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Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais

A Constituição Federal de 1988 reservou destacado papel ao Ministério Público, considerado como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Cabe ao Ministério Público Eleitoral zelar por um processo eleitoral escorreito, assegurando igualdade de condições entre os postulantes, coibindo todas as formas de desvio do curso eleitoral, tais como propaganda eleitoral irregular, captação ilegal do sufrágio, abuso do poder econômico nas eleições e uso indevido da máquina administrativa em prol de determinadas candidaturas. Buscando assegurar a legitimidade do processo eleitoral é que o Ministério Público Eleitoral intervém no alistamento de eleitores, no registro das candidaturas, na fiscalização das atividades dos partidos políticos, nas eleições, na diplomação e na prestação de contas por parte de candidatos e partidos políticos.

Composição

Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior

Procurador de Justiça | Secretário Especial de Assuntos Eleitorais

Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli

Promotora de Justiça | Assessora Eleitoral

Vera Lucia de Camargo Braga Taberti

Promotora de Justiça | Assessora Eleitoral

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Eleições 2022

Acesse para denunciar irregularidades e violência política que envolvam candidatos e políticos eleitos para os cargos de Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual e seus respectivos vices, quando houver.

Eleições 2022 - candidatura feminina

Acesse para denunciar irregularidades e violência política que envolvam mulheres candidatas e eleitas para os cargos de Presidente, Governadora, Senadora, Deputada Federal e Estadual e suas respectivas vices, quando houver.

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador

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Prefeita, Vice-Prefeita e Vereadora - candidatura feminina

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Localize o Promotor de Justiça Eleitoral de sua cidade

Acessibilidade dos locais de votação

Contate a Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais

Telefone: (11) 3119-9623 | (11) 3119-9828 | (11) 3119-9323
E-mail: eleitoral@mpsp.mp.br