Corregedoria Nacional fomenta a implementação do Novo Marco do Saneamento Básico

De acordo com o Aviso nº 002/2023-CGMP, de 26 de janeiro de 2023, foi instaurado pela Corregedoria Nacional o Procedimento de Estudos e Pesquisas (PEP) nº 19.00.3000.0007679/2022-75, com o objetivo de realizar pesquisas e estudos para orientação dos membros das Unidades e Ramos do Ministério Público, visando a efetiva adoção de medidas conducentes à implementação das diretrizes previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, primando por uma atuação que seja eficaz, eficiente e efetiva, com resultados concretos para a sociedade. 

Importante destacar que, no dia 17 de novembro de 2022, a Corregedoria Nacional expediu a Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 3/2022, a qual trata da adoção de medidas voltadas à implementação da publicação dos planos de saneamento básico pelos titulares de serviços públicos, nos termos do art. 19 da Lei n° 14.026/2020. O documento também orienta os integrantes do Ministério Público brasileiro acerca da adoção de medidas visando à observância dos prazos previstos no novo Marco Legal do Saneamento Básico.  

E também para subsidiar a atuação do Ministério Público nessa temática, a Corregedoria Nacional apresenta manifestação firmada pela Dra. VERONICA SÁNCHES DA CRUZ RIOS, Diretora-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), versando sobre a regularidade dos contratos de programa que aderiram às metas de universalização dos serviços de água e agosto, de que trata o art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, acompanhado das Notas Técnicas nº 1/2022/CP-COL-SSB, de 26 de setembro de 2022, e nº 12/2022/COCOL/SEC, de 24 de junho de 2022, editadas pela Coordenação de Contratos e Legislação da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico da ANA.
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