Propaganda irregular resulta em condenação de ex-prefeito de Torrinha a pedido do MPSP

Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Cássio Sartori resultou na condenação de um ex-prefeito de Torrinha e uma empresa. Os réus deverão restituir ao erário o montante de R$ 3.900 e pagar multa de duas vezes o valor do dano, ficando impedidos de contratar com o Poder Público por cinco anos. Ao ex-chefe do Executivo, a Justiça ainda impôs a suspensão dos direitos políticos por igual prazo e a perda de função pública eventualmente ocupada.

Sartori demonstrou nos autos que, em 2020, o então prefeito contratou sem licitação uma pessoa jurídica para produzir 4 mil tabloides. O material serviria para divulgar as medidas adotadas pelo município com vistas a combater a covid-19. Porém, os jornais distribuídos a quase todos os lares de Torrinha em outubro de 2020 trouxe notícias sem relação com a pandemia, configurando propaganda institucional, proibida em ano eleitoral, em clara promoção pessoal daquele que comandava a prefeitura à época. 

"É cediço que a Administração Pública é regida por regras próprias, diversas daquelas que regem as transações particulares, vez que a principal finalidade é garantir a preservação do interesse público, sendo fundamental que o Administrador Público atue de forma proba, impessoal, eficiente e transparente", escreveu na sentença o magistrado Victor Garms Gonçalves.