1. Disciplina jurídica e processamento de edição de súmulas. 2. Atual impossibilidade de formulação sumular em matéria ambiental em face da falta de entendimento consolidado do Órgão Colegiado sobre os temas propostos. 3. Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. 4. Vedação de soma por razões de natureza científico-legal e em decorrência da proibição de órgão público legitimado à ação civil pública ou coletiva dispor sobre direito material.