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Tutela Coletiva e Cível

MP consegue liminares que garantem medicamentos e cirurgia em Americana

Decisões obrigam Prefeitura a atender quatro pacientes

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e de Patrimônio Público e Social de Americana obteve decisão da Justiça em quatro ações civis Públicas ajuizadas contra a Prefeitura de Americana obrigando o Poder Público a fornecer medicamentos e a realizar cirurgia, beneficiando pacientes que comprovaram a necessidade. Trata-se de procedimento cirúrgico e remédios indispensáveis à saúde dessas pacientes, sem que haja, de acordo com laudo médico, medicação em substituição no mercado.

As ações propostas pelo Promotor de Justiça Sérgio Claro Buonamici no final de outubro visam garantir a duas pacientes o fornecimento do medicamento Clexane, indicado para evitar perda fetal; do medicamento Venvanse, prescrito a uma paciente com quadro de déficit de atenção; e a realização de cirurgia para implantar prótese de quadril em paciente que há mais de um mês aguarda, internada em hospital, a solução para seu problema.

Desde janeiro de 2013, a Promotoria de Americana vem pedindo à Justiça a concessão de liminares em diversas ações civis públicas propostas contra a Prefeitura com o mesmo objetivo: garantir o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição da República.

As quatro ações civis pública tiveram liminar da Justiça de Americana, determinando ao Município a obrigação de fornecer os medicamentos de acordo com as prescrições médicas e implantar a prótese de quadril conforme o pedido médico, sob pena de multa em caso de descumprimento.