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Tutela Coletiva e Cível

Após ação de Promotoria, Cubatão revoga decreto que prorrogava estado de calamidade

Para Vanessa Bortolomasi, município ignorava atual estágio da covid-19

Após ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cubatão, o município decidiu revogar o decreto que prorrogava até 31 de maio o estado de calamidade pública em decorrência da covid-19. Em despacho do dia 20 de maio, o Judiciário já havia dado prazo de dois dias úteis para que o Executivo local fundamentasse os motivos para a prorrogação, mas a Prefeitura de Cubatão decidiu, nesta terça-feira (24/5), anular o decreto 11.650, de 22 de abril deste ano.

Ao propor a ação, a promotora de Justiça Vanessa Bortolomasi argumentou que a situação da covid-19 em Cubatão está controlada e que o próprio Executivo editou normas de flexibilização dos cuidados. Para Vanessa, o decreto estendendo o estado de calamidade pública ignorava o atual estágio da pandemia no Brasil, no Estado de São Paulo e no próprio município. 

"(...) o nível satisfatório de vacinação da população causou a queda do número de pessoas contaminadas, de internações e das mortes pelo coronavírus, permitindo que fossem adotadas em todas as esferas públicas medidas de flexibilização", diz a inicial.