Instalada comissão para criar projeto do processo estrutural no Brasil

Nesta quinta-feira (13/6), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou, em Brasília, o ato de instalação da comissão de juristas que será responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do processo estrutural no Brasil. Indicada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a coordenadora do Centro de apoio Operacional Civel do MPSP, Susana Henriques da Costa, representa o Ministério Público.

A comissão, presidida pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras, tem o prazo de 180 dias para apresentar sua proposta.

Chama-se de estrutural o tipo de processo judicial pelo qual se pretende reorganizar uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento está na raiz de uma demanda na Justiça. O processo estrutural não tem previsão em lei e, diferentemente dos litígios tradicionais, nos quais uma única decisão judicial resolve a questão, é preciso resolver também o problema estrutural que gerou a demanda.