Em inquérito, Promotoria acompanha internações compulsórias na cracolândia

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos/Área de Saúde Pública instaurou, nesta terça-feira (14/6), inquérito civil para apurar se a direção do Hospital Bela Vista Santa Dulce dos Pobres, descumprindo o parágrafo sétimo do artigo 23-A da Lei 13.840/19, deixou de comunicar o MPSP sobre internações involuntárias promovidas pela Prefeitura de São Paulo de pacientes oriundos da região central da cidade, conhecida como cracolândia.

Na portaria em que instaurou o procedimento, o promotor Arthur Pinto Filho ressaltou que a internação involuntária é medida excepcional, somente utilizada se comprovada a impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde, além de destacar que "o prazo máximo de internação involuntária é de 90 dias, razão para que o Ministério Público deve ser informado acerca da data da alta do paciente, justamente para que se verifique o cumprimento da lei".

No mesmo documento, o membro do MPSP constata que o Ministério Público,  a pedido da administração municipal em 2017, reuniu representantes da Defensoria Pública do Estado, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de Psicologia, do Conselho Regional de Enfermagem, do Conselho Regional de Serviço Social, da Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas, dos Conselhos Municipais (COMUDA) e Estadual (CONED) de Políticas sobre Drogas e de diversos movimentos sociais, com a participação de representantes do Estado e do Município, que elaboraram, em conjunto, o programa denominado "Redenção", que foi aprovado pela municipalidade. O referido programa, afirma o promotor, "não coloca a internação involuntária como ponto fundamental nos cuidados e tratamentos dos usuários abusivos de drogas". Ele determinou a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a relação das pessoas internadas voluntária e involuntariamente desde o início de abril, ao diretor do Hospital Bela Vista, quantos leitos estão disponíveis no local para saúde mental, e marcou as oitivas da assistente social da instituição e também do seu diretor-técnico para a próxima segunda-feira.