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Tutela Coletiva e Cível

Inquérito apura serviço prestado por Centro de Reabilitação de Animais Silvestres em Araçatuba

Promotor cita relatos de interrupção de atividades no local

Diante de relatos noticiando a precariedade das atividades exercidas pelo Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (Cras) operado pela Associação Mata Ciliar de Araçatuba, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo instaurou inquérito civil no mês de dezembro. Um dos objetivos do procedimento é apurar a suspeita da interrupção das atividades referentes ao acolhimento, tratamento e à soltura de animais silvestres recolhidos em áreas nos municípios de Araçatuba e Santo Antonio do Aracanguá.

O membro do MPSP Cláudio Rogério Ferreira determinou o envio de ofício Polícia Miliar Ambiental em Araçatuba requisitando informações e relatórios referentes ao assunto. Ao Cras - Associação Mata Ciliar foram pedidos dados relativos ao funcionamento do espaço destinado ao acolhimento e tratamento de animais silvestres, solicitando inclusive planilha alusiva ao custeio das atividades. 

Na portaria de instauração do inquérito, Ferreira lembra que, de acordo com a legislação vigente, cabe ao município promover as ações necessárias destinadas à proteção da fauna silvestre.