Orientação da CGMP a respeito da preservação do sigilo de identidade
Notícias da Corregedoria-Geral
Orientação da CGMP a respeito da preservação do sigilo de identidade
Aviso nº 16/2022-CGMP, de 03 de junho de 2022
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio do Aviso nº 16/2022-CGMP, de 03 de junho de 2022, publicado no DOE de 04 de junho de 2022, ORIENTA os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo acerca da obrigatoriedade legal de preservar a privacidade dos dados pessoais das partes, principalmente quando solicitado pelo interessado, inclusive no Canal de Atendimento ao Cidadão, em atenção ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) que prevê, dentre as inúmeras proteções, que "toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei".