Situações em que haja ameaças ao direito à educação de forma difusa e coletiva podem ser reportadas ao GEDUC.

Não se incluem nas atribuições do GEDUC situações em que haja lesão ao direito de um só indivíduo ou em que haja identificação dos lesados; que são de atribuição das respectivas Promotorias de Justiça de cada localidade.

As questões que não afetem diretamente a qualidade do ensino e que se situem apenas na esfera das relações de consumo e práticas comerciais continuarão na esfera de atribuições da Promotoria de Justiça do Consumidor.

Questões relacionadas a instituições privadas de ensino superior inserem-se nas atribuições do Ministério Público Federal.

Solicitações de vagas em creche ou escolas para crianças e/ou adolescentes determinados devem ser encaminhadas para apreciação das Promotorias Regionais de Infância e Juventude mais próximas da residência do solicitante.

Questões relacionadas a interesses profissionais individuais devem ser tratadas com a respectiva entidade sindical, através de advogado contratado ou Defensor Público, observados os requisitos de atendimento desta instituição.

As denúncias por meio do Atendimento ao Cidadão devem ser feitas de forma clara e conter um mínimo de informações que permitam o início de uma apuração pelo MPSP ou por outros órgãos do Poder Público com atribuição para tanto. Assim, devem ser enviadas informações da maneira mais precisa possível sobre os fatos, como data (pelo menos aproximada), local, descrição pormenorizada das condutas dos envolvidos, nome dos envolvidos e dados que permitam identificá-los. Quanto mais vaga e genérica a denúncia, menores as chances de êxito em sua apuração.