Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de São Paulo - CIRA/SP
Alguns dos objtivos são: proteger o patrimônio público, recuperar bens obtidos ilegalmente e reaver créditos fiscais do Estado.
É integrado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, MPSP e Procuradoria Geral do Estado.
O que é faz o CIRA/SP?
Dentre as atribuições do CIRA estão:
- Coordenar ações entre os órgãos participantes e aprimorar legislações e procedimentos;
- Propor ações para impedir atividades ilegais econômicas e tributárias;
- Atuar em investigações e processos judiciais que envolvam sonegação e fraude fiscal
- Responsabilizar civil, criminal e administrativamente os envolvidos;
- Promover eventos e cursos para melhorar a atuação dos profissionais que atuam com esses temas.
Saiba mais
Sonegeção fiscal
É a prática de fraudar ou omitir informações para reduzir ou evitar o pagamento de tributos, alterar documentos e inflar despesas para enganar a Fazenda Pública.
Lavagem de dinheiro
Consiste em disfarçar a origem de dinheiro obtido de forma ilegal, como por meio de compra de bens, para que pareça proveniente de atividades legais.
Fraude fiscal
Envolve ações para enganar o fisco de forma intencional, como criar documentos falsos ou simular transações, com o objetivo de reduzir ou eliminar obrigações tributárias.
Obrigações tributárias
Deveres que pessoas e empresas têm perante o Estado, como impostos, taxas e contribuições. Podem ser principais, quando se referem ao pagamento do tributo, ou acessórias, como declarações e manutenção de registros.
Impostos
São valores cobrados das pessoas pelo Estado. Em tese são usados para custear serviços públicos, como saúde, educação e segurança. São fundamentais para garantir o funcionamento desses serviços.
Recuperação de créditos
Processo de reaver valores devidos ao governo, como impostos que não foram pagos. Pode se dar por meio de cobranças, negociações ou ações judiciais.
