MPSP consegue restabelecer condenação de réu flagrado com drogas por guardas municipais

Em mais uma ação do plano de atuação estratégica desenvolvido pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a condenação por tráfico de um réu pego por guardas municipais com porções de substâncias ilícitas.

Ao dar provimento a recurso extraordinário interposto pelo MPSP, o STF cassou acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou ilícita busca pessoal realizada por agentes da Guarda Municipal. Com isso, o acusado chegou a ser absolvido.    

Contudo, em decisão prolatada no dia 17 de abril, o ministro Alexandre de Moraes considerou presente justa causa para a realização de busca pessoal, uma vez que o acusado tentou fugir ao avistar os guardas municipais. Por essa razão, o STF decidiu que não houve ilegalidade na atuação que redundou na apreensão, em poder do réu, de 58 invólucros contendo maconha, 44 com cocaína e 384 porções de crack.