• Pedir que seu endereço e seus dados sejam mantidos em sigilo para garantia de sua segurança, intimidade, honra e imagem;
   
• Pedir medidas protetivas de urgência ou cautelar para afastar da pessoa que cometeu a violência e proibir o contato, entre outras medidas possíveis;
   
• Pedir para ficar em local separado da pessoa que cometeu a violência durante o registro da ocorrência, oitivas e audiências;
   
• Ser informada sobre a prisão ou soltura da pessoa que cometeu o crime;
   
• Ser encaminhada para programas de proteção para vítimas e testemunhas;
   
• Ser encaminhada para atendimento em serviços de saúde, assistência social e jurídica, defesa de direitos, entre outros.

• A vítima tem o dever moral de dizer a verdade. Se, de propósito, apontar falsamente pessoa que não foi cometeu o crime, para prejudicá-la, comete delito de denunciação caluniosa;
   
• A testemunha deve dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado. Se omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal).

• Responda o que souber e lembrar;
   
• Caso sinta constrangimento em ficar na presença da pessoa que cometeu o crime, peça ao servidor(a) do Fórum para que a oitiva ocorra sem a presença da pessoa;
   
• Caso sinta a necessidade de garantia de sua segurança, intimidade, honra e imagem, peça ao juiz(a) que seu endereço e seus dados sejam retirados do processo;
   
• Para saber o resultado do processo (sentença), peça ao juiz(a) que seja informado por telefone, carta ou e-mail.

Direito à proteção

O que fazer?

Faça o registro de ocorrência e informe todos os seus documentos e bens que foram roubados e o valor total do prejuízo. Em caso de roubos de celulares, cartões de crédito ou bancários, faça também o bloqueio com a operadora.

Quem realiza o atendimento às vítimas de roubo?

Polícia Militar

• É responsável pelo policiamento da cidade;
   
• A vítima pode ligar para o telefone 190, informar o roubo ou acionar um policial que esteja nas ruas.

• É responsável pela investigação dos fatos (perícias, reconhecimento de suspeitos, juntada de documentos, depoimentos);
   
• Para registrar o roubo, a vítima pode procurar diretamente a Delegacia de Polícia ou ir acompanhada da Polícia Militar nos casos de flagrante;
   
• Após a conclusão, a investigação é encaminhada ao Ministério Público.

• Recebe a investigação policial;
   
• Em caso de roubo com suspeito identificado, o Ministério Público ingressa com Ação Penal contra o investigado.

• Recebe a acusação contra o suspeito;
   
• A vítima é chamada pelo juiz para contar sobre o roubo;
   
• No Fórum há uma sala especial para as vítimas, onde ficam protegidas de qualquer contato com o acusado.

O que é?

A expressão estelionato sentimental vem sendo utilizada para denominar o comportamento de enganar, induzindo e mantendo em erro outra pessoa, fazendo-a acreditar numa relação de sentimental ou amorosa, para então abusar dessa relação de confiança e afeto. Esse comportamento é utilizado para obter vantagens patrimoniais.

Com o avanço da tecnologia, redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de relacionamentos, condutas dessa natureza se intensificaram e vêm causando prejuízos financeiros e emocionais às vítimas.

A conduta ainda não possui previsão de crime específico na nossa legislação penal, mas já há decisões de tribunais reconhecendo que a prática pode resultar:

No âmbito civil

• À condenação do autor a pagar indenização dos danos patrimoniais e morais causados à vítima.

• Crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), quando o autor obtém vantagem patrimonial da vítima, induzindo-a ou mantendo-a em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento; 
   
• Crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), quando o autor exige da vítima a vantagem econômica, mediante emprego de grave ameaça ou violência física;
   
• Crime de apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal), quando o autor apropria-se de bem da vítima, de que tinha a posse; 
   
• Crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), quando o autor promete causar mal injusto e grave à vítima (matar, agredir, divulgar material íntimo como fotos ou vídeos na internet, etc); 
   
• Crime de divulgação não consentida de cena de nudez, sexo ou pornografia (artigo 218-C do Código Penal), quando o agente efetivamente disponibilizar de qualquer forma e por qualquer meio fotografia, vídeo ou registro de cena de sexo ou nudez envolvendo a vítima, sem o seu consentimento;
   
• Crime de perseguição (artigo 147-A do Código Penal), quando o autor passa a perseguir a vítima, várias vezes e por qualquer meio, inclusive virtualmente, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção ou invadindo sua liberdade e privacidade. Obs: não é raro que o comportamento conhecido como estelionato sexual também seja acompanhado de atos de perseguição, principalmente quando a vítima percebe o abuso de sua confiança ou afeto e deixa de contribuir financeiramente com o autor; 
   
• Crime de violência psicológica (artigo 147-B do Código Penal), quando o autor causa danos emocionais na vítima (mulher), para degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, realizado ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.