PORTARIAS DE 17/01/2024

 

B - Secretarias

 

Cessando os efeitos:

 

nº 222/2024 - a pedido e a partir de 18 de janeiro de 2024, da portaria nº 4914/2022, que designou Jose Carlos Cosenzo, 155º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, assumir as funções de Subprocurador-Geral de Justiça de Políticas Criminais, nos termos da Resolução nº 1.470/2022-PGJ, de 29 de abril de 2022, a partir de 2 de maio de 2022, ficando fixada a gratificação correspondente às funções.

 

Autorizando:

 

nº 223/2024 - Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28º Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de suas funções, para participar da Cerimônia e receber o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria, a ser realizada na 1ª Reunião Ordinária do CNCP de 2024, na cidade de Brasília/DF, no dia 18 de janeiro de 2024, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0006971.2024-50)

 

C – Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 224/2024 – a portaria nº 16368/2023 que designou Beatriz Helena Budin Fonseca, 10º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 17 a 31 de janeiro de 2024.

 

nº 225/2024 – a portaria nº 16735/2023 que designou Fernando Fernandes Fraga, 8º Promotor de Justiça de Assis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, de 1 a 16 de janeiro de 2024.

 

nº 226/2024 – a portaria nº 17018/2023 que designou Weslei Gustavo Souza Ciciliato, Promotor de Justiça de Maracaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, de 1 a 16 de janeiro de 2024.

 

Designando:

 

nº 227/2024 - 3º Promotor de Justiça de Mauá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1503087-10.2023.8.26.0348, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 228/2024 – Paulo Guilherme Carolis Lima, 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos de embargos de terceiros nº 0025338-22.2023.8.26.0114, em trâmite pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 17 de janeiro de 2024.

 

nº 229/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo IV - Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1050538-14.2023.8.26.0114, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 06 de novembro de 2023. (SEI nº 29.0001.0005150.2024-38)

 

nº 230/2024 - Mirian Neves de Oliveira, 54º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Falências, de 18 a 19 de dezembro de 2023.

 

nº 231/2024 - Marcelo Brandao Fontana, 4º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, no dia 7 de dezembro de 2023.

 

nº 232/2024 - Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo, 16º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, de 13 a 28 de janeiro de 2024.

 

nº 233/2024 - Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo, 16º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, de 30 a 31 de janeiro de 2024.

 

nº 234/2024 - Igor Kozlowski, 22º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, no dia 29 de janeiro de 2024.

 

nº 235/2024 - Valeria Palermo Capez, 26º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, de 22 a 31 de janeiro de 2024.

 

nº 236/2024 - Bruno Paiva Tilelli de Almeida, 1º Promotor de Justiça de Pitangueiras, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Barretos (ESAJ), de 8 a 12 de janeiro de 2024.

 

nº 237/2024 - Carolina Augusto Juliotti, 5º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Várzea Paulista (Esaj), de 23 a 29 de janeiro de 2024.

 

nº 238/2024 - Carolina Capochim da Roz, 5º Promotor de Justiça de Cubatão, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cubatão, de 8 a 12 de janeiro de 2024.

 

nº 239/2024 - Giovana Corazza Nunes Cortez, 2º Promotor de Justiça de Boituva, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Boituva, de 22 a 26 de janeiro de 2024.

 

nº 240/2024 - Guilherme Sampaio Sevilha Martins, 2º Promotor de Justiça de Agudos, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Agudos, de 8 a 12 de janeiro de 2024.

 

nº 241/2024 - Herico William Alves Destefani, 4º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mirassol, de 22 a 29 de janeiro de 2024.

 

nº 242/2024 - Joao Paulo Robortella, 4º Promotor de Justiça de Francisco Morato, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 15 a 19 de janeiro de 2024.

 

nº 243/2024 - Jose Claudio Zan, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, de 22 a 31 de janeiro de 2024.

 

nº 244/2024 - Jose Roberto Fumach Junior, 47º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, de 8 a 12 de janeiro de 2024.

 

nº 245/2024 - Lucas Ribeiro Travain, 3º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, de 22 a 26 de janeiro de 2024.

 

nº 246/2024 - Marcelo Gonçalves Saliba, 2º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, de 15 a 19 de janeiro de 2024.

 

nº 247/2024 - Marilia Gonçalves Gomes Cangani, 4º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Andradina, de 15 a 19 de janeiro de 2024.

 

nº 248/2024 - Patricia Bastos Domingues Passos, 2º Promotor de Justiça de Panorama, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Panorama, de 8 a 12 de janeiro de 2024.

 

nº 249/2024 - Renata Sanches Fernandes Guerzoni, 18º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 8 de janeiro de 2024.

 

nº 250/2024 - Ricardo Mauricio Martinhago, 7º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Barueri, de 16 a 26 de janeiro de 2024.

 

nº 251/2024 - Thiago Tavares Simoni Aily, 7º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 15 a 19 de janeiro de 2024.

 

nº 252/2024 - Vanessa Zorzan, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 22 a 31 de janeiro de 2024.

 

nº 253/2024 - Yves Atahualpa Pinto, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Catanduva, de 10 a 26 de janeiro de 2024.

 

Republicadas:

 

nº 7823/2023 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JULHO DE 2023, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Aluisio Antônio Maciel Neto

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/06/2023)

 

nº 10231/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE AGOSTO DE 2023, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/06/2023)

 

nº 10232/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de AGOSTO DE 2023, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/06/2023)

 

nº 15927/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE DEZEMBRO DE 2023, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Aluisio Antônio Maciel Neto

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/11/2023)

 

nº 16545/2023 - Maria Fernanda de Lima Esteves, 7º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 8 a 24 de janeiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/12/2023)

 

nº 16719/2023 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 7º Promotor de Justiça de Jacareí, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 19 a 26 de janeiro de 2024. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2023)

nº 16732/2023 - Fernando Antonio Abujamra, 4º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 12 a 26 de janeiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/12/2023)

 

nº 16736/2023 - Fernando Fernandes Fraga, 8º Promotor de Justiça de Assis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, de 1 a 31 de janeiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2023)

 

nº 16877/2023 - Marlon Roberth de Sales, 3º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 8 a 23 de janeiro de 2024. (Republicada por necessidade de retificação - doe de de 14/12/2023)

 

nº 17017/2023 - Weslei Gustavo Souza Ciciliato, Promotor de Justiça de Maracaí, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, de 1 a 31 de janeiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2023)

 

nº 17098/2023 - Isaac Cesar Coelho Argolo, 6º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, de 1 a 16 de janeiro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 8 a 16 de janeiro e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Osasco, de 20 a 31 de janeiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/12/2023)

 

nº 17102/2023 - Julia Liers de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 31 de janeiro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 19 de janeiro, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Embu-guaçu, no dia 24 de janeiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/12/2023)

 

nº 17106/2023 - Laura Fonseca Simon Batalha de Jesus, 5º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 8 a 16 de janeiro, e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Colégio Recursal, de 17 a 31 de janeiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2023)

 

nº 17126/2023 - Mariane Gomes Duarte Del Preti, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jaú, de 8 a 16 de janeiro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cananéia (ESAJ), de 17 a 23 de janeiro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis (ESAJ), de 24 a 26 de janeiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2023)

 

nº 17160/2023 - Vera Lorza Duarte, 2º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do 92º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de janeiro, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Colégio Recursal, de 15 a 16 de janeiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/01/2024)

 

nº 17166/2023 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

 

Gustavo Henrique De Andrade Cordeiro

Lucio Camargo De Ramos Junior

Mariana De Melo Saraiva Marangoni

Michelle Bregnoli De Salvo

Robson Alves Ribeiro

 

Incluam-se:

 

Anna Isis Teran Silva

Augusto Sergio Costa Vianna

Artur Maldonado Gonzaga

Bruna Cristina de Oliveira

Bruno Paiva Tilelli de Almeida

Bruno de Paula Souza Marques

Carla Borges Honório

Cintia Marangoni

Daniela Naomi Ramos Hirata

Fernanda Gomez Damico

Jairo Jose Genova

Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos

Marcio Leandro Figueroa

Marcela Tenorio Albuquerque

Paulo Augusto Radunz Junior

Pedro Eduardo de Camargo Elias

Raphaela Peres Cintra Zarif

Renata Brandao Lazzarini

Thiago Garcia Totaro

(Republicado por necessidade de retificação DOE de 14/12/2023)

 

nº 17167/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Fabiola Moran (17 a 31)

Gustavo Henrique De Andrade Cordeiro (17 A 31)

Lucio Camargo De Ramos Junior (17 A 31)

Marcos Vargas Fogaça (17 a 31)

Mariana De Melo Saraiva Marangoni (17 A 31)

Michelle Bregnoli De Salvo (17 A 31)

Paulo Penteado Teixeira Junior (17 a 31)

(Republicado por necessidade de retificação DOE de 14/12/2023)

 

nº 17168/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JANEIRO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Daniela Priante Bellini (08 a 24)

 

Inclua-se:

Manoel Maldonado Gonzaga (22 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2023)

 

AVISOS

 

Aviso nº 022/2024 – PGJ-AD, de 15/01/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, até o dia 24 de janeiro de 2024, às 17h, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo V – São Paulo, SEM prejuízo de suas atribuições normais, através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Secretaria Executiva, no endereço eletrônico [email protected].

 

Aviso nº 030/2024 - PGJ-2ª Instância, de 17/01/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual - via Microsoft Teams, a ser realizada no dia 31 de janeiro de 2024, quarta-feira, às 11h, com a seguinte pauta:

 

1. Relatório das distribuições do mês de janeiro;

2. Comunicações do Secretário Executivo;

3. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.

 

Aviso nº 032/2024 – PGJ–AD, de 17/01/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, PUBLICA nos termos do artigo 1º, § 2º, II da Resolução nº 931/2015-PGJ, a lista dos Promotores de Justiça interessados em assumir os cargos abaixo relacionados, nos termos do Aviso nº 14/2024 - PGJ:

 

1º Promotor de Justiça de Direitos Humanos (Inclusão Social)

- Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28º Promotor de Justiça da Capital

- Marcelo Otavio Camargo Ramos – 42º Promotor de Justiça da Capital

 

2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara

- Marcelo Otavio Camargo Ramos – 42º Promotor de Justiça da Capital

 

CORREGEDORIA-GERAL

 

Aviso nº 002/2024-CGMP, de 17 de janeiro de 2024

 

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, e na forma da Resolução nº 707/2011-PGJ-CGMP, de 9 de agosto de 2011, alterada pela Resolução nº 910/2015-PGJ-CGMP, de 20 de julho de 2015, AVISA aos membros do Ministério Público que, impreterivelmente até o dia 15 de março de 2024, deverão comunicar o exercício da atividade de magistério, conforme o artigo 1º da Resolução nº 707/2011-PGJ-CGMP. Os membros que assumirem o magistério após a data mencionada, ou que alterarem as condições relativas ao exercício de magistério, deverão informar o fato no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que se iniciar a atividade letiva ou em que houver a alteração (art. 3º e parágrafo único). Os membros que exercem a docência, de forma presencial, em local diverso do município de sua lotação, atendidos os requisitos do art. 5º, deverão solicitar autorização prévia ao Procurador-Geral de Justiça. AVISA, ainda, que a comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Atendimento ao Integrante, no Portal Institucional.

 

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

 

Ata da Reunião Extraordinária Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 13.12.2023

 

Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14 (quatorze) horas, foi realizada Reunião Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do Doutor Pedro Franco de Campos, Decano do Colegiado. Compondo a mesa, a Doutora Liliana Mercadante Mortari, D.D. Corregedora-Geral em exercício e o Doutor José Correia de Arruda Neto, Secretário do Colegiado. Em seguida, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 911/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 30 (trinta) de novembro, 07 (sete) e 12 (doze) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), com a pauta constante no ‘site’ oficial da Instituição, e cópias remetidas a todos os membros do Colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram 32 (trinta e dois) Procuradores de Justiça cujos nomes constam do livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo aprovada, por unanimidade, a ata da reunião anterior. Na sequência, o Presidente propôs voto de pesar, aprovado por unanimidade, em face do falecimento do Senhor Wilson Abussamra Bugarib, pai do Doutor Pedro Wilson Bugarib, Procurador de Justiça. A seguir, o Senhor Presidente deu início ao julgamento do Procedimento - SEI nº 29.0001.0166633-2021-59 – DIP 08/2021 - Reexame Necessário. Apresentou-se o digno Relator, Doutor Sebastião Silvio de Brito, presentes os defensores Doutor Mágino Alves Barbosa Filho, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo sob o nº 69.943, Doutor Felipe Genari, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo sob o nº 356167, Doutora Francine Laiz Raposo Sanchez, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo sob o nº 459856. Após consulta às partes presentes e ao plenário, foi dispensada a leitura do Relatório, já que anteriormente encaminhado a todos por via eletrônica. Passada a palavra à Corregedora-Geral do Ministério Público em exercício, que se manifestou no sentido da inacolhida do recurso necessário, detalhando sua posição, inclusive quanto à causa envolvendo a disponibilidade hoje julgada, que desaparecera em virtude da rejeição da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral de Justiça, no Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Na sequência foi dada a palavra ao Defensor Doutor Mágino Alves Barbosa Filho que reiterou tanto. Em seguida o eminente Relator, Doutor Sebastião Silvio de Brito, procedeu à leitura de seu voto, o qual se posicionou pela manutenção e confirmação da Decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, ora em reexame necessário, em detalhado e abrangente voto, no sentido do indeferimento do pedido de disponibilidade da interessada, destacado o ponto acima exposto. Na fase dos debates da matéria em julgamento, manifestaram-se os Doutores: Valter Foletto Santin, Carlos Augusto Salles Sgarbi pelo improvimento do recurso. Em continuação, foram colhidos os votos dos integrantes do Órgão Especial : José Correia de Arruda Neto, pelo indeferimento do recurso, Jurandir Norberto Marçura, impedido; Rodrigo César Rebello Pinho, pelo indeferimento do recurso; Ana Maria Napolitano de Godoy, pelo indeferimento do recurso; Fernando José Martins, pelo indeferimento do recurso; João Alves de Souza Campos, pelo indeferimento do recurso; Luiz Antonio Guimarães Marrey, pelo indeferimento do recurso; Plínio Antonio Brito Gentil, pelo indeferimento do recurso; Pedro Falabella Tavares de Lima, pelo indeferimento do recurso; Perseu Gentil Negrão, pelo indeferimento do recurso; Carlos Fernandes Sandrin, pelo indeferimento do recurso; Nelson Gonzaga de Oliveira, pelo indeferimento do recurso; Valderez Deusdedit Abbud, pelo indeferimento do recurso; Evelise Teixeira Prado Vieira, pelo indeferimento do recurso; Mônica de Barros Marcondes Desinano, pelo indeferimento do recurso; Hamilton Alonso Júnior, pelo indeferimento do recurso; Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, pelo indeferimento do recurso; Sebastião Silvio de Brito, Relator, pelo indeferimento do recurso; Délton Esteves Pastore, pelo indeferimento do recurso; Roberto Livianu, pelo indeferimento do recurso; Walter Tebet Filho, pelo indeferimento do recurso David Cury Júnior, pelo indeferimento do recurso; Renato Eugênio de Freitas Peres, pelo indeferimento do recurso; Ricardo Barbosa Alves, pelo indeferimento do recurso; Vânia Ferrari Tropia Padilla, pelo indeferimento do recurso; Maria Cristina Barreira de Oliveira, pelo indeferimento do recurso; Valter Foletto Santin; pelo impedimento do recurso; Lauro Luiz Gomes Ribeiro, pelo indeferimento do recurso; Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, pelo indeferimento do recurso. O Procurador-Geral de Justiça em exercício também votou pela inacolhida do recurso e anunciou o resultado da votação, sendo decidido, por unanimidade de votos, pela manutenção e confirmação da Decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, improcedente o recurso. Declaram-se impedidos de participar do julgamento os Doutores Jurandir Norberto Marçura e Walter Tebet Filho. Também impedidos, Doutores: João Machado de Araújo Neto, Paulo Afonso Garrido de Paula, Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, Vidal Serrano Nunes Júnior, José Carlos Cosenzo. Votou Doutora Mônica de Barros Marcondes Desinano que se declarou apta. Nada mais havendo a tratar na presente reunião, o Doutor Procurador-Geral de Justiça Substituto agradeceu à presença de todos desejando Feliz Natal e próspero Ano Novo, despedindo-se dos colegas que deixam o Órgão Especial, e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, José Correia de Arruda Neto, Procurador de Justiça e Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.

 

CENTROS DE APOIO

 

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 09 de janeiro de 2024 até 15 de janeiro de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CÍVEL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0247.0002269/2023

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

Parte(s): J.S. JUNIOR TRANSPORTE URBANO LTDA - REPRESENTADO

ANTÔNIO CARLOS MARCIANO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0255.0000018/2024

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0722.0002157/2023

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

Parte(s): MARCIA - RECLAMADO

 

Nº MP: 0278.0002828/2023

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa:

Parte(s): Felipe Santos Almeida - INTERESSADO

Felipe Santos Almeida - VÍTIMA

 

Nº MP: 0382.0000009/2024

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0382.0000010/2024

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0382.0000011/2024

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0382.0000012/2024

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0382.0000013/2024

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0000382/2023-0

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

 

Nº MP: 14.0156.0003314/2022-7

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

DOUGLAS DE OLIVEIRA TORRES 46188025885 - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0004439/2023-1

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte(s): KATIA CARMEN GABRIEL SCARPELINI - REPRESENTANTE

KATIA CARMEN GABRIEL SCARPELINI - REPRESENTANTE

CLINICA DE EMAGRECIMENTO COM APARELHOS RIBEIRAO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0000449/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. - REPRESENTADO

BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. - REPRESENTADO

FLIXBUS HOLDING DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

Sofia Tavares Rebouças da Silva - INTERESSADO

 

Nº MP: 0161.0000647/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Lentesplus Comercio Optico Ltda - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0161.0000729/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Notre Dame Intermedica Saude S.a. - REPRESENTADO

Thiago Gomes de Araujo Silva - INTERESSADO

 

Nº MP: 0161.0000995/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |

Parte(s): MPF (1.34.001.008316/2023-09 - MARIO FERNANDO CABRAL CANIVELLO) - REPRESENTANTE

Latam Airlines Brasil - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0001343/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Produto Impróprio |

Parte(s): BARÃO DE MONTE SANTOS - REPRESENTADO

PARQUE DA MOOCA - REPRESENTADO

Edson Cavallari - INTERESSADO

 

Nº MP: 0206.0001713/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): HUB FINTECH - INVESTIGADO

Hime Aguiar - INTERESSADO

 

Nº MP: 0292.0000665/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Samsung da Amazonia - REPRESENTADO

Sílvio Ayres - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 42.0616.0000046/2023-5

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0208.0000062/2024

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Moradia |

Parte(s): Moradores do Assentamento Reage Brasil - REPRESENTANTE

Companhia Paulista de Forca e Luz - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0725.0001034/2020-4

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |

Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0739.0029401/2023

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 14.0722.0000572/2023-7

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | CAPACIDADE CIVIL | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte(s): FERNANDA DONADELI VIANA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0267.0000246/2023

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Idoso |

Parte(s): Francisco Morato Gabinete Prefeito - FISCALIZADO

 

Nº MP: 14.0371.0000009/2024-9

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): CARTÓRIO DE REGISTRO IMÓVEIS DE PEDREGULHO - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0227.0000374/2023-1

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): GUSTAVO KAWAMOTO HONORATO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0610.0000160/2020-4

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte(s): ROSICLEIA OLIVEIRA LOMES - REPRESENTANTE

SANDRA CORNETTA - REPRESENTADO

RITA LIBUTTI - REPRESENTADO

FLAVIA C. CARAVIERI - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0008326/2023-4

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte(s): RECANTO FELIZ DO VOVÔ E DA VOVÓ - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0739.0008715/2023-7

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte(s): PROTOCOLO 1741425 - INTERESSADO

JANE OLIVEIRA SILVA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0190.0000030/2024

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 0190.0000031/2024

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0190.0002921/2023

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Controle Social e Conselhos de Saúde |

Parte(s): MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANDRADINA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0223.0000342/2023

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Repasse de verbas do SUS | Controle Social e Conselhos de Saúde | Assistência à Saúde |

 

Nº MP: 14.0713.0006490/2023-6

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): FELIPE DAVID MENDONÇA CHAIM - REPRESENTADO

TACIANA ALCARA DE SOUZA CHAIM - REPRESENTADO

ELINTON ADAMI CHAIM - REPRESENTADO

CHM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0314.0000141/2023-1

Município: JARINU

Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |

Parte(s): CLEBER DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0371.0000007/2024-0

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0395.0000578/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Tribunal de Contas |

Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

Unidades de Saúde da Família - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Praia Grande - INTERESSADO

 

Nº MP: 0395.0000915/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0432.0000774/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Convênio médico com o SUS |

Parte(s): Município de São José do Rio Pardo - REPRESENTADO

Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Pardo (Hospital São Vicente) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0456.0001033/2023-1

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0678.0001599/2023-9

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0678.0001603/2023-7

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): CLÍNICA R MATTOS CENTRO DE REABILITÇÃO ME - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0222.0000189/2021-7

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0229.0000538/2015-8

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0295.0000461/2022-4

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 14.0306.0000227/2023-6

Município: ITU

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0377.0000071/2019-3

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - REPRESENTADO

VALDINEI DE CARVALHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0723.0003890/2021-9

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte(s): CENTRO DE APOIO AO DEPENDENTE CT RENASCIMENTO LTDA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0395.0000811/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Infraestrutura |

 

Nº MP: 0420.0000014/2024

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Acessibilidade Física |

 

Nº MP: 0738.0000373/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Evasão e Abandono |

Parte(s): LUIZ ALBERTO LEITE GOMES - INTERESSADO

 

Área do Direito: FUNDAÇÃO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0323.0001117/2021-1

Município: LINS

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO GIL PIMENTEL MOURA - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0187.0000654/2023-1

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): ANTONIO FERNANDO BERARDO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0208.0001179/2023

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Acidente de Trânsito |

Parte(s): Wilson de Souza Correa - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Bebedouro - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0223.0000445/2023

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Moradia |

Parte(s): qualificado em apartado - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0228.0000196/2023-8

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): PEDRO ALEM NETO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0233.0000537/2023-1

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte(s): ISAIAS TRINDADE FERREIRA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0000748/2023-2

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): INFRATEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001156/2023-5

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

ALMIR MAGALHÃES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0155.0005464/2023

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): SHALON EMBALAGENS / GUARUPAK - RECLAMADO

JOSE LUIZ LEITE - INTERESSADO

JOSE LUIZ LEITE - VÍTIMA

 

Nº MP: 42.0296.0000010/2024-1

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): ELAINE DANTAS - INTERESSADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0670.0003579/2023

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Obras Públicas |

Parte(s): Julia Fernandes Heimann - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Jundiaí - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0336.0000143/2023-4

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): CESAR FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0339.0001038/2023-1

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | CIRCULAÇÃO |

Parte(s): DOMINGAS ROSA DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0665.0000130/2023

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): PMA - REPRESENTANTE

Carlos Cesar Alves da Rocha - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0616.0000012/2024-1

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0368.0000285/2023

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Bann Quimica Ltda. - REPRESENTANTE

Municipio de Paulinia - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000426/2023

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: Inspeção |

Parte(s): JOAO MARCELO MARTINEZ - REPRESENTANTE

Usina Santa Rosa - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0395.0001598/2022

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Ocupação |

 

Nº MP: 0279.0000005/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

 

Nº MP: 0279.0000527/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0677.0000166/2023-1

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): VANDER SARTORI - REPRESENTANTE

BAR E MERCADO CAMBURY LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0451.0002211/2023-2

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0462.0001090/2023-2

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0188.0000377/2014-1

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): EMANUEL COSTA SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0229.0000129/2019-9

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | ÁREA PÚBLICA | SEGURANÇA | TRANSPORTE |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0229.0000510/2017-1

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | ÁREA DE RISCO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | PLANO DIRETOR |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTANTE

HOTEL GLORIA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0241.0000024/2023-6

Município: COLINA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte(s): VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0391.0000036/2022-6

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - REPRESENTADO

RODOVIA INTEGRADAS DO OESTE S/A - SP VIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0000160/2019-4

Município: COTIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO VILLAS DA GRANJA - REPRESENTANTE

NITIPAR PARTICIPAÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

EPC PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0248.0000368/2023-9

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): ADRIANA SILVA - REPRESENTANTE

SIDNEI DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0300.0003099/2012-9

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): IVANIA MARCIA ANTUNES HOMEM DE MELO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0355.0001006/2022-4

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0356.0000814/2012-3

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ORLÂNDIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0616.0000089/2017-6

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | SEGURANÇA | OPERAÇÃO URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DE PARANAPANEMA - 53º BPMI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0000633/2023-4

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0714.0001081/2022-3

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0439.0000008/2024-8

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0439.0000009/2024-2

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0001835/2022-1

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | ZONEAMENTO |

Parte(s): CECILIA SILVA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0464.0000409/2022-5

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | CIRCULAÇÃO | ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): HOTEL SOL E VIDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0474.0003245/2022-5

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | SEGURANÇA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPRANGA - REPRESENTADO

CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0322.0001851/2023-8

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte(s): COLÉGIO ROMERO BRITO - REPRESENTADO

LUCIANA ISABEL RUEDA ESTEVÂO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0421.0000385/2023

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

Parte(s): Ramon Amaral - REPRESENTANTE

Escola de Inglês CCL - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0241.0000029/2022-8

Município: COLINA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JABORANDI - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0276.0000141/2023-8

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS | FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0404.0000108/2019-7

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte(s): MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0454.0000690/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES |

Parte(s): MARIA INES GIANINI - REPRESENTANTE

Jose Douglas da Silva Chagas - INVESTIGADO

SUSSI MARA CRISTINA GONÇALVES FRANCISCO - REPRESENTANTE

ANTONIETA APARECIDA LOPES TEDESCHI - REPRESENTANTE

Francislaine Vono Casseano - INVESTIGADO

PAMELA CRISTINA DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0454.0000690/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES |

Parte(s): MARIA INES GIANINI - REPRESENTANTE

Jose Douglas da Silva Chagas - INVESTIGADO

SUSSI MARA CRISTINA GONÇALVES FRANCISCO - REPRESENTANTE

ANTONIETA APARECIDA LOPES TEDESCHI - REPRESENTANTE

Francislaine Vono Casseano - INVESTIGADO

PAMELA CRISTINA DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0454.0000690/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES |

Parte(s): MARIA INES GIANINI - REPRESENTANTE

Jose Douglas da Silva Chagas - INVESTIGADO

SUSSI MARA CRISTINA GONÇALVES FRANCISCO - REPRESENTANTE

ANTONIETA APARECIDA LOPES TEDESCHI - REPRESENTANTE

Francislaine Vono Casseano - INVESTIGADO

PAMELA CRISTINA DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0454.0000690/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES |

Parte(s): MARIA INES GIANINI - REPRESENTANTE

Jose Douglas da Silva Chagas - INVESTIGADO

SUSSI MARA CRISTINA GONÇALVES FRANCISCO - REPRESENTANTE

ANTONIETA APARECIDA LOPES TEDESCHI - REPRESENTANTE

Francislaine Vono Casseano - INVESTIGADO

PAMELA CRISTINA DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0454.0000690/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES |

Parte(s): MARIA INES GIANINI - REPRESENTANTE

Jose Douglas da Silva Chagas - INVESTIGADO

SUSSI MARA CRISTINA GONÇALVES FRANCISCO - REPRESENTANTE

ANTONIETA APARECIDA LOPES TEDESCHI - REPRESENTANTE

Francislaine Vono Casseano - INVESTIGADO

PAMELA CRISTINA DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0454.0000690/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES |

Parte(s): MARIA INES GIANINI - REPRESENTANTE

Jose Douglas da Silva Chagas - INVESTIGADO

SUSSI MARA CRISTINA GONÇALVES FRANCISCO - REPRESENTANTE

ANTONIETA APARECIDA LOPES TEDESCHI - REPRESENTANTE

Francislaine Vono Casseano - INVESTIGADO

PAMELA CRISTINA DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0278.0001934/2023

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): JOÃO MOYA VARJÃO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0155.0007242/2023

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Emporium & Sabor Cozinha Embalada - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0296.0000011/2024-6

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0310.0000008/2024-4

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): MOSAIC FERTILIZANTES S.A - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0315.0000275/2022-1

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): MUNICÍPIO DE JAHU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0670.0005833/2023

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Octavio Seraphico Peixoto da Silva - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0340.0000240/2023-2

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ELIZABETH APARECIDA MARTINS PEREIRA - REPRESENTANTE

JULIO CESAR VINHOLI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0372.0000148/2023-2

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: FLORA | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): ÁGUAS DE MARÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0375.0000009/2024

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Floresp - REPRESENTADO

Estado de Sao Paulo - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0392.0000237/2023-1

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

TERRAPLAN LOTEAMENTOS PF LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0401.0000227/2023-5

Município: QUATÁ

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): AÇUCAREIRA QUATÁ S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0217.0000266/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): MARIA CLARA SANT ANA DE FARIA RAMOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000137/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Saneamento | Área de Preservação Permanente |

Parte(s): Joao Germano Marioti - RECLAMANTE

 

Nº MP: 0417.0000826/2023

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): ROBSON SILVA SOBRINHO - REPRESENTANTE

CETESB AMERICANA - REPRESENTADO

TEXTIL LEITÃO LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0703.0000031/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): ICIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0703.0000095/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): AGUAVIVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2472.0000688/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): EDIFÍCIO INDAIÁ - REPRESENTANTE

BAR E CAFÉ MAR (MOBY DICK) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2472.0000897/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): À APURAR - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0702.0000131/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental |

Parte(s): Sao Jose do Rio Pardo Gabinete Prefeito - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0000014/2024-9

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): OSMAR JOSE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0279.0000304/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): CLAUDIO VIEIRA LACERDA JUNIOR - INTERESSADO

 

Nº MP: 0279.0000504/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Pagode do Allan - RECLAMADO

 

Nº MP: 0482.0000117/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): Suellyn Carolini Lofy de Souza - INTERESSADO

 

Nº MP: 0482.0000270/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Flora |

 

Nº MP: 0482.0000383/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Paulo Nascimento - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000407/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Flora | Área de Preservação Permanente |

 

Nº MP: 0482.0000482/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Double Deck - REPRESENTADO

karolina pergher deperon - INTERESSADO

 

Nº MP: 0482.0000626/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): - INTERESSADO

Tabacaria Smoke Like - RECLAMADO

 

Nº MP: 0482.0000640/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Produtos Controlados / Perigosos |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA - RECLAMADO

 

Nº MP: 0725.0000848/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

 

Nº MP: 0739.0017961/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): MARCO AURELIO MARQUES RIBEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0029717/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Welline de Oliveira araújo - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0233.0000310/2023-5

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): AMILTON PENKT KUITA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000077/2023-1

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

LEANDRO SAADI SAMPAIO - REPRESENTADO

CONDOMINIO BALNEÁRIO GUAECÁ - QUADRAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0701.0000050/2023-0

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): PAULO BRAGA SOBELMAN - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0001740/2023-2

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 0450.0000951/2023

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Área de Preservação Permanente | Poluição |

Parte(s): EDILSON JOSE DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0457.0000006/2024-1

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JORGE LUIZ DE MORAES - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0732.0000082/2021-1

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - REPRESENTANTE

RUDOLF SIZING - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0199.0001306/2022-1

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte(s): RAFAEL MAEDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0012062/2023-7

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): FAZENDINHA BAR E LANCHONETE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0704.0000080/2018-5

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): RICARDO WAITMAN - REPRESENTADO

EZEQUIAS DE FRANÇA SOUZA - REPRESENTADO

LAURO DE OLIVEIRA FORMES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000264/2022-5

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0718.0030042/2020-3

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): CERRADINHO TERRA S./A - REPRESENTADO

USINA COFCO S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0000064/2023-1

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

NUCLEO AMBIENTAL ECOS DA NATUREZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0000322/2023-5

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

EXIMPOL EXPOSTAÇÃO E IMPORTAÇÃO OLIVEIRA LTDA - REPRESENTADO

USINA BURITI PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0001465/2023-9

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): DARCI DO NASCIMENTO COSTA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0280.0001150/2019-2

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): MUNICÍPIO DE IBITINGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0342.0001942/2023

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

 

Nº MP: 14.0356.0000300/2023-6

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - ÁGUA | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): SABRINA MENEGÁRIO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0426.0002414/2022-5

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA | PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

ANDRE GONÇALVES FERNANDES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0000859/2023-5

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): CPFL - REPRESENTADO

DJALMA NERY FERREIRA NETO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0482.0000050/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): GILBERTO TANOS NATALINI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000088/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): SARP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000094/2016

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): DECONT - REPRESENTANTE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESPANHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000094/2016

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): DECONT - REPRESENTANTE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESPANHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000178/2019

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): - INTERESSADO

 

Nº MP: 0482.0000263/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Nº MP: 0482.0000369/2010

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE |

Parte(s): MAIA REGULADORA DE SINISTRO LTDA. ME - REPRESENTADO

LASZLO LESZCZYNSKI VON LESZNA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000369/2010

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE |

Parte(s): MAIA REGULADORA DE SINISTRO LTDA. ME - REPRESENTADO

LASZLO LESZCZYNSKI VON LESZNA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000449/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

 

Nº MP: 0482.0000524/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO | FLORA | DANO AMBIENTAL |

Parte(s): LINDIANO JOSÉ DA SILVA - INTERESSADO

Sisco Comercio de Sucatas Ltda - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0482.0000524/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO | FLORA | DANO AMBIENTAL |

Parte(s): LINDIANO JOSÉ DA SILVA - INTERESSADO

Sisco Comercio de Sucatas Ltda - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0439.0000009/2019-6

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0439.0000012/2024-4

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): MAURÍLIO DE ALMEIDA PIMENTEL - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0000709/2019-3

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte(s): GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0003223/2017-8

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte(s): CARLOS DONIZETE PRADO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0010097/2020-1

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): RITA DE FATIMA SILVA ROMERO - INTERESSADO

CONSTRUTORA PLANETA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0451.0001089/2023-1

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): BARBARA GODOY LEITE - REPRESENTANTE

NAIROBI BAR E LANCHONETE LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0630.0000011/2010-1

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): FAZENDA ÁGUA MILAGROSA - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0457.0000476/2021-1

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO

ALBERTO G. O. P. BARRETO - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0242.0000117/2021-6

Número TJ: +100003-38.6202.4.82.6014

Data Ajuizamento: 12/01/2024

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MARIO CAPOBIANCO - RÉU

AGROPECUÁRIA MATO LIMPO LTDA. - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ANTÔNIA ISABEL BERNARDI PACKER - RÉU

 

Nº MP: 41.0368.0000012/2024-5

Número TJ: +100011-71.4202.4.82.6042

Data Ajuizamento: 12/01/2024

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO BERENGEL E CIA LTDA - RÉU

 

Nº MP: 0368.0000526/2014

Número TJ: 1000117-14.2024.8.26.0428

Data Ajuizamento: 12/01/2024

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): PAULO BERENGEL & CIA LTDA. - RÉU

 

Nº MP: 0700.0000133/2021

Número TJ: 1006370-92.2023.8.26.0156

Data Ajuizamento: 18/12/2023

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - RÉU

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0189.0001092/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Kelly Cristina Jugni - RECLAMADO

Rafael Frias Ovies - RECLAMADO

Antonio Carlos Bernardi Júnior - RECLAMADO

Graziele Cristina Guimarães - INTERESSADO

SAAE AMPARO - RECLAMADO

Graziele Cristina Guimarães - TESTEMUNHA

 

Nº MP: 0189.0001104/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Edital | Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário |

Parte(s): Sspma - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - RECLAMADO

LEADER ASSISTENCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA - INTERESSADO

AUSTACLINICAS - RECLAMADO

 

Nº MP: 0688.0000059/2023

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): IVAN CLEBER VICENSSOTI - INVESTIGADO

Municipio de Artur Nogueira - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - INVESTIGADO

TCE - SP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0688.0000155/2023

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho - INVESTIGADO

TIAGO BENEDITO - INVESTIGADO

DAGOBERTO INÁCIO DE LIMA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0208.0001191/2023

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Tribunal de Contas |

Parte(s): Câmara Municipal de Bebedouro - INTERESSADO

 

Nº MP: 0208.0001292/2023

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Horas Extras |

Parte(s): Bebedouro Gabinete Prefeito - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0209.0000197/2022-9

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI - REPRESENTADO

INSTITUTO DE PESQUISA, ENSINO E CONSULTORIA TECNICA EM SEGURANCA PUBLICA MUNICIP - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0228.0000448/2022-2

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0229.0000091/2022-0

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GERALDO GONÇALVES ELIAS JUNIOR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0229.0000114/2022-2

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - REPRESENTADO

UNIAO LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0229.0000118/2022-1

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ROCHA EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTANTE

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0229.0000095/2023-9

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): VIAÇÃO VALLESUL - REPRESENTADO

DANIELA RAQUEL MATIAS MEDEIROS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0229.0000121/2023-3

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GABRIEL GUIMARAES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

ROBSON DA SILVA LEONEL - REPRESENTADO

GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0229.0000142/2023-5

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0229.0000200/2023

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Equilíbrio Financeiro |

Parte(s): MUNICIPIO DE CANANEIA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0235.0000005/2024

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0247.0000144/2023

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): JOSÉ MARCOS DE PAIXÃO BRANCO - REPRESENTADO

DIEGO HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0247.0002296/2023

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Direito de Acesso à Informação |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

NÚCLEO LUZ E CENA SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0247.0002395/2022

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO

DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS - REPRESENTANTE

FERMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0247.0002569/2022

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

D.A. COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA EIRELI - EPP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0268.0000012/2024-1

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0636.0000673/2023-5

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA - REPRESENTADO

ANTONIO NUNES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0636.0001594/2022-8

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): LEOPOLDO PAVIOTTI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0281.0000047/2023-7

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |

Parte(s): CALDAS CARDOSO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA DE IBIÚNA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 42.0286.0000440/2023-9

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0739.0022369/2023-2

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): ANDRÉ GUSTAVO VIEIRA - REPRESENTADO

PHILLIPE AUGUSTO COSTA - REPRESENTADO

JADIEL VIEIRA - REPRESENTADO

LIDIO GUARIGLIA COSTA JUNIOR - REPRESENTADO

LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE ILHABELA - REPRESENTADO

AUGUSTO CESAR VIEIRA - REPRESENTADO

DONATO DOS SANTOS SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0291.0000019/2023

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

 

Nº MP: 42.0293.0000336/2023-1

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0296.0001421/2023-1

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): FRANCIS MITSUNORI TOSHIMITSU - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0308.0001426/2023

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Donizete Aparecido Alves - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Nº MP: 0308.0001428/2023

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Jaboticabal - RECLAMADO

AMAJABOTICABAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0327.0000097/2023-5

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0334.0000337/2023-8

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANDREIA FERRARI CARRERA - REPRESENTADO

SOB SIGILO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0739.0016099/2023-1

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

WAGNER CIPRIANO ARAÚJO - REPRESENTADO

JOÃO WAGNER MARTINS - REPRESENTADO

APROMAM - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0355.0002781/2023

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: Tribunal de Contas |

Parte(s): Município de Altair - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0357.0000468/2023

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Emerson Luis Cavalaro de Almeida Paula - REPRESENTADO

JOSE LUIZ ROCHA PERES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0371.0000010/2024-1

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO

DIRCEU POLO FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0371.0000366/2023-3

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - REPRESENTADO

HUGO CÉSAR LOURENÇO - REPRESENTADO

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0371.0000382/2023-2

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - REPRESENTADO

MARCOS GOMES PEREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0374.0000027/2024

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Silvio Roberto Lima - REPRESENTANTE

Câmara Municipal de Pereira Barreto - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0001094/2023-3

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0001113/2023-8

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0001160/2022-4

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0006999/2023-9

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0387.0000234/2023

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Eletrônico |

Parte(s): Rafael Chagas dos Santos - INTERESSADO

ST ANALITICA - REPRESENTADO

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0397.0000130/2023-7

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ - INTERESSADO

RUTE ALMEIDA DOS SANTOS LIMA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0720.0007924/2023

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): - INTERESSADO

Federacao das Entidades Assistenciais de Presidente Prudente - RECLAMADO

Luis Edson de Souza - RECLAMADO

Célia Molinari de Matos - RECLAMADO

Clayton Santos - RECLAMADO

 

Nº MP: 0720.0008588/2023

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Yuri Correa dos Reis - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0404.0000616/2023-1

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): RODRIGO SOUZA LOPES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0007041/2023-7

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): FUNDAÇÃO VUNESP - REPRESENTADO

RODRIGO DO PRADO BITTENCOURT - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0156.0007419/2023-5

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): RODRIGO LEONE DA SILVA - REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0423.0000111/2023

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro - REPRESENTANTE

Eduardo Azadinho Ramia - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0007945/2023

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Geraldo Rogerio dos Santos - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Sao Joaquim da Barra - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0000537/2023-2

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0000570/2023-5

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000994/2022-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): SEMIRAMIS MIRIAM PROST GUTIERRRES - REPRESENTADO

MARIA LUCELIA TRINDADE DA CRUZ - REPRESENTADO

SIMONE ROBLES - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM) DA ESCOLA ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO - REPRESENTADO

EE JULIO DE MESQUITA FILHO - INTERESSADO

JOSÉ FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS - REPRESENTADO

ANA MARIA AMORIM DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0000184/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Convênio | Fraude |

Parte(s): Procuradoria Geral do Município de São Paulo - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Associação Assistencial Monte Moriá - Aamma - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0000669/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Equilíbrio Financeiro | Dano ao Erário |

Parte(s): ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

AGENTES PÚBLICOS A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0000886/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Violação dos Princípios Administrativos | Termo Aditivo |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA MARCELINA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIAS CRIATIVAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001099/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Convênio | Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO - REPRESENTADO

MIGUEL CARLOS CAGNONI - REPRESENTADO

FEDERAÇÃO AQUÁTICA PAULISTA (FAP) - REPRESENTANTE

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001122/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

GUILHERME CASTRO BOULOS - REPRESENTANTE

RICARDO LUIS REIS NUNES - REPRESENTADO

FFL SINALIZAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001154/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário |

Parte(s): CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - REPRESENTADO

GUILHERME CASTRO BOULOS - REPRESENTANTE

RICARDO LUIS REIS NUNES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001182/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - REPRESENTADO

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - REPRESENTADO

JOEL MALTA DE SÁ - REPRESENTADO

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA PASSARELLI - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO - SEHAB - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001191/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

BIOVEC COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001389/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001400/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0028445/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): - REPRESENTANTE

GUSTAVO DANILO FIORENTINI - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE (FUNDAÇÃO CASA) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0003048/2022-8

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0015150/2023-7

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |

Parte(s): KURAMOTO EVENTOS - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0468.0000058/2023-1

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - INTERESSADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0189.0001064/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: REMUNERAÇÃO |

Parte(s): Edilson José Camilo - RECLAMADO

Carlos Alberto Martins - RECLAMADO

- INTERESSADO

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VÍTIMA

Camara Municipal de Amparo - RECLAMADO

Prefeitura de Amparo - RECLAMADO

 

Nº MP: 0189.0001064/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: REMUNERAÇÃO |

Parte(s): Edilson José Camilo - RECLAMADO

Carlos Alberto Martins - RECLAMADO

- INTERESSADO

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VÍTIMA

Camara Municipal de Amparo - RECLAMADO

Prefeitura de Amparo - RECLAMADO

 

Nº MP: 0189.0001064/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: REMUNERAÇÃO |

Parte(s): Edilson José Camilo - RECLAMADO

Carlos Alberto Martins - RECLAMADO

- INTERESSADO

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VÍTIMA

Camara Municipal de Amparo - RECLAMADO

Prefeitura de Amparo - RECLAMADO

 

Nº MP: 0189.0001064/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: REMUNERAÇÃO |

Parte(s): Edilson José Camilo - RECLAMADO

Carlos Alberto Martins - RECLAMADO

- INTERESSADO

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VÍTIMA

Camara Municipal de Amparo - RECLAMADO

Prefeitura de Amparo - RECLAMADO

 

Nº MP: 0189.0001064/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: REMUNERAÇÃO |

Parte(s): Edilson José Camilo - RECLAMADO

Carlos Alberto Martins - RECLAMADO

- INTERESSADO

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VÍTIMA

Camara Municipal de Amparo - RECLAMADO

Prefeitura de Amparo - RECLAMADO

 

Nº MP: 0189.0001064/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: REMUNERAÇÃO |

Parte(s): Edilson José Camilo - RECLAMADO

Carlos Alberto Martins - RECLAMADO

- INTERESSADO

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VÍTIMA

Camara Municipal de Amparo - RECLAMADO

Prefeitura de Amparo - RECLAMADO

 

Nº MP: 0194.0002424/2022

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ARAÇATUBA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0194.0002424/2022

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ARAÇATUBA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0194.0002424/2022

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 | NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ARAÇATUBA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0198.0000149/2022

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): VANESSA PEREIRA SILVEIRA RODRIGUES - REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0198.0000149/2022

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): VANESSA PEREIRA SILVEIRA RODRIGUES - REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0000627/2022-5

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JOSÉ PAULO SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO

ALFA E OMEGA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0208.0000931/2022-1

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0208.0001234/2018-7

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA - REPRESENTANTE

IDESIA MAGALHAES - REPRESENTADO

RONALDO ROBERTO PAES - REPRESENTADO

DENILSON CESAR FAJAN - REPRESENTADO

FERNANDO SERGIO FARIAS MATTOS - REPRESENTADO

JOSE BAPTISTA DE CARVALHO NETO - REPRESENTADO

ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI - REPRESENTADO

GOVERNANCA BRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS - REPRESENTADO

ROBERLEI CESAR FERNANDES - REPRESENTADO

EDNER SOARES LEMES - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0227.0000703/2022-6

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE - REPRESENTADO

LUIZ ANGELO ZANOTI - REPRESENTADO

CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA KAMAR S/S EPP - REPRESENTADO

MED CAR – SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI - REPRESENTADO

OM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – EPP - REPRESENTADO

REDENDOR ASSISTÊNCIA MÉDICA S/S - REPRESENTADO

MED LIFE – ASSISTÊNCIA MÉDICA S/S - REPRESENTADO

ITNEROL MIXX PRODUÇÕES E TRANSPORTES EIRELI - REPRESENTADO

H. G. MEDICINA E CONSULTORIA E ASS. SAÚDE LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0229.0000179/2018-9

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): ORLANDO TELES NETO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0229.0000361/2015-1

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

INSTITUTO CASA BRASIL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

JOAO ROBERTO LEOPOLDO VILAIN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0229.0000385/2016-4

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PEDRO FERREIRA DIAS FILHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0229.0000021/2022-7

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ROBSON DA SILVA LEONEL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0229.0000122/2022-0

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0241.0000129/2021-1

Município: COLINA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): RENATA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0000352/2022-7

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ALESSANDRO OLIVEIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0264.0000229/2023

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Meridiano - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0269.0000822/2023-8

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CLÉBER MENEGUCCI - REPRESENTADO

MICHELE BENEVIDES MENEGUCCI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0293.0000211/2021-4

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

FRANCISCO ALVES DA SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0293.0000350/2021-2

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0295.0000452/2017-9

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0302.0000134/2022-5

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): FELIPE RODRIGUES GUIMARÃES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0306.0000219/2020-7

Município: ITU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

GRAZIELE COSTA GILIOTI VALENTIN - REPRESENTADO

MARIANA CARLINI MARÓSTICA - REPRESENTADO

JÚLIO D'ELBOUX NIZZOLA - REPRESENTADO

CINTYA FERNANDA BUZZO DE CASTRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0321.0000601/2023-2

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000570/2022-1

Município: LOUVEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): METROCAPITAL SOLUÇÕES - REPRESENTADO

PREFEITURA DE LOUVEIRA - REPRESENTADO

INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO - REPRESENTADO

ANONIMO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0332.0000366/2023-4

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CRISTIANO MACEDO ENGEL - INTERESSADO

MARCO ANTÔNIO JACOMELI DE FREITA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000111/2021-8

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): EDSON BEZERRA DO PRADO - REPRESENTADO

ALCIDES MOREIRA MATOS - REPRESENTADO

NATHALIA BERALDINELLI - REPRESENTADO

MCP REALTY S.A. - REPRESENTADO

ALEXANDRE ALBERTO NIGRI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000433/2021-9

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TEMISTOCLES CARDOSO CRISTOFARO - REPRESENTADO

SOB SIGILO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0334.0000478/2022-4

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): EURÍPEDES CONTANARO - REPRESENTANTE

PLASTICOS REGINA S/A - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0032918/2020-8

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO

LUIZ JOCIMAR DE CARVALHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0357.0000540/2023

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS |

Parte(s): ROBERTO BATISTA PIRES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0616.0000471/2017-9

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JOHANNES CORNELIS VAN MELIS - REPRESENTADO

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0372.0030003/2020-1

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PIRES - REPRESENTANTE

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0374.0000815/2023-2

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CARLOS ROBERTO VIANA - REPRESENTADO

JOSÉ URBINO DOS SANTOS NETO - REPRESENTADO

RIVAIL JOSÉ GONÇALVES - REPRESENTADO

ANÔNIMO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0723.0002441/2023-1

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA - REPRESENTADO

SIGILOSO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0387.0000034/2018-2

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

MANOEL JOSE DA COSTA FILHO - REPRESENTADO

PAULO ALTAIR LAGO - REPRESENTADO

AILSON APARECIDO RODRIGUES FERREIRA - REPRESENTADO

EDUARDO FRANCISCO PREZINHAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0010719/2021-7

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0387.0000101/2023

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 |

Parte(s): MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0387.0000101/2023

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 |

Parte(s): MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0387.0000101/2023

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 |

Parte(s): MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0387.0000101/2023

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 |

Parte(s): MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0404.0000093/2022-9

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAIABU - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE CAIABU - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0156.0000741/2022-5

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO

INTHAR INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

ROGERIO DANTAS MATTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - REPRESENTADO

ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ÀS ABELHAS BEE OR NOT TO BE - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

MARIANA CHIARELLO BARBOSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0002996/2019-4

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003003/2019-1

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESPORTES DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003036/2019-6

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

SECRETARIA DE SEGURANÇA DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003043/2019-6

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SANTOSD - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000233/2021-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CARLOS ALBERTO DA CUNHA - DELEGADO DE POLÍCIA - REPRESENTADO

GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GECEP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000224/2022-7

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: NEPOTISMO |

Parte(s): ROBERTO LOPES SALOMÃO MAGIOLINO - INTERESSADO

FELIPE AUGUSTO - REPRESENTADO

LUCAS AUGUSTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0002763/2021-1

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): MARCOS ANTONIO ARO PRETEL - REPRESENTADO

LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON - REPRESENTADO

ROSVALDO CID CURY - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0462.0000235/2022-4

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0269.0000040/2024-3

Número TJ: +100005-82.8202.4.82.6020

Data Ajuizamento: 15/01/2024

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

CLÉBER MENEGUCCI - RÉU

 

Nº MP: 41.0677.0000014/2024-1

Número TJ: +100005-49.4202.4.82.6058

Data Ajuizamento: 10/01/2024

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

LUCAS AUGUSTO - RÉU

FELIPE AUGUSTO - RÉU

 

Área do Direito: SEGURANÇA PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0739.0026333/2023

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Direitos do Preso |

Parte(s): Unidade Prisional - RECLAMADO

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 21 de novembro de 2023 até 27 de novembro de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 0712.0003647/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo | Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Cleber Martins Fernando da Costa - REPRESENTADO

Prefeitura Municipal de Sorocaba - REPRESENTADO

BMF Gestão Total em Saúde Ocupacional Ltda - REPRESENTADO

ELIACY MEIRA ARAÚJO – REPRESENTANTE

 

Publicado no DOE de 30/11/2023

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 18 de dezembro de 2023 até 08 de janeiro de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0332.0000847/2023-0

Número TJ: 1001762-63.2023.8.26.0346

Data Ajuizamento: 18/12/2023

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - RÉU

LURDES ADELINO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Onde se lê:

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0279.0000054/2023-5

Número TJ: 1086154-39.2023.8.26.0053

Data Ajuizamento: 18/12/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MOVIMENTO AGUA BRANCA - INTERESSADO

PREFEITURA DE SÃO PAULO – RÉU

 

Onde se lê:

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0712.0001418/2022-2

Número TJ: 1016149-91.2023.8.26.0602

Data Ajuizamento: 19/12/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MARCIO BORTOLLI CARRARA - RÉU

CARTHAGO EDITORIAL LTDA - RÉU

AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - RÉU

RODRIGO MAGANHATO - RÉU

MARCIO BORTOLLI CARRARA – RÉU

Publicado no DOE de 11/01/2024

 

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 09 de janeiro de 2024 até 15 de janeiro de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CÍVEL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0000020/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0248.0001243/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0255.0000001/2024

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0332.0000039/2024

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0439.0000007/2024

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa:

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0248.0001238/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0304.0000157/2022

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0333.0000710/2023

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

 

Área do Direito: CÍVEL

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0167.0001734/2023-2

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: REGISTROS PÚBLICOS |

 

Nº MP: 0167.0001418/2023

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0223.0000364/2023

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Evasão e Abandono |

 

Nº MP: 36.0725.0000625/2023-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0725.0000473/2018-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

 

Nº MP: 36.0725.0000529/2023-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

 

Nº MP: 36.0725.0000531/2023-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0199.0000024/2024-4

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 0715.0000099/2024

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0214.0000010/2024

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 36.0215.0000078/2024-8

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0245.0000636/2023-0

Município: COTIA

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0265.0000548/2023-1

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 0636.0000014/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 36.0314.0000145/2023-7

Município: JARINU

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0322.0001664/2023-9

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO | SAÚDE |

 

Nº MP: 0341.0001806/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0341.0001821/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0341.0001826/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0395.0001006/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 36.0405.0001848/2023-8

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 0739.0020899/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0199.0002924/2023-4

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 0722.0001894/2023

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 36.0278.0000636/2023-5

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0278.0001120/2023-1

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0278.0001758/2022-9

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0349.0000040/2023-9

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

 

Nº MP: 0400.0000229/2023

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 36.0635.0000287/2023-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 0515.0000313/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0208.0000067/2024-0

Número TJ: +100007-90.3202.4.82.6007

Data Ajuizamento: 10/01/2024

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 41.0208.0000077/2024-3

Número TJ: +100008-94.7202.4.82.6007

Data Ajuizamento: 11/01/2024

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 41.0208.0000098/2024-5

Número TJ: +100010-76.8202.4.82.6007

Data Ajuizamento: 15/01/2024

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0196.0000068/2024-6

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | TRANSPORTE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0199.0000002/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 2343.0000233/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0223.0000366/2023

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 36.0710.0001198/2023-1

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0278.0000067/2024-0

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0322.0001881/2023-9

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0341.0001819/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0723.0004435/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0395.0000812/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 36.0334.0000255/2023-5

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0409.0000776/2023

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |

 

Nº MP: 2472.0000774/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 2472.0001040/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 36.0635.0000405/2023-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0533.0000403/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0725.0000300/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0712.0000098/2024

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0473.0001132/2023

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: Idoso |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0199.0002882/2023-9

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0199.0002575/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0739.0013557/2023-4

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0214.0001678/2023

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0215.0002295/2023-4

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0002962/2023-4

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0636.0000808/2023-9

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0336.0000113/2023-1

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

 

Nº MP: 36.0339.0000394/2023-1

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0339.0001481/2022-1

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0341.0002911/2021-5

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0723.0002344/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0723.0003400/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 0723.0003929/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0739.0004472/2019

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0739.0006758/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0739.0009800/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0395.0001351/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0409.0000853/2023

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 2472.0000743/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IDOSO |

 

Nº MP: 0432.0000784/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0011.0000035/2021-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0515.0000271/2015-5

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0533.0000045/2023-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0533.0000206/2023-2

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0712.0005408/2022-1

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0712.0006157/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0712.0006318/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE |

 

Nº MP: 0739.0028850/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0678.0001743/2022-1

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0280.0001826/2023-1

Número TJ: +100497-09.4202.3.82.6023

Data Ajuizamento: 09/01/2024

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0357.0000044/2024

Número TJ: 1000069-21.2024.8.26.0407

Data Ajuizamento: 11/01/2024

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0002944/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Padronizado |

 

Nº MP: 0217.0000273/2023

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 36.0230.0000002/2024-3

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0722.0000378/2023-8

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0155.0000092/2024-3

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0155.0000110/2024-3

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0636.0000967/2023

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 36.0374.0000608/2023-6

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0387.0000635/2023

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0432.0000004/2024

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar |

 

Nº MP: 0007.0003560/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 0262.0000999/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 0739.0023688/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0739.0029086/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 2346.0000213/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 2618.0000273/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 2618.0000303/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Urgência |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0199.0002164/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: URGÊNCIA |

 

Nº MP: 36.0597.0000518/2023-3

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0208.0000409/2023-4

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0230.0000002/2024-3

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0245.0000062/2022-5

Município: COTIA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

 

Nº MP: 36.0248.0000959/2023-6

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0722.0000614/2023-2

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0296.0000979/2023-7

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 0723.0002806/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR |

 

Nº MP: 0395.0000416/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO |

 

Nº MP: 36.0674.0001156/2023-3

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0432.0000762/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR |

 

Nº MP: 0007.0003560/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: URGÊNCIA |

 

Nº MP: 0262.0000999/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: URGÊNCIA |

 

Nº MP: 0739.0023688/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 0739.0029086/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 2346.0000213/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 2618.0000273/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: URGÊNCIA |

 

Nº MP: 2618.0000303/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: URGÊNCIA |

 

Nº MP: 36.0444.0002925/2023-1

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 0630.0000813/2023

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: ELETIVA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0198.0000002/2024-1

Número TJ: +150003-50.2202.4.82.6004

Data Ajuizamento: 09/01/2024

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 41.0198.0000004/2024-1

Número TJ: +150007-14.4202.4.82.6004

Data Ajuizamento: 11/01/2024

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 41.0198.0000016/2024-3

Número TJ: +150007-75.1202.4.82.6004

Data Ajuizamento: 12/01/2024

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 41.0248.0000857/2023-6

Número TJ: +100004-64.9202.4.82.6015

Data Ajuizamento: 12/01/2024

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 0258.0000004/2024

Número TJ: 1000019-94.2024.8.26.0180

Data Ajuizamento: 08/01/2024

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |

 

Nº MP: 0258.0000919/2023

Número TJ: 1002749-15.2023.8.26.0180

Data Ajuizamento: 28/11/2023

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Internação compulsória | Internação compulsória |

 

Nº MP: 0258.0001000/2023

Número TJ: 1000016-42.2024.8.26.0180

Data Ajuizamento: 08/01/2024

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0375.0000519/2023

Número TJ: 1005421-86.2023.8.26.0441

Data Ajuizamento: 19/12/2023

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0421.0000445/2023

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |

 

Área do Direito: FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0536.0000124/2023

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Investigação de Paternidade |

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0182.0000002/2024

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0190.0002647/2023

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0190.0002760/2023

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Colocação em família substituta | Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 36.0230.0000003/2024-8

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0233.0000368/2022-1

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0245.0000619/2023-6

Município: COTIA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0256.0000104/2023-1

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0739.0011486/2023-8

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 0311.0001069/2023

Município: JALES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0316.0000007/2024

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: Exploração do Trabalho Infantil |

 

Nº MP: 0316.0000009/2024

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: Exploração do Trabalho Infantil |

 

Nº MP: 0316.0000010/2024

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: Exploração do Trabalho Infantil |

 

Nº MP: 0316.0000070/2023

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: Exploração do Trabalho Infantil |

 

Nº MP: 36.0322.0000028/2024-4

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0322.0000057/2024-1

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0322.0001322/2023-1

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0328.0000003/2024

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 36.0334.0000313/2023-0

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 0665.0000001/2024

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 36.0367.0000001/2024-6

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0378.0002035/2023-3

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 0395.0000635/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0395.0000951/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 36.0406.0000003/2024-0

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

 

Nº MP: 0409.0000013/2024

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0409.0000786/2023

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 2472.0000017/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2472.0000018/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2472.0000021/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 2472.0000027/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2472.0000048/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2472.0000061/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial |

 

Nº MP: 2472.0000424/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2472.0000840/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2472.0001004/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 36.0674.0000502/2023-2

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 0450.0001214/2023

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0190.0002760/2023

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |

 

Nº MP: 36.0209.0000135/2022-8

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | PREVENÇÃO ESPECIAL |

 

Nº MP: 0236.0000908/2023

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0241.0000041/2023-7

Município: COLINA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0244.0000045/2020-1

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0256.0000105/2023-5

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0711.0004972/2022-9

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0280.0001319/2023-3

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0298.0000053/2023-6

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0306.0000449/2023-9

Município: ITU

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0306.0000556/2023-7

Município: ITU

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0306.0000709/2023-9

Município: ITU

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0521.0000758/2023-5

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0316.0000041/2022

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS |

 

Nº MP: 36.0321.0000154/2023-3

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0321.0000306/2023-1

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0334.0000199/2023-0

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0334.0000547/2020-1

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0358.0000627/2023-7

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0359.0000246/2023

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0359.0000291/2023

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0362.0000126/2023

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |

 

Nº MP: 0373.0000742/2023

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |

 

Nº MP: 0376.0000064/2022

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0382.0000313/2023

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | CONTRA PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS COMO MULHER |

 

Nº MP: 0383.0000290/2023

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0395.0001759/2022

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |

 

Nº MP: 2472.0000018/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 2472.0000139/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL |

 

Nº MP: 2472.0000380/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 2472.0000784/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0431.0000177/2020-5

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 0432.0000444/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL |

 

Nº MP: 2472.0000252/2023

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0156.0000270/2024-4

Número TJ: +100113-88.2202.4.82.6050

Data Ajuizamento: 12/01/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0414.0000893/2023-8

Número TJ: +100010-93.4202.4.82.6052

Data Ajuizamento: 15/01/2024

Município: SALTO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0456.0000014/2024-6

Número TJ: +100006-96.4202.4.82.6061

Data Ajuizamento: 15/01/2024

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 0462.0000028/2024

Número TJ: 1500037-45.2024.8.26.0637

Data Ajuizamento: 12/01/2024

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0687.0000003/2024-1

Número TJ: +000209-56.5200.8.82.6069

Data Ajuizamento: 15/01/2024

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

 

Nº MP: 41.0687.0000004/2024-5

Número TJ: +000167-96.3200.9.82.6069

Data Ajuizamento: 15/01/2024

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0713.0006900/2021-5

Número TJ: +105696-35.7202.3.82.6011

Data Ajuizamento: 10/01/2024

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 41.0229.0000175/2016-1

Número TJ: +100000-42.0202.4.82.6011

Data Ajuizamento: 09/01/2024

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 41.0229.0000412/2014-4

Número TJ: +100000-68.7202.4.82.6011

Data Ajuizamento: 09/01/2024

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 18 de dezembro de 2023 até 08 de janeiro de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0448.0001072/2023-7

Número TJ: 1002373-27.2023.8.26.0601

Data Ajuizamento: 18/12/2023

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Onde se lê:

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0375.0000482/2023-2

Número TJ: 1005371-60.2023.8.26.0441

Data Ajuizamento: 08/01/2024

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Onde se lê:

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0609.0000243/2023-5

Número TJ: 1000582-96.2023.8.26.0027

Data Ajuizamento: 19/12/2023

Município: IACANGA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Onde se lê:

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0202.0000031/2020-7

Número TJ: 1000924-11.2023.8.26.0059

Data Ajuizamento: 18/12/2023

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 41.0202.0000052/2021-7

Número TJ: 1000925-93.2023.8.26.0059

Data Ajuizamento: 18/12/2023

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Publicado no DOE de 11/01/2024

 

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 09 de janeiro de 2024 até 15 de janeiro de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

I.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 62.0202.0000003/2024-2

Município: BANANAL

Assunto/Ementa:

- PATRIMÔNIO CULTURAL

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0280.0000004/2024-1

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): ASSOICAÇÃO BOM JESUS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0327.0000002/2024-0

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa:

- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMINIO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0327.0000003/2024-4

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa:

- TRANSPORTE DE PESSOAS

- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0345.0000001/2024-0

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa:

- CONSELHO DO IDOSO

- IDOSO

Parte(s): CASA DE REPOUSO ACONCHEGO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0386.0000001/2024-1

Município: PIRATININGA

Assunto/Ementa:

- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Parte(s): EDRAS ALVES COSTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0404.0000004/2024-9

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa:

- CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAIABU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0412.0000001/2024-6

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa:

- EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0639.0000008/2024-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDA ÇÃO PORTA ABERTA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000010/2024-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDACAO DORINA NOWILL PARA CEGOS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000011/2024-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE - FUMTRAN - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000012/2024-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000013/2024-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000014/2024-5

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO FRIEDRICH EBERT - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000015/2024-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000016/2024-4

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO LAMB WATCHERS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000017/2024-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DEMOCRATA CRISTÃ DE ESTUDOS SOCIAIS E ECONÔMICOS – FDC - FISCALIZADO

 

I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 62.0188.0000009/2023-1

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO-SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0189.0000005/2022-9

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

CARLOS ALBERTO MARTINS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0189.0000360/2023-1

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- CONVÊNIO

Parte(s): CARLOS ALBERTO MARTINS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0189.0001073/2023-1

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- OBRAS PÚBLICAS

Parte(s): CARLOS ALBERTO MARTINS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0189.0001076/2023-4

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- OBRAS PÚBLICAS

Parte(s): CARLOS ALBERTO MARTINS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0688.0000152/2023-2

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ENGENHEIRO COELHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0688.0000170/2021-4

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Parte(s): MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

NATALIA BERTON FRANCO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0688.0000170/2021-4

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Parte(s): MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

NATALIA BERTON FRANCO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0688.0000471/2021-3

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Parte(s): MARIANO APARECIDO FRANCO DE OIVEIRA - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

JL E SP LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0688.0000471/2021-3

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Parte(s): MARIANO APARECIDO FRANCO DE OIVEIRA - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

JL E SP LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0688.0000589/2021-1

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Parte(s): MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0688.0000589/2021-1

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Parte(s): MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0214.0001084/2022-2

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0214.0001084/2022-2

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0233.0000155/2023-8

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa:

- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0000767/2023-4

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

Parte(s): MUNICÍPIO DE RESTINGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0000767/2023-4

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

Parte(s): MUNICÍPIO DE RESTINGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0001038/2023-8

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- PUBLICIDADE INFANTIL

Parte(s): TV IMPERADOR LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0001038/2023-8

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- PUBLICIDADE INFANTIL

Parte(s): TV IMPERADOR LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002828/2022-9

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- DESTRUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO POR INCÊNDIO OU PERIGO DE INCÊNDIO

Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0722.0002147/2022-0

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

Parte(s): BARROS E CINTRA LTDA (QUALIFIK) - FISCALIZADO

EMERSON PINHEIO - FISCALIZADO

MÁRCIA CINTRA RIBEIRO - FISCALIZADO

PAULO CESAR DE BARROS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0269.0000249/2023-2

Município: GARÇA

Assunto/Ementa:

- MUNICIPAL

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GARÇA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0636.0001346/2021-6

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ HORTOLÂNDIA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0636.0001612/2022-0

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0280.0000074/2023-8

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte(s): CENTRO DIA DO IDOSO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0613.0000002/2023-1

Município: ITATINGA

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ITATINGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0613.0000002/2023-1

Município: ITATINGA

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ITATINGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0306.0000749/2022-7

Município: ITU

Assunto/Ementa:

- POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0306.0000749/2022-7

Município: ITU

Assunto/Ementa:

- POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0615.0000087/2023-0

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC. DE UNIÃO PAULISTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0327.0000058/2023-2

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CMCDA - MAIRINQUE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0327.0000059/2023-7

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CMDCHA - ALUMÍNIO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0332.0000073/2023-7

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE INDIANA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0332.0000074/2023-1

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): FISCALIZAÇÃO DO PROC. DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MARTINÓPOLIS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0355.0000524/2023-6

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAJOBI - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0355.0000524/2023-6

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAJOBI - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0358.0000212/2023-0

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE RIBEIRÃO DO SUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0358.0000212/2023-0

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE RIBEIRÃO DO SUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0358.0000213/2023-4

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SALTO GRANDE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0358.0000213/2023-4

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SALTO GRANDE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0358.0000214/2023-9

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE OURINHOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0358.0000214/2023-9

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE OURINHOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0382.0000058/2023-8

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- ELEIÇÃO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SARUTAIA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0382.0000059/2023-2

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- ELEIÇÃO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MANDURI - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0382.0000060/2023-5

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- ELEIÇÃO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PIRAJU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0382.0000061/2023-0

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- ELEIÇÃO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ÓLEO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0382.0000063/2023-9

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- ELEIÇÃO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE TIMBURI - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0384.0000409/2023-0

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa:

- FATO ATÍPICO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ESTRELA DO NORTE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0384.0000409/2023-0

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa:

- FATO ATÍPICO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ESTRELA DO NORTE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0384.0000410/2023-2

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa:

- FATO ATÍPICO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE NARANDIBA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0384.0000410/2023-2

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa:

- FATO ATÍPICO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE NARANDIBA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0384.0000413/2023-6

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa:

- FATO ATÍPICO

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE TARABAI - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0720.0001000/2023-3

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- PAGAMENTO

Parte(s): BRUNO DINIZ RASCOVITI - INTERESSADO

ELAINE CRISTINA ROTA OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0702.0000114/2022-9

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- RESERVA LEGAL

Parte(s): AGROPECUÁRIA BARRA DA CACHOEIRA LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0702.0000114/2022-9

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- RESERVA LEGAL

Parte(s): AGROPECUÁRIA BARRA DA CACHOEIRA LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0156.0013392/2023-9

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO ODONTOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0420.0000269/2022-5

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0421.0000014/2023-0

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte(s): CASA LAR (SAICA) CONSAGRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0421.0000015/2023-4

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte(s): CASA LAR SANTA FÉ DO SUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0421.0000016/2023-9

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa:

- ABRIGO EM ENTIDADE

Parte(s): RESIDENCIAL PARA A TERCEIRA IDADE - INTERESSADO

LAR DO IDOSO ORVALHO DE LUZ - INTERESSADO

LAR DOS VELHINHOS SÃO VICENTE DE PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0421.0000272/2023-9

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa:

- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0421.0001005/2022-0

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa:

- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0711.0000772/2023-9

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0711.0000773/2023-3

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0711.0000782/2023-2

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0711.0001418/2023-7

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0711.0001420/2023-4

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0711.0001764/2023-1

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0674.0001720/2021-5

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

- COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS

Parte(s): AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0674.0001720/2021-5

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

- COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS

Parte(s): AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0432.0000199/2020-7

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0457.0000087/2023-5

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0457.0000145/2023-0

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Parte(s): DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE ITAPETININGA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0460.0000126/2022-1

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa:

- ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0462.0000255/2023-1

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA - INTERESSADO

 

II.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC

 

Nº MP: 0454.0000683/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Enriquecimento ilícito |

Parte(s): JEFERSON LEANDRO PRATA - INTERESSADO

 

III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0713.0000172/2024

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0288.0000001/2024

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0288.0000002/2024

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0313.0000002/2024

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0313.0000003/2024

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0313.0000005/2024

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0421.0000011/2024

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

Parte(s): LAR DO IDOSO ORVALHO DE LUZ - FISCALIZADO

LAR DOS VELHINHOS SÃO VICENTE DE PAULO - FISCALIZADO

RESIDENCIAL SANTA FÉ PARA TERCEIRA IDADE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0421.0000012/2024

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

Parte(s): Casa Lar - Santa Fé do Sul - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0639.0000021/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0712.0000203/2024

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Inspeção | Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Instituto Joanna D Angelis - FISCALIZADO

 

III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0303.0000032/2023

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): PREFEITURA MUNICPAL DE PEDRO DE TOLEDO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0303.0000033/2023

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITARIRI - INTERESSADO

 

Nº MP: 0313.0000079/2023

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0317.0000396/2022

Município: JUNQUEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

Parte(s): CREAS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0339.0001155/2023

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa:

- Fundos |

Parte(s): Sandra Regina Cardoso e Dulce Amendola - membros do CONSELHO - RECLAMADO

Sandra Regina Cardoso - INTERESSADO

 

IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0636.0000760/2023

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Pessoa em situação de rua | Assistência Social |

Parte(s): - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Hortolandia - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0339.0000011/2024

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MIRASSOL - INTERESSADO

 

Nº MP: 0346.0000007/2024

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0375.0000008/2024

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa:

- Controle Social e Conselhos de Saúde |

Parte(s): Peruibe Gabinete Prefeito - INTERESSADO

 

Nº MP: 1096.0000005/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- Recursos Hídricos |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Capivari - INTERESSADO

 

Nº MP: 1096.0000006/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- Saneamento | Água e/ou Esgoto |

 

Nº MP: 1096.0000007/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0417.0001083/2023

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa:

- Recursos Hídricos |

 

Nº MP: 0444.0000102/2024

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0444.0000165/2024

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa:

-

 

IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0190.0000532/2019

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa:

- Parcelamento do Solo |

Parte(s): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ANDRADINA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0732.0000063/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Echapora Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

 

Nº MP: 0732.0000069/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Candido Mota Gabinete Prefeito - INTERESSADO

 

Nº MP: 0732.0000077/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Ubirajara Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

 

Nº MP: 0732.0000092/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Prefeitura Municipal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0247.0001633/2021

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

- Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE GUARATINGUETÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 0155.0005211/2021

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa:

- Assistência Social |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0636.0000883/2023

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Educação Infantil - Creche |

 

Nº MP: 0288.0000088/2023

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0288.0000089/2023

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0288.0000309/2023

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa:

- Fundo de Participação dos Municípios |

 

Nº MP: 0323.0001681/2022

Município: LINS

Assunto/Ementa:

- Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0344.0000079/2023

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - INTERESSADO

CMDCA MONGAGUÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 0346.0000384/2023

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

Parte(s): GABINETE PREFEITO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0364.0000192/2023

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): CMDCA - BORÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 0376.0000282/2021

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

- Saneamento |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - INTERESSADO

 

V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0355.0000009/2024

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

- Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Câmara Municipal de Cajobi - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0361.0000009/2024

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0702.0000117/2022

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - INTERESSADO

 

Nº MP: 0703.0000003/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Área de Preservação Permanente | Flora |

Parte(s): MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - INTERESSADO

 

V.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0670.0003103/2022

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa:

- Unidade de Conservação da Natureza |

 

Nº MP: 0631.0000144/2023

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Cargo em Comissão |

 

VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0189.0000010/2024

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0688.0000010/2024

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos | Enriquecimento ilícito |

 

Nº MP: 0688.0000012/2024

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos |

 

Nº MP: 0715.0005327/2023

Município: BAURU

Assunto/Ementa:

- Segurança em Edificações |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Bauru Gabinete do Prefeito - REPRESENTADO

- REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0636.0000012/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0636.0000013/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0280.0000039/2024

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0284.0000004/2024

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000009/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Lesão leve |

 

Nº MP: 0320.0000011/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000012/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000013/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000014/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000015/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000016/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000017/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000018/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000019/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000020/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000022/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000023/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000024/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000025/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000026/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000027/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000028/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000029/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000030/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Homicídio Qualificado |

 

Nº MP: 0320.0000031/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0328.0000004/2024

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0391.0000006/2024

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Furto |

Parte(s): DOUGLAS DE OLIVEIRA - INVESTIGADO

ELITON FERNANDES DA CUNHA - VÍTIMA

 

Nº MP: 0391.0000007/2024

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Receptação |

Parte(s): Taua de Souza Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 2472.0000223/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- O Próprio Idoso |

Parte(s): JOSÉ FLORENTINO DA SILVA - INTERESSADO

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0276.0001778/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - INTERESSADO

GRACIANO ARILSON DOS SANTOS - INTERESSADO

MÁRIO LUIZ SARRUBBO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0313.0000324/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Câmara Municipal de Jardinópolis - INTERESSADO

Câmara Municipal de Jardinópolis - TESTEMUNHA

 

Nº MP: 0315.0000543/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): ANDRESSA REGINA NAVAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0342.0000015/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PV 43 - INTERESSADO

PRESIDENTE JEFERSON LUIZ - RECLAMADO

 

Nº MP: 0370.0001021/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0392.0000001/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município de Porto Feliz - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0452.0000010/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Julio Alves - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0534.0000023/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000055/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000056/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0695.0001410/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo |

Parte(s): - REPRESENTANTE

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0031461/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

Parte(s): José Antonio Saud - RECLAMADO

Vereadores do Município de Taubaté - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Nº MP: 1143.0000055/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): MÁRIO LUIZ SARRUBBO - INTERESSADO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000006/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000007/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Cleber Stevens Gerage - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000008/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Marcos Tulio Bandeira - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000009/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Edmar Batista dos Santos - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000010/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Mário Freitas - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000011/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000012/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000013/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000014/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000015/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000016/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000017/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000018/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000019/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000020/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000021/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000022/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Helton de Matos Romano - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000023/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Celso Bruno Tormena - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000024/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Antoniel Bispo Filho - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000025/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000026/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000027/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000028/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000029/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000030/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000031/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000032/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Rogério Nunes Borges - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000033/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Processo Legislativo | Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Juvenal Correa - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000034/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Processo Legislativo | Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Juvenal Correa - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0447.0000013/2024

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0459.0000004/2024

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Kenia de Jesus da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0459.0000005/2024

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Jhon Lennon de Souza Carvalho - INVESTIGADO

 

VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0199.0002706/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0199.0002811/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 2613.0000490/2023

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0636.0000780/2023

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0636.0000915/2023

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0291.0000010/2023

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): CMDCA de Itaí - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0320.0000604/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000615/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Homicídio Simples |

 

Nº MP: 0320.0000616/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |

 

Nº MP: 0320.0000638/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Injúria |

 

Nº MP: 0320.0000643/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000653/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000654/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Receptação |

 

Nº MP: 0320.0000655/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000657/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000699/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Apropriação indébita |

 

Nº MP: 0320.0000702/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000709/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000710/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000711/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000713/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000714/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000717/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000720/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000735/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000741/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000747/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000752/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000767/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso |

 

Nº MP: 0320.0000768/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000769/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000770/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Estelionato |

 

Nº MP: 0320.0000774/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000775/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000786/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000789/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000791/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000792/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Furto |

 

Nº MP: 0320.0000793/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio |

 

Nº MP: 0320.0000830/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000839/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000840/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Estupro |

 

Nº MP: 0320.0000842/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000843/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000853/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000858/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Apropriação indébita |

 

Nº MP: 0320.0000859/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000863/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência |

 

Nº MP: 0320.0000864/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Crime Culposo |

 

Nº MP: 0320.0000866/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000872/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0392.0000269/2023

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Rui Cardoso Caetano - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0431.0000081/2023

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - INTERESSADO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ALESCENTE DE S. JOAQUIM DA BARRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0618.0000400/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0699.0000557/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): [email protected] - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000197/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000246/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo |

 

Nº MP: 2613.0000264/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Kleber Bispo dos Santos - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000298/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000310/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Bruna Chamas Biondi - REPRESENTANTE

Sâmia de Souza Bomfim - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000411/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Vitor Hugo Luís Geraldo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000520/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000536/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo |

Parte(s): Renato Manilia - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0454.0000372/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0459.0000481/2023

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Ismael Ferreira dos Santos - INVESTIGADO

 

DIRETORIA GERAL

 

PORTARIA Nº 021/2024-DG/MP, de 16 de janeiro de 2024

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 017/2023, Processo nº 295/22-DG/MP, (SEI 29.0001.0027579.2022-32), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Incorplan Engenharia Ltda.

 

A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar Norberto Antonio Petri, Matrícula nº 10.463, e Carolinne Comerlatti, Matrícula nº 8.278, para que acompanhem a execução do contrato supra, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a elaboração e o fornecimento de projeto executivo completo, realização de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra, contemplando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo.

 

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados Luiz Carlos Saraiva, Matrícula nº 4.766, e Mayara Cristina de Araujo Rabelo, Matrícula nº 8.301, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/11/2023, revogando-se a Portaria nº 164/2023-DG/MP, de 18/08/2023, publicada no D.O.E. de 23/08/2023.

 

PORTARIA Nº 022/2024-DG/MP, de 16 de janeiro de 2024

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 042/2023, Processo nº 307/22-DG/MP, Código Único nº 2022120862-6 – SIAFEM (SEI 29.0001.0125999.2021-10), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Braulio Nunes Rodrigues Filho e Leny Maria da Silva Rodrigues.

 

A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar João Franzoni Marques, Matrícula nº 3268-1, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto a locação de imóvel no município de Várzea Paulista, para abrigar dependências do Ministério Público.

 

Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado Igor Colber Lopes, Matrícula nº 11424-7, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 074/2023, de 17/05/2023, publicada no DOE de 19/05/2023.

 

AVISO Nº 002/2024-DG-CADA, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

(SEI Nº 29.0001.0006822.2024-96)

 

O COORDENADOR DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO – CADA, no uso de suas atribuições,

 

AVISA que, conforme parágrafo 3.º do art. 11 da Lei Federal nº11.419/2006, os procedimentos originais físicos (IC, PPIC, PANI) das Promotorias de Justiça de Tabapuã, Rio Claro e 2ª PJ José Bonifácio, que evoluíram para ações que tramitaram digitalmente pelo Sistema e-SAJ e transitaram em julgado, serão eliminados a partir da data da publicação deste Aviso.

 

A relação dos procedimentos originais físicos a serem eliminados segue no Anexo.

 

((IMG:Anexo01.pdf))

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria-Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 16-1-2024

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 8/1/2024, do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, do QPMPESP:

Ana Flavia Jolo, matr. 10307; Pedro Augusto Rocha Campos, matr. 11936.

 

Diretoria-Geral

Portarias da Diretora-Geral de 16-1-2024

Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Procuradores de Justiça: Ailton Cocurutto, 6/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 8/1/2024; Cicero Jose de Morais, 4/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 6/1/2024; Promotores de Justiça: Adalberto Denser de Sa Junior, 1/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 3/1/2024; Andrea Santos Souza, 4/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 6/1/2024; Kleber Henrique Basso, 30/5/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 1/1/2024; Landolfo Andrade de Souza, 30/5/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 1/1/2024; Luiz Carlos Ormeleze, 5/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 7/1/2024; Pedro Eduardo de Camargo Elias, 5/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 7/1/2024; Reginaldo Garcia, 30/5/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 1/1/2024; Ricardo Navarro Soares Cabral, 4/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 6/1/2024.

 

Apostilas da Diretora-Geral de 16-1-2024

Lavrada no título de nomeação de Priscila Cristina Fulanetti Alberti Rodrigues, matr. 12044, alterando seu nome para Priscila Cristina Fulanetti Alberti;

 

de 17-1-2024

Lavrada no título de nomeação de Raíssa Nunes de Barros Rêgo, matr. 12019, alterando seu nome para Raíssa Nunes de Barros Maximiliano.

 

Despacho da Diretora-Geral de 16-1-2024

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: João Antonio dos Santos Rodrigues, matr. 793365. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 2/2024.

 

Despacho da Chefe de Gabinete Jurídico de 16-1-2024

Autorizando o pedido de Marcelo Soares Vilhanueva para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolado SEI 29.0001.0002999.2024-12.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora Substituta de 9-1-2024

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 8/1/2024, Jedson Jean Ramalho de Sousa, matr. 12185, do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;

 

de 16-1-2024

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 11/1/2024, Rodrigo Alessandro Barros Monge, matr. 9408, do

cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público.

 

Apostilas da Diretora Substituta de 16-1-2024

Lavradas nos títulos de nomeação dos servidores, alterando seus nomes:

Érica Letícia Avellar, matr.12286, para Érica Letícia Avellar Costa; Sara Estéfani da Silva de Oliveira, matr.12437, para Sara Estéfani da Silva de Oliveira Araki.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

Comunicado CEAF-ESMP nº 39/2023 - Setor Acadêmico – Núcleo de Pós-Graduação

 

3º Curso de Especialização em Direito Processual Civil

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito a realização do 3º Curso de Especialização em Direito Processual Civil, Pós-Graduação “lato sensu”, devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, com o reconhecimento do título de especialista em âmbito nacional.

CEAF-ESMP credenciado junto ao Conselho Estadual de Educação, conforme Portaria CEE-GP nº 168 de 28 de março de 2022, publicada no DOE em 29/03/2022.

 

Plano do Curso

Objetivos

O curso de especialização em Direito Processo Civil da Escola Superior do Ministério Público tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional dos profissionais do Direito que lidam com esse ramo do conhecimento jurídico.

 

Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos do Processo Civil, alinhados aos temas de pesquisas da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica. É um curso, portanto, voltado especialmente a profissionais que já tem familiaridade com a matéria e que buscam maior grau de especialização na área do processo civil.

 

É destinado, pois, a promotores e procuradores de justiça, servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito. Não menos importante, a especialização tem como objetivo fornecer conhecimento aprofundado aos candidatos aos principais concursos públicos do país, na medida em que o Direito Processual Civil constitui base importante dos editais.

Esses são, resumidamente, os objetivos:

1 - Formar especialistas em Direito Processual Civil capazes de enfrentar os complexos desafios contemporâneos do Sistema de Justiça e os problemas que obstam a celeridade e eficácia das decisões judiciais, a partir de uma compreensão abrangente e crítica e com consistência e atualidade científica.

2 - Formar especialistas atualizados em relação às inovações legislativas e doutrinárias nas áreas do Processo Civil.

3 - Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao ensino superior nas especialidades apontadas.

4 - Estimular a pesquisa para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais e extrajudiciais de concretização de um Estado Social e Democrático de Direito.

 

Estrutura do Curso

O 3º Curso de Especialização em Direito Processual Civil será ministrado, presencialmente, nas dependências do CEAF-ESMP situado Rua Riachuelo nº 115, 5º andar, Bairro da Sé.

A carga horária é de 360 horas de aulas presenciais, composta de forma modulada, acrescido de 82h à distância e 8h de Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, totalizando 450h com os seguintes módulos:

Módulo I – Teoria Geral do Direito Processual Civil–60h presenciais

Módulo II – Processo de Conhecimento–40h presenciais

Módulo III – Processo nos Tribunais – 48h presenciais

Módulo IV – Execução e Procedimentos Especiais - 84h presenciais

Módulo V – Impactos do CPC/2015 - 64h presenciais

Módulo VI – Metodologia e Didática do Ensino Superior–64h presenciais

Atividades em EAD – 82h distribuídas no decorrer do curso

Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos

Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso - 8h

Quatro encontros de 2h a serem agendados após o término das aulas presenciais.

 

A coordenação das atividades administrativas e acadêmicas da Escola, incluídas entre elas a formulação e a observância da grade curricular e dos respectivos programas, caberá a dois coordenadores gerais, nomeados pelo diretor da Escola. Estes coordenadores serão auxiliados por assessores do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsáveis pelo planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas e por um assessor do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsável pelo acompanhamento financeiro do curso.

O Curso de Especialização será ministrado às segundas e quartas-feiras, das 18:30 às 22h30, constituindo-se de aulas de 04 (quatro) horas. Se houver necessidade de reposição de aulas, ficará a critério da Direção do CEAF-ESMP a designação de outro dia da semana.

 

Avaliação

A verificação do rendimento escolar compreenderá a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade.

 

A avaliação do aproveitamento deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diversas experiências de aprendizagem, levando-se em conta os objetivos gerais e específicos previstos para o curso.

As avaliações serão expressas em notas graduadas na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se os 0,5 (cinco décimos).

 

Os instrumentos de avaliação serão utilizados como recursos para que se realize o acompanhamento, a avaliação e o controle do desenvolvimento das programações curriculares. Na sua elaboração, ter-se-á em vista a adequação a natureza e ao tratamento metodológico dado à matéria, aos objetivos propostos, e, em especial, ao nível de maturidade, do conhecimento e da experiência do aluno.

 

O aluno será considerado aprovado em cada módulo se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, “caput”, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada módulo será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.

 

Para a obtenção do certificado do Curso de Extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;

Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;

III - elaboração de um trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).

Ao final do curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão sobre tema pertinente à área de Direito Processual Civil, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:

Princípios constitucionais do Direito Processual Civil

Função jurisdicional e limites da jurisdição nacional

Cooperação internacional

Ação e as suas condições

Legitimidade ordinária e extraordinária

Intervenção de terceiros

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Poderes do juiz

Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Limites e responsabilidade

O papel do advogado. Honorários advocatícios

Negócio processual

Nulidades processuais

Improcedência liminar do pedido

Tutela provisória

Mecanismos de conciliação e mediação

Contestação e reconvenção

Provas ilícitas

Meios típicos e atípicos de provas

Sentença e sua motivação

Coisa julgada

Precedentes vinculantes

Recurso especial repetitivo

Repercussão geral

Reclamação

Poderes do relator

Incidente de resolução de demandas repetitivas

Ação rescisória

Ação anulatória

Princípios gerais dos recursos

Requisitos de admissibilidade dos recursos

Requisitos específicos da execução

Partes e responsável patrimonial na execução

Fraude à execução

Cumprimento de sentença

Penhora

Expropriação de bens

Meios coercitivos na execução de obrigação de fazer

Alimentos e sua execução

Execução contra a Fazenda Pública

Defesa do devedor

Ação de consignação em pagamento

Ação possessória

Embargos de terceiros

Ação monitória

Dissolução parcial da sociedade

Legitimidade de parte na ação civil pública

Inquérito civil

Eficácia da sentença coletiva

Execução individual da sentença coletiva

Mandado de segurança coletivo

A sentença na ação de improbidade administrativa

 

Cronograma Geral

Período de Inscrições: 23 de novembro de 2023 (a partir das 11h)

Término das Inscrições: 18 de fevereiro de 2024

Lista de Aprovados: envio por e-mail após análise curricular

Período de Matrícula: 19 a 23 fevereiro de 2024

Os inscritos receberão todas as informações pelo e-mail cadastrado no Processo de Inscrição.

Início das aulas 1º semestre do curso: 11 de março de 2024

Término das aulas 1º semestre do curso: 26 de junho de 2024

Férias escolares: 01 de julho a 02 de agosto de 2024

Início das aulas 2º semestre do curso: 05 de agosto de 2024

Término das aulas 2º semestre do curso: 04 de dezembro de 2024

Férias escolares: 09 de dezembro de 2024 a 12 de fevereiro de 2025

Início das aulas 3º semestre do curso: 17 de fevereiro de 2025

Término das aulas 3º semestre do curso: 23 de julho de 2025

Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC: agosto/setembro/outubro e novembro de 2025

Entrega do Trabalho de Conclusão de Curso TCC: 12 de dezembro de 2025

Corpo Docente

O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Direito Processual Civil.

 

Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.

 

Professores

Alberto Camiña Moreira - http://lattes.cnpq.br/5146696684893050

Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior- http://lattes.cnpq.br/7353632286655513

Alexandre Alves Lazzarini – http://lattes.cnpq.br/7354481881829985

Alexandre David Malfatti -- http://lattes.cnpq.br/9451026739942216

Ana Luiza Barreto De Andrade Fernandes Nery http://lattes.cnpq.br/4599984468177276

Ana Cândida Menezes Marcato - Http://Lattes.Cnpq.Br/9816024068533887

Angélica Ramos de Frias Sigollo - http://lattes.cnpq.br/0279031284087959

Anselmo Prieto Alvarez - Http://Lattes.Cnpq.Br/7855142507591870

Antonio Carlos Marcato - Http://Lattes.Cnpq.Br/8060843039437564

Antonio Rigolin

Araken De Assis - Http://Lattes.Cnpq.Br/7175793500123806

Arlete Inês Aurelli - http://lattes.cnpq.br/1461564744966304

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118

Beatriz Salles Ferreira Leite – http://lattes.cnpq.br/1279898177610871

Camila Chagas Saad Vasconcellos - http://lattes.cnpq.br/3629274309593499

Camilo Zufelato - http://lattes.cnpq.br/3975939347414439

Carlos Alberto De Salles - Http://Lattes.Cnpq.Br/0824200021877632

Cassio Scarpinella Bueno - Http://Lattes.Cnpq.Br/9469392796850504

Christiano Cassettari - Http://Lattes.Cnpq.Br/4780500978951504

Claudia Aparecida Cimardi - http://lattes.cnpq.br/1371574020051127

Claudia Elisabete Schwerz - http://lattes.cnpq.br/4331778552300866

Claudio Cintra Zarif - http://lattes.cnpq.br/4180167741308680

Cláudio Luiz Bueno De Godoy - Http://Lattes.Cnpq.Br/1415976105445242

Cristiane Druve Tavares Fagundes http://lattes.cnpq.br/2363425401943440

Cristiano Pereira Moraes Garcia - http://lattes.cnpq.br/3902563823568671

Daniela Monteiro Gabbay - http://lattes.cnpq.br/4676000874573605

Daniel Brajal Veiga - http://lattes.cnpq.br/3025493237640451

Daniel Penteado de Castro - http://lattes.cnpq.br/5210502506111810

Debora Inês Kram Baumohl Zatz

Débora Moretti Fumach http://lattes.cnpq.br/6385354585190701

Denis Donoso - http://lattes.cnpq.br/5839198269451035

Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557

Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim - Http://Lattes.Cnpq.Br/8576414745812691

Eduardo Francisco dos Santos Junior - http://lattes.cnpq.br/9652881562053082

Eurico Ferraresi - http://lattes.cnpq.br/2611130812295395

Felipe Augusto de Toledo Moreira - http://lattes.cnpq.br/1263370676025732

Felipe Bragantini de Lima http://lattes.cnpq.br/6574510967602459

Felipe Chiarello De Souza Pinto - Http://Lattes.Cnpq.Br/9554142049617388

Fernanda Tartuce Silva - http://lattes.cnpq.br/7650036747702820

Fernando Da Fonseca Gajardoni - Http://Lattes.Cnpq.Br/3573119844737941

Flávio Luiz Yarshell - Http://Lattes.Cnpq.Br/5701058418861895

Francisco Eduardo Loureiro - Http://Lattes.Cnpq.Br/1407391975887922

Gianpaolo Poggio Smanio - Http://Lattes.Cnpq.Br/9297681530922931

Gilberto Carlos Maistro Junior - http://lattes.cnpq.br/7375507449809954

Gilson Delgado Miranda - Http://Lattes.Cnpq.Br/0984986751289921

Giuliana Batista Pavanello Especialista

Gláucia Mara Coelho - http://lattes.cnpq.br/9737004394037635

Heitor Vitor Mendonça Sica - http://lattes.cnpq.br/3801088449482436

Helena Najjar Abdo - http://lattes.cnpq.br/2108616179074572

Henrique De Almeida Ávila - Http://Lattes.Cnpq.Br/4385694448944925

Horival Marques De Freitas - Http://Lattes.Cnpq.Br/9569076807419841

Hugo Nigro Mazzilli – Professor Emérito do CEAF/ESMP http://lattes.cnpq.br/1211322717873137

Indira Chelini e Silva Pietoso - http://lattes.cnpq.br/5563912275828113

James Alberto Siano - Http://Lattes.Cnpq.Br/6511815707614732

João Eberhardt Francisco - http://lattes.cnpq.br/1015094215141169

Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho - http://lattes.cnpq.br/7174586726314087

José Antonio Remédio - Http://Lattes.Cnpq.Br/1121639468800540

José Carlos De Freitas - Http://Lattes.Cnpq.Br/7907600039104194

José Fernando Steinberg - Http://Lattes.Cnpq.Br/5790113927015673

José Fernando Vidal de Souza - http://lattes.cnpq.br/3599192657351076

José Horácio Cintra Gonçalves Pereira - Http://Lattes.Cnpq.Br/7675120829442519

José Luiz Parra Pereira - http://lattes.cnpq.br/3383654978755014

José Maria Câmara Júnior - Http://Lattes.Cnpq.Br/3957153317382663

José Roberto dos Santos Bedaque - Http://Lattes.Cnpq.Br/4882467055578030

José Rogerio Cruz E Tucci - Http://Lattes.Cnpq.Br/7505302195986589

Júlio César Guzzi dos Santos - http://lattes.cnpq.br/5009665149080762

Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro - Http://Lattes.Cnpq.Br/0502400537119825

Leonardo Roberti Urioste - http://lattes.cnpq.br/9723225775063532

Lia Carolina Batista - http://lattes.cnpq.br/1525493708946304

Luis Eduardo Simardi Fernandes - Http://Lattes.Cnpq.Br/3477451860563294

Luiz Antônio de Souza http://lattes.cnpq.br/8150771674154213

Luiz Guilherme Pennacchi Dellore - Http://Lattes.Cnpq.Br/1384262584275717

Luiz Sérgio de Souza Rizzi - http://lattes.cnpq.br/2446719495695128

Marcelo José Magalhães Bonizzi - Http://Lattes.Cnpq.Br/9657582608366375

Marcelo De Oliveira Fausto Figueiredo Santos - Http://Lattes.Cnpq.Br/4283912834478902

Márcio Cammarosano - Http://Lattes.Cnpq.Br/6431640845277526

Marcos Stefani - Http://Lattes.Cnpq.Br/4631938049873342

Marcus Vinícius Kiyoshi Onodera - http://lattes.cnpq.br/8527480604555089

Marcus Vinícius Rios Gonçalves

Maria Cecília de Araújo Asperti - http://lattes.cnpq.br/2747366362565297

Mauro Gabriel Júnior - http://lattes.cnpq.br/7819470785752804

Nelson Nery Junior - Http://Lattes.Cnpq.Br/9500090190732995

Olavo De Oliveira Neto - Http://Lattes.Cnpq.Br/1787839156157448

Oswaldo Peregrina Rodrigues - Http://Lattes.Cnpq.Br/4853414754033726

Patricia Miranda Pizzol - Http://Lattes.Cnpq.Br/0563787911077447

Rafael De Oliveira Costa - Http://Lattes.Cnpq.Br/2236863695747684

Renato Kim Barbosa http://lattes.cnpq.br/8066180090970901

Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818

Ricardo De Barros Leonel - Http://Lattes.Cnpq.Br/7161239483817648

Ricardo de Carvalho Aprigliano - http://lattes.cnpq.br/1040992997542531

Richard Paulro Pae Kim - Http://Lattes.Cnpq.Br/6428673396519957

Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177

Rodrigo Otávio Barioni - Http://Lattes.Cnpq.Br/8626618355528476

Samyra Haydee Dal Farra Naspolini Sanches - Http://Lattes.Cnpq.Br/4529730931640744

Saul Simões Júnior - Http://Lattes.Cnpq.Br/3009401498472829

Sergio Seiji Shimura - Http://Lattes.Cnpq.Br/0426275034329432

Susana Henriques da Costa - http://lattes.cnpq.br/8381569332022183

Teresa Celina De Arruda Alvim - Http://Lattes.Cnpq.Br/2042349916662446

Thiago Rodovalho dos Santos - http://lattes.cnpq.br/5142974418646979

Walter Godoy dos Santos Júnior - http://lattes.cnpq.br/9680039909480173

William Santos Ferreira - http://lattes.cnpq.br/5513373440133954

 

Vagas, Inscrições e Matrícula

 

Número de Vagas: 65 (sessenta e cinco)

 

Inscrições

Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.

 

Período de Inscrições

As inscrições serão realizadas no período 23 de novembro de 2023 a 18 de fevereiro de 2024, pelo preenchimento do formulário online disponível pelo link: https://forms.office.com/r/GXtJqcaHMc

 

Documentação necessária:

- RG

- CPF

- Diploma de graduação em Direito (frente/verso)

- Histórico Escolar (graduação em Direito)

- 1 Foto 3X4 (emissão de identidade escolar)

- Currículo

A documentação deverá ser encaminhada, durante o período de inscrição, em formato PDF para o e-mail: [email protected]

 

EXCLUSIVAMENTE PARA: Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo

Será obrigatório informar o e-mail Institucional “mpsp.mp.br” no preeenchimento do formulário de inscrição.

Documentação necessária:

- Diploma de graduação em Direito (frente/verso)

- Histórico Escolar (graduação em Direito)

- 1 Foto 3X4 (emissão de identidade escolar)

- Currículo

A documentação deverá ser encaminhada, durante o período de inscrição, em formato PDF para o e-mail: [email protected]

Processo Seletivo

O Processo Seletivo, será consubstanciado por análise curricular e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.

 

Período de Matrícula

A matrícula será efetivada no período de 19 a 23 fevereiro de 2024 mediante aprovação do currículo. O link referente ao boleto bancário (1ª mensalidade) será encaminhado por e-mail. A efetivação da matrícula se dará somente após o pagamento.

 

A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.

 

A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.

 

Mensalidade

Serão 20 (vinte) mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de fevereiro 2024 deverá ser paga no ato da matrícula, por meio de boleto bancário a ser encaminhado por e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.

 

As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2024 a outubro de 2025 e os respectivos boletos serão encaminhados por e-mail ou estarão disponíveis na plataforma do curso (área do aluno).

 

Serão concedidas até 19 (dezenove) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Aos integrantes do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 20 (vinte) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).

Reforçamos que o e-mail informado deverá ser o institucional “mpsp.mp.br”

 

Aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 20 (vinte) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).

O comprovante de vínculo institucional para análise e concessão de desconto deverá ser encaminhado para o e-mail: [email protected] antes do pagamento da matrícula.

 

Em caso de desistência do curso, o(a) aluno(a) deverá requerer o cancelamento da matrícula por escrito à Diretoria do CEAF-ESMP, respondendo por todas as despesas e mensalidades pendentes até o referido pedido ainda que não tenha frequentado às aulas, incluindo-se ao valor devido das parcelas vencidas até a solicitação de cancelamento da matrícula. 

 

O valor da matrícula cancelada poderá ser restituído, em até 90% (noventa por cento) desde que o(a) aluno(a) não tenha frequentado nenhuma aula ou se beneficiado de serviço prestado pelo CEAF/ESMP. 

 

Importa ressaltar que por se tratar de conta de governo, o processo de restituição torna-se moroso, além de ter como condição a inexistência de registros em nome do(a) aluno(a) no "Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL". 

 

Número Mínimo de Matriculados

Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.

 

Programa do Curso

Módulo I – Teoria Geral do Processo Civil

Carga Horária - 60h

- Estrutura geral do Novo Código de Processo Civil. Normas Fundamentais. Princípios constitucionais do direito processual civil;

- Função jurisdicional. Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional;

- Competência interna. Organização Judiciária;

- Ação. Condições. Elementos. Classificação. Pressupostos processuais;

- Partes. Sucessão e substituição processual. Deveres das partes. Conduta atentatória à dignidade da justiça. Litigância de má-fé.

- Litisconsórcio. Assistência;

- Denunciação da lide. Chamamento ao processo.

- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae.

- Juiz. Poderes. Impedimento e suspeição.

- Ministério Público.

- Advocacia privada e pública. Honorários advocatícios. Defensoria Pública.

- Atos processuais. Forma, tempo. Prazos. Preclusão. Negócios Processual.

- Comunicação dos atos processuais (citação, intimação, carta).

- Nulidades processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.

 

Módulo II – Processo de Conhecimento

Carga Horária - 40h

- Petição inicial, valor da causa, pedido;

- Indeferimento liminar da petição inicial. Improcedência liminar do pedido;

- Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência;

- Audiência de conciliação e mediação. Práticas do CNJ;

- Contestação. Revelia. Reconvenção;

- Julgamento conforme o estado. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento. Organização do processo. Audiência de instrução e julgamento;

- Provas. Disposições gerais. Prova emprestada. Prova ilícita. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Prova documental. Exibição de documento. Ata notarial;

- Provas orais. Depoimento pessoal. Confissão. Prova testemunhal. Prova pericial. Perito. Provas atípicas.;

- Sentença. Elementos. Motivação. Remessa necessária. Coisa julgada.

 

Módulo III – Processo Nos Tribunais

Carga Horária - 48h

- Processo nos tribunais. Precedentes. Súmulas. Súmulas vinculantes;

- Precedentes vinculantes no juízo arbitral;

- Ordem dos processos. Prevenção. Poderes do Relator. Técnica de julgamento. Sustentação oral;

- Incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória;

- Ação rescisória. Ação anulatória;

- Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação;

- Teoria geral dos recursos. Princípios fundamentais dos recursos;

- Requisitos de admissibilidade;

- Apelação;

- Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração;

- Recursos para o STF e STJ. Julgamento de recursos repetitivo.

 

Módulo IV – Execução e Procedimentos Especiais

Carga Horária - 84h

- Processo de execução. Disposições gerais. Competência;

- Títulos executivos judiciais e extrajudiciais;

- Execução por quantia certa. Citação. Penhora;

- Responsabilidade patrimonial. Fraude à execução;

- Cumprimento de sentença. Disposições gerais. Liquidação de sentença;

- Cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia certa);

- Expropriação de bens: adjudicação e alienação;

- Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

- Execução de alimentos fundada em título executivo judicial e extrajudicial;

- Execução contra a Fazenda Pública;

- Defesa na execução. Embargos à execução. Impugnação. Suspensão e extinção da execução;

- Execução Fiscal;

- Procedimentos especiais. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas;

- Ação possessória;

- Embargos de terceiros. Oposição;

- Ação monitória;

- Ações de Família;

- Inventário;

- Dissolução parcial de sociedade;

- Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Divórcio e extinção consensual de união estável. Interdição;

- Usucapião extrajudicial;

- Impactos do CPC/2015 no Juizado Especial Cível.

 

Módulo V – Impactos do CPC/2015

Carga Horária - 64h

- No Processo Coletivo - Interesses difusos e coletivos;

- No Processo Coletivo - Inquérito civil;

- No Processo Coletivo - Compromisso de ajustamento;

- No Processo Coletivo – Competência;

- No Processo Coletivo – Legitimidade;

- No Processo Coletivo - Direito de defesa na ação coletiva;

- No Processo Coletivo – Sentença;

- No Processo Coletivo - Coisa julgada;

- No Processo Coletivo – Recursos;

- No Processo Coletivo - Liquidação e execução individual da sentença coletiva;

- No Processo Coletivo - Fundo de direitos difusos e coletivos;

- No Processo Coletivo - Mandado de segurança coletivo;

- No Processo Coletivo - Liquidação extrajudicial ou Atuação do MP na recuperação empresarial;

- No Processo Coletivo - Ação de improbidade administrativa;

- No processo do trabalho - Instrução normativa TST;

- No processo eleitoral;

- No processo administrativo.

 

Módulo VI - Metodologia e Didática do Ensino Superior

Carga Horária – 64h

- Conhecimento, modos de conhecer o mundo, o conhecimento científico e a ciência do direito;

- Pesquisa, pesquisa acadêmica, etapas da pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do projeto de pesquisa e elaboração do trabalho de conclusão de curso – TCC;

- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;

- Projeto de Pesquisa II: objetivos, metodologia, referencial teórico e sumário provisório;

- Oficina de projeto de pesquisa;

- Pesquisa teórica: bibliográfica, legislação, histórica, Direito Comparado;

- Pesquisa Empírica: jurisprudência, estudo de caso, entrevistas e bancos de dados;

- Artigo Científico: componentes, resumo, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências;

- Monografia Jurídica: componentes, resumo, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências;

- Redação e normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;

- A importância da pesquisa e a educação superior no país;

- Diretrizes curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;

- Diretrizes curriculares: eixos de formação, disciplinas, atividades complementares;

- Diretrizes curriculares: pesquisa, extensão e núcleo de prática jurídica;

- Didática aplicada ao ensino do Direito: plano de ensino e metodologias de aula;

- Didática aplicada ao ensino do Direito: avaliação.

 

Atividades de Educação à Distância 82h

Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos

 

Orientação de Trabalho de Conclusão do Curso 8h

Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.

 

Mais Informações

Pelos telefones: (11) 3119-9442 ou pelo e-mail [email protected]

 

Coordenação Geral

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Procurador de Justiça MPSP

Diretor do CEAF-ESMP

 

Coordenação Acadêmica

José Roberto Fumach Junior - http://lattes.cnpq.br/8201944898609286

Mestre em Droit Public - Administration et Politiques Publiques - Université Panthéon-Assas

Promotor de Justiça MPSP

Assessor do CEAF-ESMP

 

Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432

Livre-Docente pela PUC-SP

Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

Zenon Lotufo Tertius - http://lattes.cnpq.br/4832104545640031

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa - PO

Promotor de Justiça do MPSP

Chefe de Gabinete do CEAF-ESMP

 

Realização

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

 

Comunicado CEAF-ESMP nº 40/2023 – Setor Acadêmico - Núcleo de Pós-Graduação

 

15º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 15º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos, Pós-Graduação lato sensu, devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Educação com o reconhecimento do título de especialista em âmbito nacional.

CEAF-ESMP credenciado junto ao Conselho Estadual de Educação, conforme Portaria CEE-GP nº 168 de 28 de março de 2022, publicada no DOE em 29/03/2022

Plano do Curso

 

Objetivos

O Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional voltada para este segmento do conhecimento jurídico.

Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos, de acordo com as linhas de pesquisa da Escola Superior do Ministério Público, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica, voltado especialmente a profissionais que já atuam nesse cenário e que buscam maior grau de especialização em disciplinas afetas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.

Destinado a membros, servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito, assim como candidatos aos principais concursos públicos do país, o curso apresenta os seguintes objetivos:

1- Formar especialistas em Direitos e Interesses Difusos e Coletivos capazes de atender as novas exigências sociais e jurídicas, com uma compreensão isenta, cientificamente moderna, democrática e social dos temas mais relevantes que surgem nesse contexto.

2 - Formar especialistas atualizados com as recentes alterações legislativas na área da Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos, com a complementação de novos conhecimentos que despertem a visão crítica.

3- Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao Ensino Superior nas áreas ligadas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.

4 - Estimular a pesquisa na área de Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais.

 

Estrutura do Curso

O 15º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos será ministrado, presencialmente, nas dependências do CEAF-ESMP, situado Rua Riachuelo nº 115, 5º andar, Bairro da Sé.

A carga horária de 360 horas de aulas presenciais, composta de forma modulada, acrescido de 82h à distância e 8h de Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, totalizando 450h com os seguintes módulos:

Módulo I – Interesses Difusos e Coletivos – Parte Geral - 32h presenciais

Módulo II – Interesses Difusos e Coletivos – Parte Especial - 200h presenciais

Submódulo 1 – Direito do Consumidor - 32h

Submódulo 2 – Direito da Infância e da Juventude - 32h

Submódulo 3 – Meio Ambiente, Habitação E Urbanismo - 52h

Submódulo 4 – Improbidade Administrativa - 28h

Submódulo 5 – Direito à Saúde - 16h

Submódulo 6 – Direito à Educação 16h

Submódulo 7 – Direitos Humanos 24h

Módulo III – Inquérito Civil E Ação Civil Pública - 64h presenciais

Módulo IV – Metodologia e Didática do Ensino Superior – 64h presenciais

Atividades em EAD – 82h distribuídas no decorrer do curso

Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos módulos

Orientação de Trabalho de Conclusão Do Curso - 8h

Quatro encontros de 2h a serem agendados após o término das aulas presenciais.

 

A coordenação das atividades administrativas e acadêmicas da Escola, incluídas entre elas a formulação e a observância da grade curricular e dos respectivos programas, caberá a dois coordenadores gerais, nomeados pelo diretor da Escola. Estes coordenadores serão auxiliados por assessores do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsáveis pelo planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas e por um assessor do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsável pelo acompanhamento financeiro.

 

O Curso de Especialização será ministrado às terças e quintas-feiras, das 18:30 às 22h30, constituindo-se de aulas de 04 (quatro) horas. Se houver necessidade de reposição de aulas, ficará a critério da Direção do CEAF-ESMP a designação de outro dia da semana.

 

Avaliação

A verificação do rendimento escolar compreenderá a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade.

 

A avaliação do aproveitamento deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diversas experiências de aprendizagem, levando-se em conta os objetivos gerais e específicos previstos para o curso.

As avaliações serão expressas em notas graduadas na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se os 0,5 (cinco décimos).

 

Todos os módulos que integram o Curso de Pós-graduação serão compostos de grandes temas, além de alguns específicos de metodologia e didática de ensino.

 

Para cada tema, haverá indicação de material de leitura disponibilizado no Portal do Aluno (ambiente de apoio) que permitirá a realização de aferição de leitura e elaboração de trabalhos práticos que comporão em 30% a nota de cada módulo.

 

A avaliação do aproveitamento escolar será realizada:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;

Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;

II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;

III - elaboração de um trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).

 

O aluno será considerado aprovado se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete), ante a somatória das notas de todas as provas e divisão pelo número de avaliações, e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada bimestre será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.

 

Ao final do Curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão de curso sobre tema pertinente à área dos Interesses Difusos e Coletivos, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:

 

- Acessibilidade

- Bullying e violência escolar

- Combate à corrupção e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

- Combate à discriminação racial e de gênero

- Compromisso de ajustamento de conduta

- Contratos de adesão e controle de cláusulas abusivas

- Controle de poluição

- Direito de moradia

- Direito à saúde

- Direitos fundamentais da pessoa com deficiência

- Educação inclusiva

- Estudo de Impacto de Vizinhança

- Inquérito civil

- Implementação dos Direitos Sociais

- Justiça Resolutiva e a tutela dos direitos metaindividuais

- Lei Anticorrupção e Acordos de Leniência

- Ministério Público e tutela dos direitos difusos e coletivos

- Mobilidade urbana

- Proteção do idoso

- Proteção integral da criança e do adolescente

- Proteção do patrimônio cultural

- Proteção do patrimônio florestal

- Publicidade comercial

- Regularização fundiária

- Responsabilidade dos profissionais liberais

- Tutela processual coletiva

 

Cronograma Geral

Período de Inscrições: 23 de novembro de 2023 (a partir das 11h)

Término das Inscrições: 18 de fevereiro de 2024

Lista de Aprovados: envio por e-mail após análise curricular

Período de Matrícula: 19 a 23 fevereiro de 2024

Os inscritos receberão todas as informações pelo e-mail cadastrado no Processo de Inscrição.

Início das aulas 1º semestre do curso: 12 de março de 2024

Término das aulas 1º semestre do curso: 27 de junho de 2024

Férias escolares: 01 de julho a 02 de agosto de 2024

Início das aulas 2º semestre do curso: 06 de agosto de 2024

Término das aulas 2º semestre do curso: 05 de dezembro de 2024

Férias escolares: 10 de dezembro de 2024 a 13 de fevereiro de 2025

Início das aulas 3º semestre do curso: 18 de fevereiro de 2025

Término das aulas 3º semestre do curso: 24 de junho de 2025

Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC: agosto/setembro/outubro/novembro de 2025

Entrega do Trabalho de Conclusão de Curso TCC: 12 de dezembro de 2025

 

Corpo Docente

O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Direito Processual Civil.

 

Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.

 

Professores

Adriano Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/9058095111256538

Alexandra Facciolli Martins - http://lattes.cnpq.br/5899831398099618

Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior - http://lattes.cnpq.br/7353632286655513

Aline Jurca Zavaglia - http://lattes.cnpq.br/2638383106439471

Ana Maria Moreira Marchesan - http://lattes.cnpq.br/5285825227560977

André Luiz dos Santos – Mestre em Direito Constitucional

André Luiz Nogueira da Cunha - http://lattes.cnpq.br/9026707958599341

Angélica Ramos de Frias Sigollo http://lattes.cnpq.br/0279031284087959

Annelise Monteiro Steigleder - http://lattes.cnpq.br/8786840668101249

Antonio Carlos Marcato - http://lattes.cnpq.br/8060843039437564

Antonio Carlos Ozório Nunes - http://lattes.cnpq.br/0942273552882012

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118

Beatriz Lopes de Oliveira – http://lattes.cnpq.br/5710648513348032

Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior http://lattes.cnpq.br/6448149810366697

Claudia Cecília Fedeli – Especialista em Direito Ambiental

Cláudia Maria Beré - http://lattes.cnpq.br/6652891781305021

Claudia Maria Lico Habib Tofano – Especialista em DPC

Cristina Godoy de Araújo Freitas - http://lattes.cnpq.br/6161651620769192

Daniela Campos Libório - http://lattes.cnpq.br/7582517839705764

Dauri de Paula Júnior - Graduado em Direito

Edgard Moreira da Silva - http://lattes.cnpq.br/0977846643157564

Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557

Eduardo Dias de Souza Ferreira - http://lattes.cnpq.br/8497057300721560

Eduardo Ferreira Valério – Graduado em Direito

Eduardo Francisco dos Santos Júnior http://lattes.cnpq.br/9652881562053082

Érika Pucci da Costa Leal - http://lattes.cnpq.br/3874715362581675

Ernani de Menezes Vilhena Júnior – Especialista em Direito Constitucional

Eudes Quintino de Oliveira Júnior http://lattes.cnpq.br/4228450684842533

Eurico Ferraresi http://lattes.cnpq.br/2611130812295395

Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira – http://lattes.cnpq.br/4945940720901015

Fábio Ramazzini Bechara http://lattes.cnpq.br/6852406985950434

Fábio Meneguelo Sakamoto http://lattes.cnpq.br/2389982117699071

Fausto Junqueira de Paula - http://lattes.cnpq.br/4361023374507278

Felipe Chiarello de Souza Pinto - http://lattes.cnpq.br/9554142049617388

Filippe Augusto Vieira de Andrade – Mestre em Direito das Relações Sociais

Fernando Grella Vieira - Graduado em Direito

Fernando Reverendo Vidal Akaoui – http://lattes.cnpq.br/8706245600453310

Flávio Eduardo Turessi - http://lattes.cnpq.br/5898785179672242

Gianpaolo Poggio Smanio http://lattes.cnpq.br/9297681530922931

Gilberto Nonaka - http://lattes.cnpq.br/3603527217589231

Giovanni Guido Cerri - http://lattes.cnpq.br/6974715253258198

Giuliana Batista Pavanello Especialista

Gregório Assagra de Almeida http://lattes.cnpq.br/7779346375101280

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro http://lattes.cnpq.br/6687308419664444

Hérico William Alves Destéfani http://lattes.cnpq.br/7649285884881606

Hugo Nigro Mazzilli – Professor Emérito do CEAF/ESMP http://lattes.cnpq.br/1211322717873137

Ivan Carneiro Castanheiro - http://lattes.cnpq.br/5517841668310182

Joana Franklin de Araújo http://lattes.cnpq.br/5678920943833155

Jorge Radi Junior – http://lattes.cnpq.br/5825275423367627

José Antonio Apparecido Júnior - http://lattes.cnpq.br/9645169834284731

José Antonio Remedio - http://lattes.cnpq.br/1121639468800540

José Carlos de Freitas – Especialista em Interesses Difusos e Coletivos

José Heitor dos Santos Mestre em Direito

José Roberto dos Santos Bedaque - http://lattes.cnpq.br/4882467055578030

José Roberto Rochel de Oliveira - http://lattes.cnpq.br/9543644920788698

Landolfo Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/3279775070042128

Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Especialista em Direito Penal

Letícia Antunes Tavares http://lattes.cnpq.br/0896722342261817

Levy Emanuel Magno http://lattes.cnpq.br/6827636610694462

Luis Fernando Rocha - http://lattes.cnpq.br/3371388805846013

Luiz Alberto David Araujo - http://lattes.cnpq.br/9804775062781884

Luiz Antônio de Souza http://lattes.cnpq.br/8150771674154213

Luiz Antonio Miguel Ferreira - http://lattes.cnpq.br/6148761454870458

Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos - http://lattes.cnpq.br/4283912834478902

Marcelo Pedroso Goulart http://lattes.cnpq.br/3612730067834927

Marcelo Sciorilli - http://lattes.cnpq.br/8905091372571498

Márcio Cammarosano - http://lattes.cnpq.br/6431640845277526

Márcio Fernando Elias Rosa http://lattes.cnpq.br/5331060286064587

Marco Antonio Zanelatto – Doutor e Mestre em Direito Civil

Marcos Paulo de Souza Miranda - http://lattes.cnpq.br/9516750160832445

Marcos Stefani - http://lattes.cnpq.br/4631938049873342

Marino Pazzaglini Filho – Especialista em Improbidade Administrativa

Mario Coimbra - http://lattes.cnpq.br/1200941626735431

Martha de Toledo Machado - http://lattes.cnpq.br/3758178112371453

Melina Ferracini de Moraes http://lattes.cnpq.br/5006130593125428

Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro - http://lattes.cnpq.br/2625832596966357

Motauri Ciocchetti de Souza - http://lattes.cnpq.br/4622957431726044

Nelson Nery Júnior - http://lattes.cnpq.br/9500090190732995

Nilo Spinola Salgado Filho http://lattes.cnpq.br/4769928958656527

Patrícia Faga Iglecias Lemos - http://lattes.cnpq.br/4040415451574370

Pedro Bellentani Quintino de Oliveira http://lattes.cnpq.br/0906775471003427

Rafael de Oliveira Costa http://lattes.cnpq.br/4793246077898855

Ramiro Nóbrega Sant’Ana http://lattes.cnpq.br/6133353487714403

Renato Kim Barbosa http://lattes.cnpq.br/8066180090970901

Reynaldo Mapelli Junior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818

Ricardo de Barros Leonel - http://lattes.cnpq.br/7161239483817648

Ricardo Manuel Castro – Especialista em Direito Penal e Criminologia

Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177

Rodolfo de Camargo Mancuso - http://lattes.cnpq.br/1452124318182176

Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira http://lattes.cnpq.br/5733257264527446

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer - http://lattes.cnpq.br/0216387809692964

Roberto Barbosa Alves – http://lattes.cnpq.br/4197497682682199

Ronaldo Porto Macedo Júnior - http://lattes.cnpq.br/7211343265073949

Ruymar de Lima Nucci - http://lattes.cnpq.br/5464533727665058

Sandra Lucia Garcia Massud http://lattes.cnpq.br/5887912891747765

Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432

Sérgio Turra Sobrane http://lattes.cnpq.br/4825253264423316

Silvia Chakian de Toledo Santos - http://lattes.cnpq.br/2132000464243526

Silvio Antonio Marques - http://lattes.cnpq.br/5260146100426274

Susana Henriques da Costa http://lattes.cnpq.br/8381569332022183

Tatiana Barreto Serra - http://lattes.cnpq.br/1535026366022829

Valter Kenji Ishida - http://lattes.cnpq.br/1653769359120021

Vidal Serrano Nunes Júnior - http://lattes.cnpq.br/9200066312423730

Vladimir Brega Filho - http://lattes.cnpq.br/9000467259519005

Wallace Paiva Martins Júnior - http://lattes.cnpq.br/2125396115714706

 

VI - Vagas, Inscrições e Matrícula

Número de Vagas 65 (sessenta e cinco)

Inscrições

Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.

 

Período de Inscrições

As inscrições serão realizadas no período 23 de novembro de 2023 a 18 de fevereiro de 2024, pelo preenchimento do formulário online disponível pelo link: https://forms.office.com/r/6t08UGAB3U

 

Documentação necessária:

- RG

- CPF

- Diploma de graduação em Direito (frente/verso)

- Histórico Escolar (graduação em Direito)

- 1 Foto 3X4 (emissão de identidade escolar)

- Currículo

A documentação deverá ser encaminhada, durante o período de inscrição, em formato PDF para o e-mail: [email protected]

 

EXCLUSIVAMENTE PARA: Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo

Será obrigatório fornecer o e-mail Institucional “mpsp.mp.br” no preeenchimento do formulário de inscrição.

Documentação necessária:

- Diploma de graduação em Direito (frente/verso)

- Histórico Escolar (graduação em Direito)

- 1 Foto 3X4 (emissão de identidade escolar)

- Currículo

A documentação deverá ser encaminhada, durante o período de inscrição, em formato PDF para o e-mail: [email protected]

 

Processo Seletivo

O Processo Seletivo, será consubstanciado por análise curricular e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.

 

Período de Matrícula

A matrícula será efetivada no período de 19 a 23 fevereiro de 2024 mediante aprovação do currículo. O link referente ao boleto bancário (1ª mensalidade) será encaminhado por e-mail. A efetivação da matrícula se dará somente após o pagamento.

 

A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.

 

A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.

 

Mensalidade

Serão 20 (vinte) mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de fevereiro 2024 deverá ser paga no ato da matrícula, por meio de boleto bancário a ser encaminhado por e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.

 

As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2024 a outubro de 2025 e os respectivos boletos serão encaminhados por e-mail ou estarão disponíveis na plataforma do curso (área do aluno).

 

Serão concedidas até 19 (dezenove) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Aos integrantes do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 20 (vinte) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).

Reforçamos que o e-mail informado deverá ser o institucional “mpsp.mp.br”

 

Aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 20 (vinte) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).

O comprovante de vínculo institucional para análise e concessão de desconto deverá ser encaminhado para o e-mail: [email protected] antes do pagamento da matrícula.

 

Em caso de desistência do curso, o(a) aluno(a) deverá requerer o cancelamento da matrícula por escrito à Diretoria do CEAF-ESMP, respondendo por todas as despesas e mensalidades pendentes até o referido pedido ainda que não tenha frequentado às aulas, incluindo-se ao valor devido das parcelas vencidas até a solicitação de cancelamento da matrícula. 

 

O valor da matrícula cancelada poderá ser restituído, em até 90% (noventa por cento) desde que o(a) aluno(a) não tenha frequentado nenhuma aula ou se beneficiado de serviço prestado pelo CEAF/ESMP. 

 

Importa ressaltar que por se tratar de conta de governo, o processo de restituição torna-se moroso, além de ter como condição a inexistência de registros em nome do(a) aluno(a) no "Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL". 

 

Número Mínimo de Matriculados

Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.

 

Programa do Curso

Módulo I – Interesses Difusos e Coletivos – Parte Geral

- Interesses transindividuais – Noções introdutórias;

- Evolução legislativa e bases constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos;

- Interesses transindividuais no sistema brasileiro: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;

- Ação Civil Pública: Teoria Geral;

- O sistema norte-americano de defesa dos interesses transindividuais;

- O controle judicial de políticas públicas: critérios e limites;

- Novo perfil constitucional do Ministério Público: negociação e mediação, e a postura resolutiva nos conflitos de massa.

Avaliação Teórica – aplicada logo após a última aula do módulo.

 

Módulo II - Interesses Difusos e Coletivos – Parte Especial

Submódulo 1 – Direito do Consumidor

- A sociedade de consumo e o papel do Estado;

- Introdução ao Direito do Consumidor. Tratamento constitucional da matéria;

Conceitos: a) consumidor: em sentido estrito (art. 2º, caput, CDC) e por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC); b) fornecedor; c) produtor e serviços. Princípios fundamentais do CDC. Direitos básicos do consumidor e a atuação do Ministério Público na sua tutela;

- Tutela penal do consumidor (CDC e Lei nº 8.137/1990);

- Tutela civil (material) do consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Decadência e prescrição. Responsabilidade civil dos profissionais liberais;

- Tutela civil (material) do consumidor. Proteção contratual do consumidor (condições gerais dos contratos, contrato de adesão e controle das cláusulas abusivas; princípios aplicáveis aos contratos de consumo);

- Tendências atuais do Direito do Consumidor: crédito ao consumo e proteção dos superendividados;

- Oferta e publicidade: deveres de informação e princípios da publicidade; controle legal da publicidade e autorregulamentação (normas do Código de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR);

- Tendências atuais do Direito do Consumidor: comércio eletrônico e a necessidade de sua regulação. Projeto de reforma do CDC.

 

Submódulo 2 - Direito da Infância e da Juventude

- Direito da Criança e do Adolescente. Normativa Internacional. Teorias informadoras. Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. A Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura, direito e princípios fundamentais. Direito à vida, à dignidade e à saúde;

- Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural. Direito ao reconhecimento do vínculo de filiação. Poder familiar. Atributos da extinção, perda e suspensão do poder familiar. Processo de perda ou suspensão do poder familiar;

- Família substituta. Considerações gerais. Adoção. Tutela e guarda. Procedimento de colocação em família substituta;

- Criança e Adolescente e ato infracional. Fundamentos. Medidas socioeducativas. Procedimento de apuração. Lei do SINASE;

- Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude. Esfera cível. Interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos e as relações jurídicas de direito material;

- Crimes contra a criança e ao adolescente;

AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Consumidor + Infância e Juventude).

 

Submódulo 3 – Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo

- Direito Ambiental Constitucional – Princípios;

- Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objetivos e finalidades. Instrumentos da política nacional de meio ambiente. Estudo de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental. Sistema nacional do meio ambiente;

- Licenciamento ambiental;

- Política Nacional de Recursos Hídricos;

- Política Nacional de Resíduos Sólidos;

- Aspectos jurídicos da proteção ao patrimônio cultural;

- Aspectos jurídicos da proteção da flora. Código Florestal;

- Aspectos jurídicos do controle de poluição;

- Responsabilidade ambiental: penal, civil e administrativa;

- Aspectos constitucionais da Política Urbana. Função social da propriedade;

- Estatuto da Cidade. Plano Diretor e Estudo de Impacto de Vizinhança;

- Regularização fundiária;

- Uso de bens públicos (concessões, permissões). Afastamento de risco. Desapropriação e usucapião.

 

Submódulo 4 – Improbidade Administrativa

- Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de moralidade administrativa e de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade. Cooperação jurídica internacional no âmbito da investigação de improbidade administrativa;

- Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Atos lesivos ao erário. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública;

- Providências cautelares. Indisponibilidade de bens. Sequestro. Afastamento do agente público do cargo, emprego ou função;

- Ação civil de improbidade administrativa. Competência. Legitimação. Pedido. Procedimento. Fase de admissibilidade da ação. Sentença: correlação entre pedido e sentença. Independência entre as instâncias. Coisa julgada. Prescrição;

- Sanções: previsão normativa; correspondência com os tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das sanções. Julgamento “extra petita”. Concurso de condutas e conflito aparente de normas;

- Lei Anticorrupção Empresarial. Aplicação da Lei 12.846/2013 no tempo e no espaço. Sujeitos do ato ilícito. Atos lesivos. Responsabilização administrativa. Acordo de Leniência. Responsabilização judicial. Harmonização entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa;

AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo + Improbidade Administrativa).

 

Submódulo 5 – Direito à Saúde

- O Direito Sanitário, conceito jurídico de saúde; O SUS e seus princípios constitucionais; Lei Orgânica da Saúde e legislação sanitária básica; participação da comunidade e sistema de controle; vigilância sanitária e vigilância epidemiológica; complementariedade da iniciativa privada no SUS;

- Os níveis de atenção em saúde e a organização regionalizada em Redes de Atenção à Saúde (RAS); consensos Inter federativos e as Comissões Inter gestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB); fluxo de atendimento e regulação de vagas;

- Financiamento do SUS; tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e vinculação de recursos sanitários; Emendas Constitucionais nº 29/2000, 86/2015 e 95/2016; Lei Complementar nº 141/12; fundos de saúde;

- Políticas de assistência farmacêutica; Judicialização da saúde e medicamentos não padronizados; estratégias da indústria farmacêutica; políticas de saúde mental e a reforma psiquiátrica brasileira; as Redes de Atenção Psicossocial (RAPs); internações psiquiátricas voluntárias, involuntária e compulsória e tratamento ambulatorial; a “Cracolândia” da cidade de São Paulo.

 

Submódulo 6 - Direito à Educação

- A educação na Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- Educação inclusiva. Bullying e a violência escolar;

- O Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação: o papel do Ministério Público no campo educacional;

- O Poder Judiciário e judicialização da qualidade da educação.

Submódulo 7 – Direitos Humanos

- A Declaração dos Direitos do Homem e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Os direitos fundamentais na Constituição federal. Inclusão social;

- Igualdade racial. Discriminação racial e suas sanções;

- A proteção jurídica das mulheres.

- Os direitos dos idosos e as medidas necessárias ao seu efetivo exercício. O Estatuto do Idoso;

- Normas de proteção à pessoa com deficiência.

AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Saúde + Educação + Direitos Humanos).

 

Módulo III – Inquérito Civil e Ação Civil Pública e Outros Instrumentos de Tutela Coletiva

- Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta;

- Ação Civil Pública. Evolução histórica, peculiaridades e perspectivas. Princípios gerais do processo coletivo;

- Ação Civil Pública. Legitimidade e representatividade adequada. Litisconsórcio;

- Ação Civil Pública. Atos de disponibilidade: desistência e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir e pedido;

- Ação Civil Pública. Competência. Conexão, continência e litispendência;

- Ação Civil Pública. Prova: custos e ônus. Sentença. Recursos;

- Ação Civil Pública. Tutelas de urgência e de evidência;

- Ação Civil Pública. Coisa julgada;

- Ação Civil Pública. Liquidação. Execução. Fundo de Direitos Difusos Lesados;

- Ações constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade;

- Ação Popular;

- Mandado de Segurança Coletivo;

- Mandado de Injunção;

- Interações entre o Novo CPC e o Processo Coletivo;

- Audiências Públicas.

Avaliação Teórica Final (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo

 

Módulo IV – Metodologia e Didática do Ensino Superior

- Conhecimento, Modos de Conhecer o Mundo, o Conhecimento Científico e a Ciência do Direito;

- Pesquisa, Pesquisa Acadêmica, Etapas da Pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do Projeto de Pesquisa e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC;

- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;

- Projeto de Pesquisa II: Objetivos, Metodologia, Referencial Teórico e Sumário Provisório;

- Oficina de Projeto de Pesquisa;

- Pesquisa Teórica: Bibliográfica, Legislação, Histórica, Direito Comparado;

- Pesquisa Empírica: Jurisprudência, Estudo de caso, Entrevistas e Bancos de Dados;

- Artigo Científico: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;

- Redação e Normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;

- A importância da pesquisa e a Educação Superior no País;

- Diretrizes Curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;

- Diretrizes Curriculares: Eixos de Formação, Disciplinas, Atividades Complementares;

- Diretrizes Curriculares: Pesquisa, Extensão e Núcleo de Prática Jurídica;

- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Plano de Ensino e Metodologias de Aula,

- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Avaliação.

 

Atividades de Educação à Distância 82h

Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos

 

Orientação de Trabalho de Conclusão do Curso 8h

Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.

 

Mais Informações

Pelo telefone: (11) 3119-9442 ou pelo e-mail [email protected]

Coordenação Geral

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Procurador de Justiça MPSP

Diretor do CEAF-ESMP

 

Coordenação Acadêmica

José Roberto Fumach Júnior http://lattes.cnpq.br/8201944898609286

Mestre em Droit Public - Administration et Politiques Publiques - Université Panthéon-Assas

Promotor de Justiça MPSP

Assessor do CEAF-ESMP

 

Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818

Doutor em Ciências pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

Promotor de Justiça MPSP

 

Zenon Lotufo Tertius - http://lattes.cnpq.br/4832104545640031

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa - PO

Promotor de Justiça do MPSP

Chefe de Gabinete do CEAF-ESMP

 

Realização

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo