Plano Anual de Fiscalização das Entidades de Atendimento a Idosos deve ser apresentado até 31 de março

Considerando a Resolução nº 857/2014-PGJ/CGMP, que determina a apresentação à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Plano Anual de Fiscalização da Entidades de Atendimento a Idosos até o último dia útil de fevereiro de cada ano (art. 12, §1º), o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público avisam aos membros do Ministério Público com atuação na área de Direitos Humanos-Idosos que o prazo de encaminhamento do citado Plano foi prorrogado até o próximo dia 31 de março de 2022.

Confira a íntegra do Aviso Conjunto nº 152/2022-PGJ/CGMP neste link.