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Criminal

Atuação estratégica no STJ resulta em vitória em caso de Avaré

Ministro Sebastião Reis Júnior acatou recurso da Procuradoria-Geral de Justiça

O ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou o agravo regimental interposto pelo procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, no HC 784.296 e reconsiderou sua decisão, que havia concedido a ordem para afastar a aplicação cumulativa de majorantes em um caso de roubo. No processo 1502549-49.2021.8.26.0073, o acusado foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por cinco vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta pena de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, e 28 dias-multa, em feito que tramitou na 2ª Vara Criminal de Avaré.

No habeas corpus interposto no STJ, o relator havia concedido a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 8 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, por entender que não houve a devida fundamentação para a aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. O PGJ interpôs agravo regimental, obtendo, em março, a reversão da decisão e o restabelecimento da pena aplicada pela Justiça de São Paulo.

O recurso em questão insere-se no âmbito de uma atuação estratégica perante os tribunais superiores. Essa política institucional já resultou na interposição de 185 agravos regimentais no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Houve ainda 13 Recursos Extraordinários contra decisões do STJ, entre fevereiro e maio de 2023. Esses dados referem-se à atuação estratégica do PGJ junto aos tribunais superiores, que conta com assessoria própria para tal atividade. Além disso, o MPSP tem ingressado como amicus curiae em diversos processos de interesse estratégico, com apresentação de memoriais e realização de sustentações orais.