Habeas Corpus
A Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, Órgão de Administração do Ministério Público do Estado de São Paulo (art. 6º, inciso I, e art. 43, ambos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), é integrada por Procuradores de Justiça "com atribuições de oficiar em todos os processos de habeas corpus e mandados de segurança na área criminal de competência originária" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 2º, inciso II, do Ato Normativo nº 412-CPJ, de 24 de novembro de 2005).
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