PORTARIAS DE 17/04/2023

 

B - Secretarias

 

Autorizando:

 

nº 4394/2023 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, do V Encontro Nacional de Inteligência do Poder Judiciário, a ser realizado pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis/SC, no dia 14 de abril de 2023, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0069393.2023-34)

 

Designando:

 

nº 4395/2023 - Patricia de Carvalho Leitao, 4º Promotor de Justiça do Consumidor - Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, responder pelo expediente da Diretoria-Geral, no período de 17 a 20 de abril de 2023. (Proc. SEI nº 29.0001.0070667.2023-71)

 

nº 4396/2023 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião de trabalho para tratar de assuntos de interesse institucional, na cidade de São Paulo/SP, no dia 13 de abril de 2023. (Proc. SEI nº 29.0001.0069393.2023-34)

 

C – Assessoria

 

Designando:

 

nº 4397/2023 – 65º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0081107-23.2017.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 3 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 4398/2023 - 6º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 1501871-35.2022.8.26.0320, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Limeira, a partir de 11 de abril de 2023, para a compensação do que trata a Resolução nº 302/2003-PGJ/CSMP/GGMP. (SEI nº 29.0001.0072343.2023-21)

 

nº 4399/2023 - 1º Promotor de Justiça do Consumidor, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos nº MP 42.0739.0011907/2022-9, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Consumidor, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos. (SEI nº 29.0001.0093592.2022-56)

 

nº 4400/2023 - 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos nº MP 14.0695.0000993/2021-6, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos. (SEI nº 29.0001.0232182.2021-98)

 

nº 4401/2023 – Maricelma Rita Meleiro, 5º Promotor de Justiça Cível de Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, compor a Equipe de Inspeção, nos termos da Resolução nº 802/2014-PGJ, na Comarca de Capital, nos dias 6, 8 10, 13, 13, 15, 27 a 30 de março de 2023.

 

nº 4402/2023 – Maricelma Rita Meleiro, 5º Promotor de Justiça Cível de Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, compor a Equipe de Inspeção, nos termos da Resolução nº 802/2014-PGJ, na Comarca de Capital, nos dias 03 e 05 de abril de 2023.

 

nº 4403/2023 - Alessandra Aparecida Gomes Koga, 3º Promotor de Justiça de Votorantim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Jundiaí (ESAJ), no dia 10 de abril de 2023.

 

nº 4404/2023 - Daniela Dermendjian Duprat Avellar, 3º Promotor de Justiça de Itapevi, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, de 17 a 30 de abril de 2023.

 

nº 4405/2023 - Ismael de Oliveira Mota, 11º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mauá, de 18 a 26 de abril de 2023.

 

nº 4406/2023 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cosmópolis, no dia 17 de abril de 2023.

 

nº 4407/2023 - Thiago Batista Ariza, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, de 17 a 28 de abril de 2023.

 

Republicadas:

 

nº 3114/2023 – Luis Felipe Delamain Buratto, 2º Promotor de Justiça de Capivari, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 1 a 15 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/04/2023)

 

nº 3115/2023 – Luis Felipe Delamain Buratto, 2º Promotor de Justiça de Capivari, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 16 a 30 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/04/2023)

 

nº 3166/2023 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto às 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, de 1 a 17 e 21 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro, no dia 11 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 11 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/04/2023)

 

nº 3427/2023 - Gabriela Freire Vita, 5º Promotor de Justiça de Itapevi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapevi, de 16 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)

 

nº 3705/2023 - Anne Marie Lourenco Karsten, 3º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 1 a 15 de abril, assumir o 12º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 19 de abril, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Guaratinguetá (ESAJ), dia 04 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaporanga, dia 05 de abril, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que oficiam junto ao DIPO (Custodia), dia 10 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Piracicaba, dia 18 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/04/2023)

 

nº 3722/2023 - Gabriel Careta do Carmo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 1 a 19 e 21 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 1 a 30 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 04/04/2023)

 

nº 3742/2023 - Marco Antônio Martins Fontes Custodio, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 3 a 16 de abril, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 5 de abril e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 17 a 28 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/04/2023)

 

nº 3762/2023 - Pedro Fernandes Castelo Maciel, 1º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 e 21 a 30 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/04/2023)

 

nº 3784/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 DE ABRIL DE 2023, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Manoella Guz

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/03/2023)

 

nº 4173/2023 - Tais Servilha Ferrari, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude e auxiliar no exercício das funções do 28º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, de 1 a 15 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara (ESAJ), dia 4 de abril, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça Criminal, dia 16 de abril, assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 20 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto às 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, de 18 a 20 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/04/2023)

 

nº 4295/2023 - Rodrigo Melgarejo, 6º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Iepê, nos dias 11 e 17 de abril de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/04/2023)

 

AVISOS

 

Aviso nº 182/2023 – PGJ-AD, de 24/03/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de ABRIL de 2023.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

Avisa, também, que em vista das atividades do plantão por meio digital os Promotores de Justiça deverão se atentar para estarem de posse do token e do notebook funcional.

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2023

 

ABRIL

 

DIA 1

ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOAO BOROWSKI

FELIPE DUARTE GONÇALVES VENTURA DE PAULA

FLAVIO MONTEMOR CARDOSO

IGOR KOZLOWSKI

MARIA CAROLINA HELOISA DE CASTRO ANDRADE E SOUZA

MARIA CECILIA ALFIERI NACLE

PAULO D'AMICO JUNIOR

PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES

RENAN MENDES RODRIGUES

RICARDO JOSE GASQUES DE ALMEIDA SILVARES

ROBERTO BACAL

THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD

 

DIA 2

ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOAO BOROWSKI

BRUNO SERVELLO RIBEIRO

FLAVIO MONTEMOR CARDOSO

IGOR KOZLOWSKI

GABRIELA CARVALHO DE ALMEIDA ESTEPHAN

MARIA CAROLINA HELOISA DE CASTRO ANDRADE E SOUZA

PAULO D'AMICO JUNIOR

PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES

RENAN MENDES RODRIGUES

RICARDO JOSE GASQUES DE ALMEIDA SILVARES

ROBERTO BACAL

THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD

 

DIA 6

ADALBERTO DENSER DE SA JUNIOR

ALEXANDRE ACERBI

ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA

ANA CAROLINA GREGORY VILLABOIM

ANTONIO NOBRE FOLGADO

DANIEL MAGALHÃES ALBUQUERQUE SILVA

EVELTON DAVID CONTI ISOPPO

FERNANDO ALBUQUERQUE SOARES DE SOUZA

JOAO CARLOS CALSAVARA

PEDRO FERREIRA LEITE NETO

TATIANA CALLE HEILMAN

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

 

DIA 7

ALEXANDRE ACERBI

ALEXANDRE SPRANGIN

ANA CAROLINA GREGORY VILLABOIM

ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA

CARLOS CESAR DE FARIA BERNARDI

DANIEL MAGALHÃES ALBUQUERQUE SILVA

FERNANDO ALBUQUERQUE SOARES DE SOUZA

JOAO CARLOS CALSAVARA

MARGARETE CRISTINA MARQUES RAMOS

PEDRO FERREIRA LEITE NETO

TATIANA CALLE HEILMAN

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

 

DIA 8

CRISTIANE YOKO SHIDA

DANIEL MAGALHÃES ALBUQUERQUE SILVA

FERNANDO NOVELLI BIANCHINI

IEDA CASSEB CASAGRANDE BIGNARDI

KATIA PEIXOTO VILLANI PINHEIRO RODRIGUES

MARIANA PIERAGNOLI VIANA

NELSON DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

NEUDIVAL MASCARENHAS FILHO

PAULO D'AMICO JUNIOR

RENAN MENDES RODRIGUES

THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

 

DIA 9

CRISTIANE YOKO SHIDA

DANIEL MAGALHÃES ALBUQUERQUE SILVA

FERNANDO NOVELLI BIANCHINI

IEDA CASSEB CASAGRANDE BIGNARDI

JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA

KATIA PEIXOTO VILLANI PINHEIRO RODRIGUES

MARIANA PIERAGNOLI VIANA

NELSON DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

NEUDIVAL MASCARENHAS FILHO

PAULO D'AMICO JUNIOR

THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD

 

DIA 15

ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOAO BOROWSKI

ANTONIO NOBRE FOLGADO

BRUNO SERVELLO RIBEIRO

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

CYNTHIA PARDO ANDRADE AMARAL

ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN

FABIO RODRIGUES GOULART

FELIPE DUARTE GONÇALVES VENTURA DE PAULA

LUCIANA FRUGIUELE

ROMEU GALIANO ZANELLI JUNIOR

VALCIR PAULO KOBORI

WILMAR PINTO CORREIA

 

DIA 16

ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOAO BOROWSKI

ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

CINTIA MARANGONI

CYNTHIA PARDO ANDRADE AMARAL

ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN

KATIA PEIXOTO VILLANI PINHEIRO RODRIGUES

LUCIANA FRUGIUELE

MARIA CECILIA ALFIERI NACLE

ROMEU GALIANO ZANELLI JUNIOR

VALCIR PAULO KOBORI

WILMAR PINTO CORREIA

 

DIA 21

ADALBERTO DENSER DE SA JUNIOR

ALEXANDRE ACERBI

ALEXANDRE SPRANGIN

ANA PAULA FREITAS VILELA LEITE

CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

LISTER CALDAS BRAGA FILHO

LUCIA NUNES BROMERCHENKEL

MARIA CECILIA ALFIERI NACLE

MIRIAM FUGA BORGES

TATIANA CALLE HEILMAN

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

 

DIA 22

ADALBERTO DENSER DE SA JUNIOR

ANA PAULA FREITAS VILELA LEITE

CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES

CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS

CRISTIANE MELILO DILASCIO MOHMARI DOS SANTOS

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

IGOR KOZLOWSKI

LISTER CALDAS BRAGA FILHO

LUCIA NUNES BROMERCHENKEL

PAULO ROGERIO BASTOS COSTA

TATIANA CALLE HEILMAN

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

 

DIA 23

ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA

CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES

CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS

CRISTIANE MELILO DILASCIO MOHMARI DOS SANTOS

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

IGOR KOZLOWSKI

KATIA PEIXOTO VILLANI PINHEIRO RODRIGUES

LUCIA NUNES BROMERCHENKEL

MICHAELA CARLI GOMES

MIRIAM FUGA BORGES

PAULO ROGERIO BASTOS COSTA

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

 

DIA 29

ANA CAROLINA GREGORY VILLABOIM

ANTONIO BENEDITO RIBEIRO PINTO JUNIOR

BRUNO SERVELLO RIBEIRO

CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN

FERNANDO HENRIQUE DE MORAES ARAUJO

LUIS GUILHERME GOMES DOS REIS SAMPAIO GARCIA

MARIO CORREA MOLINA

PATRICIA IGNACIO TEIXEIRA

PAULO D'AMICO JUNIOR

 

DIA 30

ANA CAROLINA GREGORY VILLABOIM

ANTONIO BENEDITO RIBEIRO PINTO JUNIOR

BRUNO SERVELLO RIBEIRO

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

CRISTINA HODAS

ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN

FERNANDO HENRIQUE DE MORAES ARAUJO

KATIA PEIXOTO VILLANI PINHEIRO RODRIGUES

LUIS GUILHERME GOMES DOS REIS SAMPAIO GARCIA

MARIO CORREA MOLINA

PAULO D'AMICO JUNIOR

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2023

 

De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 2340/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os plantões cíveis na Capital, quando presencial, serão realizados no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/nº, 6º andar, sala 619.

 

ABRIL

 

DIAS 1 E 2

CARLOS EDUARDO DA SILVA ANAPURUS

 

DIAS 6 E 7

MAXIMILIANO ROSSO

 

DIA 8 E 9

LETICIA LOURENÇO COSTA

 

DIA 15

ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES

 

DIAS 16

ROBERTO DE ALMEIDA SALLES

 

DIAS 21, 22 E 23

CAMILA MOURA E SILVA

 

DIAS 29 E 30

ROBERTO DE ALMEIDA SALLES

(Republicado por necessidade de retificação DOE de 25/03/2023)

 

Aviso nº 188/2023 – PGJ-AD, de 24/03/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, a Escala do Plantão Judiciário das Circunscrições Judiciárias, abaixo relacionadas, referente ao mês de ABRIL de 2023, tendo em vista a complementação de Promotores de Justiça em razão do início da realização das audiências de custódia.

 

1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SANTOS

 

DIA 1

EUVER ROLIM

FABIO PEREZ FERNANDEZ

RENATO DOS SANTOS GAMA

 

DIA 2

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

MONICA MAGARINOS TORRALBO GIMENEZ

RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL

 

DIA 6

MARCOS NERI DE ALMEIDA

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

EUVER ROLIM

 

DIA 7

ADRIANO ANDRADE DE SOUZA

EUVER ROLIM

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

 

DIA 8

EUVER ROLIM

FABIO PEREZ FERNANDEZ

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

 

DIA 9

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

FABIO PEREZ FERNANDEZ

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

 

DIA 15

EUVER ROLIM

GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES

SILVIA DE FREITAS DENARI

 

DIA 16

DANIEL ISAAC FRIEDMANN

GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES

NELISA OLIVETTI DE FRANÇA NERI DE ALMEIDA

 

DIA 21

CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ

FABIO PEREZ FERNANDEZ

LANDOLFO ANDRADE DE SOUZA

 

DIA 22

DANIEL GUSTAVO MARTORI

FABIO PEREZ FERNANDEZ

 

DIA 23

EDUARDO GONÇALVES DE SALLES

VANESSA BORTOLOMASI

MARIANA DA FONSECA PICCININI

 

DIA 29

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO

VICTORIA LICHTI MARTINS OLIVEIRA

 

DIA 30

CAIO ADRIANO LEPORE SANTOS

MARIANA DA FONSECA PICCININI

ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ

 

2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO BERNARDO DO CAMPO

 

DIA 1

RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL

MARCELO VIEIRA DE MELLO

 

DIA 2

MARILIA MOLINA SCHLITTLER

MARCELO VIEIRA DE MELLO

 

DIAS 6 E 7

PEDRO JAVARONI MACHADO FONSECA

ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

 

DIAS 8 E 9

EDIVON TEIXEIRA JUNIOR

PEDRO JAVARONI MACHADO FONSECA

 

DIA 15

VERA LUCIA ACAYABA DE TOLEDO

MARCELO VIEIRA DE MELLO

 

DIA 16

VERA LUCIA ACAYABA DE TOLEDO

MARILIA MOLINA SCHLITTLER

 

DIA 21

MARCELO VIEIRA DE MELLO

ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

 

DIA 22

LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME

MARCELO VIEIRA DE MELLO

 

DIA 23

MARCELO VIEIRA DE MELLO

THELMA THAIS CAVARZERE

 

DIAS 29 E 30

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

PEDRO JAVARONI MACHADO FONSECA

 

3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SANTO ANDRÉ

 

DIAS 1 E 2

JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

CELISA AGATA LOPES MOTA

 

DIAS 6 E 7

CELISA AGATA LOPES MOTA

YURI FISBERG

 

DIA 8

FABIOLA CASTILHO SOFFNER

MAYRA MATHILDE AMAD FUMAGALLI NIETON

 

DIA 9

FABIOLA CASTILHO SOFFNER

JOAO ALVARO SOARES

 

DIAS 15 E 16

VINICIUS BONESSO GUILLEN

RODRIGO NUNES SERAPIAO

 

DIA 21

LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

FABIOLA CASTILHO SOFFNER

 

DIAS 22 E 23

WILLIAN ORTIS GUIMARAES

VINICIUS BONESSO GUILLEN

 

DIAS 29 E 30

FABIANA CAROLINE MOTTA DE ALMEIDA

VINICIUS BONESSO GUILLEN

 

4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – OSASCO

 

DIAS 1 E 2

LILIAN FRUET

DEBORA DE CAMARGO ALY

 

DIAS 6 E 7

MARCO ANTONIO DE SOUZA

LILIAN FRUET

 

DIAS 8 E 9

MARCUS PATRICK DE OLIVEIRA MANFRIN

MARCO ANTONIO DE SOUZA

 

DIAS 15 E 16

ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ

RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL

 

DIA 21

JULIANO CARVALHO ATOJI

RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL

 

DIA 22

MARCELO SILVA CASSOLA

RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL

 

DIA 23

JULIANO CARVALHO ATOJI

RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL

 

DIAS 29 E 30

GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA

DANIELE MACIEL DA SILVA

 

5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JUNDIAÍ

 

DIA 1

PRISCILA LONGARINI ALVES

MARCO ANTONIO MARTINS FONTES CUSTODIO

 

DIA 2

PRISCILA LONGARINI ALVES

LARISSA NEGRI COSTA BESERRA

 

DIAS 6, 7, 8 E 9

LARISSA NEGRI COSTA BESERRA

ANA CAROLINA MARTINS VALENTE

 

DIAS 15 E 16

FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR

JOSE CLAUDIO TADEU BAGLIO

 

DIAS 21, 22 E 23

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR

 

DIA 29

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

JORDANA CALIXTO PORTO

 

DIA 30

JOAO PAULO ROBORTELLA

JORDANA CALIXTO PORTO

 

6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BRAGANÇA PAULISTA

 

DIAS 1 E 2

JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR

 

DIAS 7, 8 E 9

ALINE MORGADO DA ROCHA

 

DIAS 15 E 16

CRISTIANO PEREIRA MORAES GARCIA

 

DIAS 21, 22 E 23

ADONAI GABRIEL

 

DIAS 29 E 30

ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR

 

7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOGI MIRIM

 

DIAS 1 E 2

RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO

 

DIAS 6 E 7

FERNANDA SUMI BARBOSA KLEIN GUNNEWIEK

 

DIAS 8 E 9

ANDRE LUIZ BRANDAO

 

DIAS 15 E 16

PAULA MAGALHAES DA SILVA RENNO

 

DIAS 21, 22 E 23

GASPAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

 

DIAS 29 E 30

GABRIEL GUERREIRO

 

8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CAMPINAS

 

DIAS 1 E 2

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE

ALINE MORAES

ANGELO SANTOS DE CARVALHAES

 

DIAS 6 E 7

ALISSON DE LIMA MACIEL

CELSO ROCHA CAVALHEIRO

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

 

DIA 8

ALISSON DE LIMA MACIEL

REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVAO

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

 

DIA 9

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE

ALISSON DE LIMA MACIEL

MARCELA SCANAVINI BIANCHINI

 

DIA 15

ANGELO SANTOS DE CARVALHAES

MARCELA SCANAVINI BIANCHINI

REGINA CELIA PEGORARO VENANCO

 

DIA 16

ANGELO SANTOS DE CARVALHAES

MARCELA SCANAVINI BIANCHINI

REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO

 

DIA 21

ALISSON DE LIMA MACIEL

ANA CAROLINA KAMADA SCHWENDLER

VERONICA MORAIS RAMOS KOBORI

 

DIAS 22 E 23

RAFAEL BELUCI

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

FERNANDA KLINGUELFUS LORENA DE MELLO

 

DIAS 29 E 30

KELLI GIOVANNA ALTIERI ARANTES

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

YAGO LAGE BELCHIOR

 

9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIO CLARO

 

DIAS 1 E 2

CASSIO SERRA SARTORI

 

DIAS 6 E 7

GUSTAVO ANDREATO

 

DIAS 8 E 9

MARIANA FITTIPALDI

 

DIAS 15 E 16

MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA

 

DIAS 21, 22 E 23

GUSTAVO ANDREATO

 

DIAS 29 E 30

MARIANA FITTIPALDI

 

10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – LIMEIRA

 

DIAS 1 E 2

ANDREA DE CICCO

 

DIAS 6 E 7

LUCIANA ROSS GOBBI BENETI

 

DIAS 8 E 9

ALINE MORAES

 

DIAS 15 E 16

RODRIGO ALVES DE ARAUJO FIUSA

 

DIAS 21, 22 E 23

LETICIA MACEDO MEDEIROS BELTRAME

 

DIAS 29 E 30

RAFAEL AUGUSTO PRESSUTO

 

16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 

DIAS 1 E 2

ANDRE LUIS DE SOUZA

SERGIO ACAYABA DE TOLEDO

 

DIAS 6

SERGIO CLEMENTINO

GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

 

DIAS 7

SERGIO CLEMENTINO

HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI

 

DIAS 8 E 9

HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI

RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA

 

DIAS 15 E 16

GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

RODRIGO VENDRAMINI

 

DIAS 21

ANA CAROLINA MACRI MORAIS

ODIVAL CICOTE

 

DIAS 22 E 23

DANIELE RAMIA NEGRAO DIAS BRANDAO

DOSMAR SANDRO VALERI

 

DIAS 29 E 30

HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI

ANA CAROLINA MACRI MORAIS

 

19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SOROCABA

 

DIAS 1 E 2

HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR

JOSE AUGUSTO DE BARROS FARO

 

DIAS 6, 7, 8 E 9

WILSON VELASCO JUNIOR

RENATO AUGUSTO VALADAO

 

DIA 15

ANA ALICE MASCARENHAS MARQUES

RICARDO HILDEBRAND GARCIA

 

DIA 16

EMERSON MARTINS ALVES

RICARDO HILDEBRAND GARCIA

 

DIAS 21, 22 E 23

ALESSANDRA APARECIDA GOMES KOGA

THIAGO HENRIQUES BERNINI RAMOS

 

DIAS 29 E 30

JOSE AUGUSTO DE BARROS FARO

RICARDO HILDEBRAND GARCIA

 

22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPETININGA

 

DIAS 1 E 2

CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO

JOSE ROBERTO DE PAULA BARREIRA

 

DIA 6

RODRIGO NERY

PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES

 

DIAS 7, 8 E 9

AUGUSTO SERGIO COSTA VIANNA

LUIS FERNANDO FANTONI

 

DIA 15

ANA CANDIDA SILVEIRA BARBOSA

LEANDRO CONTE DE BENEDICTO

 

DIA 16

LEANDRO CONTE DE BENEDICTO

LUIZ FERNANDO GUINSBERG PINTO

 

DIA 21

ANA CLAUDIA DUTRA CRISTOFANI

CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO

 

DIAS 22 E 23

ANA CLAUDIA DUTRA CRISTOFANI

JOSE ROBERTO DE PAULA BARREIRA

 

DIAS 29 E 30

JOSE ROBERTO DE PAULA BARREIRA

RENATO DE JESUS MARÇAL

 

32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BAURU

 

DIA 1

ANDRE GANDARA ORLANDO

JOAO HENRIQUE FERREIRA

 

DIA 2

CARLOS EDUARDO IMAIZUMI

LUIZ CARLOS GONÇALVES FILHO

 

DIA 6

ANDRE GANDARA ORLANDO

JULIO CESAR ROCHA PALHARES

 

DIA 7

CARLOS EDUARDO IMAIZUMI

JULIO CESAR ROCHA PALHARES

 

DIA 8

HENRIQUE RIBEIRO VARONEZ

JERONYMO CREPALDI JUNIOR

 

DIA 9

HERCULES SORMANI NETO

JERONYMO CREPALDI JUNIOR

 

DIA 15

ANDRE GANDARA ORLANDO

LUIZ CARLOS GONÇALVES FILHO

 

DIA 16

ANDRE GANDARA ORLANDO

JOAO HENRIQUE FERREIRA

 

DIA 21

GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS

NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR

 

DIA 22

DANIEL PASSANEZI PEGORARO

RICARDO TAKASHIMA KAKUTA

 

DIA 23

LUCAS PIMENTEL DE OLIVEIRA

RICARDO TAKASHIMA KAKUTA

 

DIA 29

ANDRE GANDARA ORLANDO

LUCAS PIMENTEL DE OLIVEIRA

 

DIA 30

ERICSON CAMPOS DE CASTILHO

PAULA GARMES REGINATO COUBE

 

34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRACICABA

 

DIAS 1 E 2

DENIS PEIXOTO PARRON

 

DIAS 6 E 7

SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

 

DIAS 8 E 9

SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

 

DIAS 15 E 16

ENRICO PAISANO

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

 

DIA 21

ALEXANDRE DE OLIVERIA DARUGE

SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

 

DIAS 22 E 23

ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

 

DIAS 29 E 30

ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

 

36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARAÇATUBA

 

DIAS 1 E 2

ALVARO ROBERTO RUAS TEIXEIRA

PIERRE PENA ROCHA

 

DIAS 6 E 7

DORIO SAMPAIO DIAS

JOSE FERNANDO DA CUNHA PINHEIRO

 

DIAS 8 E 9

DANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA

JOSE FERNANDO DA CUNHA PINHEIRO

 

DIAS 15 E 16

PIERRE PENA ROCHA

BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

 

DIA 21

RODRIGO DE MORAES MOLARO

PATRICIA SOARES DE SOUZA

 

DIAS 22 E 23

BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

JOAO PAULO SERRA DANTAS

 

DIAS 29 E 30

MARCELO SORRENTINO NEIRA

MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE

 

41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIBEIRÃO PRETO

 

DIAS 1 E 2

DANIEL TOSTA DE FREITAS

JOAO GUIMARAES COZAC

 

DIAS 6 E 7

JOSE GASPAR FIGUEIREDO MENNA BARRETO

VINICIUS HENRIQUES DE RESENDE

 

DIAS 8 E 9

BRUNO CARLO BERTINI FERIA

WILLIAM DANIEL INACIO

 

DIA 15

CLAUDIA MARIA LICO HABIB TOFANO

WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR

 

DIA 16

GUILHERME CHAVES NASCIMENTO

WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR

 

DIA 21

FERNANDA GOMEZ DAMICO

GUILHERME CHAVES NASCIMENTO

 

DIAS 22 E 23

WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR

WILLIAM DANIEL INACIO

 

DIAS 29 E 30

JULIANA AMELIA GASPARETTO DE TOLEDO SILVA DONATO

WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR

 

44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARULHOS

 

DIA 1

HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

LORENA GENTIL CIAMPONE

FREDERICO VIEIRA SILVERIODA SILVA

 

DIA 2

ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

FREDERICO VIEIRA SILVERIO DA SILVA

PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES

 

DIAS 6 E 7

LORENA GENTIL CIAMPONE

LUIS FERNANDO BUGIGA REBELLATO

PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO

 

DIA 8

FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO

JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA

PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES

 

DIA 9

FREDERICO VIEIRA SILVERIO DA SILVA

LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO

PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES

 

DIA 15

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS

JULIANO CARVALHO ATOJI

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

 

DIA 16

ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

FREDERICO VIEIRA SILVERIO DA SILVA

JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA

 

DIA 21

FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

GUILHERME SILVA DE DEUS

 

DIA 22

FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

GUILHERME SILVA DE DEUS

 

DIA 23

FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA

FREDERICO VIEIRA SILVEIRO DA SILVA

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

 

DIAS 29 E 30

JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA

LARISSA BUENTES FRAZAO

LORENA GENTIL CIAMPONE

 

45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOGI DAS CRUZES

 

DIAS 1 E 2

BRUNO CAMARGO FERREIRA

FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO

 

DIAS 6 E 7

BRUNO CAMARGO FERREIRA

MAYARA CRISTINA NAVARRO LIPPEL

 

DIAS 8 E 9

CARLOS EDUARDO TARGINO DA SILVA

FERNANDA RATCOV BORGES

 

DIA 15

CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA

EVELTON DAVID CONTI ISOPPO

 

DIA 16

CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA

DANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA

 

DIA 21

CAROLINA AUGUSTO JULIOTTI

VINICIUS BONESSO GUILLEN

 

DIA 22

FERNANDA RATCOV BORGES

LUCAS DAMASCENO DE LIMA

 

DIA 23

FERNANDA RATCOV BORGES

THIAGO ALCOCER MARIN

 

DIAS 29 E 30

CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA

GUSTAVO DOS SANTOS MONTANINO

 

46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

 

DIAS 1 E 2

DANIEL GRUENWALD LEPINE

GABRIELA LANZA PASSOS

 

DIAS 6 E 7

FERNANDO ALVAREZ BELAZ

RAISSA CESAR MOLINARI

 

DIAS 8 E 9

JOSE LUIZ BEDNARSKI

RAISSA CESAR MOLINARI

 

DIA 15

ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI

 

DIA 16

ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

GUILHERME RODRIGUES BATALINI

 

DIA 21

CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA

LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI

 

DIAS 22 E 23

DANIEL GRUENWALD LEPINE

CARLOS HENRIQUE FONTANELI PEREIRA

 

DIAS 29 E 30

DANIEL GRUENWALD LEPINE

RAISSA CESAR MOLINARI

 

47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TAUBATÉ

 

DIA 1

HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

 

DIA 2

ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

 

DIAS 6 E 7

CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

 

DIAS 8 E 9

ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ

TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA

 

DIA 10

ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

 

DIAS 15 E 16

CRISTIANO DE BARROS SANTOS

FELIPE WERMELINGER CAETANO

 

DIAS 21, 22 E 23

MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS

 

DIAS 29 E 30

NATALIA DANELLI RODRIGUES

OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO

 

51ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CARAGUATATUBA

 

DIAS 1 E 2

ALEXANDRE PETRY HELENA

 

DIAS 6 A 9

RENATO QUEIROZ DE LIMA

 

DIA 15

VALTER LUCIANO LELES JUNIOR

 

DIA 16

CAUA NOGUEIRA DE ARAUJO

 

DIAS 21, 22 E 23

HELOISE MAIA DA COSTA

 

DIAS 29 E 30

CAROLINA LIMA ANSON

 

52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPECERICA DA SERRA

 

DIA 1

BRUNO GONDIM RODRIGUES

RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO

 

DIA 2

BRUNO GONDIM RODRIGUES

JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA

 

DIA 6

GUILHERME SILVA DE DEUS

MARINA FRANÇA FARIA PESTANA

 

DIA 7

GUILHERME SILVA DE DEUS

BRUNO GONDIM RODRIGUES

 

DIA 8

BRUNO GONDIM RODRIGUES

ALEXANDRE ACERBI

 

DIA 9

BRUNO GONDIM RODRIGUES

MARCELO SILVA CASSOLA

 

DIA 15

GABRIELA FREIRE VITA

RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO

 

DIA 16

DANIELA DERMENDJIAN DUPRAT AVELLAR

LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO

 

DIA 21

CAMILA TEIXEIRA PINHO

LETICIA ROSA RAVACCI

 

DIA 22

JULIANO CARVALHO ATOJI

LETICIA ROSA RAVACCI

 

DIA 23

GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA

MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO

 

DIA 29

CAMILA TEIXEIRA PINHO

MARCELO SILVA CASSOLA

 

DIA 30

RENAN MENDES RODRIGUES

MARCELO SILVA CASSOLA

 

53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMERICANA

 

DIAS 1 E 2

RODRIGO APARECIDO TIAGO

LUCIANA BELO STELUTI

 

DIAS 6 E 7

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE

LUCIANA BELO STELUTI

 

DIAS 8 E 9

RODRIGO APARECIDO TIAGO

LUCIANA BELO STELUTI

 

DIAS 15 E 16

CARLOS ALBERTO RUIZ NARDY

PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL

 

DIA 21

MARCELO DE MENDONÇA NEVES

RAFAEL SALZEDAS ARBACH

 

DIAS 22 E 23

PEDRO DOS REIS CAMPOS

RENATA BRANDAO LAZZARINI

 

DIAS 29 E 30

RAFAEL SALZEDAS ARBACH

THIAGO TAVARES SIMONI AILY

(Republicado por necessidade de retificação DOE de 28/03/2023)

 

Aviso nº 189/2023 – PGJ-AD, de 24/03/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 4º, § 1º, do Ato Normativo nº 965/2016-PGJ, a Escala de Participação nas Audiências de Custódia do Interior, referente ao mês de ABRIL de 2023.

 

1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTOS

DIA 3: FABIO PEREZ FERNANDEZ

DIA 4: CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ

DIA 5: RENATO DOS SANTOS GAMA

DIA 10: CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ

DIA 11: EUVER ROLIM

DIA 12: VICTORIA LICHTI MARTINS OLIVEIRA

DIA 13: DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI

DIA 14: NAYANE CIOFFI BATAGINI

DIA 17: NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO

DIA 18: JULIANA MONTEZUMA LACERDA

DIA 19: HELIO JUNQUEIRA CARVALHO NETO

DIA 20: JULIANA BESCHORNER COELHO

DIA 24: THAISA DURANTE UNGER MONTEIRO

DIA 25: HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

DIA 26: VANESSA BORTOLOMASI

DIA 27: CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ

DIA 28: LEONARDO ALBRECHT NETO

 

2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO BERNARDO DO CAMPO

DIA 3: DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

DIA 4: ERIKA PUCCI DA COSTA LEAL

DIA 5: ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

DIA 10: ANA PAULA MAZZA

DIA 11: THELMA THAIS CAVARZERE

DIA 12: ROSELI NALDI SOUZA

DIA 13: ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

DIA 14: ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS

DIA 17: ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS

DIA 18: JULIANA CARLA MACIEL RAMOS

DIA 19: ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS

DIA 20: ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

DIA 24: EDIVON TEIXEIRA JUNIOR

DIA 25: JULIANA CARLA MACIEL RAMOS

DIA 26: ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

DIA 27: EDIVON TEIXEIRA JUNIOR

DIA 28: LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME

 

3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ

DIA 3: IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA

DIA 4: MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 5: ROSINEI HORSTMANN SAIKALI

DIA 10: IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA

DIA 11: MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 12: ROSINEI HORSTMANN SAIKALI

DIA 13: JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

DIA 14: YURI FISBERG

DIA 17: IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA

DIA 18: MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 19: MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 20: JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

DIA 24: IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA

DIA 25: MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 26: ROSINEI HORSTMANN SAIKALI

DIA 27: JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

DIA 28: LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

 

4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – OSASCO

DIA 3: MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 4: CAMILA TEIXEIRA PINHO

DIA 5: MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 10: MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 11: PATRICIA MANZELLA TRITA

DIA 12: MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 13: HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

DIA 14: HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

DIA 17: MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 18: DEBORA DE CAMARGO ALY

DIA 19: SANDRA REIMBERG

DIA 20: HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

DIA 24: MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 25: BRUNO MORAIS FERREIRA

DIA 26: MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 27: MAYARA CRISTINA NAVARRO LIPPEL

DIA 28: HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

 

5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JUNDIAÍ

DIA 3: BELISA BARBOSA MORALES

DIA 4: JOAO PAULO ROBORTELLA

DIA 5: REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVAO

DIA 10: JOSE CLAUDIO TADEU BAGLIO

DIA 11: JOAO PAULO ROBORTELLA

DIA 12: FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI

DIA 13: EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA

DIA 14: LUCAS FREHSE RIBAS

DIA 17: ANA CAROLINA KAMADA SCHWENDLER

DIA 18: JOSE CLAUDIO TADEU BAGLIO

DIA 19: ANA CAROLINA MARTINS VALENTE

DIA 20: FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR

DIA 24: CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

DIA 25: BELISA BARBOSA MORALES

DIA 26: JOAO PAULO ROBORTELLA

DIA 27: CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

DIA 28: ANA CAROLINA MARTINS VALENTE

 

6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BRAGANÇA PAULISTA

DIA 3: CARMEN NATALIA ALVES TANIKAWA

DIA 4: ADONAI GABRIEL

DIA 5: ADONAI GABRIEL

DIA 10: JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR

DIA 11: ALINE MORGADO DA ROCHA

DIA 12: ALINE MORGADO DA ROCHA

DIA 13: ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR

DIA 14: REGINA BARBARA DE CAMARGO MURAD

DIA 17: REGINA BARBARA DE CAMARGO MURAD

DIA 18: REGINA BARBARA DE CAMARGO MURAD

DIA 19: ALINE MORGADO DA ROCHA

DIA 20: BEATRIZ GRANZO SIQUEIRA PEREIRA

DIA 24: JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR

DIA 25: ADONAI GABRIEL

DIA 26: ALINE MORGADO DA ROCHA

DIA 27: ANA MARIA BUOSO

DIA 28: ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR

 

8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CAMPINAS

DIA 3: ALINE MORAES

DIA 4: PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL

DIA 5: RAFAEL BELUCI

DIA 10: RAFAEL BELUCI

DIA 11: MARCELA SCANAVINI BIANCHINI

DIA 12: CELSO ROCHA CAVALHEIRO

DIA 13: REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO

DIA 14: ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO

DIA 17: REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO

DIA 18: MARCELA SCANAVINI BIANCHINI

DIA 19: JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR

DIA 20: CELSO ROCHA CAVALHEIRO

DIA 24: ALINE MORAES

DIA 25: REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO

DIA 26: CELSO ROCHA CAVALHEIRO

DIA 27: VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

DIA 28: REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO

 

16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DIA 3: GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

DIA 4: JOAO PAULO GABRIEL DE SOUZA

DIA 5: JOSE SILVIO CODOGNO

DIA 10: HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI

DIA 11: HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI

DIA 12: HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI

DIA 13: JOAO PAULO GABRIEL DE SOUZA

DIA 14: GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

DIA 17: ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES

DIA 18: ANDREY RIBEIRO NASSER

DIA 19: ANA BEATRIZ PRANUVI COSTA SILVEIRA

DIA 20: SERGIO CLEMENTINO

DIA 24: RODRIGO VENDRAMINI

DIA 25: FABIO MENEGUELO SAKAMOTO

DIA 26: PATRICIA DOSUALDO PELOZO

DIA 27: RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA

DIA 28: SERGIO CLEMENTINO

 

19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SOROCABA

DIA 3: RICARDO HILDEBRAND GARCIA

DIA 4: HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR

DIA 5: JOSE AUGUSTO DE BARROS FARO

DIA 10: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES ALVES

DIA 11: WILSON VELASCO JUNIOR

DIA 12: RENATO AUGUSTO VALADÃO

DIA 13: EMERSON MARTINS ALVES

DIA 14: RICARDO HILDEBRAND GARCIA

DIA 17: RICARDO HILDEBRAND GARCIA

DIA 18: WILSON VELASCO JUNIOR

DIA 19: ANTONIO DOMINGUES FARTO NETO

DIA 20: EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

DIA 24: JOSE AUGUSTO DE BARROS FARO

DIA 25: RICARDO HILDEBRAND GARCIA

DIA 26: JOSE AUGUSTO DE BARRO FARO

DIA 27: GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA

DIA 28: WILSON VELASCO JUNIOR

 

22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPETININGA

DIA 3: CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO

DIA 4: RENATO DE JESUS MARÇAL

DIA 5: JOAO JOSE RODRIGUES NETO

DIA 10: RENATO DE JESUS MARÇAL

DIA 11: CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO

DIA 12: AUGUSTO SERGIO COSTA VIANNA

DIA 13: CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI

DIA 14: FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES

DIA 17: AUGUSTO SERGIO COSTA VIANNA

DIA 18: LEANDRO CONTE DE BENEDICTO

DIA 19: CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO

DIA 20: RENATO DE JESUS MARÇAL

DIA 24: FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES

DIA 25: CARLOS EDUARDO POZZI

DIA 26: CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO

DIA 27: AUGUSTO SERGIO COSTA VIANNA

DIA 28: CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI

 

27ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PRESIDENTE PRUDENTE

DIA 3: RICARDO RODRIGUES SALVATO

DIA 4: JOAO PAULO GIOVANINI GONÇALVES

DIA 5: GUSTAVO SILVA TAMAOKI

DIA 10: LETICIA NANNI RODRIGUEZ SAKAUE

DIA 11: DANIEL TADEU DOS SANTOS MANO

DIA 12: PEDRO ROMAO NETO

DIA 13: 1º PJ AUX. PRES. PRUDENTE

DIA 14: CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR

DIA 17: CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR

DIA 18: RUAN MANCONI MILANI

DIA 19: VICTOR RIBEIRO TRAVAIN

DIA 20: RODRIGO MELGAREJO

DIA 21: GUSTAVO SILVA TAMAOKI

DIA 24: GUILHERME RODRIGUES BATALINI

DIA 25: RICARDO RODRIGUES SALVATO

DIA 26: HELIO PERDOMO JUNIOR

DIA 27: VANESSA ZORZAN

DIA 28: VICTOR RIBEIRO TRAVAIN

 

32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BAURU

DIA 3: LUIS CLAUDIO DAVANSSO

DIA 4: LUIS CLAUDIO DAVANSSO

DIA 5: ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 10: LUIS CLAUDIO DAVANSSO

DIA 11: ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 12: LUIS CLAUDIO DAVANSSO

DIA 13: ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 14: JOAO HENRIQUE FERREIRA

DIA 17: ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 18: ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 19: JOAO HENRIQUE FERREIRA

DIA 20: HERCULES SORMANI NETO

DIA 24: JULIO CESAR ROCHA PALHARES

DIA 25: RICARDO TAKASHIMA KAKUTA

DIA 26: LUIS CLAUDIO DAVANSSO

DIA 27: ERICSON CAMPOS DE CASTILHO

DIA 28: GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS

 

34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRACICABA

DIA 3: ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

DIA 4: ANGELICA RAMOS DE FRIAS SIGOLLO

DIA 5: PAULO KISHI

DIA 10: SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

DIA 11: MICHELLE CHUFFI VALLIM

DIA 12: PAULO KISHI

DIA 13: CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO

DIA 14: IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

DIA 17: ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

DIA 18: ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

DIA 19: GABRIEL CARETA DO CARMO

DIA 20: FERNANDA GUIMARAES ROLIM BERRETA

DIA 24: JOSE EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL

DIA 25: IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

DIA 26: JOAO FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA

DIA 27: PAULO KISHI

DIA 28: PAULO KISHI

 

36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARAÇATUBA

DIA 3: PATRICIA SOARES DE SOUZA

DIA 4: BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

DIA 5: DORIO SAMPAIO DIAS

DIA 10: BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

DIA 11: ADELMO PINHO

DIA 12: CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES

DIA 13: CLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO

DIA 14: FLAVIO HERNANDEZ JOSE

DIA 17: BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

DIA 18: JOAO PAULO SERRA DANTAS

DIA 19: PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA

DIA 20: MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA

DIA 24: PIERRE PENA ROCHA

DIA 25: RODRIGO MAZZILLI MARCONDES

DIA 26: FLAVIO HERNANDEZ JOSE

DIA 27: FLAVIO HERNANDEZ JOSE

DIA 28: MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE

 

41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIBEIRÃO PRETO

DIA 3: HAMILTON FERNANDO LISI

DIA 4: LUIZ HENRIQUE PACINI COSTA

DIA 5: PAULO JOSE FREIRE TEOTONIO

DIA 10: JOSE ADEMIR CAMPOS BORGES

DIA 11: WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR

DIA 12: WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR

DIA 13: WANDERLEY BAPTISTA DA TRINDADE JUNIOR

DIA 14: LUIZ HENRIQUE PACINI COSTA

DIA 17: CLAUDIA MARIA LICO HABIB TOFANO

DIA 18: LUIZ HENRIQUE PACINI COSTA

DIA 19: BRUNO CARLO BERTINI FERIA

DIA 20: TANIA DE ANDRADE

DIA 24: ANDRE VITOR DE FREITAS

DIA 25: FLAVIO JOSE DA COSTA

DIA 26: DANIEL TOSTA DE FREITAS

DIA 27: JOAO GUIMARAES COZAC

DIA 28: HAMILTON FERNANDO LISI

 

44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARULHOS

DIA 3: LARISSA BUENTES FRAZAO

DIA 4: PATRICIA MANZELLA TRITA

DIA 5: ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 10: PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO

DIA 11: FABRICIO MACHADO SILVA

DIA 12: ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 13: PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO

DIA 14: FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO

DIA 17: CLAUDIO DE MELLO FERREIRA

DIA 18: CLAUDIO DE MELLO FERREIRA

DIA 19: LARISSA BUENTES FRAZAO

DIA 20: ANA BRASIL ROCHA PENA

DIA 24: LARISSA BUENTES FRAZAO

DIA 25: GUSTAVO MACRI MORAIS

DIA 26: LARISSA BUENTES FRAZAO

DIA 27: CLAUDIO DE MELLO FERREIRA

DIA 28: ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

 

45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - MOGI DAS CRUZES

DIA 3: RENAN MENDES RODRIGUES

DIA 4: CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA

DIA 5: RENAN MENDES RODRIGUES

DIA 10: CARLOS EDUARDO TARGINO DA SILVA

DIA 11: GUILHERME RODRIGUES BATALINI

DIA 12: RENAN MENDES RODRIGUES

DIA 13: VINICIUS PASCUETO AMARAL

DIA 14: GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI

DIA 17: VINICIUS BONESSO GUILLEN

DIA 18: GUSTAVO DOS SANTOS MONTANINO

DIA 19: THIAGO ALCOCER MARIN

DIA 20: CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA

DIA 24: EDUARDO AUGUSTO VELLOSO ROOS NETO

DIA 25: KLEBER HENRIQUE BASSO

DIA 26: FERNANDO PASCOAL LUPO

DIA 27: FLAVIA FLORES RIGOLO

DIA 28: MARCIO ROGERIO FRACASSI

 

46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DIA 3: THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA

DIA 4: GABRIELLA LANZA PASSOS

DIA 5: CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA

DIA 10: ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

DIA 11: FERNANDO CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

DIA 12: DEBORA BEZERRA DE MENEZES

DIA 13: JULISA HELENA DO NASCIMENTO

DIA 14: GUSTAVO JOSE PEDROZA SILVA

DIA 17: RAISSA CESAR MOLINARI

DIA 18: VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI

DIA 19: DANIELA MICHELE SANTOS NEVES

DIA 20: THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA

DIA 24: RAISSA CESAR MOLINARI

DIA 25: MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE

DIA 26: JOAO CARLOS DE CAMARGO MAIA

DIA 27: SIDNEY ALVES DE MATTOS

DIA 28: RICARDO FRAMIL

 

47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TAUBATÉ

DIA 3: CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO

DIA 4: ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO

DIA 5: SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS

DIA 6: LEONARDO REZEK PEREIRA

DIA 7: ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

DIA 11: LEONARDO REZEK PEREIRA

DIA 12: OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO

DIA 13: FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAUJO

DIA 14: OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO

DIA 17: SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS

DIA 18: ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

DIA 19: OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO

DIA 20: HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

DIA 24: HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

DIA 25: PAULA GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO GUIRADO

DIA 26: CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

DIA 27: HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

DIA 28: TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA

 

48ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARATINGUETÁ

DIA 3: GIANFRANCO SILVA CARUSO

DIA 4: ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO

DIA 5: RICARDO REIS SIMILI

DIA 11: PEDRO JOSE ROCHA E SILVA

DIA 12: RICARDO REIS SIMILI

DIA 13: MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

DIA 14: VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA

DIA 17: VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA

DIA 18: VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA

DIA 19: RAPHAEL BARBOSA BRAGA

DIA 20: RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS

DIA 24: FERNANDA TINOCO RAMOS

DIA 25: CARLOS SCHELINI CESAR

DIA 26: PALOMA SANGUINE GUIMARAES

DIA 27: MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

DIA 28: MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

 

52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICÁRIA - ITAPECERICA DA SERRA

DIA 3: GABRIELA FREIRE VITA

DIA 4: LISTER CALDAS BRAGA FILHO

DIA 5: GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA

DIA 10: MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO

DIA 11: ALEXANDRE ACERBI

DIA 12: GUILHERME SILVA DE DEUS

DIA 13: CAMILA TEIXEIRA PINHO

DIA 14: THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD

DIA 17: CAMILA TEIXEIRA PINHO

DIA 18: RENAN MENDES RODRIGUES

DIA 19: THAIS NASCIMBENI BUCHALA HIDD

DIA 20: MARIA JULIA KAIAL CURY

DIA 24: ALEXANDRE ACERBI

DIA 25: JULIANO CARVALHO ATOJI

DIA 26: PAULO VINICIUS DE CAMARGO BISPO

DIA 27: MARINA FRANÇA FARIA PESTANA

DIA 28: CAMILA TEIXEIRA PINHO

(Republicado por necessidade de retificação DOE de 28/03/2023)

 

Aviso nº 217/2023 – PGJ-AD, de 03/04/2023

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na Capital e no Interior;

 

CONSIDERANDO, ainda, o expressivo número de afastamentos decorrentes de licenças e compensações verificado mensalmente;

 

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 3º, II) e 558/2008-PGJ (art. 3º, §único, II) estabelecem que os afastamentos decorrentes de férias ou licença-prêmio não serão deferidos quando tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça;

 

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 5º), 558/2008-PGJ (art. 5º) e 1124/2018-PGJ (art. 21, §4º) estabelecem que o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir o gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória e compensação por absoluta necessidade de serviço ou por qualquer outro motivo de interesse público que o justifique;

 

CONSIDERANDO que, mensalmente, a Procuradoria-Geral de Justiça faz publicar a escala de férias individuais relativa ao período seguinte, para o fim de manifestação do interesse ou não de gozo pelo Promotor de Justiça (art. 2°, §2°, da Resolução n° 407/2005-PGJ);

 

CONSIDERANDO que a manifestação do interesse de gozo de afastamentos voluntários apresentados fora do prazo tem acarretado dificuldades na administração do quadro de cargos, gerando intranquilidade a todos os membros do Ministério Público e potencial prejuízo à continuidade do serviço público;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o notório interesse de inúmeros membros no gozo de afastamentos voluntários notadamente no mês de julho por coincidirem com os períodos de férias escolares dos respectivos filhos.

 

AVISA aos Senhores Promotores de Justiça:

 

1. Os interessados no gozo de afastamentos voluntários (férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação) durante o mês de julho de 2023 deverão manifestar-se via RH Digital até, impreterivelmente, o próximo dia 14 de maio de 2023.

 

2. Todos os requerimentos de afastamentos formulados, com ou sem observância do prazo estabelecido no item anterior, e correspondentes ou não a uma das quinzenas ou mês completo, com indicação de membro apto a responder pelo exercício integral das funções do cargo, serão deferidos, salvo motivo relevante de interesse público bem como o quanto considerado no item 5.

 

3. Quando o período de afastamento corresponder a uma das quinzenas ou mês completo e não conter indicação de membro apto a responder pelo exercício das funções, ainda que formulado em atenção ao prazo previsto no item 1, o deferimento do requerimento ficará condicionado à possibilidade de garantir a normal, regular e contínua prestação de serviços nas Promotorias de Justiça, seja pela existência de membros dispostos a cumularem as funções do cargo ou a existência de Promotores de Justiça Substitutos em número suficiente para atendimento dos afastamentos programados.

 

4. Quando o período de afastamento voluntário não corresponder a uma das quinzenas ou o mês completo, o requerimento, formulado ou não em atenção ao prazo previsto no item 1, deverá necessariamente conter a indicação do membro apto a responder pelo exercício das funções do cargo.

 

5. Os requerimentos serão analisados em conjunto com o número de membros existentes em cada Promotoria de Justiça, não podendo ultrapassar o limite de 50% de afastamentos.

 

6. O deferimento de licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação por período inferior a 05 (cinco) dias úteis está condicionado à prévia indicação e comunicação do substituto automático.

 

7. Caso o número de interessados no gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação no mês de julho inviabilize a regular prestação dos serviços, os respectivos secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados para que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que contemple, inclusive, o próximo período de férias de janeiro de 2024.

 

8. Não havendo consenso no rodízio entre os colegas, de modo que permaneçam no exercício das funções Promotores de Justiça em número insuficiente para tornar viável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça ou não havendo prévia indicação de colega para acumulação das atribuições do colega afastado, será fixado um rodízio por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, atentando-se para os seguintes critérios de preferência:

a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (julho de 2022 e janeiro de 2023);

b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (julho de 2022 e janeiro de 2023);

c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (julho de 2022 e janeiro de 2023).

 

9. Não obstante os critérios apresentados, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá indeferir as férias/licença-prêmio/compensatória/compensação nos períodos em que tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça (art. 3º, II e art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ), bem como determinar que qualquer membro do Ministério Público em afastamento voluntário reassuma imediatamente o exercício de seu cargo evidenciada a necessidade do serviço público (art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ).

 

Aviso nº 221/2023 - PGJ, de 05/04/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, por decisão dada nos autos do processo SEI 29.0001.0066601.2023-49, fica aprovada a recomendação 14/2023-PGJ com a seguinte redação:

 

RECOMENDAÇÃO nº 14/2023-PGJ-CGMP

 

(SEI 29.0001.0066601.2023-49)

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 734/93.

 

Considerando os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos estabelecidos na Lei nº 9.433/97, visando assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água – recurso natural limitado, dotado de valor econômico –, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluído o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

 

Considerando as diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre as quais a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; e a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

 

Considerando os princípios fundamentais de prestação dos serviços públicos de saneamento elencados na Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento), de redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada; estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários; e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.

 

Considerando as mudanças climáticas vivenciadas no estado de São Paulo, caracterizando-se como ocorrências não apenas pontuais, segundo a “Carta de São Paulo Recursos hídricos no Sudeste: segurança, soluções, impactos e riscos”, mas contínuas e perenes, podendo conduzir à escassez de recursos naturais, configurando uma ameaça à segurança hídrica da população, tudo a exigir a adoção de medidas preventivas e preparo para enfrentar eventos cada vez mais extremos.

 

Considerando que, de acordo com levantamentos amplamente divulgados nos meios de comunicação nos últimos dias, em São Paulo as perdas na distribuição de água alcançam o percentual médio de 31,03%, chegando a 55,43% (caso de Mauá, segundo o Ranking do Saneamento 2023 do Instituto Trata Brasil), havendo, pois, necessidade de imediata redução desse percentual.

 

Considerando que as perdas na distribuição da água vulnerabilizam a segurança hídrica e contribuem para a escassez hídrica, conforme discutido no último Congresso Estadual do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

RECOMENDAM aos Promotores de Justiça, em especial àqueles com atribuições nas áreas do meio ambiente, que, observados os preceitos das Leis nº 9.433/97 e 11.445/2007, atentem para a atuação voltada ao resguardo da segurança hídrica, com a elaboração de diagnóstico e a adoção de medidas que visem à redução das perdas na distribuição de água nos municípios do estado de São Paulo, aí incluída a implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Planos Diretores de Perdas de Água.

(Republicado por ter havido incorreção na edição do Diário Oficial de 12.04.23)

 

Aviso nº 237/2023 - PGJ-CAOCV, de 13/04/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva e da 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, com fundamento na Lei Complementar nº 75/93, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e nos artigos 60 e 61 da Resolução nº 1.342/21 – CPJ CONVIDA toda a comunidade, representantes de organizações não governamentais, movimentos sociais, membros da iniciativa privada, instituições acadêmicas e de pesquisa e o público em geral para a ESCUTA SOCIAL cujo tema é a promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo no Município de Campinas. A Escuta Social será realizada no dia 11 de maio de 2023, às 09h00, no auditório das Promotorias de Justiça de Campinas, do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Av. Francisco Xavier Arruda Camargo, 340 – Jardim Santana, Campinas/SP, CEP: 13088-902, com o objetivo de, a partir da identificação das principais demandas sociais sobre o tema, nortear a atuação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campinas no âmbito do presente PAA, estabelecendo prioridades que deverão ser enfrentadas de forma planejada, para a concretização e otimização de políticas públicas e demais ações cabíveis sobre o enfrentamento ao racismo no Município.

As manifestações dos participantes poderão ser realizadas independentemente de prévia inscrição, contudo, as que forem precedidas de inscrição, através do e-mail [email protected], terão prioridade na ordem de fazer uso da palavra.

Para proporcionar ampla participação no ato, a escuta social será realizada de forma mista ou híbrida, sendo possível o acesso virtual/telepresencial, via Microsoft Teams ou presencial.

Para maiores informações referente à audiência, acessar o Edital pelo endereço eletrônico do CAO Cível e de Tutela Coletiva, na área de Audiências Públicas: https://www.mpsp.mp.br/caociveletutelacoletiva.

 

Aviso nº 240/2023 - PGJ-2ª Instância, de 13/04/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 10h, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de março; e

3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

 

Aviso nº 247/2023 - PGJ-CGMP, de 17/04/2023

 

"Dispõe sobre a desnecessidade de manutenção de pastas relacionadas às matérias criminal, cível e de infância e juventude a que se referem a Resolução nº 500/2007-PGJ/CGMP pelas Promotorias de Justiça e Grupos de Atuação Especial que já tiverem implantado o SAJMP e o SISMP DIGITAL."

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO o avanço nas implantações do sistema SAJMP para processos judiciais no 1º e 2º graus;

 

CONSIDERANDO que o MPSP é proprietário das informações do sistema SAJMP e possui acesso completo ao banco de dados;

 

CONSIDERANDO que é possível acessar todos os documentos e peças processuais produzidas pelos Promotores de Justiça no sistema SAJMP, conforme seus respectivos cargos nas Promotorias de Justiça;

 

CONSIDERANDO que é possível acessar todos os documentos e peças processuais produzidos pelos Promotores de Justiça no sistema SISMP DIGITAL, conforme seus respectivos cargos nas Promotorias de Justiça;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização dos fluxos e de desburocratizar as rotinas de trabalho impactados por tal avanço, principalmente em relação ao que dispõe a Resolução nº 500/2007-PGJ/CGMP, de 20 de março de 2007;

 

AVISAM:

 

As Promotorias de Justiça e Grupos de Atuação Especial que tiverem implantado o SAJMP e o SISMP DIGITAL ficam desobrigadas à manutenção das seguintes pastas:

 

1) em matéria criminal: alegações finais, razões e contrarrazões, além de outras manifestações processuais consideradas importantes (art. 2º, VIII, c, da Resolução nº 500-PGJ/CGMP, de 20 de março de 2007);

 

2) em matéria cível e infância e juventude: a) petições iniciais, memoriais, pareceres, razões e contrarrazões em processos de qualquer natureza; b) representações, arquivamentos, memoriais, razões e contrarrazões em processos da infância e juventude; c) acordos extrajudiciais referendados (art. 2º, IX, a, b e c, da Resolução nº 500-PGJ/CGMP, de 20 de março de 2007).

 

Aviso nº 248/2023 - PGJ-Chefia de Gabinete, de 17/04/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores e Senhoras Promotoras e Promotores de Justiça, Procuradoras e Procuradores de Justiça, que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMP realizará entre os dias 14 e 15 de junho de 2023, no auditório do MPDFT em Brasília/DF, o "CONGRESSO CONAMP-MULHER. Avisa, ainda, que os membros inscritos estão autorizados a participar do evento, sem ônus para o Ministério Público e desde que providenciada sua substituição automática, nos termos da Resolução nº 880/2015-PGJ.

 

Aviso nº 249/2023 - PGJ-2ª Instância, de 17/04/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual – via Microsoft Teams, a ser realizada dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 11h, com a seguinte pauta:

 

1. Relatório das distribuições do mês de abril;

2. Comunicações do Secretário Executivo;

3. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais.

 

Aviso nº 250/2023 - PGJ-Revista Justitia, de 17/04/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Revista JUSTITIA, por meio de sua Diretoria, em vista de deliberação realizada na Reunião do 30/03/2023, torna pública a abertura de prazo para submissão de artigos jurídicos, com vistas à publicação em edições futuras.

 

1- Os artigos jurídicos deverão observar o seguinte:

Configuração da página: laudas de 210 x 297mm (papel A4); margens de 3,0 cm - sem deslocamentos ou recuos. Fonte: Times New Roman. Corpo: 12. Entrelinha: 1,5. Formatação: sem tabulação. Alinhamento: justificado. Nota de rodapé: corpo 10. Total de laudas: mínimo 10 e máximo 20, incluindo tabelas e figuras. Salvar em formato docx (Word). Não usar sublinhado e grifo. Negrito somente nos títulos e subtítulos. Língua estrangeira, usar itálico. Resumo em português de 100 a 250 palavras (Norma ABNT - NBR 6028). Palavras-chave em português: no máximo cinco palavras. Abstract em inglês de 100 a 250 palavras (verter para o inglês, o resumo em português). Keywords palavras-chave em inglês (verter para o inglês, as palavras chave em português): no máximo cinco palavras. Numeração progressiva para o sumário. Citações e notas de rodapé no pé-de-página (NBR 10520); Referências bibliográficas: as fontes de consulta utilizadas pelo autor, conforme a norma (NBR 60230, de agosto de 2002), no final do artigo, em ordem alfabética.

Em folha à parte: nome, cargo/profissão, endereço, telefone, e-mail; pequeno currículo do autor(es) - três linhas no máximo.

 

2 - Os artigos deverão ser encaminhados até o dia 10/07/2023 para o endereço [email protected]

 

Aviso nº 254/2023 – PGJ-CAT, de 17/04/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos o expediente forense presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Mauá, nos dias 13, 14 e 17 de abril de 2023, em razão de indisponibilidade de energia elétrica no prédio da Promotoria.

 

Avisa, outrossim, que as referidas datas se regeram pelas regras estabelecidas pelo Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto.

(SEI n. 29.0001.0073369.2023-61)

 

EMENTAS

 

Conflitos de Atribuição

A – Criminal

Protocolado SEI n. 29.0001.0052861.2023-04

Suscitante: 18º Promotor de Justiça Criminal da Capital

Suscitado: Promotora de Justiça de Natal/RN

Conflito negativo de atribuição. 18º Promotor de Justiça Criminal da Capital. Promotora de Justiça de Natal/RN. Estelionato tentado. Suspeito que, em Natal, utilizou dados pessoais de terceiro para contratar seguros de uma bicicleta e de um celular. Possível simulação de roubo. Postagem do pedido de pagamento em Natal. Sede da seguradora em São Paulo. Não incidência das hipóteses relacionadas no § 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal. Incidência da regra do caput do artigo 70 do mesmo Código. Competência do local onde foi praticado o último ato de execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça colacionados pelo Promotor de Justiça suscitante. Posição do Conselho Nacional do Ministério Público a respeito de fraude para recebimento de DPVAT conflitante com entendimento da Corte Superior. Necessidade de exame do conflito. Razoabilidade da tese de que o último ato de execução ocorreu em Natal/RN. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público.

1. Conflito negativo de atribuições. 18º Promotor de Justiça Criminal da Capital. Promotora de Justiça de Natal/RN.

2. Na hipótese, alguém, ainda não completamente identificado, na cidade de Natal/RN, contratou, em nome de Josefa Angelica Caldas Xavier, duas apólices de seguro, cobrindo, respectivamente, um aparelho de telefonia celular e uma bicicleta. Em seguida, a suposta contratante enviou, via correio, à empresa vítima, Porto Seguro Companhia de Seguros, um boletim de ocorrência, no qual relatou um roubo, quando os bens segurados teriam sido subtraídos, solicitando, então, o pagamento do valor da apólice. As diligências realizadas pela seguradora apuraram que os dados cadastrais eram falsos e não pagou o valor contratado.

3.  Nesse contexto, conclui-se que, em tese, não ocorreu crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência de valores ou emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. No caso, houve, em tese, a prática de fraude, consistente na utilização de dados de identidade alheios, para contratar seguro e, depois, com possível simulação de perda, cobrar o valor do prêmio contratado, ludibriando, desse modo, a empresa seguradora e obtendo, com isso, vantagem ilícita, em prejuízo desta. Ausente quaisquer das hipóteses de incidência do § 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência é determinada pelo caput do mesmo dispositivo, ou seja, pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

4. Em outros casos de conflito de atribuições que envolveram fraude para recebimento de seguro, especificamente, do DPVAT, sustentou esta Procuradoria-Geral de Justiça a aplicação do caput do artigo 70 do Código processual, e não do novo § 4º, introduzido, em 2021, pela Lei nº 14.155. No entanto, por mais de uma vez, o colendo Conselho Nacional do Ministério Público não nos deu razão, mesmo depois da oposição de embargos de declaração, entendendo que se trataria de crime que seria praticado por meio de transferência de valores. Desse modo, o Conselho vem apontando, como competente, o Juízo do local da sede da empresa seguradora.

5. Ainda assim, à vista das decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça colacionadas pelo Promotor de Justiça suscitante, que parecem contrariar tal posicionamento, e por não se tratar especificamente de fraude envolvendo DPVAT, entende-se por bem submeter o caso ao Conselho Nacional para a deliberação devida, uma vez que a tese sustentada no conflito mostra-se dotada de razoabilidade, sendo possível indicar o local da postagem do pedido de pagamento do seguro como sendo o último ato de execução, no caso, Natal/RN.

6. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Aviso nº 093/2023 - CSMP, de 17/04/2023

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0155.0000566/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: GENTIL FRANCO DE OLIVEIRA e WELLINGTON FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0155.0001330/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: CASA DE REPOUSO LAR DO ESPÍRITO SANTO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0155.0005262/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Alessandra Fornasaro Konstantinovas

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0009594/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: LUCIANA CASTILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0000325/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0001024/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: CARLOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0004286/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0156.0005249/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: FERNANDA VICTORIO e HOSPITAL ESSELENSE DAY

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0006992/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Mônica Caineli dos Santos

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000365/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Iara Eloísa Diniz Ribeiro, VIACAO LUWASA LTDA e AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000391/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÃO S.A. e Luciana Aparecida Ferreira

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000592/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CÓPIAS DA ACP 1030734-49.2016.8.16.0100. e CENTRAL NACIONAL UNIMED

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000774/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Gabriel Franco da Rosa Lopes e INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS SA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000951/2016-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CREDITCASH, ALEXANDRA APOLLARO, TELEFÔNICA BRASIL S.A. ( SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA VIVO S.A.), TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFÔNICA e CREDIT CASH ASSESSORIA FINACEIRA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001085/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Rafael Cunha, EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. e LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001226/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ DEFICIENTES - WAGNER TEZATO FERREIRA DE AGUIAR e BANCO BRADESCO S.A.

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001262/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MARIA FERNANDA UNTERKICHER GALHEIGO e CLINICA PRIME

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001290/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: fabiano Muller e BANCO BMG S.A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 42.0161.0001618/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: ANDRESSA SANTOS ROMA e SABESP

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001767/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 87472 19 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e WORLD LAP INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTAÇÃO LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0167.0000293/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Douglas do Espirito Santo da Silva e SONDA SUPERMERCADO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0187.0000239/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Nádia Eli Cordenonse

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0189.0000301/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: JOSÉ LOPES SOBRINHO

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000042/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0190.0000070/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: Olair Alves Nogueira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000092/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0190.0000109/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: CLEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA SERVIÇOS EIRELI

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000124/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: JONIS DIEGO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASTILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0190.0000136/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: MARCOS APARECIDO PELISSARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000174/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: VALDEMIR JOANINI e MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0190.0000198/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: Município de Nova Independência e VALMIR GOMES

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000238/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDENCIA, JOAO VITOR TAMION DIOGO e AUTIMES PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0190.0000461/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0196.0000176/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS e RADIO FRATERNIDADE LTDA.

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0000227/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0000307/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0202.0000036/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0206.0002023/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, RUBENS FURLAN, TATUO OKAMOTO, JOSE ROBERTO PITERI e ARTTOTAL COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA. ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000027/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: ANTONIO GANDINI JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0208.0000120/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0210.0000212/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bilac

Interessados: MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO, MPSP - CAO CÍVEL PATRIMÔNIO PÚBLICO e MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0213.0000325/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Borborema

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0215.0001382/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0215.0003215/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: BRUNA CAPODEFERRO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0217.0000092/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0218.0000003/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: ANÔNIMO e VILA VICENTINA EM BROTAS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: LONGA PERMANÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0219.0000206/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0219.0000745/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0220.0000612/2014-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caçapava

Interessados: VILA VICENTINA DE CAÇAPAVA, LAR VICENTINO DE CAÇAPAVA e MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0000662/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0227.0000252/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0227.0000945/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: FABIANA BARLETTA DE OLIVA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0231.0000112/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: ANTONIO LEITE DA ROSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000014/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: RODOLFO ALVES DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000151/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: HERIBERTO FARIAS JUNIOR e POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000292/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: RODOALDO GRACIANO FACHINI e MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0234.0001598/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: TATIANA DIAS VIEIRA e DOUGLAS LEANDRO DA SILVA

Tema: CONSELHO TUTELAR e INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0234.0003224/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0234.0003502/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AD

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0235.0000026/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0240.0000129/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: JUÍZO DA COMARCA DE CHAVANTES e YASMIN ZANUTO LEOPOLDINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0240.0000181/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e JUÍZO DA COMARCA DE CHAVANTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0242.0000021/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO e LUCAS DE SOUZA GOMES SILVEIRA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0245.0000418/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: PEDRO FERNANDES DE TOLEDO PIZA e LOTEAMENTO JARDIM VITÓRIA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0001162/2021-2 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NORBELL ASSESSORIA E CONSULTORIA SS LTDA, PÚBLICA ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA, ASCONPREV CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA e FRANCISCO ROQUE FESTA - DIRETOR PRESIDENTE COTIAPREV

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0247.0000618/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: ESCOLA SUPERIOR DE CRUZEIRO PREFEITO HAMILTON VIEIRA MENDES – ESC e MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000036/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000180/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000221/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0248.0000318/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: MARIA JOSE MARQUES SANTANA ESPINDULA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0001168/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0250.0000076/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Descalvado

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 44ª ZONA ELEITORAL e Município de Descalvado

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: LIMPEZA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0253.0000165/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: André Kozan Lemos, Bruno Tiago da Silva Brandino e Júlio César Monteiro da Silva

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0257.0000162/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE EMBU-GUAÇ

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0263.0000145/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: VLADIMIR NUNES DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI e CONFECÇÃO RO TAGUAI LTDA ME

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0264.0000044/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0264.0000328/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: MUNICIPIO DE MACEDONIA e GUIMARÃES DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0001452/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: MUNICIPIO DE MERIDIANO

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0267.0000066/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: PAULO ENRICO VIEIRA ROCHA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0267.0000074/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: SIMONE CIPRIANO ROSA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000017/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0270.0000022/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de General Salgado

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0274.0000132/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: JULIO CESAR FELISMINO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0276.0000001/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0276.0000548/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: Município de Guaratinguetá - Prefeitura Municipal, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ, SAEG - GUARATINGUETÁ, FABRICIO DIAS JÚNIOR e MARCELO AUGUSTO DE ASSIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0277.0000076/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guariba

Interessados: Município de Guariba-SP

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PREVENÇÃO ESPECIAL, PROFISSIONALIZAÇÃO e PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0278.0000525/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIMENTO LAR MAANAIM DE GUARUJÁ

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0278.0002327/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: Fernando

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000336/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000496/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: APARECIDO DOS ANJOS e CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ÁGUA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0283.0000014/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: MARIA JOSÉ DA SILVEIRA CRUVINEL

Tema: SAÚDE

Assunto: EXAMES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0283.0000018/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: DEBORA BORGES MARTINS, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGARAPAVA/SP e JULIANA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0283.0000060/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: MARCELO MACHADO DA SILVA e MIGUEL OTÁVIO MACHADO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0284.0000084/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0285.0000214/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0285.0000302/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0285.0000538/2020-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e Prefeitura Municipal de Itapura

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000841/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: TIAGO SANTOS PETINATTI

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0290.0000001/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaberá

Interessados: CARLOS MAIA

Tema: TRANSPORTE

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0293.0000051/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: ROSELI TRAPPÉ, PREFEITURA DE ITAPECERICA DA SERRA, GABRIELA SOARES BRAGA e ROMEU NICOLATTI TAVARES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000528/2017-6 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA, CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA, CONSFAB CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA, MARIA APARECIDA MASCHIO PIRES e FRANCISCO DE ARAÚJO MELO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000678/2014-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0295.0000429/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: ANTÔNIO AUGUSTO GONÇALVES NEVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0295.0000464/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0297.0000099/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e WALLAS FAGUNDES FIGUEIREDO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0297.0000751/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: PATRICIA MANCINI, Prefeitura Municipal de Itapira e RENATA CRISTINA NUCI

Tema: FAUNA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0302.0000113/2021-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itararé

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP e MARCELA SILVA ANDRADE EVENTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0303.0000022/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados: CORREIOS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0307.0000329/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA e TAIS ELENA DE PAULA DELCÍDIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0311.0000972/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: MUNICIPIO DE JALES e Ministério Público Federal

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0311.0001439/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: PAULO HENRIQUE MIOTTO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0312.0000054/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: IGOR SOARES EBERT

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0312.0000175/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: Gabriele Silva Carvalho

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0313.0000077/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: RAIMUNDO ROSA COSTA NETO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0313.0000868/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: TARCIA HELENA MAZZO e ÁLVARO MANUEL DA CRUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0313.0030017/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL e MANOEL CASSIANO

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0314.0000020/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados: KATIA REGINA DA SILVA AGUIAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0314.0000413/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000036/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAÚ e HILZA CARLA MARTINEZ MATIELLO MELATTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000041/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª PJ DE JAÚ e MARILDA CECILIA PAULUCCI CASONATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000049/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: GEZIEL PEREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ e NÃO IDENTIFICADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0315.0000053/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: VEREADOR MATEUS TURINI e MUNICÍPIO DE JAÚ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000149/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: ESTEVAM RODRIGO CASTRO, CLAUDINEI FRANCO DE ARRUDA-COORD.DE ESP.E LAZER DO MUN.DE SÃO PEDRO, PREGOEIRO(A) DO MUNICÍPIO DE JAÚ - e G.H.A. EVENTOS DESPORTIVOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000225/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ, JOSÉ GILBERTO SAGGIORO (EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÍ) e ANDREIA CRISTINA DE JESUS PRIETO DAL AQUA-ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0315.0000527/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JAÚ e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0315.0000596/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000656/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ, JOSÉ CARLOS VENDRAMINI (EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ) e CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0002822/2015-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA FILHO, OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR, ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS NOVA JAÚ e RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0002849/2014-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: REGIS CILIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000027/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000071/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0316.0000079/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000109/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000147/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000151/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000163/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000165/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0316.0000385/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0316.0000420/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS, MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA, HERMINIO REALINO DEVETACH, FABIO MARCELO PIAO, RAFAEL CLAUDENIRO NIZATO e JOSE FACHIN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000628/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000629/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000649/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000650/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0316.0000702/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0316.0000703/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0316.0000818/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: MUNICÍPIO DE ADOLFO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0316.0001453/2015-0 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: TRANSPORTE COLETIVO JOSE BONIFACIO LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, CASSIO ELMO GONÇALVES GALLO, PAULO ROBERTO CHIOCA, JOSE FACHIN, FABIO MARCELO PIAO, GUMERCINDO ESTARTERE ASSOLA e ALDO ROBERTO DE ESTEFANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0030001/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0320.0001028/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: moises alexandre raymuno

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0000259/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0000938/2018-7 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA e PESSOA NÃO IDENTIFICADA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0000945/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: FELIPE LUCCO CAMINHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0322.0002958/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: CENTRO DE VISÃO

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0323.0000380/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: Promotoria de Justiça em Lins-SP

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000035/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000082/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000228/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000420/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000451/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0334.0000411/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Vereador Sargento Simões, MAUÁ LUZ SPE LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0334.0000646/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: EXERCITO BRASILEIRO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO PRODUTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0336.0000255/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miracatu

Interessados: DENISE CORREA SANTIAGO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU e SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS DE MIRACATU

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0341.0003054/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0342.0000156/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0344.0000042/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Ministério Público Federal

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO, SAÚDE e VIDA

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0345.0000056/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: LETICIA BEATRIZ DA SILVA e CONSELHO TUTELAR DE MONTE ALTO

Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS

Assunto: ENSINO MÉDIO

 

CÍVEL

Nº MP: 66.0345.0000063/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: THIAGO DURIGAN

Tema: CÍVEL EM GERAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0348.0000911/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Mor

Interessados: ADILSON PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE MONTE MOR e SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0356.0000002/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: MAX LEONARDO DEFINE NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0356.0000253/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: MAX LEONARDO DEFINE NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0356.0000583/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: MAX LEONARDO DEFINE NETO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0356.0000622/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: MAX LEONARDO DEFINE NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0364.0000049/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0369.0000264/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulo de Faria

Interessados: Maher Nasser Silveira Saroute

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0372.0000193/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedreira

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA DE PEDREIRA-SP e CARLA FERNANDA LAZARINI

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0373.0000171/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: MUNICÍPIO DE GLICÉRIO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000218/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS e CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000243/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: FABIO DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0002605/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENAPOLIS

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0374.0000234/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0378.0000600/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0378.0001299/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: EM VERIFICAÇÃO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0001386/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0379.0000042/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados: WESLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZ AUGUSTO UCHOAS PINTO, NORMA GUIMARAES ALVES UCHOAS PINTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0383.0001381/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ, O ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0385.0000010/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM ESTÁDIOS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0385.0000167/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: ANTONIO CESAR SANTANA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0395.0000152/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: EMERSON CAMARGO DOS SANTOS e ELEKTRO

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0395.0000378/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0001240/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: WHELLITON AUGUSTO SILVA e LETICIA ALMEIDA HOLANDA DE ALBUQUERQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0001821/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Érika Martins Rivero

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0396.0000494/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0401.0000183/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Quatá

Interessados: PATRÍCIA JANAÍNA GAZETA e CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0404.0000095/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Policia Militar Ambiental

Tema: FLORA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0404.0000116/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Dirceu Fontes do Amaral

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0404.0000483/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0409.0001020/2013-6 - 8 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: CASA DE SAÚDE BEZERRA DE MENEZES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS INVOLUNTÁRIA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0409.0003992/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0414.0001003/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: MARCO AURÉLIO RACHID BATALHA e CMDCA - SALTO

Tema: CONSELHO DE DIREITOS

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0417.0000443/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES e ARES-PCJ

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0417.0000458/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: KÁTIA RENATA DE FREITAS FERRARI e KAREN TONIN HEINS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0417.0000476/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: CELSO BRUNO TORMENA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0417.0000512/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CONSOLESTE

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0417.0000525/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0417.0000526/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0426.0000728/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PRODESAN e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0426.0001055/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: TEATRO COLISEU DE SANTOS, LEMAM CONSTRUÇÕES E COMERCIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0001945/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SANTOS, ROSANA NAZAR, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e CONDOMÍNIO VERANEIO

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0002132/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: LUCIO RAMOS GONÇALVES e MUNICÍPIO DE SANTOS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0426.0004878/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS, À APURAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0426.0006475/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: CLAUDIA DE TAL e ONG VIVA BICHOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0432.0000059/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: GABRIEL NAVEGA DA SILVA MORELLI e Guilherme Burguer da Silva

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0432.0000069/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo

Tema:

Assunto:

 

CRIMINAL

Nº MP: 43.0432.0000109/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0432.0000116/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: TELMA CRISTINA ZENARO DO AMARAL ROCHA RIBEIRO, ISABEL CAROLINA MENDONÇA PINHEIRO BARBIZAN, TATIANE IOTTI BRUSQUE SILVERIO, CRISTIANE CLEMENTINO DE OLIVEIRA, SIDNEI DOS SANTOS, TALITA GONÇALVES DO CARMO PIOVESAN, LILIAN CANALI GRADIN, CLAUDIA MARIA GARCIA DE ANDRADE MORAES, GISLAINE CRISTINA GUMIERI ROSIN e SIMONI TOSSINI DA SILVA PRIMINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0439.0000026/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: CLAUDIA MORAES FAGUNDES DE ALMEIDA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000187/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: NADIVAN FERREIRA MAIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0442.0000101/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0443.0000112/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Simão

Interessados: Promotoria de Justiça de São Simão-SP

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0443.0001300/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Simão

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0000612/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: DANIEL PRAZERES DE OLIVEIRA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0000968/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: WILLIAN FERREIRA DE FREITAS

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0446.0000104/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Serrana

Interessados: Município de Serrana

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0446.0000146/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Serrana

Interessados: LEONARDO CARESSATO CAPITELI

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0446.0000218/2022-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Serrana

Interessados: CELIO CABRAL FADIGA FILHO - GRAMAS, VALERIO ANTONIO GALANTE e JOÃO ANTONIO BARBOZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0447.0000131/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0447.0000497/2017-7 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0447.0001185/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: JOSE ALBERTO GIMENEZ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, NERIO GARCIA DA COSTA, LUIZ GALVÃO CHAIM, JOSE MANOEL RODRIGUES BRAZ, MARIA DIRMA BONONI FRANCISCO, ALBERTO DOMINGUEZ CANOVAS, ELIZABETH APARECIDA SCHIAVINATO e ALEXANDRE SALOMÃO BITAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0450.0000801/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados:

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0450.0000871/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Tema: POLUIÇÃO VISUAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0450.0001060/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: CASA DE REPOUSO CRAVO E A ROSA e CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e VIDA E SAÚDE

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0450.0001234/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: THIAGO LOPES DA SILVA e KGF DECOR AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0450.0001376/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: 24 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS e CHAPÉU BRASIL

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0451.0000716/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: VAGNER ISIDORO VERGANI < [email protected] >

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0452.0000200/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: YAGO ROGÉRIO DE SOUSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0452.0002679/2021-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0454.0000164/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: FUNDACAO EDUCACIONAL DE TANABI

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0456.0000332/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0456.0000408/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0459.0000154/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: José Antonio Conti

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0459.0000155/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: José Antonio Conti

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0460.0000043/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tietê

Interessados:

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0460.0000127/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tietê

Interessados: LUIS MONTANHAM JUNIOR e AMBECA LTDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0464.0000147/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: LÍGIA MAUL

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000188/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo e Alfredo dos Santos

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0464.0000210/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo e Rodrigo Alessandro Correia da Silva

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0464.0000258/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo e Ralf Moreno dos Santos

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000291/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: DÉBORA CRISTINA SILVA ARAÚJO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000319/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: LUANA DE MELO FRAGOSO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0464.0000351/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: TAMOIOS NEWS

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0464.0000374/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Polícia Militar Ambiental e ALTAIR HEITOR BELOTO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000038/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ROBERTO OTAVIANO DE CARVALHO

Tema: FAUNA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000102/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: MARYLZE DE OLIVEIRA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000116/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: THAIS PARANHOS MARIZ DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000305/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Valéria Nacy de Oliveira

Tema: FAUNA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000310/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000383/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: GABINETE DA CIDADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000409/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000469/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: FAUNA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000506/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000574/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: GAEMA NÚCLEO CABECEIRAS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0482.0000601/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0482.0000604/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000661/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0521.0000115/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaguariúna

Interessados: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ e MAYCARE COM. IMP. SERV. E REP. PRODUTOS

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000336/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: Fundação CASA e CASA GOVERNADOR MÁRIO COVAS

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, MEDIDAS DE PROTEÇÃO, SAÚDE e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000415/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHEIRA TUTELAR ADRIANI CAETANO NUNES

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000505/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CASA VERDE, e EM ESPECIAL CONSELHEIRA MARTA DANIEL TEODORO DA SILVA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000575/2021-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA, EM ESPECIAL A CONSELHEIRA e ANA PAULA CRISPIM.

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0555.0005178/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: VALDIR GOMES DA SILVA

Tema: EDUCAÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0555.0005213/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados:

Tema: SEGURANÇA e SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0560.0000055/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Neves Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0602.0000192/2017-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchal

Interessados: MUNICIPIO DE CONCHAL, VALDECI APARECIDO LOURENÇO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0610.0000200/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: BRUNO NUNES e PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE

Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO SANITÁRIO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0610.0000205/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e A APURAR

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0610.0000377/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000076/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0620.0000062/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CONSULADO DO MÉXICO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0630.0000285/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tabapuã

Interessados: AQUILES LUIZ PAULELLA e MUNICÍPIO DE TABAPUÃ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0631.0000025/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Município de Urânia e Conselho Tutelar do Município de Urânia-SP

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0631.0000058/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Município de Santa Salete-SP e Polícia militar do estado de SP/Jales

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0632.0000093/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: ROBSON NOVAES NUNES , TIAGO GUIMARÃES BARBOSA , SOLICITO RAMOS , AQUILES JOSÉ DE SANTANA , JOSUÉ RAMOS e RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0632.0000094/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA e RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0632.0000106/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJ MUNICIPAIS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0632.0000434/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: CREIO – CENTRO DE RECUPERAÇÃO ESPECIAL E INTEGRAÇÃO ORIENTADA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0633.0000104/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, Denis Lima Hidalgo e METRO - AMBULANTES - SEGURANÇA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: COMÉRCIO AMBULANTE

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0636.0001039/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0639.0000352/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ALEX BATISTA DA SILVA DE MELO (ENCAMINHADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0000525/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: RAQUEL TOIAN DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0670.0001514/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO, FRANCISCO CLERIO NUNES e MUNICIPIO DE JUNDIAI

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000175/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: LIGIA MUNIZ BARBOSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000231/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: christiane simioni

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0677.0000051/2011-2 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO SEBASTIAO (FAPS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0678.0001605/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Ruan Carlo Ferreira

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001669/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0678.0001836/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0678.0001872/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Geraldo do Prado Junior

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0687.0000016/2016-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0688.0000113/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: MUNICIPIO DE HOLAMBRA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000026/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e IAGO BALDINO DA ROCHA FAGUNDES PORTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000130/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000194/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Dheisson Ribeiro Figueredo e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000195/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª REGIÃO (CRECI/SP) e JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0695.0000225/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Celso Giannazi, CARLOS GIANNAZI (DEPUTADO ESTADUAL) , CELSO LUIS GIANNAZI (VEREADOR MUNICIPAL) , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, RICARDO NUNES (PREFEITO), SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e FERNANDO PADULA (SECRETÁRIO)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000225/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: HOSPITAL REGIONAL SUL, SIGILOSO e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000298/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), Ao Procurador-Geral de Justiça, GISELLE PINTO DE OLIVEIRA SÁ MACEDO, Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - 39º Ofício e ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0695.0000325/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO - DEPTO. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000393/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ULISSES FLORÊNCIO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000545/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: CRISTIANE F. ROMÃO, ESCOLA ESTADUAL ADALGISA SEGURADA DA SILVEIRA e DENISE - DIRETORA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000848/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Wanderlei Teles de Menes e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM FILHOS DA TERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000882/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SOLICITADO SIGILO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000972/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SOLICITADO SIGILO, ELY TERUEL e SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0701.0000025/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000058/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA e DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO DE SERRANA

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000002/2023-8 - 13 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: MUNICÍPIO DE PERUÍBE

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO SANITÁRIO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000007/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: ADOLFO DOS SANTOS REZITANO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000028/2010-1 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000085/2022-2 - 13 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000135/2013-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: ALICE HENRIQUE VAZQUEZ, ROBERTO MENNA, CARMEN VAZQUEZ MENNA, MARIA ALICE VAZQUEZ SAMPAIO e MARIA REGINA HENRIQUES VAZQUEZ MARTINEZ

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0710.0000460/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0710.0001421/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: FAD - FACULDADE DE DIADEMA e VEREADOR EDUARDO DA SILVA DE MINAS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0712.0001154/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SOROCABA - DRS XVI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0005862/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: MARCEL APARECIDO SCINOCCA DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0713.0005807/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: Natasha Silveira Cypriano Leonel

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0713.0007750/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0009069/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANONIMO, GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0030654/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS , ARNALDO SALVETTI, AFEN - ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES NOTURNOS DE CAMPINAS e "CHOPP LE MANS"

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0714.0000267/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Associação de Moradores Quinta dos Buritis

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0714.0000298/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Marcelo Lopes Dall Antonia

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0714.0000379/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: JOÃO CARLOS DOS SANTOS e CLHAN EMPREENDIMENTOS LTDA. - CARTÃO DE TODOS

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0714.0003006/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: FERNANDO PEREIRA FERREIRA

Tema: FLORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0000080/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: PAULO ROBERTO SEBASTIÃO e DIEGO RICARDO KINOCITA GARCIA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0000497/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: MARISELMA ALMEIDA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0715.0003252/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: MORADORES DO BAIRRO JARDIM NOVA ESPERANÇA E ADJACÊNCIAS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0715.0005047/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ANDRÉ LUIS DA SILVEIRA ANTONIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0715.0005282/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: ANDRÉ LUIZ ROSA BRUMATI ME e CLEUSA NOGUEIRA

Tema: SEGURANÇA e ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0006349/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0717.0004463/2013-1 - 13 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: GAECO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU, MUNICÍPIO DE UCHOA, JOSÉ PULICCI SOBRINHO, JOSÉ CLÁUDIO MARTINS, SCANVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ULTRAPAVE ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA, USINA DO VALE CONSTRUTORA LTDA, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA, MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, FC RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, ALFA CONSTRUTORA RIO PRETO LTDA, COPANOR CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NOROESTE LTDA, CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, LOPENCO LOPES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e CJCA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0718.0000044/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: UNIMED CATANDUVA , INGRESSO DIGITAL e MUNICIPIO DE CATANDUVA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000083/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE CATANDUVA, Rafael Chagas dos Santos e SUPREMA TECNOLOGIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000091/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: MUNICIPIO DE PINDORAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000103/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0000169/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Carlos Eduardo de Oliveira

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0719.0000317/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: RODRIGO MARCONDES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0000560/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: ROSVERES CELESTINO, VILA RICA IMÓVEIS e HARVARD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0001242/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e MIRANTE CAMBUÍ EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0004074/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: JOSE MATIAS DA SILVA NETO, IVAN ITAMAR DA SILVA e EDSON TOMAZINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0005867/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: DANIELE PINHEIRO DA SILVA OLIVEIRA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000001/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE RESTINGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000077/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, MAGNALDO PAULO DA COSTA e STAR LIFE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIA LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000123/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CORRENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000210/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: EDILEMAR IVAN DE SOUZA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FAUNA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000273/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: GUARDA CIVIL MUNICIAL DE FRANCA, PAULO NUNES DE SOUZA, KELI COSTA DA SILVA SOUZA, ELIZETE LUCIA ANTONIETI, JAIR BINO, TANIA DE FATIMA SIMÕES SILVÉRIO, PEDRO GERALDO MARQUESINI DEL FIUME, APARECIDO DONIZETI DA SILVA e ISAQUE CASTRO DE OLIVEIRA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0722.0002845/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MARIA CRISTINA RODRIGUES BONFIM DE FREITAS, CONSELHO TUTELAR DE FRANCA e MUNICÍPIO DE FRANCA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0003593/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0000406/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: VALENTINA MARIOTTI BRAGA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0723.0001492/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: ANDRÉ GUSTAVO BANDEIRA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0003008/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Jessica Cristina de Souza Silva

Tema: FAUNA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0723.0003426/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0003620/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: CASSIO LUIZ BARBOSA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0003646/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Adalberto jurado de brito

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0723.0004126/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Valéria Merlos Ruiz

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0004778/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: GARDEN LOUNGE, MUSIC AND CLUB

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0004866/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Erico Rodrigo Bolzan

Tema: FAUNA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0005404/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000033/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000058/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: IVAN CARLOS BALDIN

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000094/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000098/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: CONSELHO TUTELAR CAPÃO REDONDO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000164/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: SIMONE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000168/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA DE SANTO AMARO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000174/2012-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: Secretaria de Estado da Educação - SP, ESCOLA ESTADUAL JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ e CLAUDIO MARQUES DA SILVA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000198/2014-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: MAURO DE SOUZA FILHO e EMEF JULIO DE OLIVEIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0738.0000214/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0738.0000215/2012-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: Secretaria de Estado da Educação - SP e ESCOLA ESTADUAL GENERAL DE EXÉRCITO VICENTE DE PAULO DALE COUTINHO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000235/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados: CONSELHO TUTELAR PERUS E ANHANGUERA e CR. P. CONV. SONHO INFANTIL

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0739.0000041/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: SIGILOSO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0000453/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0001300/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: GEZIEL PEREIRA LIMA - PREFEITO INTERINO DE MINEIROS DO TIETÊ e PROCURADORES JURÍDICOS DA CÂMARA E DA PREFEITURA MUNICIPAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0002055/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bilac

Interessados: MUNICÍPIO DE PIACATU, GLOBAL - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA LTDA., ADRIANA APARECIDA BARRIVIERA CATAN e DONIZETE ROGÉRIO CATAN

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0003179/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracaia

Interessados: MARCELO APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0003187/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: João Paulo Ferreira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0003241/2023-1 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DPE/SP)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0003682/2023-2 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE e JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0004197/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: MOACIR ANTÔNIO BARON

Tema: VIDA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0004823/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: PACIENTES

Tema: SAÚDE e VIDA

Assunto:

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0739.0004885/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: ANDRE E S SCHILLING

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0005550/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: LEANDRO JOSÉ JESUS BAPTISTA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto: DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0006862/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA - PREFEITO DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0006971/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: MUNICÍPIO DE ANDRADINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0007392/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO e PHOEMIX SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0009237/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 e ALFREDO MARTINS CORREIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0012767/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: ROGÉRIO GONÇALVES DA CUNHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012825/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE e CENTRO DE SERVIÇOS DE SAÚDE APOLLO LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0014807/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados:

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0024574/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 42.0739.0025871/2022-4 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível

Interessados: Ana Luíza Silva Santos

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0739.0026282/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CHARQUEADA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0027859/2022-3 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0029068/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Associação Cultural Educacional Social e Assistencial Capuava - Acesa, Prefeitura do Município de Valinhos e MMFDH

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0031729/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: CLÍNICA INCARE e PACIENTES DA CLÍNICA INCARE

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0032543/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0033603/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: Carla Rocha Curi e SHOPPING ARICANDUVA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1097.0000017/2016-5 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas

Interessados: AGENCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS - AGEMCAMP

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.1144.0000160/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: KATIUSCIA ABBONANZA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.1144.0000161/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: SIMEPETRO

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1144.0000162/2018-1 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: AES ELETROPAULO S/A e SABRINA COLELA PRIETO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1149.0000281/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: SOCIEDADE CIVIL, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1153.0000015/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.2472.0000088/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: 13º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS, 1ª VARA CÍVEL DE SANTOS, GISLAINE VASQUES PEDROSO e Associação Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Tema:

Assunto:

 

DIRETORIA GERAL

 

PORTARIA Nº 056/2023-DG/MP, DE 14 DE ABRIL DE 2023

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 023/2023, Processo nº 242/22-DG/MP (SEI 29.0001.0121002.2022-96), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa M.A.T. Justino Persianas.

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar Andréa Aparecida Dudena Gregório, Matrícula nº 5334, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de 700 m2 de persianas verticais, marca ABC Flex, conforme características descritas no contrato.

 

Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada, fica designado Rafael Menezes Madrigal, Matrícula nº 3171, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.

 

PORTARIA Nº 057/2023-DG/MP, DE 14 DE ABRIL DE 2023

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 034/2023, Processo nº 120/23-DG/MP (SEI 29.0001.0012170.2023-39), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Comercial Venusty Ltda.

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar Sandra Rossi Rosin, Matrícula nº 8382, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de água mineral, natural, sem gás, conforme quantidade e características descritas em contrato, a serem entregues periodicamente nos endereços das diversas Unidades dessa Instituição na Capital e na Grande São Paulo.

 

Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada, fica designada Alessandra Tosato Lima, Matrícula nº 190-8, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.

 

PORTARIA Nº 060/2023-DG/MP, DE 17 DE ABRIL DE 2023

 

"Designa os integrantes do Subcomitê de Gênero e Diversidade, vinculado ao Comitê de Políticas de Gestão de Pessoas do Ministério Público do Estado de São Paulo"

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no § 2.º do artigo 11-D da Resolução n.º 1.068/2018-PGJ, de 02 de março de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Ficam designados, nos termos do § 2.º do artigo 11-D da Resolução n.º 1.068/2018-PGJ, de 02 de março de 2018, os integrantes do Subcomitê de Gênero e Diversidade, vinculado ao Comitê de Políticas de Gestão de Pessoas do Ministério Público do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - Dra. Nathalie Kiste Malveiro, 95º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, indicada pela Diretoria-Geral e responsável pela coordenação do Comitê;

II - Dra. Annunziata Alves Iulianello, 21º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, representante da Corregedoria-Geral;

III - Ivana Maria Zanchetto, Oficial de Promotoria I, representante do Centro de Gestão de Pessoas;

IV - Dra. Mylene Comploier, 14º Promotor de Justiça Criminal, membro do MPSP, escolhida dentre as mulheres;

V - Eunice Maria Peloso de Azevedo, Oficial de Promotoria Chefe, servidora do MPSP, escolhida dentre as mulheres;

VI - Lucas Martins Bergamini, Analista Jurídico do Ministério Público, integrante LGBTQI+;

VII - Dra. Cristiane Corrêa de Souza Hillal, 24º Promotor de Justiça de Campinas – Assessora do CAO Cível, representante do CAO Cível – Centro de Apoio Operacional Cível;

VIII - Dra. Fabíola Sucasas Negrão Covas, 2º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica – Assessora do CAO Criminal - Centro de Apoio Operacional Criminal, representante do Núcleo de Gênero do MPSP;

IX - Dra. Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, 5º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, representante da Casa da Mulher Brasileira;

X - Mário Amaral Vieira Neto, Assessor de Gabinete do MP, representante do Centro de Gestão Estratégica;

XI - Aline Riera Pedreiras, Assessor do MP, representante da Escola Superior do Ministério Público;

XII - Dra. Fabiana Dal Mas Rocha Paes, 23º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, representante da Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

XIII - Yone da Cruz Martins de Campos, Analista de Promotoria I, representante da Rede de Enfrentamento ao Racismo;

XIV - Dra. Anna Trotta Yarid, 1º. Promotor de Justiça de Direitos Humanos, representante da Rede de Valorização da Diversidade; e

XV - Dra. Silvia Chakian de Toledo Santos, 3º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, representante da Ouvidoria do MPSP.

 

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 14/04/2023

 

Processo CRH nº 729/94

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: “Revalorização da Gratificação de Promotoria instituída pela Lei nº 8.799/94”

À vista dos informes constantes do Processo CRH-MP nº 729/94 e de acordo com a tabela apresentada, que APROVO, ficam revalorizados os índices de Gratificação de Promotoria, instituída pela Lei nº 8.799/94, de 27 de abril de 1994, aos servidores e inativos do Ministério Público, a partir de 1º de março de 2023.

 

Despacho do Diretor-Geral, de 31/03/2023

 

DÉCIMO NONO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 207/08 – DG/MP – Contrato nº 1266/2008 (SEI nº 29.0001.0069301.2020-05).

Locatário: Ministério Público do Estado de São Paulo

Locadores: Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e Roseane de Carvalho Franzese.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao contrato acima, nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do contrato acima indicado por mais um período de 6 meses, a partir de 14/04/2023 até 13/10/2023. Fica estabelecido o valor mensal da locação, para o período acima indicado, em R$ 1.430,13, resultando em R$ 8.580,78 o valor total deste Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 13/04/23

 

Despacho do Diretor-Geral, de 11/04/2023

 

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 041/22 – FED – Contrato nº 036/2023 (SEI 29.0001.0262851.2022-24)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda

Objeto: Fornecimento de 50 impressoras e 100 impressoras multifuncionais, conforme características descritas em contrato

Valor do Contrato: R$ 525.000,00

Licitação: Pregão Eletrônico nº 069/2022

Vigência: A partir da data da assinatura digital do contrato, pelo último signatário, até a emissão do Termo de Aceite Definitivo pelo contratante

UGE: 27.00.33 – FED - Ministério Público.

Atividade: 615 – Aperfeiçoamento das atividades do Ministério Público

PTRES 270106 – Fonte de Recursos 175930005

Classificação econômica: 449052.20 – Equipamentos de Tecnologia da Informação

Data da Assinatura: 14/04/2023

 

Despacho do Diretor-Geral, de 14/04/2023

 

Processo nº 251/22 –DG/MP

Código Único: 2022083642-2

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Assunto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de São Carlos.

Em face dos elementos constantes dos autos, e no uso das atribuições que me são conferidas, com fundamento no artigo 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, fica a empresa Mariana Vido Corassini – ME sujeita à sanção administrativa de RESCISÃO em relação ao Contrato nº 086/2022, face ao descumprimento contratual verificado, nos termos do inciso I,  do artigo 78, assim como das demais sanções previstas no referido diploma legal, em vista da inexecução parcial do citado contrato, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, para apresentação de defesa prévia.

Fica franqueada vista dos autos por meio do Sistema SEI do MPSP, mediante cadastramento no representante legal no referido Sistema, e extração de cópias observando-se o disposto na Resolução nº 1.239/2020-PGJ, de 02 de dezembro de 2020.

 

Despacho do Diretor-Geral, de 17/04/2023

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2022

 

PROCESSO Nº 172/2022-DG/MP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu(s) documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018 e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

 

DETENTORA

Denominação: MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME

Endereço: A Rua Adão Ribeiro, 51 - Jardim Primavera – Cep 02755-070 - São Paulo SP

CNPJ: .28.679.7840001-78

Representante Legal: .MARIA CONSUELO SOARES DA MATA

CPF: 257.650.728-01

e-mail: [email protected]

 

ITEM 1

FONE COM MICROFONE, para utilização em PC (Microcomputador), tipo tiara, com 02 fones auriculares, frequência de 20 a 20.000 HZ, impedância de 32 OHM, potência de no mínimo 30 MW, com 01 microfone dinâmico com ajuste giratório, com proteção auricular, controle de volume no cabo; com isolamento de som externo, redutor de ruído; cabo de no mínimo 1,2 metros de comprimento, a ser conectado via USB

QUANTIDADE: 1.570

PREÇO UNITÁRIO: R$ 92,00 (noventa e dois reais)

Cota Principal

 

ITEM 2

FONE COM MICROFONE, para utilização em PC (Microcomputador), tipo tiara, com 02 fones auriculares, frequência de 20 a 20.000 HZ, impedância de 32 OHM, potência de no mínimo 30 MW, com 01 microfone dinâmico com ajuste giratório, com proteção auricular, controle de volume no cabo; com isolamento de som externo, redutor de ruído; cabo de no mínimo 1,2 metros de comprimento, a ser conectado via USB

QUANTIDADE: 430

PREÇO UNITÁRIO: R$ 92,00 (noventa e dois reais)

Cota Reservada

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de fone com microfone.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da Nota de Empenho, na Subárea de Gestão de Suprimentos, localizada na Avenida Casa Verde, nº 571/593, Casa Verde, São Paulo/SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.

5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

 

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2022, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

 

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

 

São Paulo, em

 

MICHEL BETENJANE ROMANO

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME

Detentora

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Diretoria Geral 

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos: 

Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função. 

Alteração

Diretoria Regional Grande São Paulo

149. Subárea de Apoio Administrativo - Promotoria de Justiça de Taboão da Serra. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Cargo vago, 1) Milton Yukio Kamihara, matr. 8056 , Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21-PGJ e suas alterações. "Válida de 1/3/2023 a 16/3/2023".

 

Despachos do Diretor-Geral de 5-4-2023

Autorizando os pedidos para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:

Beatriz Marina Iwamoto Salinas, 29.0001.0170246.2022-87; Brenda Moraes de Souza, 29.0001.0272109.2022-27; Patrícia Cruz Franzoi, 29.0001.0207231.2021-13;

 

de 14-4-2023

Cessando a concessão da Gratificação de Qualificação do servidor Rudyero Trento Alves, matr. 10101, a partir de 11/4/2023;

 

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Benjamin Ricardo de Toledo Polastri, matr. 232. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 54/2023.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora Substituta de 14-4-2023

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos, conforme publicações nos D.O.s., o prazo para posse nos referidos cargos por 30 dias:

Auxiliar de Promotoria I (Administrativo): D.O. de 10/3/2023, Alexandre Lima, RG **.***.245-*; Danilo Nunes Mello da Cruz, RG **.***.115-*; Auxiliar de Promotoria I (Eletricista): D.O. de 11/3/2023, Rafael Calazans Santos, RG **.***.133-*; Analista Técnico Científico - Engenheiro Avaliador: D.O. de 15/3/2023, Victoria Gagliazzi Modesto, RG ****114*; Analista Jurídico do Ministério Público: D.O. de 31/3/2023, Klaus Traldi Cappelli, RG **.***.577-*; Paloma Francielly do Amaral, RG ****395*;

 

de 17-4-2023

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:

1º adicional: 2/3/2023: Ana Carolina Gonçalves Marchioni, matr. 8971; 8/3/2023: José Augusto Camargo Curiel, matr. 9120; 9/3/2023: Fernando Gutierres Müller, matr. 8972; Fernando Valerio Alves, matr. 9227; Priscila Roberta de Carvalho Lescura, matr. 8970; 14/3/2023: Ana Luiza de Paula Santos, matr. 9502; 15/3/2023: Thais Gurgel Marrey, matr. 10111; 2º adicional: 2/3/2023: Simone Esteves Tomé, matr. 8469; 3/3/2023: José Tadeu Candelaria Junior, matr. 5433; 4/3/2023: Vitor de Souza Senerino Rosseto, matr. 6052; 5/3/2023: Lara Peraro Khouri, matr. 5874; Marcia Maria Andreoli de Souza, matr. 6041; 6/3/2023: Jefferson Rodrigues Netto, matr. 6051; Marcelo Fernandes Itajuba, matr. 6062; Rodrigo Mota da Silva Sobrinho, matr. 6954; 9/3/2023: Claudia Folchini Mansur, matr. 5858; Luiz Otavio Oliveira Goiata, matr. 5379; Ubiratan Mossin Pansica, matr. 7260; 10/3/2023: Enzo Cavalieri Pereira, matr. 6047; 11/3/2023: Viviane Mariano Peres, matr. 9210; 12/3/2023: Rafael Gerage Neto, matr. 6066; 13/3/2023: Regiane Kely Rossi Tonin, matr. 6045; 14/3/2023: Renato Alcantara Tamamaru, matr. 7901; 3º adicional: 24/2/2023: Ana Luiza Mendes Rodrigues, matr. 6920; 4/3/2023: João Ricardo Kenji Omuro, matr. 6330; 4º adicional: 11/3/2023: Michelino Ubaldo, matr. 3277; 5º adicional: 7/3/2023: Alvaro Nogueira, matr. 2504; Eduardo Alexandre Alciati, matr. 960; 6º adicional: 5/3/2023: Andrea Aparecida Dias Baptista Ramos, matr. 162; 10/3/2023: Ricardo dos Santos Costa, matr. 186; 14/3/2023: Gilberto Pedro Oliveira das Neves, matr. 149; 15/3/2023: Cristiane Ferreira de Souza Mendonça, matr. 156; 7º adicional: 22/2/2023: Maria Glorete Franchin Pinto, matr. 1331; 14/3/2023: Maria Aparecida dos Santos Stockmann, matr. 273936; Maria Fatima Augusta de Moraes, matr. 793353;

 

Concedendo, com fundamento no art. 209 da L. 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Alvaro Nogueira, matr. 2504, 2/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 6/3/2023; Ana Luiza Mendes Rodrigues, matr. 6920, 21/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 25/3/2023; Andrea Aparecida Dias Baptista Ramos, matr. 162, 23/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 27/3/2023; Cristiane Ferreira de Souza Mendonça, matr. 156, 7/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 11/3/2023; Eduardo Alexandre Alciati, matr. 960, 28/7/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 1/3/2023; Enzo Cavalieri Pereira, matr. 6047, 30/7/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 3/3/2023; Fernando Gutierres Müller, matr. 8972, 3/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 7/3/2023; Fernando Valerio Alves, matr. 9227, 1/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 5/3/2023; Gilberto Pedro Oliveira das Neves, matr. 149, 2/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 6/3/2023; Jefferson Rodrigues Netto, matr. 6051, 30/7/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 3/3/2023; João Ricardo Kenji Omuro, matr. 6330, 21/7/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 22/2/2023; Marcelo Fernandes Itajuba, matr. 6062, 19/7/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 20/2/2023; Marcia Maria Andreoli de Souza, matr. 6041, 9/7/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 10/2/2023; Maria Glorete Franchin Pinto, matr. 1331, 24/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 28/3/2023; Michelino Ubaldo, matr. 3277, 4/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 8/3/2023; Rafael Gerage Neto, matr. 6066, 6/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 10/3/2023; Regiane Kely Rossi Tonin, matr. 6045, 2/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 6/3/2023; Renato Alcantara Tamamaru, matr. 7901, 6/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 10/3/2023; Ricardo dos Santos Costa, matr. 186, 5/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 9/3/2023; Simone Esteves Tomé, matr. 8469, 27/7/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 28/2/2023; Thais Gurgel Marrey, matr. 10111, 12/6/2008 a 10/9/2009, 31/10/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 5/3/2023; Thaynã de Sales, matr. 9297, 10/4/2014 a 8/8/2014, 12/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 15/11/2022; Ubiratan Mossin Pansica, matr. 7260, 24/7/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 25/2/2023; Vitor de Souza Senerino Rosseto, matr. 6052, 25/7/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 26/2/2023; Viviane Mariano Peres, matr. 9210, 6/8/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 10/3/2023.

 

Apostilas da Diretora Substituta de 14-4-2023

Lavrada no título de nomeação de Marcela Nobre Landin Takahashi Zulli, matr. 11857, alterando seu nome para Marcela Nobre Landin Takahashi;

 

de 17-4-2023

Lavrada na portaria de concessão de licença-prêmio, em nome de Ana Luiza Mendes Rodrigues, matr. 6920, declarando que a interessada fez jus a licença-prêmio, nos termos do art. 209, da L. 10.261/68, referente aos períodos de 26/5/2006 a 7/5/2007, 10/5/2007 a 15/6/2008, 16/6/2008 a 26/5/2011, e não como constou na portaria de 22, publicada no D.O. de 24/8/2013;

 

Declarando competir a Michelino Ubaldo, matr. 3277, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, do QPMPESP, a partir de 11/3/2023.

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 14/4/2023

 

Deferindo o pedido de Marcelo Pedroso Goulart, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a partir de 2/8/2022.

 

Despacho do Diretor-Geral de 14/4/2023

 

Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 068/09, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 3º, da Resolução nº 493/7 – PGJ, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a

 

Edi Fonseca Lago, matrícula n° 1681, 30 (trinta) dia(s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 14/02/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0031164.2023-40, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023;

 

Edi Fonseca Lago, matrícula n° 1681, 30 (trinta) dia(s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 16/03/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0042991.2023-35, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023;

 

Eduardo Lopes Barbosa de Souza, matrícula n° 4464, 60 (sessenta) dia(s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 11/03/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0047742.2023-89, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/4/2023;

 

Monica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, matrícula n° 1353, 30 (trinta) dia(s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 01/03/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0038351.2023-88, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 5/4/2023.

 

Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/09, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 3º, da Resolução nº 493/7 – PGJ, a

 

Ezequiel Vieira da Silva, matrícula n° 8525, 45 (quarenta e cinco) dia(s) de licença para tratamento de saúde, a partir de 22/03/2023 a vista do Despacho do Departamento de Perícias Médicas do Estado, publicado no "Diário Oficial" de 12/4/2023.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 10/4/2023

 

Manifestando parecer FAVORÁVEL à manutenção da readaptação, Joyce Lins Garcia, Matrícula n° 1862, nos termos do art. 4°e XV do art. 7°, da Resolução 1.311/2021-PGJ - SEI 29.0001.0023512.2021-40) e do art. 41 da Lei 10.261/68, à vista do despacho do Diretor da Área de Saúde de 10/4/2023, Processo SEI nº 29.0001.0195526.2022-19, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, a partir de 2/4/2023, pelo prazo de 6 (seis) meses.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 12/4/2023

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), a

 

Izabel de Castro Sebastião Pereira, matrícula n° 1099, 5 (cinco) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 27/02/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0043859.2023-73, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023;

 

Benjamin Ricardo de Toledo Polastri, matrícula n° 232-9, 10 (dez) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 08/02/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0039006.2023-57, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023.

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a

 

Carla Souza de Castro, matrícula n° 2361, 3(três) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 10/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0070906.2023-20, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023;

 

Gabriela Bernardes Neves Scala, matrícula n° 11045, 2(dois) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 11/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0070857.2023-82, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023;

 

Maria Carolina Benini Freire, matrícula n° 10473, 2(dois) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 11/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0071788.2023-68, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023;

 

Simone Shinzato Colevati, matrícula n° 7621, 2(dois) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 10/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0071808.2023-13, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 13/4/2023

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), a

 

Ana Luiza Pedroneiro Machado, matrícula n° 11821, 7 (sete) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 01/03/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0041653.2023-77, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/4/2023;

 

Ana Luiza Pedroneiro Machado, matrícula n° 11821, 60 (dez) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 20/03/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0054873.2023-97, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/4/2023;

 

Marcos Antonio Bonadiman, matrícula n° 7938, 60 (noventa) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 08/03/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0044039.2023-63, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023;

 

Washington Benedito Silva, matrícula n° 954, 31 (trinta e um) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 27/01/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0043709.2023-49, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/4/2023;

 

Washington Benedito Silva, matrícula n° 954, 24 (vinte e quatro) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 20/03/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0054839.2023-45, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/4/2023.

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a

 

Raquel Moraes Barros Chaddad, matrícula n° 8840, 4(quatro) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 11/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0071626.2023-77, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/4/2023;

 

Rhuan Dergley da Silva, matrícula n° 11509, 2 (dois) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 29/3/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0072016.2023-23, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/4/2023;

 

Thielen Pereira David Sarmento, matrícula n° 11056, 3 (três) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 12/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0071505.2023-46, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/4/2023.

 

Concedendo, nos termos do art. 193, I e art. 199, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123/10, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), a

 

Laura Paiva Rovina Salgado Morais, matrícula n° 11728, 10 (dez) dia(s) de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 26/02/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0039815.2023-39, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 5/4/2023.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 14/4/2023

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), a

 

Luciana Arakaki, matrícula n° 10031, 45 (quarenta e cinco) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 10/03/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0047589.2023-49, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/4/2023.

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a

 

Antônio Carlos Domingues Correa, matrícula n° 2842, 2 (dois) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 13/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0072798.2023-55, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/4/2023;

 

Glaucia Samara dos Santos Marques, matrícula n° 11776, 2 (dois) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 12/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0072883.2023-88, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/4/2023;

 

Marcelo Ricardo Waki, matrícula n° 8048, 3(três) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 3/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0073259.2023-24, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/4/2023;

 

Nayla Lau de Carvalho, matrícula n° 858, 3 (três) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 12/4/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0072941.2023-74, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/4/2023.

 

Despacho do Diretor da Área Regional de Taubaté de 13/4/2023

 

Concedendo, nos termos do art. 198, I, da Lei nº 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 1.196/13, 180 (cento e oitenta) dias de licença-gestante, a

 

Fernanda Maria Prado Leite, matrícula n° 7980, a partir de 11/4/2023.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

Comunicado CEAF-ESMP 12/2023 – Setor Acadêmico – EAD

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, comunica aos integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo e o público externo o lançamento do curso Direito Urbanístico e Habitação: Teoria e Prática, realizado em conjunto com a Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, na modalidade online, on demand.

 

Plano do Curso

 

I. Objetivo

O curso pretende expor alguns conceitos-chave do Direito Urbanístico, bem como diferentes visões sobre o papel do Ministério público nas políticas públicas habitacionais e urbanas. Serão promovidas discussões de alguns temas sensíveis das matérias e sugestões de atuações em alguns casos concretos. Também será discutida uma nova forma de trabalho em tal área, por meio de atuação extrajudicial, resolutiva e consensual, utilizando-se principalmente dos Inquéritos Civis Estruturais e da Autocomposição. 

 

II. Estrutura

Constam do curso Direito Urbanístico e Habitação: Teoria e Prática videoaulas e uma avaliação de conteúdo que ficarão disponíveis no ambiente digital. O acesso ao curso é contínuo. A carga-horária é de 15 horas.

 

III. Avaliação

Para receber o certificado, o participante deverá assistir a 75% das videoaulas e ter um aproveitamento de 75% na avaliação. Não será apresentada a correção das questões. Será facultado àqueles que não obtiverem o aproveitamento mínimo para a obtenção do certificado a repetição da avaliação.

 

IV. Público-alvo

Integrantes do Ministério Público de São Paulo: membros, servidores, estagiários.

Público externo interessados no tema.

 

V. Valor do Curso

A- Integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.

B- Público externo: o valor é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). O pagamento será por boleto bancário que deverá ser gerado no link enviado por e-mail, até dois dias após a inscrição.

 

VI. Inscrição

1. Inscrição: a partir de 19 de abril de 2023, no site da Escola Superior do Ministério Público (www.esmp.mpsp.br), clicando em Capacitação de membros e servidores ou em Cursos de curta duração. No prazo de 2 dias, a inscrição será confirmada e um e-mail enviado com as orientações de acesso. 

2. Membros e servidores do MPSP: as inscrições deverão ser feitas com o e-mail institucional.

 

VII.Programa do curso e professores

 

1. Introdução ao Direito Urbanístico e Inquérito Civil estrutural

Arthur Antônio Tavares Moreira Barbosa

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

2. Planejamento urbano e moradia

Kelly Cristina Alvarez Fedel

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

3. Autocomposição na área de habitação e urbanismo; 

Roberto Luís de Oliveira Pimentel

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

4. Política urbana e licenças urbanísticas

Nathalia Lopes

Advogada

 

5. Providências em áreas de risco

Camila Mansour Magalhaes da Silveira

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

6. Regularização fundiária urbana 

Bianca Rolfsen

Advogada

 

7. O papel do MP na REURB e na nova Lei de Saneamento Básico

Ivan Carneiro Castanheiro

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

8. Atuação estrutural e consertada em busca da efetividade - papel da 2ª instância

José Carlos de Freitas

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

VIII. Mais informações

Pelo e-mail: [email protected]

 

Coordenação Geral

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Procurador De Justiça

Diretor do CEAF/ESMP