Diário Oficial MPSP - 01/11/2002
Diário Oficial
I - PORTARIAS DE 31/10/2002
A - CHEFIA DE GABINETE
CESSANDO:
Nº 6279/2002 - a pedido a partir de 01 de novembro de 2002, OS EFEITOS da portaria nº 2044/2002, que designou o Dr. CESAR PINHEIRO RODRIGUES, 97º Promotor de Justiça Criminal, para com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, a partir de 04 de abril de 2002.
DESIGNANDO:
N.º 6280/2002 - a Dra. ANA CLÁUDIA MATTOS QUARESMA E SILVA, 133º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6281/2002 - o Dr. JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS, 40º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6282/2002 - o Dr. LUDGERO HENRIQUE PERDIZES, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6283/2002 - o Dr. PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6284/2002 - o Dr. RICARDO PRADO PIRES DE CAMPOS, 114º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6285/2002 - a Dra. SANDRA JARDIM, 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6286/2002 - a Dra. TEREZA CRISTINA MALDONADO KATURCHI EXNER, 5º Promotor de Justiça da Lapa, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6287/2002 - o Dr. LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, 73º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 2ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6288/2002 - o Dr. ALOISIO ANTONIO DE CAMARGO BARROS PUPIN, 68º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6289/2002 - o Dr. ANTONIO CALIL FILHO, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6290/2002 - o Dr. ANTONIO CARLOS DA PONTE, 19º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6291/2002 - o Dr. ARTHUR MEDEIROS NETO, 49º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6292/2002 - o Dr. CARLOS ROBERTO MARCOS GARCIA, 3º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 16 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6293/2002 - a Dra. DORA BUSSAB CASTELO, 16º Promotor de Justiça de Falências, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6294/2002 - o Dr. EDUARDO MARCELO MISTRORIGO DE FREITAS, 91º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6295/2002 - a Drª. ELOISA DE SOUZA ARRUDA, 2º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6296/2002 - o Dr. FABIO ANTONIO PINESCHI, 57º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6297/2002 - o Dr. IRINEU PENTEADO NETO, 1º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6298/2002 - o Dr. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA, 1º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6299/2002 - o Dr. JOSÉ MANOEL MENDES CASTANHO, 2º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6300/2002 - o Dr. MÁRCIO JOSÉ LAURIA FILHO, 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6301/2002 - o Dr. MAURO AUGUSTO DE SOUZA MELLO JUNIOR, 2º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6302/2002 - o Dr. MARCO ANTONIO GARCIA BAZ, 4º Promotor de Justiça de Família, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6303/2002 - o Dr. PEDRO MANOEL RAMOS, 111º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6304/2002 - o Dr. ROBERTO FERNANDES, 2º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6305/2002 - o Dr. SEBASTIÃO LOPES JUNIOR, 48º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6306/2002 - o Dr. ALBERTO CARLOS DIB JUNIOR, 5º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 11 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6307/2002 - o Dr. ALBERTO CARLOS DIB JUNIOR, 5º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 10 de dezembro de 2002.
Nº 6308/2002 - o Dr. ANA RITA ORIENTE FRANCIULLI, 11º Promotor de Justiça da Família, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6309/2002 - o Dr. CLILTON GUIMARÃES DOS SANTOS, 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6310/2002 - o Dr. JOSE ANGELO OLIVA, 97º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 11 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6311/2002 - o Dr. JOSE ANGELO OLIVA, 97º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 10 de dezembro de 2002.
N.º 6312/2002 - o Dr. JOSÉ JARBAS DE AGUIAR GOMES, 20º Promotor de Justiça de Falências, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6313/2002 - o Dr. JOSÉ KALIL DE OLIVEIRA E COSTA, 3º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6314/2002 - o Dr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA, 21º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6315/2002 - o Dr. LUIZ ANTONIO ORLANDO, 5º Promotor de Justiça de Registros Públicos, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6316/2002 - o Dr. MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES, 16º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6315/2002 - o Dr. WILSON ALENCAR DORES, 19º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6316/2002 - a Dra. JUANG YUH YU, 14º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 5ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6317/2002 - a Dra. LILIANA ALLODI ROSSIT, 5º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 5ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6318/2002 - o Dr. MARCO ANTONIO VARGAS PEREIRA, 8º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 5ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6319/2002 - a Dra. MARIA CRISTINA BITTENCOURT PRATA MAGALHÃES, 8º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 5ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6320/2002 - o Dr. IVAN DE MOURA NOTARANGELLI, 7º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6321/2002 - a Dra. WALÉRIA GARCELAN LOMA GARCIA, 4º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 01 de novembro de 2002.
Nº 6322/2002 - o Dr. RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, com prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos termos do Ato (I) nº 76/95-PGJ de 21.12.95, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos das portarias nºs 1893/2002 e 3971/2002.
Nº 6323/2002 - o Dr. Dr. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, exercer as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1870/2002.
Nº 6324/2002 - o Dr. ARUAL MARTINS, 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1894/2002.
Nº 6325/2002 - o Dr. FLÁVIO FARINAZZO LORZA, 91º Promotor de Justiça da Capital, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 4057/2002.
Nº 6326/2002 - a Dra. MARIA TERESA PENTEADO DE MORAES GODOY, 52º Promotor de Justiça da Capital, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1871/2002.
Nº 6327/2002 - o Dr. IVANDIL DANTAS DA SILVA, 100º Promotor de Justiça da Capital, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1873/2002.
Nº 6328/2002 - o Dr. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri e Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEX, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público junto aos Tribunais Superiores da União, no dia 30 de outubro de 2002, em Brasília - DF.
B - ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 6329/2002 - a portaria nº 6089/2002 que designou os Drs. MÔNICA MAGARINOS, 1ª Promotora de Justiça de Cubatão e DANIEL ISAAC FRIEDMANN, 4º Promotor de Justiça de Cubatão, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cubatão, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
DESIGNANDO:
Nº 6330/2002 - o 3º Promotor de Justiça de Birigui, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 565/02, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui, oferecendo denúncia, prosseguindo nos ulteriores termos do feito e, inclusive, analisando a viabilidade de proposta da suspensão condicional do processo (Pt. nº 91.420/02).
Nº 6331/2002 - o 10º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 1440/02, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, oferecendo denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 91.439/02).
Nº 6332/2002 - o 3º Promotor de Justiça de Birigui, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 079/2000, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Birigui, propondo a suspensão condicional do processo ao réu Victor Antonio Favaro e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 91.421/02).
Nº 6333/2002 - o 67º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Procedimento nº 059/02, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da Capital, oferecendo denúncia e prosseguindo no feito até final decisão (Pt. nº 95.600/02).
Nº 6334/2002 - as Dras. DANIELA CRISTINA RIOS GONÇALVES, 7ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para acumular e ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOÃO BOROWSKI, 20ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 17 a 31 de outubro de 2002.
Nº 6335/2002 - a Dra. LUCIANA POLENTI CREMONESE, 2ª Promotora de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, de 14 a 18 de outubro de
Nº 6336/2002 - o Dr. FLÁVIO NUNES DA SILVA, 6º Promotor de Justiça de Araraquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Borborema, de 17 a 31 de outubro de 2002.
Nº 6337/2002 - os Drs. HÉLIO LOMA GARCIA, 98º Promotor de Justiça da Capital, para acumular e JOSÉ ROBERTO ROCHEL DE OLIVEIRA, 128º Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6338/2002 - o Dr. DIB JORGE NETO, 2º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Potirendaba, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6339/2002 - o Dr. CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO, 2º Promotor de Justiça de Capivari, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio das Pedras, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6340/2002 - a Dra. FERNANDA FRANÇA CALIXTO, 3ª Promotora de Justiça de Cubatão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cubatão, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6341/2002 - o Dr. CARLOS ROBERTO MARANGONI TALARICO, 17º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro de 2002.
Nº 6342/2002 - o Dr. MIGUEL ANGELO CIAVARELLI NOGUEIRA DOS SANTOS, 12º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6343/2002 - o Dr. RODNEY CLAIDE BOLSONI ELIAS DA SILVA, 117º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro de 2002.
Nº 6344/2002 - a Dra. MARIANGELA DE SOUSA BALDUINO, 16ª Promotora de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6345/2002 - o Dr. MARCELO CAMARGO MILANI, 18º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro de 2002.
Nº 6346/2002 - o Dr. MARCELO ROVERE, 8º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6347/2002 - o Dr. ROBERTO TARDELLI, 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6348/2002 - o Dr. NADIR DE CAMPOS JÚNIOR, 13º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6349/2002 - o Dr. NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA, 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6350/2002 - o Dr. FERNANDO PIRES GALVÃO, 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro de 2002.
Nº 5425/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período do mês de OUTUBRO de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se a Dra.:
FATIMA LIZ BARDELLI TEIXEIRA (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 24/09/2002)
Nº 5929/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período de 01 a 30 de NOVEMBRO de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
EURICO FERRARESI
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/10/2002)
Nº 5932/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de NOVEMBRO de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se o Dr.:
RODRIGO MANSOUR MAGALHÃES DA SILVEIRA (01 A 15)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/10/2002)
Nº 5933/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, ((NG)DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de novembro de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça:
Exclua-se o Dr.:
EURICO FERRARESI
Inclua-se o Dr.:
RICARDO DIAS LEME
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/10/2002)
Nº 6057/2002 - os Drs. VANDERLEI CESAR HONORATO, 2º Promotor de Justiça de Araras, para acumular e MARCO ANTONIO GESUALDI XAVIER DE FREITAS, 3º Promotor de Justiça de Araras, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araras, de 04 a 14 de novembro de2002.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 26/10/2002)
Nº 6168/2002 - o Dr. MARCELO FREIRE GARCIA, 3º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro e assumir o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 26/10/2002)
II - ATOS
ATO NORMATIVO Nº 291-PGJ,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
(pt. nº 13.638/92)
Unifica os Centros de Apoio Operacional que especifica, criando o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim, e dá outras providências
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, em especial pelo disposto em seu art. 50, RESOLVE EXPEDIR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:
Art. 1º. Ficam unificados, sob a denominação de Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim, o Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEx, criado pelo Ato Normativo nº 24, 17 de maio de 1994, e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAOCrim, criado pelo art. 1º, inc. VI, do Ato Institucional nº 1, de 5 de março de 1990.
Art. 2º. As funções exercidas pelos Centros de Apoio Operacional unificados pelo art. 1º, bem como seus bancos de dados e de informações e arquivos, passam à alçada do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim.
Art. 3º. O Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim, coordenado por um membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça, compreenderá a seguinte estrutura:
I - Corpo Técnico, composto por Promotores de Justiça Assessores da Coordenação, designados pelo Procurador-Geral de Justiça;
II - Corpo de Apoio Técnico, composto de servidores de formação de nível técnico ou superior, das áreas de contabilidade e auditoria, engenharia, medicina legal, criminologia, criminalística, psicologia, serviço social e outras;
III - Área de Apoio Técnico e Administrativo, composta de:
a) Diretoria;
b) 2 (duas) Sub-áreas de Apoio Técnico;
c) 2 (duas) Sub-áreas de Apoio Administrativo;
d) Sub-área de Serviços Gerais.
Art. 4º. Além das funções que se acham especificadas no art. 2º do Ato Institucional nº 1, de 5 de março de 1990, competirá ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim:
I - dar suporte técnico-científico às funções de execução, quanto a perícias, estudos e pareceres, nas áreas de medicina, engenharia, contabilidade e auditoria, entre outras;
II - acompanhar e coordenar a execução de convênios com entidades de pesquisa, universidades oficiais e outros organismos públicos e privados, na parte relativa à obtenção de laudos periciais, estudos e pareceres nas diversas áreas, destinadas a instruir procedimentos e processos;
III - receber e responder às solicitações de apoio técnico-científico dos membros do Ministério Público, registrando-as e encaminhando-as aos técnicos das áreas respectivas, do seu próprio corpo técnico ou das entidades conveniadas;
IV - localização de pessoas e coisas;
V - prestar outros serviços de apoio, compatíveis com sua finalidade.
§ 1º. Competirá também ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim a localização de pessoas e coisas e a elaboração de perícias, estudos e pareceres atinentes a procedimentos da área cível.
§ 2º. Para o desempenho de suas atribuições, o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim contará com Área de Apoio Técnico e Administrativo, nos termos do inc. III do art. 3º deste ato normativo.
Art. 5º. O Corpo de Apoio Técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim terá as seguintes atribuições:
I - realizar investigações, perícias, avaliações, traduções e outras diligências que exijam conhecimento técnico-científico;
II - acompanhar os serviços prestados pelos servidores de nível técnico ou universitário encarregados de prestar apoio técnico especializado aos membros do Ministério Público, avaliando seu desempenho e propondo ao Procurador-Geral de Justiça medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;
III - desenvolver métodos para avaliação de provas técnicas e científicas sobre matérias de interesse do Ministério Público;
IV - atender as demais solicitações dos membros do Corpo Técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim.
Art. 6º. A Área de Apoio Técnico e Administrativo do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim, por meio das respectivas sub-áreas, terá as seguintes atribuições:
I - receber, registrar e encaminhar expedientes, procedimentos, documentos e papéis;
II - manter arquivo da correspondência e mensagens recebidas e expedidas, bem como dos documentos preparados;
III - digitação e planilhamento de dados;
IV - preparar os expedientes das unidades a que se subordinem;
V - realizar diligências que independam de conhecimento técnico e científico;
VI - manter registro de todos os pedidos recebidos;
VII - manter fichário de acompanhamento dos atos e documentos produzidos;
VIII - operar a rede de telecomunicações sob a responsabilidade do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim;
IX - desempenhar as demais funções inerentes às suas atribuições.
Art. 7º. A Sub-área de Serviços Gerais do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim terá as seguintes atribuições:
a) elaborar as relações dos processos, documentos, papéis ou materiais que devam ser transportados, arquivando as respectivas cópias;
b) receber e expedir malotes, processos, documentos, papéis e materiais;
c) zelar pela guarda e conservação dos equipamentos de uso de unidade;
d) serviços gerais de suporte à Área de Apoio Técnico e Administrativo e demais funções inerentes às suas atribuições.
Art. 8º. Os servidores e funcionários lotados nos Centros de Apoio Operacional unificados pelo art. 1º deste ato normativo serão relotados pela Diretoria-Geral do Ministério Público.
Art. 9º. Os incisos I e VI do art. 5º do Ato nº 23, de 10 de abril de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
'I - Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim;
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência.'
Art. 10. O art. 92 do Ato nº 23, de 10 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 92. O Chefe de Gabinete, o Diretor-Geral e os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os membros do Ministério Público.'
Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Ato nº 23, de 10 de abril de 1991:
I - inc. IV do art. 2º;
II - inc. VI do art. 2º, com a redação dada pelo art. 1º do Ato Normativo nº 24, de 17 de maio de 1994;
III - inc. VII do art. 5º;
IV - art. 6º;
V - art. 7º e respectivo parágrafo único;
VI - art. 31;
VII - arts. 33 a 36;
VIII - art. 67 e respectivo parágrafo único;
IX - § 3º do art. 76.
Art. 12. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE 31/10/02
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e com fundamento nos artigos 136 e 139 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
REMOVE POR PERMUTA:
TELMA ANTUNES DE CAMPOS, RG. nº 10.745.945, 16º Promotor de Justiça de Família (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 10º Promotor de Justiça de Família (ENTRÂNCIA ESPECIAL); e
REGINALDO MARTINS COSTA, RG. nº 3.517.371, 10º Promotor de Justiça de Família (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 16º Promotor de Justiça de Família (ENTRÂNCIA ESPECIAL).
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 31/10/02
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea 'a' da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
REMOVE, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de ENTRÂNCIA ESPECIAL, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
ANTONIO CARLOS GASPARINI, RG. nº 13.551.212, 81º Promotor de Justiça Criminal (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 85º Promotor de Justiça Criminal;
JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, RG. nº 11.352.356, 4º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente;
POR MERECIMENTO:
JOÃO LOPES GUIMARÃES JUNIOR, RG. nº 7.734.986, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 1º Promotor de Justiça do Consumidor;
CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA, RG. nº 8.139.167-5, 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 19º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude;
HERCULES SORMANI NETO, RG. nº 8.378.566, 37º Promotor de Justiça da Capital (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 5º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri;
REMOVE, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de TERCEIRA ENTRÂNCIA, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, RG. nº 12.871.659, 3º Promotor de Justiça de Lins (TERCEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Cotia;
ELIEL RAMOS MAURICIO, RG. nº 8.432.059, 16º Promotor de Justiça de Sorocaba (TERCEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 9º Promotor de Justiça de Sorocaba;
REMOVE, para o cargo de Promotor de Justiça em comarca de SEGUNDA ENTRÂNCIA, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, o bacharel:
POR MERECIMENTO:
ALEXANDER MARTINS MATIAS, RG. nº 23.127.394-0, 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão (SEGUNDA ENTRÂNCIA), para o cargo de 3º Promotor de Justiça de Embu.
ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE 31/10/02
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea 'a' da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
PROMOVE, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de TERCEIRA ENTRÂNCIA, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
GILBERTO MARQUES, RG. nº 19.666.018, Promotor de Justiça de Promissão (SEGUNDA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Lins;
POR MERECIMENTO:
MICHAELA CARLI GOMES, RG. nº 20.274.115-1, 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel (SEGUNDA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra;
PROMOVE, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de SEGUNDA ENTRÂNCIA, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
MARCIO TAKESHI NAKADA, RG. nº 22.281.502-4, Promotor de Justiça de Cananéia (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Capão Bonito;
CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO, RG. nº 22.647.294-2, Promotor de Justiça de Rio das Pedras (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Capivari;
FABIANO AUGUSTO PETEAN, RG. nº 24.850.792-8, Promotor de Justiça de Morro Agudo (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Ibitinga;
ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JUNIOR, RG. nº 23.381.735-9, Promotor de Justiça de Itaberá (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Igarapava;
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI, RG. nº 30.266.827-5, 2º Promotor de Justiça de Peruíbe (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Jacupiranga;
DORIO SAMPAIO DIAS, RG. nº 22.841.732-6, Promotor de Justiça de Ilha Solteira (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 4º Promotor de Justiça de Penápolis;
ODETE APARECIDA CARRASCO, RG. nº 10.912.303, 2º Promotor de Justiça de Jandira (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba;
MARIA CLAUDIA ANDREATTA HIRT, RG. nº 24.477.290-3, 1º Promotor de Justiça de Conchas (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires;
POR MERECIMENTO:
FLAVIA HELENA GONÇALVES TEIXEIRA, RG. nº 23.503.832-5, Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Embu;
TOMAS BUSNARDO RAMADAN, RG. nº 25.317.043-6, 1º Promotor de Justiça de Peruíbe (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Lorena;
DIB JORGE NETO, RG. nº 11.883.461-7, Promotor de Justiça de Potirendaba (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Mirassol;
GILBERTO PORTO CAMARGO, RG. nº 19.371.471-1, Promotor de Justiça de Santa Adélia (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Monte Alto;
ELAINE CRISTINE MAURO, RG. nº 21.357.621, Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 3º Promotor de Justiça de Penápolis;
TANIA SERRA AZUL GUIMARÃES, RG. nº 24.121.984-X, Promotor de Justiça de Laranjal Paulista (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Porto Ferreira;
ALESSANDRA APARECIDA GOMES, RG. nº 20.254.691, Promotor de Justiça de Jaguariúna (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 3º Promotor de Justiça de Tatuí.
III - AVISOS
AVISOS DE 31/10/2002
Nº 746/02 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça, bem como aos demais interessados, que, por força do Ato Normativo nº 291, de 31 de outubro de 2002, foram unificados, sob a denominação de Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais (CAEx-Crim), o Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCrim).
AVISA, ainda, que o novo Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais (CAEx-Crim) está situado na Rua Minas Gerais, 316, 8º/12º andares, Consolação, São Paulo - SP, CEP 01244-010, telefones 11-3017-7960/1/2/8, fax 11-3017-7967, e-mails [email protected] e [email protected].
Nº 747/2002 - PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo- CAOHURB - Dr. José Carlos de Freitas, AVISA que o CAOHURB dispõe de acórdão do S.T.J. da Medida Cautelar nº 4.193-SP, conforme ementa que segue, cuja cópia poderá ser solicitada por intermédio dos telefones: (xx011) 3119-9540, 3119-9541 e 3119-9543.
EMENTA OFICIAL:
MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DEFINITIVA DA TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDENS DE FECHAMENTO EMITIDAS CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IRREGULARES NÃO EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO PLANO DE ZONEAMENTO URBANO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTO-EXECUTORIEDADE PELA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES NÃO CONFIGURADA.
1. O caso em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior de Justiça tem conferido efeito suspensivo a recurso especial, eis que ausentes os pressupostos autorizativos à concessão da cautela.
2. As ordens de fechamento expedidas pela Prefeitura, e reiteradamente descumpridas, devem ser efetivadas em face do princípio da legalidade e da auto-executoriedade dos atos administrativos.
3. O uso e a ocupação do solo urbano deve propiciar a realização do bem estar social, para isso o Município deve promover a fiscalização das atividades residenciais e comerciais, não podendo ser conivente com irregularidades existentes.
4. O agente público está adstrito ao princípio da legalidade, não podendo dele se afastar por razões de conveniência subjetiva da administração. Por conseguinte, não há na espécie violação ao princípio da independência dos poderes.
5. Medida cautelar improcedente.
TRECHOS DO RELATÓRIO DA MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO com o fito de conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto, ainda não admitido, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível nº 137.392.5/2000
O apelo ordinário ratificou os fundamentos da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública nº 1.563/97, incoada pelo Ministério Público paulista, que obrigou a MUNICIPALIDADE a cumprir ordens de fechamento emitidas contra diversos estabelecimentos, por violarem a lei de zoneamento urbano daquela cidade.
Aduz o Requerente, em síntese, que o Tribunal a quo interpretou erroneamente o poder de polícia a ela afeto, como também alega que o Ministério Público, por intermédio da referida ação, usurpou os poderes do governo municipal, uma vez que o obrigou a cumprir as suas atribuições.
O Município esclarece, ainda, que a sua administração tem ativamente atuado na fiscalização e aplicado multas aos infratores da lei de diretriz urbana daquela comunidade. Todavia, o Requerente se vê obrigado a esgotar todas as vias administrativas, antes de demandar providências judiciais cabíveis....'
VOTO DA MINISTRA LAURITA VAZ:
O inconformismo não merece prosperar.
Os fundamentos ventilados pelo Requerente não são suficientes para suspender-se a execução do acórdão recorrido. O objeto da ação civil pública versou sobre o cumprimento de ordens administrativas atinentes ao fechamento de comércios irregulares, cobertos pelo poder de polícia da administração, em face de violação as diretrizes do plano de loteamento urbano do Município de São Paulo.
Com efeito, não há ilegalidade na decisão guerreada, uma vez que a determinação imposta à Municipalidade, ordenando-a a especificar a situação dos estabelecimentos indicados na inicial em trinta dias e a comprovar a instauração de procedimentos administrativos e judicias contra os estabelecimentos ilegais, é satisfatoriamente razoável.
O Ministério Público estadual, por intermédio da ação civil pública objetivou tão-somente o cumprimento pela Prefeitura paulistana de ordens de fechamento já expedidas quanto a estabelecimentos irregulares.
Sendo assim, não há que se falar em usurpação de poderes soberanos, como forçosamente sustentou a tese desenvolvida pela Requerente, urna vez que o cerne da questão abarca simplesmente o exame da existência de ordens municipais não cumpridas pela administração pública.
Ora, é curial que o poder de polícia há de ser efetivado pelo administrador, em decorrência do princípio da legalidade e da auto-executoriedade dos atos administrativos. Esta característica é inerente à sua natureza.
O ato da administração uma vez publicado deve alcançar a sua finalidade jurídica, inexistindo, portanto, a discricionariedade do Poder Executivo local em implementar suas ordens em face da própria natureza auto-executória de seus atos. Ressalte-se que o agente público está adstrito ao princípio da legalidade, não podendo dele se afastar por razões de conveniência subjetiva da administração. Por conseguinte, não há na espécie violação ao princípio da independência dos poderes.
A execução coercitiva do fechamento dos estabelecimentos comerciais irregulares encontra-se expressamente prevista no Plano Diretor Municipal, razão pela qual, segundo o princípio do privilège d´action d´office, a Administração Pública encontra-se legitimada a efetivar diretamente as suas ordens, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
Concluindo, não vislumbro, na espécie, após o acurado exame dos argumentos fático-jurídicos expendidos pela Requerente, a presença dos pressupostos autorizativos à concessão da cautela, de modo que o caso presente não se enquadra nas hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior de Justiça confere efeito suspensivo a recurso especial.
Ante o todo exposto, julgo a medida cautelar improcedente.
Condeno a vencida ao pagamento das despesas processuais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.
É o voto.
Medida Cautelar nº 4.193-SP (2001/0116624-0)
Requerente: Município de S. Paulo
Procurador: Gisele Heloísa Cunha e outros
Requerido: Ministério Público do Estado de S. Paulo
Julgamento: 25/06/02 - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Relatora: Ministra Laurita Vaz
Nº 748/2002-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, AVISA que, no período de 05 a 08 de dezembro do ano em curso, será realizado na Costa do Sauípe, no Estado da Bahia, sob a Coordenação do Ministério Público da Bahia e da Fundação Crê, o FORUM INTERNACIONAL AMBIENTAL - SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS . Na ocasião, serão proferidas palestras sobre diversos temas de Meio Ambiente pelos Doutores Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ada Pelegrini Grinover, Alaor Caffé, Celso Antônio Fiorillo, Édis Milaré, Eládio Lecey, Gilberto Passos de Freitas, Hugo Nigro Mazzilli, Rodolfo Mancuso, dentre outras personalidades, estudiosos e operadores do Direito Ambiental no Brasil. Maiores informações acerca das inscrições e programação poderão ser obtidas junto à Coordenação do referido evento, através do Fone (71) 346-0330, pelo Fax (71) 345-7700 ou pelo site: www.fundacaocre.org.br.
Nº 749/2002 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, AVISA que se encontra à disposição dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente cópia do V. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Dr. Garcia Vieira, em Recurso Especial nº 120.290 - Rio Grande do Sul, Recorrentes Ministério Público do Rio Grande do Sul e Estado do Rio Grande do Sul e Recorridos Happy End Dancing Bar e Outro, com a seguinte ementa:
'PROCESSUAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS - CUSTAS - MÁ-FÉ.
A Parte não tem o direito de interpor dois recursos especiais para impugnar o mesmo acórdão, a não ser na hipótese de embargos infringentes.
O Ministério Público não pode responder por honorários de advogados, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só neste caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.
Recursos providos.'
Nº 750/02 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Dr. Perseu Gentil Negrão, Procurador de Justiça, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, COMUNICA, que na reunião ordinária do dia 10 de outubro de 2002, foi aprovada a alteração da ementa da Tese nº 082, que passou a ter a seguinte redação:
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONSUMAÇÃO
I - Para a consumação do crime de atentado violento ao pudor, imprescindível se faz o contato físico entre o agente e a vítima, durante o ato apontado como libidinoso. II - Evidenciada a existência de contato físico entre a vítima e o agente, inviável o reconhecimento da tentativa.
Nº 751/02 - PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA aos membros do Ministério Público que encontram-se disponíveis quarenta e cinco exemplares do livro OSCIP- Organização da sociedade civil de interesse público: a lei 9790/99 como alternativa para o terceiro setor, elaborado pelo Conselho da Comunidade Solidária. Devido ao número limitado de exemplares, os interessados deverão efetuar solicitação a este Centro de Apoio, mediante ofício, que obedecerá ordem cronológica para atendimento.
Nº 752/2002 - PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTI€A , no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, AVISA aos membros do Minist‚rio Público que, em virtude da realização do ' 6º CONGRESSO DE MEIO AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO ' e do ' 7º ENCONTRO ANUAL DOS GRUPOS ESPECIAIS ', no per¡odo de 04 a 06 de novembro, no Grande Hotel Águas de São Pedro, os contatos com os integrantes do CAO do Meio Ambiente poderão ser feitos através do telefone (19) 3482-1211 e do fax (19) 3482-1435.
IV - DESPACHOS
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO PGJ DE 28.10.02.
Protocolado MP n.º 62.753/02
RI n.º 2.346 - PGJ
Assunto: Ministério Público Federal encaminha, para providências, os autos do procedimento investigatório preliminar n.º 1.34.001.003258/2002-94, noticiando a contratação, sem prévio concurso, de Neide da Silva Lima.
Vistos.
Os elementos constantes dos autos não se subsumem às hipóteses do art. 116, inciso IV, da Lei Complementar 734/93.
Assim, remetam-se os autos do presente protocolado à Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, para conhecimento e eventuais providências cabíveis.
DESPACHO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 31/10/2002
Protocolado nº 76.203/2002, interessado: Dr. Luiz Carlos Ormeleze, 3º Promotor de Justiça de Olímpia; Protocolado nº 80.398/2002, interessado: Dr. Ramon Lopes Neto, 1º Promotor de Justiça de Orlândia; Protocolado nº 82.053/2002, interessado: Dr. Renato de Cerqueira César Filho, 3º Promotor de Justiça de São José dos Campos. Nos protocolados acima mencionados o Procurador - Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A - CRIMINAIS
Para fins do disposto no artigo 117, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, encontram-se no Setor competente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes procedimentos:
Protocolado nº 82.100/02 - MP
Requerida: MARTA TERESA SUPLICY
Cargo: Prefeita Municipal de São Paulo
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 87.346/02 - MP
Requerido: EDSON ANTONIO DA SILVA
Cargo: Prefeito Municipal de Araraquara
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 74.409/02 - MP
Requerido: AMARILDO GARCIA FERNANDES
Cargo: Prefeito Municipal de Areiópolis
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 84.725/02 - MP
Requerido: MARIO LUIZ MORENO
Cargo: Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 89.671/02 - MP
Requerido: JOÃO ARISTEU BARBOSA
Cargo: Prefeito Municipal de São João das Duas Pontes
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 85.381/02 - MP
Requerido: JOSÉ CARLOS TARDELLI
Cargo: Prefeito Municipal de Itapetininga
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 76.284/02 - MP (Em apenso os Protocolados nºs 69.400/02, 66.174/02, 80.400/02, e 66.175/02)
Requerido: JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI
Cargo: Prefeito Municipal de Capivari
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Procedimento TJ nº 399.717.3/0
Requerido: JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI
Cargo: Prefeito Municipal de Capivari
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 373.333.3/7
Requerida: MARTA TERESA SUPLICY
Cargo: Prefeita Municipal de São Paulo
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 399.675.3/7
Requerido: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ
Cargo: Prefeito Municipal de Altinópolis
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 399.792.3/0
Requerido: JORGE BARBOSA DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal de Barbosa
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 371.105.3/2
Requerido: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA e outro
Cargo: Prefeito Municipal de Sandovalina
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 371.999.3/0
Requerido: AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO
Cargo: Prefeito Municipal de Presidente Prudente
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 395.988.3/6
Requerido: HELY VALDO BATISTELA
Cargo: Prefeito Municipal de Taciba
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 399.516.3/2
Requerido: LUIZ CARLOS DOMINGOS
Cargo: Prefeito Municipal de Itaí
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 396.245.3/3
Requerido: JOAQUIM PIRES DA SILVA
Cargo: Prefeito Municipal de Urânia
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
B - Cível
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 83.068.0/7 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Itapeva.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, revogada a liminar, opino pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.239.0/3 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, opino pela procedência desta ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 2.875, de 27 de abril de 1998, por ofensa ao disposto nos artigos 5º, 24, § 2º, item 2 e 4, todos da Constituição do Estado de São Paulo'.
Advs.: Antônio Pedro Lovato / Elvécio Firmino Batista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 95.203.0/7 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Ribeirão Preto.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, opino pela procedência da presente ação para que seja declarada inconstitucional a Lei nº 9.356, de 10 de outubro de 2001, do Município de Ribeirão Preto, por afronta aos artigos 5º, 13, § 2º, e 150 da Constituição do Estado de São Paulo'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade n94.221.0/1 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, manifesto-me pela procedência da presente ação direta, com a conseqüente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.973/98, do Município de Mauá, por ofensa aos artigos 24, § 2º, II, e 47, II, da CE'.
Advs.: Antônio Pedro Lovato /Elvécio Firmino Batista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.238.0/9- TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Assim sendo, e por entender que ao Legislativo não é dado prover sobre todos os assuntos por meio de lei, e somente poderá estabelecer programas gerais objetivando os valores maiores da Constituição se não criar atribuições para órgãos públicos ou determinar o seu modo de execução (competência do Executivo), o parecer é pela procedência da ação, para que seja declarada inconstitucional a Lei nº 2.931, de 15 de junho de 1998, do Município de Mauá '.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 93.660.0/7 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de Lorena.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Lorena.
Tópico final do parecer: 'Assim sendo, por não poder criar o Legislativo órgãos, ou atribuições para órgãos públicos, ou determinar o seu modo de execução de programas (competência do Executivo), o parecer é pela procedência da ação, para que seja declarada inconstitucional a Lei nº 7, de 16 de agosto de 2001, do Município de Lorena'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.652.0/3 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de Itatiba.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Itatiba.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, requeiro a procedência do pedido para o fim de se declarar inconstitucional a Lei 3.480/01, do Município de Itatiba'.
Advs.: Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco / Cláudio Renato F. Ferreira.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.604.0/0 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
Tópico final do parecer: 'Em síntese, o parágrafo único do artigo 1º das disposições transitórias da Lei Complementar Municipal nº 138, de 28 de dezembro '.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.604.0/0 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
Tópico final do parecer: 'Em síntese, o parágrafo único do artigo 1º das disposições transitórias da Lei Complementar Municipal nº 138, de 28 de dezembro de 2001 é inconstitucional, impondo-se, em conseqüência, a procedência da presente ação'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 93.656.0/9 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de Lorena.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Lorena.
Tópico final do parecer: 'Em face do que foi exposto, aguardo o julgamento de parcial procedência da presente ação, tão-somente para declarar-se a inconstitucionalidade das expressões 'será coordenado pela Secretaria Municipal de Esportes, contando com o apoio de outras secretarias afins na sua execução, e' contida no caput do artigo 2º, do parágrafo único do artigo 2º, e do artigo 4º, todos da Lei Municipal nº 01, de 16 de agosto de 2001, de Lorena, devendo, após, ser oficiado aos membros daquela Comuna solicitando a adoção das medidas necessárias à suspensão definitiva dos efeitos de sua execução'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.234.0/0 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, opino pela procedência desta ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 2.904, de 22 de maio de 1998, do município de Mauá, por ofensa ao disposto nos artigos 5º, 24, § 2º, item 2 e 4, todos da Constituição do Estado de São Paulo'.
Advs.: Antônio Pedro Lovato / Elvécio F. Batista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 93.722.0/0 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Marília.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Marília.
Tópico final do parecer: 'Ao exposto, o parecer é pela improcedência da ação - apenas pela falta de parâmetro constitucional estadual - em relação à Lei nº 4.947, de 4 de outubro de 2000, do Município de Marília'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.206.0/3 - TJSP
Recte.: Sindicato Servidores Públicos Municipais de Vargem Grande do Sul.
Recdo.: Prefeito do Município de Vargem Grande do Sul.
Tópico final do parecer: 'Por tais razões, sou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ou se este vier a ser examinado, opino pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão'.
Advs.: Hugo Andrade Cossi / Márcio Osório Mengali.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.230.0/2 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, manifesto-me pela procedência da presente ação direta, com a conseqüente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.980/98, do Município de Mauá, por ofensa aos artigos 24, § 2º, II, e 47, II, da CE'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Rec. Ext. e Rec. Esp.) nº 74.857.0/9 - TJSP
Recte.: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Recdo.: Partido Social Cristão.
Tópicos finais dos pareceres: 'Em face do exposto, proponho o não-conhecimento deste recurso extraordinário/especial, ante a ausência de alguns dos seus pressupostos básicos de admissibilidade, ou, na eventual hipótese de serem superadas as objeções opostas em preliminar, no mérito sou pelo seu desprovimento'.
Advs.: Paulo Soares / César David Marques.
Intervenção Federal nº 95.322.0/0 - TJSP
Recte.: Zoraide Golfetti Zenerato (e outros).
Recdo.: Governador do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, e restando bem configurada a situação de inadimplemento fazendário, proponho seja autorizado o processamento deste pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, determinando-se a remessa dos autos ao STF para os devidos fins'.
Advs.: João Carlos Amaral Diodatti / Antônia Marilda E. Alborgheti ; Edson Marcelo V. Donardi.
Intervenção Federal (Agr. Desp. Den. Rec. Ext.) nº 91.907.0/8 - TJSP
Agte.: José Licinio Batista e s/mr.
Agdo.: Governador do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo o não-conhecimento deste Agravo de Despacho Denegatório, ante a ausência de seu pressuposto básico de admissibilidade, ou, na eventual hipótese de serem superadas as objeções opostas em preliminar, no mérito sou pelo seu desprovimento'.
Advs.: -.
Intervenção Federal (Agr. Desp. Den. Rec. Esp.) nº 91.907.0/6 - TJSP
Agte.: José Licinio Batista e s/mr.
Agdo.: Governador do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo o não-conhecimento deste Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial, ante a ausência de seu pressuposto básico de admissibilidade, ou, na eventual hipótese de serem superada a objeção oposta em linha de preliminar, no mérito sou pelo seu desprovimento'.
Advs.: -.
Intervenção Estadual nº 95.058.0/4 - TJSP.
Recte: Espólio de Hélio Moraes Siqueira (e outra).
Recdo.: Prefeito do Município de Campinas.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, e restando bem configurada a situação de inadimplemento fazendário, proponho o deferimento do pedido de intervenção estadual no Município de Campinas, comunicando-se, após, ao Governador do Estado para a adoção das medidas necessárias à sua concretização'.
Advs.: -.
Intervenção Estadual nº 63.890.0/7 - TJSP
Recte.: Município de Rio Grande da Serra.
Recdo.: Armando Carreira Gonçalves.
Tópico final do parecer: 'Assim, em face do exposto, aguardo o não-conhecimento deste agravo de despacho denegatório, ante a ausência de seu pressuposto básico de admissibilidade (a regularidade formal), ou, na eventual hipótese de ser superada a objeção em linha de preliminar, no mérito o seu desprovimento'.
Advs.: Oldemar Mattiazzo Filho / Maria Amélia de Araújo Lima Fanti.
Intervenção Estadual nº 71.616.0/1- TJSP
Recte.: Prefeitura Municipal de Santo André.
Recdo.: Maria da Conceição de Almeida (e outros).
Tópico final do parecer: 'Assim, em face do exposto, aguardo seja negado provimento ao presente recurso de agravo'.
Advs.: Vera Aparecida Quioqueti / Pedro Stabile Neto.
Intervenção Estadual (Rec. Ext.) nº 67.872.0/0 - TJSP
Recte.: Município de Sabino.
Recdo.: João Bosco Nunes dos Santos.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo seja negado seguimento ao presente recurso extraordinário'.
Advs.: Paulo Roberto Rodrigues Pinto / Paulo Polato.
Intervenção Estadual (Rec. Ext. e Rec. Esp.) nº 39.164.0/7 - TJSP
Recte.: Município de Osasco.
Recdo.: Cerâmica Industrial de Osasco Ltda.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo seja negado seguimento ao presente recurso especial'.
Advs.: Ana Cristina Guidi / Roberto Fernandes de Almeida.
Seqüestro nº 94.028.0/0 - TJSP
Recte.: Vicente Mammana Neto (e s/ mulher).
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
Tópico final do parecer: 'Em face do que foi exposto, aguardo o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, ordenando-se o seqüestro da verba suficiente à satisfação da primeira parcela (1/10)'.
Advs.: -.
Seqüestro nº 94.794.0/5- TJSP
Reqte: José Luiz Moreira e outros.
Reqdo: Prefeitura Municipal de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Assim, em face do exposto, proponho o acolhimento da preliminar suscitada, por verificar que o crédito reclamado nestes autos não se reveste dos atributos básicos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou, na eventual hipótese de ser superada a objeção oposta em linha de preliminar, no mérito, o deferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas '.
Advs.: Riad Gattas Cury / Antônio Augusto de O.C. Reis.
Seqüestro nº 76.358.0/4 - TJSP
Reqte: Espólio de Pedro Falchi.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho o indeferimento do pedido de seqüestro de rendas do Município de Mauá'.
Adv.: Alcides Augusto Pires Daniel / Valter Boaventura.
Seqüestro nº 94.107.0/1 - TJSP
Reqte: Dirandy Vieira de Souza Leite (e outros).
Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, opino pelo indeferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas'.
Advs.: Walter Delgallo / João Bosco Pinto de Faria ; Antônia Marilda R. Alborgheti.
Seqüestro nº 96.448.0/1 - TJSP
Reqte: Maria Aparecida Mazzei.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Tópico final do parecer: 'Em face do que foi exposto, aguardo o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, determinando-se o seqüestro do numerário suficiente à satisfação da primeira parcela (1/10)'.
Advs.: -.
Seqüestro nº 96.405.0/6 - TJSP
Reqte: Luiz Henrique de Barros Waack (e outros).
Reqdo: Prefeitura do Município de Diadema.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo o acolhimento da preliminar suscitada, determinado-se a suspensão do feito até que seja procedida a verificação da insuficiência do depósito no juízo da execução ou então a sua extinção; no mérito, proponho o deferimento do pedido formulado na inicial, ordenando-se o seqüestro do numerário suficiente à complementação'.
Advs.: - .
Seqüestro nº 93.102.0/1 - TJSP
Reqte: Jurandir Pedro dos Santos Almeida.
Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho o indeferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas'.
Advs.: -.
Seqüestro nº 88.783.0/6 - TJSP
Reqte: Ana Steak Mucha e outros.
Reqdo: Prefeitura Municipal de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho o acolhimento da preliminar suscitada, determinando-se a extinção prematura deste pedido de seqüestro de verbas públicas, eis que o crédito reclamado não se reveste dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou, caso assim não entenda esse Egrégio Tribunal de Justiça, no mérito opino pelo indeferimento do seqüestro '.
Advs.: -.
Seqüestro nº 94.228.0/3 - TJSP
Reqte: Cyro Gonçalves Dias (e outros).
Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo .
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, opino pelo indeferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas'.
Advs.: Walter Delgallo / João Bosco P. de Faria ; Antônia Marilda E. Alborgheti.
Seqüestro nº 93.781.0/9 - TJSP
Reqte: Luiz Gonzaga de Vasconcellos Augusto e outros.
Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, opino pelo indeferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas'.
Advs.: Walter Delgallo ; Antônia Marilda R. Alborgheti.
Seqüestro (Rec. Esp.) nº 74.002.0/0 - TJSP
Reqte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Reqdo: Zuleica Dias Jaco da Silva.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo seja negado seguimento ao presente recurso especial, ante a ausência de alguns dos seus pressupostos básicos de admissibilidade, ou, se eventualmente forem superadas as objeções opostas em preliminar, no mérito sou pelo seu desprovimento'.
Advs.: Anete Rodello / Luiz Gonzaga Curi Kachan.
Seqüestro (Agr. Desp. Den. Rec. Esp.) nº 76.841.0/1 - TJSP
Agte: Divisa Importação e Exportação Ltda e outro.
Agdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, aguardo seja negado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento'.
Advs.: Epeus José Michelette / Edson Marcelo Veloso Donardi.
Seqüestro nº 85.031.0/3 - TJSP
Reqte: Indústrias de Cerâmica Cerqueira Leite S/A.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho o parcial deferimento do pedido formulado na inicial'.
Advs.: Alcides Augusto Pires Daniel / Valter Boaventura.
Seqüestro nº 89.988.0/9 - TJSP
Reqte: Espólio de José Silveira Júnior.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Guaimbe.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho, preliminarmente, o acolhimento das sugestões apresentadas, em face das previsíveis conseqüências resultantes de eventual seqüestro de verbas públicas nas combalidas finanças municipais, ou, no mérito, o deferimento do pedido'.
Advs.: Adelson José dos Santos / Patrícia Maria Silva Martins .
Seqüestro nº 78.221.0/4 - TJSP
Reqte: Agropecuária Dumont Adams Ltda.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Santa Adélia.
Tópico final do parecer: 'Assim, peço vênia para reconsiderar o parecer ministerial de fls. 125/127, eis que, diante da nova realidade constitucional, a solução que se impõe neste caso é a improcedência do pedido de seqüestro'.
Advs.: -.
Seqüestro nº 93.332.0/0 - TJSP
Reqte: Miguel da Silva Gouveia (e sua mulher).
Reqdo: Prefeitura Municipal Itapeva.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, peço licença a esse Egrégio Tribunal de Justiça para rever o posicionamento do meu ilustre antecessor (fls. 60/63), e que foi manifestado no Seqüestro nº 76.343.0/6, aguardando o indeferimento do pedido de seqüestro de rendas públicas ora formulado '.
Advs.: João Batista de Almeida / Ademir Peronde.
X. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O. DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
COORDENADOR : Dr. ROBERTO CARRAMENHA
ASSESSORES : Dra. CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI
Dr. FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE
RELATÓRIO MENSAL - SETEMBRO/2002
INQUÉRITOS CIVIS:
a) Instaurados: 124
b) Arquivados: 22
c) Em andamento: 7.150
AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
a) Ajuizadas: 11
b) Em andamento: 3.241
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO:
a) Instaurados: 134
b) Arquivados: 23
c) Em andamento: 10.940
APOIO TÉCNICO:
a) Assessoria Técnica: 00
b) Parecer Técnico: 06
c) Laudo Pericial: 43
d) Inspeção/Vistoria Técnica: 33
e) Reunião Técnica: 12
g) Análise Técnica: 00
CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES: 15
CONSULTAS E ATENDIMENTOS: 568
OFÍCIOS EXPEDIDOS: 184
OFÍCIOS RECEBIDOS: 319
EMENTAS DO MÊS DE SETEMBRO/2002
5327/02
PJ DE ORIGEM: AMERICANA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: TECELAGEM PELISSON
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Ocorrência de vibrações e emissões de ruídos excessivos.
5217/02
PJ DE ORIGEM: APIAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Lançamento de esgoto sem tratamento em rios, no Município de Itaóca.
5274/02
PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: MÁRIO CAPOBIANCO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.
5429/02
PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Utilização de terreno público como depósito de lixo.
5155/02
PJ DE ORIGEM: ARARAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO SABINO DE PAULA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
5054/02
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCA APARECIDA DE CAMARGO PIRES
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de degradação ambiental no bairro Mascate.
5055/02
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO AUGUSTO GUEDES
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de degradação ambiental no bairro Guaxinduva.
5279/02
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ARIOVALDO GAMA DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Fazenda Sertãozinho.
5280/02
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ARIOVALDO GAMA DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Fazenda Sertãozinho.
5307/02
PJ DE ORIGEM: BARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCENIR BOESSO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, às margens do Manancial do Reservatório da Usina Hidroelétrica de Bariri.
5424/02
PJ DE ORIGEM: BARUERI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Contaminação do córrego Garcia por esgoto doméstico.
5425/02
PJ DE ORIGEM: BARUERI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BORDEN QUÍMICA IND.E COM. LTDA
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Depósito irregular de resíduo químico na Rua Bento Crispim de Oliveira.
5109/02
PJ DE ORIGEM: BATATAIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: DANTE SOFIATE
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação e construção de bomba para captação de água, em área de preservação permanente, no Sítio Santo Antonio.
5161/02
PJ DE ORIGEM: BATATAIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ALCEMIRO SALTARELI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, Sítio São Paulo.
5372/02
PJ DE ORIGEM: BATATAIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: DANIEL ZANETTI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente, Fazenda Capão Grande.
5214/02
PJ DE ORIGEM: BAURU
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRAS
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Apuração de danos ambientais praticados nas bases primárias e secundárias dos terminais rodoferroviários administradas pelas Distribuidoras de Derivados de Petróleo.
5368/02
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RENATA PASSARINI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação rasteira (bracheária), bairro Extreminha ou Guaraiúva.
5426/02
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO DARWIN RAZEIRA
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação herbácea à margem do Reservatório Jacareí, Loteamento Helio Russo Júnior.
5056/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO PEREIRA TAVARES
ASSUNTO: FAUNA
Comércio de espécies da fauna silvestre sem autorização ambiental.
5417/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: OSWALDO GROFF JUNIOR
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação através de disposição de entulho em área de preservação permanente.
5452/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PAULO CESAR TEIXEIRA
ASSUNTO: LIXO
Disposição de resíduos inertes.
5453/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BRASPÁTIO LTDA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
5454/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Apuração de concessão de alvará para pesquisa mineral.
5456/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CERAMICA ARAGAPHE LTDA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente.
5149/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: CONSTRUTORA TARJAB LTDA.
ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Construção de edifício de apartamentos em área de entorno do Instituto Biológico, bem tombado.
5185/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CHOPERIA CACHOEIRA DOURADA LTDA.
ASSUNTO: MANANCIAIS
Construção de estabelecimento comercial em área de proteção de mananciais localizada na Avenida Robert Kennedy, 3789.
5184/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Comércio ilegal de xaxim.
5167/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: TELEFONIA
Poluição eletromagnética derivada da instalação e operação de torre retransmissora de telefonia celular em imóvel localizado na Avenida Paulista, 509.
5319/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BCP TELEFONIA
ASSUNTO: TELEFONIA
Danos causados por torre de transmissão de telefonia celular, situada à Av. Conselheiro Carrão, 1082.
5328/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CAVO - CIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS
ASSUNTO: LIXO
Licitação para prestação de serviços para transporte, tratamento e disposição final de resíduos originários de serviços de saúde.
5322/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
ASSUNTO: DIVERSOS
Freqüentes e contínuos tremores de terra devido a uma adutora da Sabesp na Rua Frederico Hessel Sobrinho, 63.
5326/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Danos ambientais decorrentes da implementação do Projeto Pomar às margens do Rio Pinheiros.
5369/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: VEREADOR GILSON BARRETO
ASSUNTO: DIVERSOS
Poluição visual na Avenida Aricanduva.
5451/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ARAI PARKING
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Corte e queimada de árvores em estacionamento localizado na Rua Oscar Freire, 1563.
5450/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Apuração de danos ambientais decorrentes de bota-fora localizado na rua Tineciro Icibaci com a estrada do 'U' (Área 01).
5461/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JACOMO VENTRICI
ASSUNTO: MANANCIAIS
Construção do Conjunto Residencial em área de mananciais, pelo Clube Particular de Diadema.
5151/02
PJ DE ORIGEM: CARDOSO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ CRUSCA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Loteamento Messias Leite.
5152/02
PJ DE ORIGEM: CARDOSO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VLADIMIR DE MENEZES ALVES
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Parcelamento irregular de solo urbano, imóvel denominado Estância Modelo.
5153/02
PJ DE ORIGEM: CARDOSO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VLADIMIR DE MENEZES ALVES
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Chácara Menezes.
5114/02
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Aferição do cumprimento do acordo firmado nos autos nº 468/00, do Juizado Especial Criminal.
5211/02
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Aferição do cumprimento do acordo firmado nos autos nº 859/00, do Juizado Especial Criminal.
5212/02
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Aferição do cumprimento do acordo firmado nos autos nº 465/00, do Juizado Especial Criminal.
5216/02
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Aferição do cumprimento do acordo firmado nos autos nº 875/00, do Juizado Especial Criminal.
5462/02
PJ DE ORIGEM: CHAVANTES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ROBERTO GALDIMAN JUNIOR
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio São José.
5463/02
PJ DE ORIGEM: CHAVANTES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOAQUIM BERNARDO DE MENDONÇA NETO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio São Joaquim.
5135/02
PJ DE ORIGEM: COTIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Apuração de irregularidades e danos ambientais no loteamento 'Gramado'.
5272/02
PJ DE ORIGEM: DESCALVADO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Mineração de cascalho e piçarra na Fazenda Canadá, área de preservação permanente.
5338/02
PJ DE ORIGEM: FERNANDÓPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Desmatamento para construção de lagoas de tratamento de esgoto, trevo de acesso de Meridiano.
5371/02
PJ DE ORIGEM: FERNANDÓPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LUIZ AMERICO CAVALIM
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Apuração de danos ambientais em área de preservação permanente, Fazenda São João.
5183/02
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA DE FRANCA
ASSUNTO: LIXO
Disposição irregular de lixo doméstico.
5053/02
PJ DE ORIGEM: GUARIBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AÇUCAREIRA CORONA S.A.
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de possível prática de dano ambiental.
5138/02
PJ DE ORIGEM: GUARUJÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
ASSUNTO: DIVERSOS
Ocupação irregular na margem da Praia Preta com Praia Branca na Serra do Guararu.
5234/02
PJ DE ORIGEM: GUARUJÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E OUTRA
ASSUNTO: MATA ATLÂNTICA
Desmatamento de vegetação do domínio Mata Atlântica para implantação de loteamento clandestino denominado Novo Horizonte.
5419/02
PJ DE ORIGEM: GUARUJÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Danos ambientais em área de preservação permanente.
5317/02
PJ DE ORIGEM: IBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada de vegetação nativa na Fazenda Phoenix.
5117/02
PJ DE ORIGEM: IBITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MARIA LOPES GABRIEL BRAVO
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de dano ambiental no Sítio São José.
5416/02
PJ DE ORIGEM: IBIÚNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Esvaziamento da represa existente no Parque estadual do Jurupará.
5148/02
PJ DE ORIGEM: IGUAPE
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PREFEITURA DE IGUAPE
ASSUNTO: LIXO
Disposição inadequada de resíduos sólidos domiciliares.
5464/02
PJ DE ORIGEM: ITABERÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ISRAEL JOSÉ GONZAGA
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa, Fazenda Barreiro.
5465/02
PJ DE ORIGEM: ITABERÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ERASMO FRANCISCO BERGAMO
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa secundária e árvores isoladas, Fazenda Agropecuária Bergamo.
5318/02
PJ DE ORIGEM: ITAJOBI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: KEIZO HIRANO
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de dano ambiental.
5121/02
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ ELIAS SAMPAIO
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Execução de diques sem licença ambiental, na Estrada dos Pratas, 3.300.
5122/02
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ANTÔNIO VALTER PINHEIRO
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Execução de diques sem licença ambiental, na Estrada Borba Gato, 177.
5171/02
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: OSVALDO ZANOTTO
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Execução de diques sem licença ambiental.
5386/02
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ PRESTES FERRAZ
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Execução de diques, na Estrada do Servidão, 6700.
5213/02
PJ DE ORIGEM: ITAPETININGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE ITAPETININGA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Apuração de eventual degradação em área de preservação permanente, em razão de obras de instalação da estação de tratamento de esgoto.
5072/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ÍRIS MARMO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, no Sítio Marmorelo.
5115/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CASSIANO RUBENS BARROS
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Corte de árvores e supressão de vegetação nativa, em estágio inicial de regeneração, sem licença ambiental, na Chácara Nossa Senhora de Cássia.
5166/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Irregularidade no tratamento de esgoto em Taquarivaí.
5379/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ LUIZ PEDRO
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Corte de vegetação nativa secundária, bairro Mato Dentro.
5380/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO PINTO RODRIGUES
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa, Bairro Avencal.
5323/02
PJ DE ORIGEM: ITAPORANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BODEPAN EMPREEND. AGROP. E IMOBILIÁRIOS
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Construção, reforma e ampliação de barragem, Fazendas Maraíba e Madrugada.
5118/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IBRAHIM IND. COM. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Disposição inadequada de resíduos industriais decorrentes de processo de industrialização de frutas.
5119/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CARLITO ALVES PEREIRA
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte de palmito 'in natura', sem licença ambiental.
5123/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ CONRADO DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente na Estrada da Triagem.
5124/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ MILTON ALVES DOS REIS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de 10 árvores em área de preservação permanente, sem licença, na Estrada do Caracol, Km 06.
5125/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AREEIRA TANAHARA LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Lançamento de efluentes líquidos industriais, sem tratamento adequado, no rio Itariri.
5126/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BENEDITO SANTANA MUNIZ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Roletamento em 36 árvores em área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Sítio Pedreira.
5127/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VALDEVINO DE PAULA
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte irregular de palmito 'in natura'.
5128/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IRENE RIBEIRO COSTA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação capoeira em área de preservação permanente, na Estrada Colina.
5129/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SEBASTIÃO PINTO DE SOUZA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação capoeira no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins, em área de preservação permanente, no Sítio Sossego-Colinas Verdes.
5130/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação capoeira no interior do Parque Estadual da Serra do Mar, na Estrada Elizabeth, Km 09.
5131/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO BEZERRA DA SILVA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Roletamento em 32 árvores em área de preservação permanente, na Estrada Manoel da Nóbrega.
5182/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ORÁCIO FRANÇA DA COSTA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.
5181/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação no interior do Parque Estadual da Serra do Mar.
5180/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JORGE NOVAES
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins.
5179/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIZ ALBERTO SANTOS GANDAREZ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente localizada na Estrada Santa Rita.
5178/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO ISRAEL DE MELO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Estrada Rio do Peixe.
5177/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente na Estrada da Água Parada.
5176/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ RIBEIRO MARTINS
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação dentro do Parque Estadual da Serra do Mar.
5175/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JULIO AKAMINE
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Roletamento em 32 árvores situadas em área de preservação permanente.
5174/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VICGIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Funcionamento de fonte de poluição (fábrica de blocos) sem licença.
5173/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MANOEL SILVEIRA MARTINS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente na Estrada do Satiro, km 02.
5170/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARLOS ALFREDO FERREIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Estrada do Bracinho s/n.
5169/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA DE ITARIRI
ASSUNTO: LIXO
Disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares em vazadouro localizado na Estrada para Três Barras.
5168/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NEIDE DA CUNHA VIEIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Av. Beira Rio, lote 12.
5373/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MANUEL FERNANDO DE BASTOS FILHO
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de dano ambiental ocorrido na antiga Rua Um, servidão de passagem ao Recanto Rio do Peixe, denominada Rua Alecrim.
5382/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GETULIO ALVES DE MELO
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Poluição ambiental decorrente da instalação e funcionamento de fábrica de blocos.
5383/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte irregular de palmito 'in natura'.
5384/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MISAEL VIEIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Extração de cascalho e supressão de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente.
5389/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ CONRADO DOS SANTOS
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Execução de barragem na Estrada da Triagem.
5390/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SOCIEDADE AGRÍCOLA SILVA LTDA
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Vazamento de óleo, Estrada Três Barras, km 6,5.
5391/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação tipo capoeira no interior do Parque Estadual da Serra do Mar.
5392/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: OVIDIO MANGOLIN
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação tipo rasteira, área de preservação permanente, Sítio Sarandi.
5393/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AGOSTINHO FERNANDES ROSA
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte irregular de palmito 'in natura'.
5394/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: OTAVIANO RODRIGUES PEREIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação tipo capoeira no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins.
5395/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VANDERLEI QUERINO
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação tipo capoeira, Estrada do Guanhanhã.
5396/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SEBASTIÃO PINTO DE SOUZA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação tipo capoeira no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins, Sítio Sossego Colinas.
5397/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BENEDICTO RAIMUNDO
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação tipo capoeira, Parque Estadual da Serra do mar, na Estrada da Piririca.
5398/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CELSO RODRIGO LOURENÇO
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte irregular de 5 dúzias de palmito 'in natura'.
5374/02
PJ DE ORIGEM: ITÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NORIVAL CANDIDO FERREIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.
5430/02
PJ DE ORIGEM: ITÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Verificação da implantação dos Arquivos Públicos Municipais.
5046/02
PJ DE ORIGEM: JACUPIRANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Desmatamento de vegetação nativa (Mata Atlântica) e extração de palmitos 'in natura' no Parque Estadual de Jacupiranga.
5048/02
PJ DE ORIGEM: JACUPIRANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares do município de Cajati.
5399/02
PJ DE ORIGEM: JAGUARIUNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Aterramento de um lago e corte de algumas árvores cinqüentenárias para alargamento da estrada municipal da Fazenda Santa Francisca do Camanducaia.
5278/02
PJ DE ORIGEM: JALES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CONTROESTE IND. E COM. LTDA.
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Retirada da cobertura vegetal do córrego Jataí.
5275/02
PJ DE ORIGEM: JARINU
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EMPRESA LEONPLASTIC
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
5233/02
PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: JOSÉ FERNANDES BARBIERI
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Descumprimento de acordo firmado visando a recuperação de área degradada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida.
5420/02
PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Existência irregular de caçambas coletoras de lixo, Estrada do Monte Alegre e Estrada da Vila Santa Maria.
5421/02
PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIZ FERNANDO BRANDOLEZI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação gramínea de preservação permanente, Fazenda Córrego Grande.
5134/02
PJ DE ORIGEM: JUNQUEIRÓPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PAULO CONDE
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Chácara São Paulo.
5377/02
PJ DE ORIGEM: LINS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Contaminação no lago de despejo do Hospital Clemente Ferreira e lagos pesque-pague, na Fazenda Valônia.
5378/02
PJ DE ORIGEM: LINS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARIA DE LOURDES MASSAKO TAMANAKA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação ambiental em área de preservação permanente, Chácara Boa Terra.
5422/02
PJ DE ORIGEM: LORENA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CALIFÓRNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Contaminação por produtos químicos em área industrial desativada localizada na Avenida Marechal Argolo, 764.
5112/02
PJ DE ORIGEM: MAIRINQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MAREK JAN KAC
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Construção de barragem, represamento e exploração comercial, despejo de detritos e restos de animais em curso d'água.
5113/02
PJ DE ORIGEM: MAIRINQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PEDRO SÉRGIO FIDELIS MARQUES
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Corte de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, sem licença ambiental, na Estrada da Servidão, s/nº.
5163/02
PJ DE ORIGEM: MAIRINQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VALDECI CONSTANTINO DALMAZO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa e exótica em área de preservação permanente, localizada na Estrada Brasil-Japão.
5336/02
PJ DE ORIGEM: MOGI DAS CRUZES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CALIFÓRNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Apuração de irregularidades no escoamento de esgoto.
5049/02
PJ DE ORIGEM: MONTE ALTO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NUTREMIX PREMIX RAÇÕES LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Emissão de poluentes na atmosfera.
5446/02
PJ DE ORIGEM: OSASCO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EEPSG DR. ANTONIO BRAZ GAMBARINI
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Utilização de alarme de incêndio, de sons elevados, como sinal de aulas.
5277/02
PJ DE ORIGEM: OSVALDO CRUZ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ CARLOS CELESTINO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação de vegetação em área de preservação permanente, Sítio São José.
5358/02
PJ DE ORIGEM: PACAEMBU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: YOSHIAKI WASANO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio Três Irmãos.
5111/02
PJ DE ORIGEM: PARAGUAÇU PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ ARILDO LOUREIRO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente.
5164/02
PJ DE ORIGEM: PATROCÍNIO PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CLUBE HÍPICO DE PATROCÍNIO PAULISTA
ASSUNTO: DIVERSOS
Poluição ambiental em razão das atividades desenvolvidas por clube hípico.
5057/02
PJ DE ORIGEM: PEDERNEIRAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: DIONÍSIO OSWALDO ZAGO
ASSUNTO: RESERVA LEGAL
Ausência de reserva florestal legal averbada na Fazenda Santa Catarina.
5308/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CÍCERO VIEIRA SAMPAIO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Corte de 100 árvores nativas em área de preservação permanente, Estância Dadinha.
5309/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA DE PENAPÓLIS
ASSUNTO: ANIMAIS
Falta de abrigo adequado de animais domésticos doentes e errantes da cidade.
5313/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JEDEON ANTONIO FERNANDES DE CASTRO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Apuração de dano ambiental em área de preservação permanente localizada na Fazenda Rio Feio.
5311/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIZ ALVES SAEKI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, Fazenda São José.
5312/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JEDEON ANTONIO FERNANDES DE CASTRO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Floresta.
5409/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GUIOMAR BURANELLO CORTEZ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação rasteira em área de preservação permanente, Sítio Córrego Grande.
5047/02
PJ DE ORIGEM: PERUÍBE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: MANGUE
Extração de minério (argila saibro) com a finalidade de realizar aterro em área de mangue.
5136/02
PJ DE ORIGEM: PERUÍBE
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ COSTA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Corte de mata ciliar em área de preservação permanente.
5320/02
PJ DE ORIGEM: PERUÍBE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Extrativismo por parte de populações indígenas, de produtos vegetais da Mata Atlântica.
5110/02
PJ DE ORIGEM: PILAR DO SUL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MANARY AGROFLORESTAL LTDA.
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Diminuição drástica do volume de água da represa localizada no bairro da Usina.
5321/02
PJ DE ORIGEM: PINDAMONHANGABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Depósito de lixo e queimada, acarretando problemas de saúde aos moradores vizinhos.
5154/02
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BRAZ GIUDICE NETO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente, Sítio São Benedito.
5273/02
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PEDRO LOPES DOS SANTOS
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação.
5339/02
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NEUSA GARCIA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Desmatamento em área de preservação permanente, Condomínio Porto Danalis.
5050/02
PJ DE ORIGEM: POTIRENDABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANITA SANCHES DIAS OCTAVIANI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, sem licença ambiental, Sítio Progresso.
5459/02
PJ DE ORIGEM: PRESIDENTE PRUDENTE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LILIA ANGELICA CORREA COSTA ME
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora
5460/02
PJ DE ORIGEM: PRESIDENTE PRUDENTE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Implantação de projeto de urbanização em fundo de vale, área de preservação permanente.
5281/02
PJ DE ORIGEM: RANCHARIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARIA HELENA PERUCHI FERREIRA
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação no Sítio Wilson Júnior.
5412/02
PJ DE ORIGEM: REGENTE FEIJÓ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Irregularidade na concessão de autorização para supressão de vegetação.
5414/02
PJ DE ORIGEM: REGISTRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ANIMAIS
Doação pela Prefeitura de uma ossada de baleia do espécime 'cachalote' a um museu privado.
5437/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PIGNATA IND. E COM. DE AGUARDENTE LTDA.
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima da palha de cana-de-açúcar na Fazenda São Benedito.
5438/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IRMÃOS TONIELLO LTDA
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima da palha de cana-de-açúcar no Sítio Testa.
5439/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CIA ENERGÉTICA SANTA ELISA I
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima de palha de cana-de-açúcar na Fazenda 1360.
5440/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Despejo irregular de substâncias químicas no Córrego das Palmeiras.
5441/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HUMBERTO SILVÉRIO FUSCO
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Extração de árvores no Condomínio Parque das Figueiras.
5442/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ASSUNTO: LIXO
Despejo irregular de lixo e entulho em terreno urbano no bairro Planalto Verde.
5443/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CARLOS EDUARDO LEONEL
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Deposição irregular de lixo e entulho em área de preservação permanente, na Rua Antônio Daneze.
5444/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HERALDO LUIZ AMICI E JOÃO ADINEL AMICI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Plantio de hortaliças e cana-de-açúcar em área de preservação permanente, no Sítio Palestina.
5445/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: USINA SÃO MARTINHO S/A
ASSUNTO: RESERVA LEGAL
Ausência de reserva florestal legal averbada na Fazenda Guatapará.
5448/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ROBECA PARTICIPAÇÕES LTDA.
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Queima de vegetação capoeira e rasteira em área de preservação permanente da Fazenda da Barra.
5165/02
PJ DE ORIGEM: RIO CLARO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Poluição resultante da utilização de argila no pólo cerâmico de Santa Gertrudes.
5120/02
PJ DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EDGAR MARTINS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Corte de 20 árvores nativas em área de preservação permanente, no Sítio Ribeirão dos Cubas.
5172/02
PJ DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ RUBENS CAMILO DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio Santa Isabel do Ipê.
5381/02
PJ DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GERALDO TEREZAN
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio Santa Isabel.
5387/02
PJ DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ALFREDO JORGE DA SILVA E SOUZA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Fazenda São João.
5133/02
PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima de palha de cana-de-açúcar ao ar livre, em área denominada seção sede - talhão 33.
5407/02
PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Destruição de vegetação tipo cerrado em área de preservação permanente, Fazenda Chaparral.
5408/02
PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Corte de 10 árvores, Sítio Canta Galo.
5410/02
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Abandono de logradouros públicos no bairro da Ponta da Praia.
5162/02
PJ DE ORIGEM: SERRA NEGRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RODRIGO COLI
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração de argila no local denominado Fazenda Pinheiro.
5157/02
PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CIA. ENERGÉTICA SANTA ELISA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.
5158/02
PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SCORPII IND. COM. LTDA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
5159/02
PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente conhecida como Joaquinzinho.
5215/02
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Mortandade de peixes no lago do clube de campo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
5375/02
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: INST.PSIQUIÁTRICO ANDRÉ TEIXEIRA LIMA
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa pioneira e secundária.
5376/02
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO AUGUSTO PEREIRA CARNEIRO MAC-DOWELL
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Corte de vegetação nativa secundária em estágio inicial e médio de regeneração, Estrada Sebandilha, km 7.
5423/02
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RENTEC INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Deposição de entulho em área de preservação permanente às margens do Rio Sorocaba, na Avenida Dom Aguirre, s/nº.
5324/02
PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: MANANCIAIS
Venda de lotes urbanos em local denominado Clube Paulista de Pesca, área de proteção aos mananciais.
5325/02
PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração dos impactos do Rodoanel Metropolitano Mário Covas, em seu trecho Sul.
5447/02
PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Disposição inadequada de resíduos sólidos em imóvel público, em área de preservação permanente de curso d'água.
5449/02
PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Construção de posto de abastecimento de combustíveis, sem as devidas licenças, em área de preservação permanente de córrego.
5230/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ARAGUAIA CONSTRUTORA BRAS. RODOVIAS S/A
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano.
5263/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Escorrimento de esgoto para a área de preservação permanente de uma cachoeira localizada em Água Vermelha.
5265/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: REINHARD WERNEER RICHARD ROSEL
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, localizada entre as Ruas 13 de Maio e Dr. Astor Dias de Andrade.
5266/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SEBASTIÃO GONÇALVES FERREIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração mediante construção de rancho de madeira, piquete, roçada e soltura de bovinos, em área de preservação permanente.
5267/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EUVALDO SOUZA DE OLIVEIRA
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Corte de árvore isolada na Chácara 25, do Loteamento Recanto dos Pássaros.
5268/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ VELTRONE
ASSUNTO: FAUNA
Manutenção de aves da fauna silvestre em cativeiro.
5269/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: GIORGIO FOGORINI
ASSUNTO: QUEIMADA
Supressão de vegetação mediante emprego de fogo na Fazenda Samambaia.
5270/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AGROPECUÁRIA CARDAMONE
ASSUNTO: QUEIMADA
Supressão de vegetação mediante emprego de fogo, Fazenda Laranjal.
5271/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: APARECIDA HUSS SCHIMIDT
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, Fazenda Tupy.
5276/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ANDRÉ ROMOLO PARAVANI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Queimada em área de preservação permanente do Córrego do Gregório.
5418/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ ARGEMIRO RIBEIRO
ASSUNTO: FAUNA
Apreensão de aves da fauna silvestre.
5139/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: ANSELMO BUZATO NETO E OUTROS
ASSUNTO: RESERVA LEGAL
Ausência de reserva florestal legal averbada, na Fazenda Rio Doce.
5150/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: FLÁVIO INARELLI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Construção de rancho em área de preservação permanente.
5411/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA ROCHA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, Fazenda Buenos Aires.
5132/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Abertura de uma rua que ligará a Av. das Seringueiras à rua das Perobas no Núcleo Urbano Monte Carlo, próxima à vegetação de preservação permanente e área de nascentes.
5045/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO FRANCISCO RAMOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente, sem licença ambiental, nas Chácaras Portal dos Eucaliptos.
5335/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação gramínea em área de preservação permanente.
5337/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Realização de obras de terraplenagem com movimentação de terra na Estrada Santa Bárbara.
5340/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, Condomínio Natura.
5341/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Terraplenagem com movimentação de terra na estrada Municipal Ezequiel Alves Graciano, km 09.
5137/02
PJ DE ORIGEM: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Irregularidades no tratamento de esgoto no Distrito de Catuçaba.
5428/02
PJ DE ORIGEM: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Verificação das condições ambientais impostas para a obra de pavimentação da Rodovia São Luiz do Paraitinga-Catuçaba.
5051/02
PJ DE ORIGEM: SÃO PEDRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Poda indiscriminada das árvores da cidade.
5052/02
PJ DE ORIGEM: SÃO PEDRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Alteração de zoneamento urbano, de forma a permitir a instalação de indústrias nas proximidades de fonte de água mineral.
5116/02
PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: J.R.TERRAPLENAGEM LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Pavimentação de trecho da Estrada da Limeira, dentro do Parque Estadual da Serra do Mar.
5108/02
PJ DE ORIGEM: SÃO SIMÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ MANUEL DA SILVA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação mediante construção de rancho em área de preservação permanente.
5160/02
PJ DE ORIGEM: SÃO SIMÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima irregular de palha de cana-de-açúcar.
5359/02
PJ DE ORIGEM: TATUÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE PÁDUA E OUTRO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação secundária e nativa em área de preservação permanente, Fazenda Santo Antonio de Pádua.
5207/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação ambiental em área de preservação permanente, no Distrito Industrial do Una.
5208/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação ambiental em área de preservação permanente, no Condomínio Fortaleza.
5209/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MINERAÇÃO QUIRIRIM LTDA.
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, e supressão de cava por despejo de bota-fora, na Rodovia Floriano Pinheiro, Km 06.
5210/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ RENALDO FONTES
ASSUNTO: FAUNA
Caça de pássaros silvestres e manutenção em cativeiro.
5314/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Construção às margens do curso d'água denominado Córrego do Jardim Paulista.
5315/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO PAULO OLIVEIRA RICO
ASSUNTO: FAUNA
Manutenção de 02 pássaros da fauna silvestre em cativeiro.
5316/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO BERNAL
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente situada na Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro.
5229/02
PJ DE ORIGEM: TIETÊ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AGRÍCOLA E PASTORIL SANTA CRUZ S/A
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação de área de preservação permanente, na Fazenda Beira Rio.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 0185/2002- C.S.M.P., DE 31/10/2002
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA ) aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 05 de novembro de 2002, é a seguinte:
PLENO
RELATOR DOUTOR WALTER PAULO SABELLA
Cidadania
Protocol. Nº 83.184/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Paulo Salim Maluf, José Roberto de Carvalho (vereador) e Edmar Miguel
Assunto: Utilização do prédio da Câmara Municipal de Monte Aprazível para fins políticos
1ª TURMA
RELATOR DOUTOR NEWTON ALVES DE OLIVEIRA
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 63.726/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luiz Fernando Mesquita Reis e Hospital das Clínicas
Assunto: Averiguação de eventual prática de agressão
Consumidor
Protocol. Nº 63.895/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Vera Lúcia Barberis e Banco Nossa Caixa S/A
Assunto: Prática abusiva - Débito não autorizado pelo titular da conta
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.923/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Cetesb, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Penápolis e Prefeitura Municipal de Alto Alegre
Assunto: Dano ambiental por disposição inadequada de lixo domiciliar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.924/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Dante Laurini Junior
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.988/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Ernesto Zwarg Junior e Satélite Esporte Clube
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas construções de prédios, sem a observância dos aspectos de arquitetura exigidos pela cidade
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.991/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Prefeitura Municipal de Itanhaém, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, Conselhos Tutelar e Municipal de Saúde e Procuradoria Geral da República
Assunto: Apuração das políticas de atendimento à Infância e Juventude
Consumidor
Protocol. Nº 64.118/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Guará
Interessados: Águas de Guará Ltda
Assunto: Verificação da qualidade das águas utilizadas no abastecimento público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.153/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: JK Montagens Industriais Ltda e Cetesb
Assunto: Instalação de fonte potencialmente poluidora, sem licença
Consumidor
Protocol. Nº 65.210/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Pedro Lopes de Souza e Lourival Francisco Ribeiro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no transporte, armazenamento e venda de gás liquefeito de petróleo, sem a observância das normas técnicas pertinentes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.222/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária de Santa Gertrudes, Laércio Marques
Assunto: Depósito irregular de entulhos de ferro
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.228/02 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Luiz Carlos Marquese (Fazenda Matão)
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, mediante gradeação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.232/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Posto Formigão (Bar e Restaurante Formigão) e DAEE
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente, decorrente da captação de águas subterrâneas através de poço tubular
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.365/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Vila Mariana, Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Apuração do não atendimento a demanda em escolas de educação infantil
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.371/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Casa Tatuapé, Condephaat e IPHAN
Assunto: Apuração de ocorrência de dano ambiental a bem tombado (Casa do Sítio do Tatuapé) derivado da construção de presídio
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.395/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Sorocaba
Assunto: Fiscalização da eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Salto de Pirapora
RELATOR DOUTOR EDUARDO FRANCISCO CRESPO
Cidadania
Protocol. Nº 27.256/95 6 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Artur Nogueira
Assunto: Irregularidades na aquisição de ônibus pela Prefeitura (exercícios de 1990/1991)
Consumidor
Protocol. Nº 27.529/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: EMS Indústria Farmacêutica Ltda
Assunto: Comercialização de medicamentos genéricos impróprios para o consumo
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 32.846/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Depósito de Gás Miranda, Geraldo Wilson Alves de Miranda e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Verificação de irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial
Cidadania
Protocol. Nº 33.543/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Lençóis Paulista
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lençóis Paulista e Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Assunto: Improbidade administrativa ( Eventual prejuízos aos cofres públicos- período de 1993 a 2000)
Cidadania
Protocol. Nº 34.137/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Paulo Rogério de Castro, Isnar Freschi Soares, Creche Municipal Nossa Senhora Imaculada da Conceição
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativo (na construção de creche municipal)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.836/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sumaré e João Daniel Gasperim da Silva (Igreja Comunidade Evangélica de Confissão Luterana)
Assunto: Emissão de ruídos sonoros acima dos níveis toleráveis
Cidadania
Protocol. Nº 74.887/00 2 vol. -Apensos/anexos
São Miguel Arcanjo
Interessados: José Nalesso Santos (Advogado), Prefeitura e Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Inconstitucionalidade da lei municipal nº2.057/97 - Criação de cargos públicos sem concurso
RELATOR DOUTOR WALTER PAULO SABELLA
Cidadania
Protocol. Nº 32.532/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dobrada e Prefeitura Municipal de Dobrada
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas de sindicato durante os exercícios de 1995 e 1996
Cidadania
Protocol. Nº 34.696/02 13 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: PRODEMI - Progresso e Desenvolvimento do Município de Itu, Condson Engenharia e Comércio Ltda e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório, contrato e execução dos serviços, fiscalização e qualidade dos serviços prestados
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 35.058/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Guararapes
Interessados: Franco Fabril Alimentos Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 37.558/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Socorro
Interessados: Prefeirura e Câmara Municipal de Socorro, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação
RELATOR DOUTOR JOSÉ BENEDITO TARIFA
Meio Ambiente
Protocol. Nº 57.714/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Clube da Terceira Idade de Bananal e moradores das imediações
Assunto: Poluição sonora
Infância e Juventude
Protocol. Nº 58.233/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buri-SP e Prefeitura Municipal de Buri
Assunto: Eventuais irregularidades na eleição para o Conselho Tutelar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.672/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Adilson Viviani Valença, Gentil Aires, Julio Lopes Rodrigues Neto e Porto de Areia Nossa Senhora Aparecida (Empresa de Mineração Panorama Ltda)
Assunto: Eventuais irregularidades na emissão de ruídos acima do permitido
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.404/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Eiji Kaji - Proprietário da Extratora de Areia Aquareia Ltda (Sítio Ilha do Raposo)
Assunto: Supressão de vegetação nativa através de dragagem, em área considerada de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 62.831/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano e COAR
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.595/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: José Eduardo Amorosino (Recanto São Pedro)
Assunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo e construção de uma rampa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.630/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Sebastião de Lima Macedo (Sítio Macedo)
Assunto: Corte de 147 árvores nativas, mediante uso de moto-serra
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.693/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Cássio Nogueira Bertazzi Junior (Fazenda Vista Alegre)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.707/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Adilson Donizeti Martins
Assunto: Apreensão de aves da fauna silvestre
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.709/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Rodoposto Rubi Ltda
Assunto: Adequação do sistema de caixa de areia e decantação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.720/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Palmital
Interessados: Antônio Bilche dos Santos
Assunto: Corte de 11 árvores em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.735/02 2 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Prefeitura Municipal de São Sebastião e Polícia Militar Ambiental
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes na edificação de lotes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.741/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Waldemar Krebs (Sítio Galiléia)
Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo rasteira, através de construção de tanques e desvio de curso d'água
Consumidor
Protocol. Nº 63.905/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Alfredo Hermes Antunes e outros, Prefeitura Municipal de Mirassol, Novacon-Engenharia de Concessões S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventual cobrança abusiva de taxa de água e esgoto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.926/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Maria Sueli Soares Perez (Fazenda Lago Azul)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.083/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Osvaldir Santon-ME e Prefeitura Municipal de Moji Guaçú
Assunto: Dano ambiental mediante existência de vários portos de areia
2ª TURMA
RELATOR DOUTOR FRANCISCO STELLA JÚNIOR
Cidadania
Protocol. Nº 24.922/02 5 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Jabali Aude Construções e Secretaria Estadual de Segurança Pública
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para reforma e restauração de fachadas de edifício
Cidadania
Protocol. Nº 26.800/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Empreiteira de Mão de Obra São Lucas S/C Ltda (Unidades Básicas de Saúde da Vila Marcondes, do Jardim Guanabara e do Jardim Belo Horizonte)
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento em serviços de pintura e reparos, com fornecimento de materiais, realizados em Unidades Básicas de Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 26.978/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo (CPI do TCM) e Tribunal de Contas do Município
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de contrato
Cidadania
Protocol. Nº 27.839/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Paulo de Faria
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulo de Faria
Assunto: Apuração de irregularidade na administração municipal nos exercícios de 1996 a 2000
Cidadania
Protocol. Nº 28.300/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Maria Geralda de Faria Marques, Prefeitura e Câmara Municipal de Tremembé
Assunto: Aumento de subsídios de vereadores
Cidadania
Protocol. Nº 30.184/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Jales, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ivete Aparecida Pena
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionária pública
Cidadania
Protocol. Nº 30.435/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Companhia Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contabilidade da empresa-ano 1997
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.621/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Joel Gomes Laranjeira e Pedro Alves
Assunto: Dano ambiental mediante construção de rancho de alvenaria às márgens da represa Santa Bárbara
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.627/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Lourival Paulo Machado e Sabesp
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.691/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Aristeu Feliciano de Menezes (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Supressão de 120 árvores isoladas, com utilização de trator de lâmina
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.692/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Márcio Lóis (Sítio Três Irmãos)
Assunto: Dano ambiental mediante corte de 20 árvores com emprego de serra
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.694/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Cássio Nogueira Bertazzi Junior (Fazenda Vista Alegre)
Assunto: Queimada de vegetação rasteira sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.699/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Reinaldo Milan (Sítio São Benedito)
Assunto: Degradação em reserva ecológica, mediante cultivo e aração
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.718/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Usina São Francisco S/A (Fazenda Santa Olinda) e Cetesb
Assunto: Degradação em área de preservação permanente (queima de palha de cana-de-açúcar)
Consumidor
Protocol. Nº 63.734/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Auto Posto Dimensão e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Jaboticabal
Assunto: Apuração de eventual formação de cartel em estabelecimentos revendedores de combustíveis e derivados
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.744/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: BCP Telecomunicações e Moradores do bairro Parque dos Cafezais I
Assunto: Instalação de torre de telefonia celular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.899/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara e J.C. Marum & Cia. Ltda (Loteamento Jardim Quitandinha II)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.901/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Prefeituras Municipais de Panorama, Paulicéia e Santa Mercedes, Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no armazenamento de lixo doméstico
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.904/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassol, Móveis Santo Antonio de Pádua Ltda., EMEI 'Norma Vendramini de Campos Maia'
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de indústria de móveis, vizinha a escola de educação infantil comprometendo a saúde de crianças
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.906/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassolândia, Ciretran e motoristas de veículos escolares
Assunto: Apuração das condições de segurança no transporte de alunos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.909/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaci
Assunto: Fiscalização de sinalização de trânsito em creches e escolas de ensino fundamental e médio
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.914/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaci, CIRETRAN e motoristas de veículos de transportes escolares
Assunto: Apuração da fiscalização do transporte escolar visando garantir a segurança de alunos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.915/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Ageu Antonio de Oliveira (Sítio Bom Jesus)
Assunto: Dano ambiental mediante construção de barragem
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.922/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante a deposição de resíduos sólidos pela prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.933/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Barbosa (Fazenda Boi Branco)
Assunto: Supressão de vegetação tipo cerrado, mediante uso de pá carregadeira, em área considerada de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.938/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira, AELO- Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.987/02 2 vol. -1Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe, ICA- Ilha Clube Aerodesportivo de Peruíbe, Ernesto Zwarg Júnior
Assunto: Supressão de vegetação de mangue em área considerada de preservação permanente para construção de campo de pouso
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.081/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Ivan de Souza Oliveira Filho (Fazenda Santa Cruz)
Assunto: Supressão de vegetação nativa mediante uso de fogo
Consumidor
Protocol. Nº 64.082/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz
Assunto: Apuração de eventuais danos ao consumidor em razão do fechamento de unidade de atendimento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.110/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: GDU- Incorporações e Construções Ltda. e outros (Fazenda Aliança)
Assunto: Queimada de vegetação tipo cerrado sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.111/02 1 vol. -4Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Copema Engenharia e Construções Ltda, José Renato Magdalena, Fernando Pagliuchi de Lima Horta (Fazenda Boa Esperança, Sítio Santo Antonio da Boa Vista e outros)
Assunto: Danos ambientais em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.170/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tietê, Samae-Tietê-Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Assunto: Apuração de poluição das águas do Ribeirão Taquaral
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.184/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Salto
Interessados: Prefeitura Municipal de Salto, DAEE e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Córrego do Ajudante
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.189/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Amparo
Interessados: Rosimar Empreendimentos Imobiliários e Administração de Bens S/C Ltda. (Loteamento Chácaras Monte Alegre)
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.218/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Waldemar Toniello e outros
Assunto: Depósito irregular de resíduos industriais de cana-de-açúcar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.230/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Indústria Açucareira São Francisco S/A
Assunto: Acompanhamento de acordo firmado em ação civil pública
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.235/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pedrinhas Paulista
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, provocado por disposição inadequada de resíduos sólidos
RELATOR DOUTOR FERNANDO GRELLA VIEIRA
Cidadania
Protocol. Nº 35.034/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Etelvino Sampaio, Santa Casa de Misericórdia de São Carlos e Prefeitura Municipal de São Carlos - Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual omissão no atendimento de saúde - realização de exame
Cidadania
Protocol. Nº 35.908/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Prefeitura Municipal de Mombuca, Antonio Guari e Antonio Moreno
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em gastos com transporte de doentes a hospitais da região, no período de 1989 a 1991
Cidadania
Protocol. Nº 36.649/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação Conesul de Desenvolvimento - FCD e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no concurso público realizado no ano de 2001, para provimento de cargos de Médico Classe I - Neurocirurgia
Cidadania
Protocol. Nº 40.369/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Ailton Carlos Rigotto, Prefeitura e Câmara Municipal de Balbinos, Mário Luiz Luizão, FUSSESP- Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em contas municipais -Projeto Horta Comunitária - Geração de renda familiar
Cidadania
Protocol. Nº 40.916/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Assis e outros
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 41.947/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de Angatuba, José Emílio Carlos Lisboa, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação para aquisição de ambulância
Cidadania
Protocol. Nº 41.952/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Angatuba, José Emílio Carlos Lisboa e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação para contratação de máquinas para serviços de terraplenagem
Cidadania
Protocol. Nº 41.959/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Angatuba e outros
Assunto: Apuração de irregularidades em gastos municipais
RELATOR DOUTOR ANTÔNIO HERMEN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Meio Ambiente
Protocol. Nº 05.779/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria do Meio Ambiente, Transágua Transportes Marítimos Ltda., Transbunker Transportes Marítimos Ltda. e Fresh Water Exportadora Comercial e Serviços Ltda.
Assunto: Degradação ambiental
Cidadania
Protocol. Nº 06.346/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: José Ferreira Céu, Prefeitura Municipal de Diadema e Maria Rosa Reis
Assunto: Eventuais irregularidades na expedição de alvará municipal de transporte escolar
Consumidor
Protocol. Nº 07.490/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Instituto 'Lar das Moças Cegas' e Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico de Santos
Assunto: Aumento de mensalidades de plano de saúde
Cidadania
Protocol. Nº 08.163/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Itu e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Eventual irresponsabilidade em reforma de pronto socorro
Cidadania
Protocol. Nº 13.995/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Tribunal Superior do Trabalho, José Carlos da Silva e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 24.754/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: COHAB-Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, Associação Mulheres do Parque Novo Mundo e Secretaria Municipal da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Assunto: Eventuais irregulariades na utilização indevida do nome da COHAB
Cidadania
Protocol. Nº 25.172/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: Jairo Gonçalves Molina e Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim
Assunto: Eventuais irregularidades em procedimento licitatório para referma de veículos da prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 26.298/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Edvaldo Sorigotti, Osvaldo Ferreira Melo e Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa - confecção e distribuição de material informativo destinado à promoção pessoal
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 26.782/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Companhia Siderúrgica Belgo Mineira e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho - Acidente com vítima fatal
Cidadania
Protocol. Nº 26.783/02 3 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Idelso Marques de Souza, Newton Lima Neto, Viação Paraty Ltda e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Eventuais irregularidades na prorrogação de contrato de prestação de serviços
Cidadania
Protocol. Nº 26.796/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Guapiara
Assunto: Rejeição das contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 1999
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 26.916/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Santa Casa de Saúde Santa Marcelina e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Irregularidades praticadas pela equipe de transplantes consistentes em desobediência à fila única
Cidadania
Protocol. Nº 27.395/02 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Antonio Cláudio Soares Bonsegno e APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
Assunto: Apuração relativa a indevida cobrança de contribuição em benefício da Apamagis, entidade privada
Cidadania
Protocol. Nº 27.397/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 1º Promotor de Justiça da Cidadania, Secretaria Municipal de Saúde - Cooperpas I e Humberto Soares de Pinho - ex-Diretor de Operações
Assunto: Apuração de diversas irregularidades no Módulo I do PAS
Cidadania
Protocol. Nº 27.448/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Transportadora Júlio Simões Ltda
Assunto: Irregularidades em diversas licitações promovidas pela prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 27.808/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Hélio Cristófano Forin, Felício Constantino Maino Marques, Vereadores Municipais de Alfredo Marcondes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fechamento das repartições públicas no período de 21/dezembro/2001 a 02 de janeiro/2002, inclusive posto de saúde
Cidadania
Protocol. Nº 27.810/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Vereador José Clemente Rezende, Departamento de Água e Esgoto de Bauru, Prefeitura Municipal de Bauru e empresa Tigre Bib Loc.
Assunto: Eventual publicidade indevida em placa de órgão público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 27.841/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: João Luiz Buzinaro (Fazenda Água Limpa), Prefeitura Municipal de Penápolis
Assunto: Degradação em área de reserva ambiental
Cidadania
Protocol. Nº 28.097/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Lucia Regina dos Santos Amaral e Município de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual contratação de servidores públicos pelo Municípios de São Carlos, para exercerem cargos em comissão
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 28.160/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Condomínio Sítio São Roque, Recreio Residencial Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de Imóveis de São Roque
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Cidadania
Protocol. Nº 28.307/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Marcelino Donizeti Alves e Prefeitura Municipal de Batatais
Assunto: Eventuais irregularidades em procedimento licitatório para contratação de caminhão para coleta de entulho domiciliar
Cidadania
Protocol. Nº 28.308/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Renato Douglas Martins da Silva, Prefeitura e Câmara Municipal de Jacareí
Assunto: Suposta ilegalidade da Lei Municipal nº 4478/01 (regras que disciplinam as atividades da Guarda Municipal)
Cidadania
Protocol. Nº 28.894/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: J. Caldeira & Cia, Auto Show Pneus e Acessórios e Empresa de Transporte Coletivo de Diadema
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 29.066/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis e Valdir Zimmerman
Assunto: Verificar se houve omissão dolosa de algum funcionário da Prefeitura no desaparecimento de uma filmadora sony de propriedade do Município
Cidadania
Protocol. Nº 29.087/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Chavantes
Interessados: Adalberto de Paula, Santa Casa de Misericórdia e SUS-Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento prestado pela Santa Casa aos usuários atendidos pelo SUS
Cidadania
Protocol. Nº 29.497/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Vera Cruz, José Carlos Martinez, Antonio Rodolfo Devito e outros e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Improbidade administrativa (Irregularidades na aquisição de combustível pela prefeitura)
Cidadania
Protocol. Nº 29.498/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Vera Cruz, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contas municipais
Cidadania
Protocol. Nº 29.513/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Antonio Carlos Garms e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Improbidade administrativa (Eventual desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal)
Cidadania
Protocol. Nº 29.518/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Marília
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Fundação Mariliense de Recuperação Social,, Cássia Marina Giandon da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de contas da fundação
Cidadania
Protocol. Nº 29.579/02 1 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, Prodam, Cosnal Cozinha Nacional Ltda e outras e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dispensa irregular de licitação
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 29.626/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador de Presidente Prudente e Serraria Eliane Rodrigues de Arruda Rufino-ME
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho em empresa
Cidadania
Protocol. Nº 29.630/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Municipalidade de Santa Fé do Sul, Edgard Santin Buosi, Fundo Municipal de Valorização da Dignidade da Pessoa Humana - 'Pro Valor Humano', SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto e FUNEC-Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na criação do 'Pro Valor Humano'
Cidadania
Protocol. Nº 29.635/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Lázaro Jesuíno Guari, Antonio Octávio Cavicchioli Filho e outros e Prefeitura Municipal de Mombuca
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de contratação direta de advogado
Cidadania
Protocol. Nº 29.648/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DAE-Departamento de Água e Esgoto de Americana, Transpavi-Codrasa S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de contrato
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 29.665/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Delegacia Regional do Trabalho e Transportes SP/Goiano (Pinto Transportes Suzano Ltda)
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 29.779/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos
Assunto: Apuração de eventual desrespeito a Lei Orgânica do Município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 30.170/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Angelo Rossafa Rodrigues (Fazenda Espírito Santo)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 30.423/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Administração Regional de Santo Amaro, Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, Milton Leite e outros
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos - Exigência de propina
Cidadania
Protocol. Nº 30.424/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 5º Promotor de Justiça da Cidadania, Cláudio Risk, Ricardo Luiz de Toledo Pereira, Presidente e vice-Presidente, respectivamente, da Cooperpas 15, Souza Lima Serviços de Portaria e Limpeza S/C Ltda e Souza Lima Segurança Patrimonial S/C Ltda
Assunto: Malversação do dinheiro público na contratação de empresas
Cidadania
Protocol. Nº 30.539/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Hospital Santo Amaro - Beneficência Santamarense e Ricardo Faour Auad - Diretor Clínico
Assunto: Apuração de irregularidades na administração de hospital
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.134/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Natalício Garcia da Silveira (Fazenda Adamantina)
Assunto: Corte de 05 árvores esparsas de mata nativa e impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Cidadania
Protocol. Nº 31.727/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Prefeitura Municipal de Bilac, Francisco Ramos Cuares e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
Cidadania
Protocol. Nº 32.718/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Câmara Municipal de Mombuca, Lázaro Jesuíno Guari e Walter Aparecido Martins de Moraes
Assunto: Apuração de recebimento de quantia a maior
Cidadania
Protocol. Nº 34.087/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Sebastião de Deus Moreira e Prefeitura Municipal de Matão
Assunto: Apuração de locação de imóvel pela Administração Municipal sem prévia licitação
Cidadania
Protocol. Nº 34.112/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritizal, Jorge Sarreta (ex-prefeito), Pedro Milton Salviano e outro
Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 34.389/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Câmara Municipal de Dobrada, João Pedro Vicente, Nivaldo Cappi Frare e outros e Copioeste Comércio e Representações Comerciais Ltda.
Assunto: Dano ao erário
Cidadania
Protocol. Nº 34.758/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Terezinha de O. Nogueira da Costa, Paulo Roberto Otoni e UNICAMP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na preterição de candidata ao curso de mestrado na qualidade de aluna especial
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 51.377/00 7 vol. -Apensos/anexos
Capital
Interessados: Robert Bosch Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 64.257/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Nuporanga
Interessados: Afrânio João Gera e João Paulo Martins.
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa.
Cidadania
Protocol. Nº 67.274/99 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mario Covas (ex-Governador), Nelson Lacerda Gertel, Marcos Vinicío Petrelluzzi e Renan Calheiros
Assunto: Apuração de matéria publicada na revista 'Isto é'
Cidadania
Protocol. Nº 78.761/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Antonio Celso Campos de Oliveira Faria
Assunto: Cobrança indevida de tributo e valor excessivo de obra pública.
Consumidor
Protocol. Nº 83.179/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piraju
Interessados: Romalu Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Alexandre K. Lima e ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Café
Assunto: Eventual ilícito praticado pela empresa na comercialização de café com mais de 1% de substâncias intrínsecas e propaganda enganosa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 90.863/01 1 vol. -2Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Mauro Soares da Rocha Laranjal - ME
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais provocados pela extração de argila
Cidadania
Protocol. Nº 91.287/01 3 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Advocacia Alberto Rollo Sociedade Civil
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de escritório de advocacia
Cidadania
Protocol. Nº 93.687/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: João Gualberto Fattori e Prefeitura Municipal de Itatiba.
Assunto: Concessão de reajuste de salários aos funcionários públicos municipais.
Cidadania
Protocol. Nº 94.885/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Lucélia
Interessados: AMALUCÉLIA - Amigos Associados de Lucélia e Prefeitura Municipal de Lucélia.
Assunto: Não atendimento de pedido de fornecimento dos comprovantes das despesas discriminadas no balancete relativo ao período compreendido entre janeiro e junho de 2002.
AVISO Nº 186/2002 - C.S.M.P., DE 31/10/2002
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 103.158/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Metalúrgica Cimonel Ltda.
Assunto: Amputação de falange de dedo de operário
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 103.211/00 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Construtora Kaufmann S/A
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 12.087/00 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Doceira Ofner Ltda.
Assunto: Apuração de danos ao meio ambiente de trabalho de empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 13.608/01 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Van Leer Embalagens Industriais do Brasil Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 17.915/98 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Multijuntas Indústria e Comércio de Juntas Ltda e Topved Vedações Industriais Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 28.178/98 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cruzeiro Marmores e Granitos Ltda, Celso Antônio Fernandes e outros
Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 64.960/00 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Colauto Adesivos e Massas Ltda, Taufik El Helou
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 77.017/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Bunge Fertilizantes S/A, sucessora por incorporação da Syntechrom - Heubach do Brasil Indústria de Pigmentos e Derivados Ltda
Assunto: Irregularidade na rotulagem de produtos químicos produzidos e/ou distribuídos por empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 86.346/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: COSIPA - Companhia Siderúrgica Paulista e Jornal 'A Tribuna'
Assunto: Acidente ocorrido no Setor de Decapagem II
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 86.988/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 89º Delegacia de Polícia - Portal do Morumbi
Assunto: Acidente fatal em obra
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 87.379/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 8ª Distrito Policial de São José dos Campos e Alcatel Telecomunicações S/A
Assunto: Apuração de irregularidade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 88.848/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: M. Morais TST
Assunto: Prestação de serviço impróprio de avaliação de riscos por empresa especializada, em desacordo com normas técnicas
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 88.853/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Auad Mingione - Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 89.567/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Multi Base - Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 90.427/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Indal Indústria de Aços Laminados Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 91.901/02 5 vol. -1Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá e Central de Lavagem e Processamento Têxtil - Central-Lav S/C Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 93.052/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Elevadores Servas do Brasil Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
CIDADANIA
Protocol. Nº 23.175/01 4 vol. -1Apensos/anexos
Americana
Interessados: Câmara Municipal de Americana e vereadores José Américo da Silva Almeida e Cláudio Roberto Froner
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relativas a gastos com publicidade do DAE - Departamento de Águas e Esgotos de Americana
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.817/98-A 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: José de Moraes Barbosa, Delegados de Ensino de São José dos Campos e São José Esporte Clube
Assunto: Utilização indevida da máquina estatal para a realização de ato eleitoral
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.729/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santos
Assunto: Ocupação por particulares em área doada ao CDHU - Vila Pantanal
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.764/98 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Vanderlei Camargo e outros, Proser - Progresso de Sertãozinho e Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Conjunto Habitacional 'Vicente Brasca'
Assunto: Apuração de denúncia de irregularidades na construção de conjunto habitacional
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.018/02 2 vol. -8Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: José Maria Rosa e Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
Assunto: Apuração de irregularidades em licitação, adotadas nas construções de seis unidades escolares
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.034/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Rosa do Viterbo
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rosa do Viterbo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Rejeição das contas do município (exercício de 1997)
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.065/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Viação Breda, Paulo Alves Ramos e outros (abaixo assinado)
Assunto: Averiguação de excesso de ruído na antiga garagem da Breda
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.484/02 5 vol. -0Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Prefeitura Municipal de Cajuru e José Carlos Coelho (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão de descontos em IPTU
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.565/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André e Pérola Administração de Bens S/A
Assunto: Eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Processo de desapropriação
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.569/02 3 vol. -1Apensos/anexos
Santo André
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Exame do pezinho
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.570/02 2 vol. -2Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Santo André, CRAISA - Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André e Prize Serviços Especializados Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.580/02 4 vol. -8Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Câmara Municipal de Santo André - Comissão Especial de Inquérito, José Montoro Filho e outros e EPT - Empresa Pública de Transportes
Assunto: Apuração de denúncia de desvio de vales-transporte em empresa pública (exercícios de 1993/1994)
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.844/02 8 vol. -0Apensos/anexos
Salto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Salto
Assunto: Eventuais irregularidades nas contas da prefeitura (exercícios de 1994 a 1998)
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.872/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: José Alberto Gimenez (prefeito), Nério Garcia da Costa e Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Assunto: Compensação indevida de valores
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.887/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Nelson Nicácio de Lima (ex-prefeito), Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Compra de combustível sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.894/02 2 vol. -9Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tambáu e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Irregularidades nas contas do município (exercício de 1998)
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.899/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Antônio da Rocha, Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente e Márcio França (prefeito)
Assunto: Apuração da legalidade na licença concedida ao Prefeito
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.906/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: SPL Construtora e Pavimentadora Ltda
Assunto: Eventual cartelização do setor de controle de tráfego (radares) e malversação do dinheiro público
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.913/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Câmara Municipal de Batatais e Maria das Graças Arantes Silva (vereadora)
Assunto: Segurança da estrutura e utilização de adolescentes na montagem das arquibancadas para o Carnaval de rua/2002
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.914/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Simão, Ferrucio José Biscaro e Conservias
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução dos serviços de capina, roçada, limpeza e remoção de entulhos
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.422/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Reginaldo José Buck, Liga Americanense de Futebol e Condor Futebol Clube
Assunto: Pedido de providências contra Liga de Futebol
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.478/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Echaporã e Aluminion Comércio e Importação Exportação Ltda
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na compra de medicamentos, sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.524/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Jair Carlos de Oliveira e Transerp - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A
Assunto: Contratação sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.525/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tupi Paulista
Assunto: Eventual irregularidade decorrente da isenção na cobrança de juros e correção monetária nos tributos do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.538/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guará
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Guará e Jacob Luiz de Souza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Câmara Municipal (exercício de 1998)
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.539/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e Diário do Grande ABC
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.937/02 4 vol. -3Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Irapuru, José Angelo da Silva (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Irregularidades nas contas do município (exercício de 1992)
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.956/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Anuar de Oliveira Lauar e Prefeitura Municipal de Araraquara
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de lei municipal que disciplina os gastos com publicidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.960/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Verificação de eventual ilegalidade nas contratações de funcionários
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.969/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pitangueiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Pitangueiras e Joaquim Bernardes Tostes Filho (ex-prefeito)
Assunto: Compra irregular de material didático
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.971/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Junqueirópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, Manoel Monteiro Filho e Hélio Aparecido Mendes Furini (prefeito)
Assunto: Irregularidades na cessão de prédio público à particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.985/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e COCAL - Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na construção de torres de alta tensão com ocupação da estrada vicinal municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.114/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Suzi do Couto, Marina de Aguiar Michelman e Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento oferecido por Procuradora do Estado
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.115/02 5 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria da Polícia Judiciária e Oscar Matsuo
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito e prática de atos de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.255/02 5 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Francisco Armando Noschang Cristovam - Diretor-Presidente da São Paulo Transportes S/A (SPTrans)
Assunto: Exploração comercial de espaço publicitário nos painéis localizados em abrigos e pontos de parada de ônibus - Eventual omissão na cobrança de receita
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.380/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Arymar Dario da Silva e Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Assunto: Eventual irregularidade na cassação de alvará para funcionamento de banca de jornal
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.382/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Rosana
Assunto: Políticas públicas de atendimento à crianças e adolescentes
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.385/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tabapuã
Interessados: João de Deus Mendes e Amauri Cesar Pelarin - Delegado de Polícia de Tabapuã
Assunto: Apuração de possível abuso de poder
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.391/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Ministério Público do Trabalho, Prefeitura Municipal de Bananal e Washington Luiz Carvalho Bruno (ex-prefeito)
Assunto: Contratação de servidor sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.392/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Domingos Pitaro, Antônio da Silva Proni (Presidente da FUNEC), Enilberto Moretti (Diretor Executivo da FUNEC) e FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul
Assunto: Desvio de recursos da FUNEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.393/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Elias Paulo Zuri, Antônio da Silva Proni (Presidente da FUNEC), Enilberto Moreti (Diretor-Executivo da FUNEC) e FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul
Assunto: Desvio de recurso da FUNEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.394/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Elias Paulo Zuri, Antônio da Silva Proni (Presidente da FUNEC), Enilberto Moreti (Diretor-Executivo da FUNEC) e FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul
Assunto: Desvio de recursos da FUNEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.398/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: EMURG - Empresa de Urbanização do Guarujá, Souza e Feijó Construções, C.P. Chiaratti, Aster Empreendimentos Imobiliários, Cititur Casa Nova Ltda e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos (exercício de 1994)
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.523/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Câmara Municipal e 4º Promotoria de Justiça de Jacareí e Jornal 'Diário de Jacareí'
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no aumento concedido aos vereadores
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.940/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: José Antero de Paiva Grilo e Secretaria Municipal de Saúde de Jacareí
Assunto: Apuração de responsabilidades acerca do fato de aproximadamente 190 mulheres grávidas, terem sido vacinadas contra a rubéola nos Postos de Saúde do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.184/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Riversul e Fábio Quirillo Milléo
Assunto: Contratação irregular de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.300/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pitangueiras
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Pitangueiras e Valdiney Pereira Barroso
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, consistente no desvio de combustível destinado à Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.846/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 8º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital, Edson Ramachotti Ferreira Carvalho e Secretaria Estadual da Administração Penitenciária
Assunto: Irregularidades na desativação do Complexo Carandiru - Existência de inúmeros detentos em Delegacias de Polícia
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.851/02 5 vol. -9Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marco Antônio Martins Vargas - Juiz de Direito do DIPO, Paulo Cezar Aguiar Grunho, Adalberto Augusto Ruivo, Ana Dirce Proença e outros Agentes Policiais, Bruna Gregori, Jorge Ramer Aguiar e outros
Assunto: Apuração de improbidade administrativa praticada por agentes policiais nos concursos de ingresso à carreira de Delegado de Polícia
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.856/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Arselino Tatto, Secretaria Municipal da Saúde - AR de Saúde da Penha - ARS/4 e Hospital Municipal do Tatuapé
Assunto: Apuração de diversas irregularidades ocorridas no Módulo 15 (retirada de relatórios de freqüência dos empregados das empresas de segurança e limpeza; subtração de medicamentos da farmácia do hospital, etc)
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.879/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Rosemeire Mathias Thomé, Prefeitura Municipal de Marília e CEASA (Ceagesp local)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na restrição aos produtores rurais em comercializar seus produtos somente através do Ceasa
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.880/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Milton Martins e DAEM - Departamento de Água e Esgoto de Marília
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no descumprimento da Lei de Licitações e Contratos
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.881/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Maria da Silva Cunha e Prefeitura Municipal de Vera Cruz
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação (contratação de empresa para prestação de serviços profissionais, na área médica, no Pronto Atendimento do Município)
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.884/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília e Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado para execução de serviços de recuperação de pavimentação asfáltica em diversas vias públicas
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.590/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, Cleusa Aparecida Vaz e João Bueno da Silva (prefeito)
Assunto: Contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.655/02 3 vol. -1Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaíra e Partido dos Trabalhadores - Diretório Municipal de Guaíra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.657/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Câmara Municipal e Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba
Assunto: Apuração de irregularidades no repasse de verbas, por Associação
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.844/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Banco Nossa Caixa S/A e 5º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em concurso público para cargo de Advogado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.421/02 1 vol. -12Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Itaí, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, A, M. Savelli Engenharia Ltda e CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços
Assunto: Irregularidades no cumprimento do contrato para construção da Penitenciária de Itaí
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.428/02 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e EMURB - Empresa Municipal de Urbanização
Assunto: Eventuais irregularidades na aquisição de plantas e obras de paisagismo
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.342/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Piracicaba, Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual 'Bairro Eldorado II' e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de subvenção à APM
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.345/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari, Osvaldo Agostinho Riccomini e Guaxima Pavimentação e Construção Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.346/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Gervásio Menezes do Nascimento e COHAB-ST - Companhia de Habitação da Baixada Santista
Assunto: Eventual irregularidade pelo não fornecimento de documentação necessária para regularização de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.349/02 1 vol. -0Apensos/anexos
General Salgado
Interessados: Marlene Martins (vereadora), José Carlos Honorato da Silva (prefeito), Roberto Lopes, Prefeitura e Câmara Municipal de Nova Castilho
Assunto: Acúmulo indevido de cargos e/ou remunerações
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.353/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Eugênio Antônio Chester Filho, Marilene Biscardi de Lima, Patrícia Valério do Nascimento, Secretaria Estadual de Educação e Escola Estadual 'Amácio Mazzaropi'
Assunto: Averiguação da regularidade no fechamento de uma sala de aula do ensino fundamental (5ª série)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.358/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Padre Wilson Angotti e DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
Assunto: Má conservação da Rodovia SP 253
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.371/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: Juízo da 78ª Zona Eleitoral, Hélio Rezende Assunção, Unilton Celso de Moraes Garcia e Coligação União Popular
Assunto: Apuração de eventual crime eleitoral
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.373/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato e Maria Aparecida Batista Claro
Assunto: Contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.390/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, José Otávio Scholl (prefeito) e Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho
Assunto: Improbidade administrativa (Aquisição de pacotes de refrigerantes em número superior ao necessário)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.391/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Tribunal Superior Eleitoral, Prefeitura Municipal de São Vicente e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto a contratação de mão-de-obra
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.398/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Diretoria Técnica de Departamento de Saúde - DIR VIII, Secretaria Municipal de Saúde e outros (abaixo assinado)
Assunto: Apuração de eventual omissão da Administração Pública no fornecimento de exames e remédios aos portadores de hepatite
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.404/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Nova Odessa
Interessados: Antônio Carlos Germano Gomes, Prefeitura Municipal de Nova Odessa, Simão Welsh, Concessionária do Sistema Anhangüera/Bandeirantes S/A - Autoban e Projel Serviços de Engenharia Ltda
Assunto: Instalação e operação de pedágios municipais em Nova Odessa
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.405/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Cícero Ferreira de Lima, Vilma de Assis Barbosa (Presidenta da Comissão Municipal de Licitação), Paulo Alves Pires (prefeito) e Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Assunto: Irregularidades em licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.406/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rosana, Jurandir Pinheiro (ex-prefeito) e Ireni Caldeira Munhoz
Assunto: Irregularidades no processo licitatório referente ao fornecimento de cestas básicas para os funcionários (exercício de 1993)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.409/02 1 vol. -1Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga e Raul Alceu Presotto (ex-prefeito)
Assunto: Irregularidades na contratação, em caráter excepcional, de funcionários (exercício de 1998)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.410/02 2 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Bady Bassit, Edmur Pradella (ex-prefeito) e Campal Construções e Assessoria Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos (exercício de 1996)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.413/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: Unesp - Universidade Estadual Paulista 'Julio de Mesquita Filho', Faculdade de Ciências Agronômicas de Botucatu, FAI - Faculdades Adamantinenses Integradas, Marcio Antônio Augelli e Ângelo Cataneo
Ad
Assunto: Apuração de eventual exercício ilegal de profissão, por docente em regime de dedicação integral à Unesp
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.414/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, EMURG - Empresa de Urbanização de Guarujá S/A e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato e em aditamentos
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.559/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Quartel do Regimento da Polícia Montada '9 de Julho'
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na utilização do abrigo e cuidados diários para cavalos de propriedade de particulares e de altos oficiais da Polícia Militar
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.560/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Claudia Vieira dos Santos, Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal de Transportes
Assunto: Irregularidades em licitação para a função 'condutor escolar'
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.329/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Celso Ubirajara Russomanno e Prefeitura Municipal de Santo André - 'Favela do Gamboa'
Assunto: Construção de moradias sob cabos de alta tensão, linhas de transmissão da Eletropaulo que percorrem o interior do Parque Central do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.335/02 4 vol. -1Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santo André, BJS Construtora e Pavimentadora Ltda e SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concorrência pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.339/02 2 vol. -10Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Prefeitura Municipal de Santo André, Aldo Simionato - Coordenador de Assuntos Jurídicos do SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.340/02 4 vol. -13Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Santo André, 'Diário do Grande ABC' e Serviço Funerário Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de possível superfaturamento nos preços de caixões
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.442/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Associação dos Moradores das Vilas Sabiá e João Romão
Assunto: Passarela provisória de madeira (Km 97 da Rodovia Raposo Tavares) - Má conservação e falta de iluminação
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.537/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria da Polícia Judiciária e José Virgílio Costa
Assunto: Apuração de prática de atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito
CIDADANIA
Protocol. Nº 93.055/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Wilson Aparecido da Costa - funcionário da USP, Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP, Daisy Gogliano (professora) e Ivette Senise Ferreira (diretora da Faculdade)
Assunto: Irregularidades praticadas por funcionários da Faculdade de Direito da USP
CIDADANIA
Protocol. Nº 93.537/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Mauá e Germano & Gozzi Distribuidora de Medicamentos Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação (exercício de 1993)
CIDADANIA
Protocol. Nº 94.310/02 2 vol. -7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de irregularidades na utilização de verbas do Fundo Municipal de Saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 94.511/02 7 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Newton Lima Neto, Vega Sopave, Prefeitura Municipal de São Carlos e Idelso Marques de Souza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato administrativo
CIDADANIA
Protocol. Nº 94.524/02 11 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Maria Inês Ventura Mazzi (prefeita), Prefeitura Municipal de Uchoa e Celso Augusto Birolli (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, na construção de escola infantil
CÍVEL
Protocol. Nº 91.397/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Manuel
Interessados: Rubens de Camargo - Presidente da Adesma - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência e Prefeitura Municipal de São Manuel
Assunto: Apuração de irregularidades no atendimento e destinação de recursos
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.485/02 2 vol. -1Apensos/anexos
Santos
Interessados: Francisco Pedro da Silva, Caymã Shop Card - Hotéis Camping Club (representante Wanderley Tiepo)
Assunto: Publicidade enganosa - Ausência de serviço e de atendimento ao consumidor por empresa de turismo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 85.500/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Carlos Alberto do Nascimento (vereador) e Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A - Telefonica
Assunto: Apuração sobre o fechamento de posto de atendimento aos consumidores de serviços de telefonia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 85.910/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Alice Emico Yonamine 'Akita Clinic' e Iuzo Takeda Yokobatake
Assunto: Publicidade enganosa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 86.428/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: 'Disque Denúncia' - Gaerco - Grupo Regional de Combate ao Crime Organizado (Liquigás - Ultragás - Minasgás - Shell Gás)
Assunto: Formação de cartel por distriduidoras de GLP
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 86.842/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cenacon, CAO da Infância e da Juventude, IBFAN - Iternacional Baby Food Action Network e Neopan Artigos Infantis Ltda
Assunto: Eventual lesão ao consumidor infantil, ante a inserção de figuras de bebês nos produtos comercializados
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.524/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: Maria José Gelin Detter e Colégio Notre Dame
Assunto: Apuração de eventual ofensa aos direitos do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.263/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Procon de Santo André e Editora Três
Assunto: Prática abusiva - Assinatura de revistas efetuadas à revelia do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.264/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Procon de São Paulo e Eurofactoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda, atual Euro Comercial Ltda
Assunto: Prática abusiva na comercialização de linhas telefônicas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.866/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Joel Menezes e Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura - APIEC (Mantenedora da UNIB)
Assunto: Práticas abusivas - Não entrega de cópia do contrato de prestação de serviço aos alunos contratantes - Cobrança de matrículas semestrais para cursos anuais
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.253/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: João Yuji Moraes e Silva e Submarino S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - Não entrega de produto veiculado pela mensagem publicitária
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.433/02 26 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Cohab de Ribeirão Preto (Conjunto Habitacional Maurílio Biagi)
Assunto: Reajuste irregular de prestações de mutuários
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.340/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de São José do Rio Preto, Austaclínicas Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda, Maria Aparecida Rosetto Leite e Jorge Maluf
Assunto: Apuração de cobrança indevida de taxa de R$4,50, pelo serviço de resgate de urgência, sem autorização expressa dos consumidores
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.357/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Jaú
Assunto: Cobrança abusiva de tarifa de ônibus - Diferença de tarifas em linhas de transporte urbano
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.366/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Prefeitura Municipal de Getulina, Silvio Hiroshi Nitta, Nelson Fação e Postos de Revenda de GLP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos postos de revenda de GLP
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.367/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: João Delbin, Prefeitura e Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de irregularidades na realização da 'Festa Nacional do Café'
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.403/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Câmara Municipal de Cruzeiro
Assunto: Impugnação do cálculo do ICMS sobre a cobrança de consumo de energia elétrica nas contas de luz
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.337/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Cenacon e Euro Santo André - Edições Culturais Ltda
Assunto: Cláusulas contratuais abusivas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 93.487/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Biziak Neto, Maria José Ribas Biziak e Gafisa Imobiliária S/A
Assunto: Vícios de construção imobiliária, em prejuízo de seus consumidores
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 86.044/02 7 vol. -0Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: AJORI - Associação dos Jornalistas e Radialistas de Itapetininga e Fundação Karning Bazarian
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Fundação
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 86.743/02 2 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Paulo Teixeira (deputado), Agências Bancárias da Capital e Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência da Polícia Federal de São Paulo
Assunto: Dificuldade de acesso a bancos - Portas giratórias
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 92.949/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cezar Tadeu Monteiro Sorrentino e CAO das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência
Assunto: Apuração de eventual exclusão de pessoas portadoras de deficiência, no serviço de transporte 'Atende'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 86.873/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Rosilda Pereira dos Santos e outro
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.794/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Geazi Quintino Ramos e Genivaldo Quintino Ramos
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.211/02 3 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sindicato dos Médicos de São Paulo e Hospital Geral 'Jesus Teixeira da Costa' - Hospital Geral de Guaianases
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de atendimento médico à população
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 85.503/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Angel Denis Carolla, Oficina Chalé, Carlos Alberto Pinto e Áurea Cristiane de Lima
Assunto: Atividade indevida e sem licença, em bairro residencial
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 85.512/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Flávio Dorwal Momesso
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.004/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense e Valdir Fernandes de Souza
Assunto: Venda irregular de lotes
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.476/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Mauro da Costa Amanso e 8º Promotor de Justiça de Taubaté
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.522/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo de Taubaté e Condomínio Santa Amélia
Assunto: Apuração de irregularidades em empreendimento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.607/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Tecla Terraplanagem Ltda, Construtora Walter Torre Junior e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Verificação da existência de bloqueio ilegal em via pública
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.376/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tabelião de Notas de Artur Nogueira e Prefeitura Municipal de Moji Mirim (Sítio Novo)
Assunto: Apuração da existência de possível loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.397/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Piraju
Interessados: Prefeitura Municipal de Piraju, José Galves Leal e Sebastião Firmino dos Santos (Condomínio Paraíso)
Assunto: Apuração de eventual implementação de loteamento clandestino e/ou irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.404/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, João José Ferrari, Norival Martins de Oliveira e outra (Sítio São Luiz)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.666/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Loteamento Jardim Asano
Assunto: Apuração das condições da ocupação irregular de uma área pública de loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 89.116/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Associação de Proprietários e Residentes na Av. Heitor Penteado e Adjacências - APHP
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.412/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Geraldo Alves de Almeida e Maria do Carmo Barbosa Lordelo de Almeida (Sítio Laranjeiras ou Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.543/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Sebastião Luiz Venturini (Chácara Barreirinho)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.549/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Ilda Aparecida Bozi Marcatti (Chácara Recreio)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 92.492/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Mosteiro Santa Gema
Assunto: Verificação das condições de segurança de prédio utilizado para cultos religiosos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.868/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: CAO da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Panorama
Assunto: Averiguação da correta aplicação de recursos à disposição do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.917/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Supermercado Ribeiro - Pedro Ribeiro
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas à menores de 18 anos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.942/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: José Botte - ME
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas e cigarros à menores de 18 anos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 87.390/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Alcides Rodrigues Corrêa, Osvaldo Batista Rosa e outros
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas e cigarros à menores de 18 anos em diversos estabelecimentos (bares e similares) da cidade de Poloni
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 88.434/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SIMETESP - Sindicato dos Transportadores Escolares de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Pedido de providências quanto ao transporte escolar gratuito da prefeitura
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 88.743/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor - GAESP e Creche Ceci
Assunto: Irregularidades em creche
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 88.878/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura Municipal, Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru
Assunto: Apuração de eventual falta de cumprimento dos deveres pelo poder público local, em relação aos direitos da criança e do adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.687/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretarias Municipal e Estadual da Saúde e Grupo de Atuação Especial em Defesa da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor
Assunto: Notícia da possibilidade de mulheres soropositivas grávidas terem seus filhos sem transmitrir a eles o vírus HIV
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.975/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Diretora da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Sophia Fantazzini Cechinato
Assunto: Apuração de irregularidades na oferta de ensino fundamental pelo município
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 90.813/02 3 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lar da Criança Menino Jesus e Varas da Infância e da Juventude de São Miguel Paulista e Santana
Assunto: Apuração de denúncia sobre irregularidades em entidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 91.338/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Promotoria da Infância e da Juventude Panorama e Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulicéia
Assunto: Apuração da correta aplicação de recursos à disposição do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paulicéia
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 91.356/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de irregularidades na certidão de nascimento de menor
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 91.395/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Florínea
Assunto: Aferição da correta aplicação dos recursos à disposição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 91.401/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Echaporã
Assunto: Apuração da correta aplicação dos recursos à disposição do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 92.827/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Associação de Pais e Alunos das Escolas do Estado de São Paulo e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Pedido de providências acerca do não recebimento do auxílio financeiro do programa federal denominado 'Bolsa-Escola', pelos alunos da rede municipal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.489/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cândido Mota
Interessados: Alcir de Brito (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural, mediante o cultivo de cana-de-açúcar, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.490/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Saint'Clair de Vasconcelos (Sítio Santa Clara)
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área considerada de preservação permanente, bem como desvio de curso d'água, sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.496/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Ferrovias Bandeirantes S/A - Ferroban, Ferronorte e Luiz Willian Storino (vereador)
Assunto: Possibilidade de dano ao meio ambiente, pelo descarrilamento de vagões próximo à Represa Municipal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.499/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: José Martins Fernandes (Sítio Santa Georgina)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental por dificultar a regeneração de vegetação natural em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.870/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Mococa S/A - Produtos Alimentícios, Manoel Inácio Junqueira Neto e outros moradores da Rua Saldanha Marinho e imediações
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.874/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Izilda Oliveira
Assunto: Corte de vegetação nativa mediante uso de foice e machado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.880/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Juízo da 1ª Vara Cível de São Sebastião
Assunto: Averiguação de danos ao meio ambiente decorrentes da canalização de curso d'água e corte de vegetação em área de preservação permanente (Canto do Moreira)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.882/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Sebastião
Assunto: Averiguação de eventual parcelamento irregular do solo e degradação do meio ambiente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.911/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Sidnei Rodrigues Rosa (Fazenda Santo Antônio - Extração de Areia Ess Ltda - ME)
Assunto: Extração irregular de areia e degradação ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.915/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Promissão
Interessados: Frigorífico 'Marfrig' Ltda
Assunto: Escoamento de dejetos e detritos para o córrego local e na flora das imediações
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.946/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Adilson Carmignani e Cavalinho S/A Agropecuária (Fazenda Três Lagoas)
Assunto: Supressão de vegetação nativa mediante uso de máquina esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.388/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Pedro
Interessados: Antonio Falcão de Andrade (Loteamento Águas do Campo)
Assunto: Supressão de vegetação nativa mediante emprego de máquina esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.391/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Pedro
Interessados: Antônio Falcão de Andrade (Loteamento Águas do Campo)
Assunto: Abertura de canais para drenagem em curso d'água, sem licença e corte de três árvores nativas isoladas, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.419/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Valtair Gonçalves de Oliveira
Assunto: Exercício de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente (depósito de detritos de fossa e gordura)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.459/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Marcelino Abbes Filho (Rancho Porto Feliz)
Assunto: Corte de árvores isoladas mediante emprego de foice e machado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.515/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Associação SOS Barra do Una e José Lages Filho
Assunto: Apuração de danos ambientais resultantes do corte de vegetação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.518/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Lázaro Ferreira de Souza (Sítio São Benedito)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais através de obras de terraplanagem em área de proteção ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.540/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Gilberto Martins Resina Junior e Dracena Empreendimentos Imobiliários Ltda (Loteamento Portal das Águas)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.968/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Leandro Marcos Ribeiro de Oliveira (Chácara São Lourenço)
Assunto: Danos ambientais em razão da execução de abertura de canal com desvio de curso d'água, sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.367/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Disk-Entulhos - Locação e Terraplanagem, Isabel Cristina de Oliveira Silva e outros moradores próximos à Av. Waldemar Alves (abaixo assinado)
Assunto: Poluição ambiental e sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.389/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Europa e Cetesb
Assunto: Irregularidades referentes à disposição de resíduos sólidos domiciliares no solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.395/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Vicente Teixeira
Assunto: Degradação ambiental - Cativeiro irregular de pássaros da fauna silvestre
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.521/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Antonia Gomes Yorio e outros
Assunto: Degradação ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.710/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Administração Regional de Vila Mariana
Assunto: Poda de árvores na Rua Dr. Sampaio Viana, 323
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.950/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: SOS Manacial do Rio Cotia e Concessionária de Rodovia do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A
Assunto: Averiguação de eventual dano ambiental diante da realização das obras de duplicação da SP-270 (Raposo Tavares)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.117/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Samuel Santos Mingato (Sítio Santa Amélia)
Assunto: Degradação ambiental mediante depósito de areia em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.119/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: José Riodeban Macena Ferreira
Assunto: Extração de minério (areia), sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.226/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal de Barueri e Associação S. Fernando Residencial
Assunto: Desmatamento por atividade de terraplanagem em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.604/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Denira Maria Gomes Fervença
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente, mediante plantio de mandioca
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.605/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Antônio Pegolo
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente, mediante plantio de mandioca
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.606/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Usina São Martinho S/A, sucessora, por incorporação de Monte Sereno Agrícola S/A (Fazenda Guatapará)
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.607/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Roberto Pelorca e Rubens Fernando Pelorca (Sítio Eucaliptol)
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente, mediante plantio de cana-de-açúcar e milho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.638/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Orlando Kasuyashi Nakaharada e Valter Mastelini (Sítio Três Irmãos)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural, mediante uso de trator com grade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.644/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e Wlademir de Godoi (Loteamento 'João Pinga')
Assunto: Dano ambiental consistente na execução de bosqueamento e capina em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.652/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Renato Passarin e Filhos Ltda, Ertex Química do Brasil Ltda, José Rosa da Silva Junior e outros moradores do bairro 'Encosta do Sol' (abaixo assinado)
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora e atmosférica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 90.413/02 6 vol. -1Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Brunelli S/A Agricultura e CETRESOL - Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais Ltda
Assunto: Apuração da regularidade na instalação de uma CETRESOL
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.334/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Mario Pereira (Sítio Palmira)
Assunto: Supressão de vegetação nativa, mediante uso de máquina esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.352/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Nextel Comunicações Ltda, Carlos Nuci e outros Moradores do Centro (abaixo assinado)
Assunto: Danos ao meio ambiente decorrentes da instalação irregular de uma antena de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.355/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Antônio Alcebíades Paes e outros Moradores da Vila Santa Helena (abaixo assinado) e Prefeitura Municipal de Tatuí
Assunto: Averiguação de eventual infração ambiental decorrente de depósito irregular de entulhos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.359/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jardinópolis
Interessados: Carlos Magno Riul (Sítio Piratini)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante gradeação e cultivo de milho e cana-de-açúcar, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.361/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Valpanema Agroindústria Florestal Ltda
Assunto: Supressão de vegetação natural, do tipo capoeira, mediante uso de motoserra
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.365/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Pedro Lopes dos Santos
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.368/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Edson Cesar de Paulo
Assunto: Risco de degradação ambiental por abandono de terreno
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.374/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Danilo Giamondo Francisco e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apuração de danos ambientais resultantes da intervenção em área de preservação permanente para edificação de um Posto de Saúde
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.387/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Pedro Lopes Brandão
Assunto: Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente, mediante uso de enxada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.399/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Fernando Pedro de Camargo, Sandro Soares, Eva Ramalho de Camargo, Maria Conceição de Camargo, Alexandre Soares e outros (Sítio Ramalho)
Assunto: Supressão de vegetação nativa mediante uso de máquina de esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.402/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: 'Churrascaria Asa Branca Ltda', Ibama e Cetesb
Assunto: Lançamento de esgoto, sem tratamento, em curso d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.411/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo - FERAESP e Pelegrino Marcos Giudi (Fazenda Boa Esperança)
Assunto: Descumprimento da função ambiental de propriedade rural
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.212/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Coimbra do Padre - Bar e Lanches Ltda - ME
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.213/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Dirce Sança Somoulis e 'Restaurante e Pizzaria Lenharetto Ltda - ME'
Assunto: Poluição do ar causada pelo excesso de fumaça, vapor ou gás decorrente da queima de lenha e carvão
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.441/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Sorocaba, Borcol - Indústria de Borrachas Ltda, Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP e Cetesb
Assunto: Depósito de pneus usados
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.562/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luciano Cardoso Campos, 2º Tenente da Polícia Militar e Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar
Assunto: Irregularidades nas intervenções no edifício sede de entidade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.029/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Moradores do bairro Vila Beatriz (abaixo assinado)
Assunto: Potencial ocorrência de poluição eletromagnética derivada da instalação e operação de torre retransmissora de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.140/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Moradores do Condomínio Edifício Guaritá e 'Skisito Bar'
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.290/02 1 vol. -2Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Vanna Delian de Souza Morais e Caio Marcelo de Oliveira
Assunto: Construção de 'deck' junto à costeira, impedindo o acesso à Praia do Barreiro
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.595/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçariguama e Polícia Florestal e de Mananciais de Sorocaba
Assunto: Supressão de vegetação nativa através de aterro e exercício de atividade potencialmente degradadora ao reformar barragem
AVISO Nº 187/2002 - C.S.M.P., DE 31/10/2002
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c, o artigo 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol.nº 24.475/95 6 vol. -0Apensos/Anexos
Capital
Interessados: TV SBT (Sistema Brasileiro de Televisão) - Canal 4 de São Paulo S/A
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol.nº 86.329/02 2 vol. -0Apensos/Anexos
Capital
Interessados: Combuluz Distribuidora de Produto de Petróleo Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol.nº 88.850/02 2 vol. -0Apensos/Anexos
Capital
Interessados: Sindicato dos Gráficos e BMK Pró Indústria Gráfica Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 85.286/02 1 vol. -0Apensos/Anexos
São Sebastião da Grama
Interessados: André Luis Durante Lopes (Loteamento Jardim Santo Ambrósio)
Assunto: Recuperação de área de preservação permanente em loteamento em fase de implantação
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 92.469/02 1 vol. -0Apensos/Anexos
Valinhos
Interessados: Carlos Roberto Gibin, Francisco Jair de Andrea, Lino Sergio Rodrigues Pereira, Benedito Germano Pereira e Ronaldo de Assis Castro
Assunto: Supressão de vegetação natural, do tipo rasteira, considerada de preservação permanente, mediante uso de trator
CORREGEDORIA GERAL
Ato (N) nº 01/02 - CGMP, de 29 de outubro de 2002
Estabelece novo modelo do relatório mensal das atividades dos Promotores de Justiça, incluindo as comunicações de atividades decorrentes de designação especial ('mutirão').
O Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 42, incisos X, XI e XV, da Lei Complementar Estadual n. 734/93 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo,
Considerando que há necessidade de se aferir, individualmente, a produção e o desempenho dos Promotores de Justiça, para elaboração de quadros estatísticos de suas atividades, seja com o objetivo de orientação e fiscalização (art. 37 da Lei Complementar Estadual n. 734/93), seja de verificação de merecimento, para fins de promoção e remoção (art. 42, inciso X, da LOEMP);
Considerando que há necessidade, igualmente, de se analisar, com segurança, a real demanda de cada cargo de Promotor de Justiça ou grupo organizado, colhendo-se dados e subsídios para melhor elucidação de pedidos de criação, extinção e desnomenclaturação de cargos ou de divisão de atribuições (art. 42, inciso XIII, da LOEMP);
Considerando que é dever da Corregedoria Geral do Ministério Público organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público (art. 42, inciso XV, da LOEMP);
Considerando que após mais de um ano de vigência do atual modelo de relatório, instituído pelo Ato (N) nº 3/01 - CGMP, viu-se a necessidade de seu aprimoramento, com inclusão de alguns dados, atendendo sugestões dos Promotores de Justiça;
Considerando que os modernos meios de comunicação (internet e mídia digital) podem e devem substituir as informações constantes de papel e que o banco de dados da Corregedoria Geral do Ministério Público encontra-se integralmente implantado;
Considerando que há necessidade de racionalizar e otimizar o trabalho de remessa e coleta de informações;
Considerando, finalmente, que, ouvidos os demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, não houve oposição a tais alterações,
RESOLVE editar o seguinte Ato:
Art. 1º. Fica instituído o novo relatório mensal de atividades dos Promotores de Justiça, conforme modelo em anexo, também constante da página da Corregedoria Geral do Ministério Público, no site do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2º. O relatório mensal é referente à atuação individual de cada membro do Ministério Público, em cada cargo para o qual esteja designado ou em grupo de atuação que tenha oficiado.
§ 1º. Em casos de designação para atuar em mais de um cargo, seja a título de acumulação, auxílio ou designação especial, inclusive 'mutirão', deverão ser remetidos relatórios de atividades para cada cargo.
§ 2º. O Promotor de Justiça deverá indicar a sua situação perante o cargo, bem como sua identificação funcional (número de registro PGJ do Promotor de Justiça na Instituição).
Art. 3º. Cada Promotor de Justiça deverá enviar à Corregedoria Geral do Ministério Público, até o dia dez do mês subseqüente, o relatório de suas atividades, preferencialmente via INTERNET (online), pela página da Corregedoria Geral do Ministério Público.
Art. 4º. A remessa dos dados dos relatórios poderá ser feita, excepcionalmente, também, através do e-mail da Corregedoria Geral do Ministério Público ([email protected]), por meio de disquete ou impresso.
§ 1º. Em caso de remessa por meio de disquete ou impresso, a entrega poderá ser feita diretamente na Corregedoria Geral do Ministério Público que, mediante recibo em cópia do ofício de endereçamento, lançará os informes em seu banco de dados e devolverá o disquete ao portador.
§ 2º. Para os relatórios enviados por e-mail, a Corregedoria Geral do Ministério Público, após conferência da integralidade dos dados, emitirá recibo de entrega, também através de e-mail, encaminhando para o endereço eletrônico do remetente.
§3º. Para os relatórios remetidos via online, será emitido um recibo de entrega, pelo próprio sistema, contendo os dados enviados.
Art. 5º. Os Promotores de Justiça manterão, em pasta própria, cópias dos relatórios encaminhados ou dos recibos emitidos pela Corregedoria Geral do Ministério Público ou pelo sistema.
Art. 6º. No preenchimento do relatório devem ser observadas as seguintes particularidades:
I. Nas hipóteses de o Promotor de Justiça praticar ato ou se manifestar em autos de atribuição de outro cargo, decorrentes de substituição automática ou sem designação prévia, os dados devem ser inseridos no relatório do cargo do Promotor de Justiça originariamente responsável pelo processo;
II. Nas hipóteses de manifestações com assinatura de mais de um Promotor de Justiça, os dados devem ser computados apenas no relatório do cargo originariamente responsável ou incumbido do ato, a fim de evitar-se duplicidade de dados;
III. Nas hipóteses de atuação em grupos ou equipes especiais organizados sem divisão de cargos, apenas com designações específicas, os dados devem ser lançados em relatórios individuais de cada integrante do grupo ou equipe;
IV. Nas hipóteses de designação simultânea em um mesmo cargo, o preenchimento dos dados das áreas de interesses difusos e coletivos deve respeitar a efetiva atividade realizada por cada Promotor de Justiça designado, para se evitar duplicidade de informações quanto ao número total de feitos em andamento.
Artigo 7º. Nas hipóteses de autos enviados a regime especial de designação ('mutirão'):
I. O Promotor de Justiça que encaminhar autos para 'mutirão' deverá indicar no campo próprio do relatório (item 1.13) a soma total de feitos encaminhados (Inquéritos policiais e processos);
II. O Promotor de Justiça que encaminhou autos anteriormente para 'mutirão', ao recebê-los, deverá indicar no campo próprio (item 1.14), a soma total de feitos recebidos (inquéritos policiais e processos), adicionando as manifestações recebidas às suas próprias, nos devidos campos, para efeito de estatística do cargo;
III. O Promotor de Justiça que, por designação especial, atuou em 'mutirão', no mês da devolução dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, deverá encaminhar relatório das manifestações ofertadas, indicando apenas a Comarca e Promotoria de Justiça de origem dos autos.
Art. 7º. Este Ato entra em vigor no dia 1º de novembro de 2002 revogando-se os Atos (N) nº 1/01 e 3/01 da Corregedoria Geral do Ministério Público.
RELATÓRIO GERAL DE ATIVIDADES
DADOS DO CARGO
Ano:
Titular:
Mês:
Designado:
Acumulação:
Auxílio:
Devolução de mutirão:
Entrância:
Comarca:
Promotoria:
Cargo:
Nome:
IF:
ATUAÇÃO FUNCIONAL
1. Área criminal
1.1. Inquéritos policiais
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Denúncias oferecidas:
Pedidos de arquivamento:
Diligências requeridas:
Requerimentos de audiência preliminar:
Representações criminais recebidas:
Inquéritos Policiais requisitados:
Comunicações de prisão em flagrante:
1.2. Procedimentos da Lei 9.099/95
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Requerimentos de audiência preliminar:
Transações:
Denúncias oferecidas:
Pedidos de arquivamento:
Diligências requeridas:
1.3. Processos
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Alegações finais escritas:
Pareceres com cópia em arquivo:
1.4. Audiências do Juízo singular
Audiências realizadas:
Alegações orais em audiência:
1.5. Sentenças e decisões do Juízo singular
Absolutórias:
Condenatórias:
Que reconheceram a prescrição:
Que reconheceram decadência ou renúncia:
1.6. Recursos do Juízo singular
Apelações:
Outros:
Contra-razões:
1.7. Plenários do Júri, audiências e libelos
Libelos:
Plenários previstos:
Plenários efetivamente realizados:
Audiências realizadas:
1.8. Sentenças e decisões do Tribunal do Júri
Absolutórias:
Condenatórias:
Pronúncias:
Impronúncias:
Desclassificações:
Absolvições sumárias:
1.9. Recursos do Tribunal do Júri
Apelações:
Outros:
Contra-razões:
1.10. Processos de Execução
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Pareceres com cópia em arquivo:
Recursos:
Contra-razões de recurso:
Visitas a estabelecimentos prisionais:
1.11. Atendimento ao público
Número de pessoas atendidas:
1.12. Controle externo da atividade policial
Visitas a Distritos Policiais:
1.13. Autos enviados pelo regime de mutirão
1.14. Autos recebidos do regime de mutirão
2. Área cível geral
2.1. Movimentação geral de autos
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Audiências realizadas:
Memoriais e pareceres com cópia em arquivo:
2.2. Recursos
Razões de recurso:
Contra-razões de recurso:
Manifestações baseadas em atos de racionalização:
2.3. Atendimento ao público
Número de pessoas atendidas:
Acordos extrajudiciais referendados:
Declarações reduzidas a termo:
Procedimentos em andamento:
Ações ajuizadas pelo Ministério Público:
2.4. Atividades externas
Visitas:
Arrecadações:
Outras atividades:
3. Área da infância e da juventude - infracional
3.1. Movimentação geral de autos
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Representações:
Remissões:
Arquivamentos:
Audiências:
Memoriais e alegações finais:
Pareceres com cópia em arquivo:
3.2. Outros:
Ações ajuizadas pelo Ministério Público:
Visitas:
Reuniões:
Número de pessoas atendidas:
3.3. Recursos:
Razões de recurso:
Contra-razões de recurso:
4. Área de interesses difusos e coletivos
4.1. Representações:
Recebidas:
Arquivadas:
4.2. Protocolados:
Em andamento:
Instaurados:
Arquivados:
Remetidos a outro órgão de execução:
4.3. Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil:
Em andamento:
Instaurados:
Arquivados:
Remetidos a outro órgão de execução:
4.4. Inquéritos Civis:
Em andamento:
Instaurados:
Arquivados:
Remetidos a outro órgão de execução:
4.5. Termos de compromisso de ajustamento:
Firmados:
Em verificação:
Cumpridos:
Execuções judiciais
4.6. Total de expedientes em andamento:
Acidentes do Trabalho:
Consumidor:
Direito Constitucional do Cidadão:
Infância e Juventude:
Habitação e Urbanismo:
Meio ambiente:
Pessoa Portadora de Deficiência:
4.7. Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público
Em andamento:
Propostas:
Manifestações:
Acordos judiciais:
Audiências:
4.8. Ações Civis Públicas ajuizadas por terceiros:
Em andamento:
Propostas:
Manifestações:
Acordos judiciais:
Audiências:
4.9. Sentenças:
Procedência:
Improcedência:
4.10. Recursos:
Razões:
Contra-razões:
4.11. Total de Ações Civis Públicas em andamento:
Acidentes do Trabalho:
Consumidor:
Direito Constitucional do Cidadão:
Infância e Juventude:
Habitação e Urbanismo:
Meio ambiente:
Pessoa Portadora de Deficiência:
5. Grupos especiais
5.1. Dados gerais:
Feitos recebidos:
Denúncias:
Arquivamentos:
Alegações finais e memoriais:
Pareceres com cópia em arquivo:
Razões de recurso:
Contra-razões:
Manifestações em pedido de prisão preventiva:
Manifestações em pedido de prisão temporária:
Manifestações em pedido de prisão em flagrante:
Manifestações diversas:
Diligências requeridas
Inquéritos Policiais e Sindicâncias requisitadas:
Audiências:
Ofícios expedidos:
Ofícios recebidos:
Pessoas atendidas:
Visitas a estabelecimentos prisionais:
Visitas a distritos policiais:
Outras Visitas:
Ações propostas:
Reuniões:
5.2. Procedimentos administrativos:
Recebidos:
Instaurados:
Arquivados:
Remetidos a outro órgão de execução:
Total em andamento:
Data
Assinatura
(republicado por necessidade de retificação no DOE de 31.10.02)
AVISO Nº 15/02 - CGMP, de 31 de outubro de 2002
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Agenor Nakazone, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 42, incisos IX e X, da Lei Complementar Estadual n. 734/93 e tendo em vista a criação do banco de dados sobre as atividades dos Promotores de Justiça, através do Ato (N) nº 293/02-PGJ-CGMP, publicado no DOE de 26/10/02 e a instituição de novo modelo de relatório mensal das atividades, através do Ato (N) n. 1/002-CGMP, publicado no DOE de 31/10/02, RECOMENDA aos senhores Promotores de Justiça que:
1. Preencham o relatório de atividades do mês de outubro já na nova sistemática e no novo modelo;
2. Atentem para a inclusão de onze novos campos, a saber: 1.1. -diligências requeridas e comunicações de prisão em flagrante; 1.2. - requerimentos de audiência preliminar; 1.3. - pareceres com cópia em arquivo; 1.7. - libelos; 1.13. - autos enviados pelo regime de mutirão; 1.14. - autos recebidos do regime de mutirão; 2.2. - manifestações baseadas em atos de racionalização; 2.3. - procedimentos em andamento; 3.1. memoriais, alegações finais e pareceres com cópia em arquivo;
3. Observem que na área de interesses difusos e coletivos, foi acrescentado o item 4.6., que trata do total de expedientes em andamento, por área de atuação, separando, assim, os números correspondentes às ações civis públicas, que ficam no item 4.11..
4. Atentem para o fato de terem sido criados, também, campos específicos para apresentação de relatório pelos integrantes dos grupos especiais de atuação -cível e criminal - (item 5).
5. Em caso de dúvida, façam o download do manual de preenchimento do relatório, constante da página da Corregedoria Geral do Ministério Público, evitando a inserção de dados inidôneos;
6. Priorizem a remessa dos dados pela INTERNET, online, possibilitando que estes sejam inseridos diretamente no sistema;
7. Consultem a Corregedoria Geral do Ministério Público para esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do relatório;
8. Consultem o GAIMP-Centro de Informática para saber qual a senha de acesso à área restrita do site do Ministério Público, para acessar o relatório.
DIRETORIA GERAL
Portarias da Diretora-Geral de 31-10-2002
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º, da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
4º adicional: 28/10/2002, Marcos Grella Vieira, RG. 13.932.063-5, 15º Promotor de Justiça de Campinas, 3ª E.; 29/10/2002, Saad Mazloum, R.G. 15.402.291, 9º Promotor de Justiça da Cidadania, E.E.; 5º adicional: 25/10/2002, Aparecido Jose Neto, RG. 11.415.411, 1º Promotor de Justiça de Itararé, 2ª E.; 7º adicional: 24/10/2002, Claudio Santos de Moraes, RG. 6.976.556, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, 3ª E.;
Declarando competir, a partir das datas, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, aos Drs., do QMP:
28/10/2002, Marcos Grella Vieira, RG. 13.932.063-5, 15º Promotor de Justiça de Campinas, 3ª E.; 29/10/2002, Saad Mazloum, R.G. 15.402.291, 9º Promotor de Justiça da Cidadania, E.E.;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Leandro Bakowski, RG. 22.055.257-5, 3º Promotor de Justiça Subst. da 5ª C.J. (Jundiaí), 3/6/97 a 1/6/2002; Gustavo Roberto Chaim Pozzebon, RG. 16.719.648, 1º Promotor de Justiça de Serra Negra, 2ª E., 12/9/97 a 10/9/2002; Gomides Vaz de Lima Junior, RG. 2.066.351, Procurador de Justiça, 8/10/97 a 6/10/2002; Luiz Gustavo Jóia de Melo, RG. 17.337.105, 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, E.E., 20/10/97 a 18/10/2002;
Autorizando, nos termos do art. 69 da Lei 10261/68, o afastamento da Srª Rosely Nogueira, RG. 9.529.899, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo, participar do 6º Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 4, 5 e 6/11/2002, na cidade de Águas de São Pedro - SP.
Apostila da Diretora-Geral de 31-10-2002
Lavrada na Portaria de concessão de licença-prêmio do Dr. Washington Luiz Rodrigues Alves, RG. 23.839.859-6, Promotor de Justiça de Boituva, 1ª E. Declarando que, o interessado fez jus a 3 meses de licença-prêmio, referente aos períodos de 15/7/96 a 26/6/98 e de 9/2/99 a 25/2/2002, e não como constou na Portaria de 26, publicada no D.O. de 27/9/2002.
Despachos da Diretora-Geral de 31-10-2002
Autorizando, a Srª Angela Naomi Uemura, RG. 13.703.122, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 1/10/2002;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos art. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 205/99, a partir de:
6/5/2002, 30 dias, 1/7/2002, 30 dias e 1/9/2002, 30 dias, Flora Maria Borelli Gonçalves, RG. 3.197.294, Procurador de Justiça; 6/9/2002, Maria Eliselda Francisco, RG. 13.606.691, 5º Promotor de Justiça de Jundiaí; 16/9/2002, 12 dias, Wilson Ricardo Coelho Tafner, RG. 8.570.265, 18º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude; 18/9/2002: 3 dias, Luis Fernando de Moraes Manzano, RG. 16.272.205-9, 86º Promotor de Justiça da Capital; 17 dias, Fernando Henrique de Arruda, RG. 16.447.941, 122º Promotor de Justiça da Capital; 20/9/2002, 7 dias, Ricardo Manuel Castro, RG. 21.367.148, 2º Promotor de Justiça de Guarujá; 25/9/2002, 30 dias, José Albino Zorthea, RG. 13.484.931, Procurador de Justiça; 27/9/2002, 5 dias, Alfredo Mainardi Neto, RG. 14.888.999, 59º Promotor de Justiça da Capital; 30/9/2002: 3 dias, Viviani Aparecida de Lima Silvestre, RG. 11.690.047, 1º Promotor de Justiça de Ourinhos e 5 dias, Débora Elaine Paulella Calmon Ribeiro, RG. 19.127.967, 10º Promotor de Justiça de Santo André; 1/10/2002, 6 dias, Clóvis Ramalho Romeiro Filho, RG. 12.307.673, 2º Promotor de Justiça de Avaré; 2/10/2002, 3 dias, Ana Helena de Almeida Prado Poltronieri, RG. 19.257.567-3, 5º Promotor de Justiça de Santa Barbara D'Oeste; 3/10/2002, 2 dias e 7/10/2002, 5 dias, Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli, RG. 18.436.299-4, 25º Promotor de Justiça de Guarulhos; 7/10/2002, 25 dias, Renata Christina Ballei Mendes, RG. 6.996.891, 17º Promotor de Justiça de Guarulhos; 8/10/2002: 15 dias, Luiz Claudio Davansso, RG. 36.597.767-6, Promotor de Justiça de Bariri e 15 dias, Silvia Leme Brandão, RG. 11.567.563, 148º Promotor de Justiça da Capital; 10/10/2002: 9 dias, Marcos da Silva Brandini, RG. 17.653.587-1, 1º Promotor de Justiça de Piraju e 15 dias, Eliana Maria Maluf Sanseverino Castillo, RG. 15.619.862-9, 87º Promotor de Justiça Criminal; 25/10/2002, 5 dias, Michaela Carli Gomes, RG. 20.274.115-1, 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel.
Concedendo, aos Drs., licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º do Ato PGJ 32/92, a partir de:
5/8/2002, 30 dias, Naul Luiz Felca, RG. 16.554.610, 9º Promotor de Justiça de Araraquara; 18/9/2002, 15 dias, Walter Tebet Filho, RG. 6.426.135, 13º Promotor de Justiça da Capital; 1/10/2002, 4 dias, Stela Maris Gomes de Abreu Rima, RG. 16.823.366, 16º Promotor de Justiça de Osasco; 14/10/2002, 20 dias, Simone Divitiis, RG. 20.479.676, 2º Promotor de Justiça de Itapira;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, III, da L.C. 734/93, c.c. o art. 9º do Ato PGJ 32/92, a Drª Simone Rodrigues Horta Gomes, RG. 16.434.227-8, 29º Promotor de Justiça de Campinas, 120 dias de licença-gestante, a partir de 2/10/2002, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito - Campinas - SP;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, ao Dr. Paulo Cesar Martinez de Castro, RG. 13.479.150, 13º Promotor de Justiça de Campinas, 8 dias de licença-paternidade, a partir de 25/9/2002, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas - 30º Subdistrito - Ibirapuera - SP.
Relação de Funcionários Falecidos, para efeito de publicação no D.O., conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Resolução Governamental 1230/60:
Clóvis Ramalho Romeiro Filho, Promotor de Justiça, falecido em 7/10/2002; Regina Ferreira Guimarães, Oficial de Promotoria, falecida em 28/9/2002; Ludwig José Tessin, Oficial de Promotoria, falecido em 02/10/2002.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 393/02 - CONTRATO Nº 000628/02 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Buchalla Administração de Bens S/C Ltda. - OBJETO - Locação de imóvel sito a Av. Washington Luiz, 1607, para abrigar as dependências do Ministério Público na cidade de Presidente Prudente - VALOR TOTAL DO CONTRATO - R$ 80.400,00 - VIGÊNCIA 01/11/2002 a 31/10/2003 - U.D. 27.01.02 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.062.2701 4.612 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 339039.91 - DATA ASSINATURA - 21/10/2002.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 195/02 - 7º Volume - CONTRATO Nº 000633/02 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Metrocomm Comércio e Serviços Ltda. - OBJETO - Fornecimento dos equipamentos constantes nos item 01 e 04, da Concorrência nº 02/02, que consistem em 350 microcomputadores, marca Acer, modelo Acepower SD, Processador Celeron 1.7 ghz e 12 microcomputadores, marca Acer, modelo Acepower SD, Processador PVI com clock de 1.7 ghz, obedecidas às disposições de natureza técnica estabelecidas no edital e as condições de fornecimento constantes da proposta apresentada pela Contratada no mencionado procedimento - VALOR TOTAL DO CONTRATO - R$ 1.265.614,00 - VIGÊNCIA 24/10/2002 a 23/12/2004 - U.D. 27.01.01 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.126.2704 4.614 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 449052.20 - DATA ASSINATURA - 24/10/2002.
PORTARIA N.º 052/2002 - DG/MP, de 31 de outubro de 2002.
Designa servidor para acompanhar a execução dos serviços mencionados no Contrato n.º 00627/2002 - Processo n.º.: 266/2002 - DG/MP - Construmax Engenharia Serviços e Comércio Ltda.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE
Artigo 1º - Designar as servidoras Maria Silvia Mantovani Mattiello, Diretor Técnico de Departamento, Matrícula n.º.: 001.282, R.G. nº 8.727.408 e Elisa Cristina Marchi Macedo, Assistente Técnico de Promotoria II, Matrícula nº 002.319, R.G. nº 18.935.479, para acompanhar a execução do Contrato n.º.: 000627/2002 - Processo n.º.: 266/2002 DG/MP, que tem como objeto a execução das obras e serviços de reforma geral de quatro sanitários localizados no 15º andar do prédio do Fórum João Mendes Júnior, nesta Capital.
Artigo 2º - No impedimento legal das primeiras indicadas, fica designado o servidor José de Moura Leal, Oficial de Promotoria, Matrícula n.º.: 000.778, R.G. nº 586.261-PI, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N.º 053/2002 - DG/MP, de 31 de outubro de 2002
Designa servidor para acompanhar a execução dos serviços mencionados Processo n.º.: 000397/02 - Contratação de empresa telefônica para instalação de circuitos de comunicação de dados.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Regina Tavares de Toledo Carnieto, Assessor Técnico de Gabinete, Matrícula n.º.: 000.006, R.G. nº 9.709.512-6, para acompanhar a execução dos serviços referentes ao Processo n.º.: 000397/02, que tem como objeto a contratação de empresa para instalação de circuitos de comunicação de dados.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o servidor Paulo Sérgio Dias Baptista, Assistente Técnico de Promotoria, Matrícula n.º.: 001.744, R.G. nº 13.818.566, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 95/02
Retificação D.O.E. de 25/10/02 - Seção 1
Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
Escola Superior
Comunicado nº 93/2002
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ata da reunião ordinária e de instalação da Congregação do CEAF - Escola Superior do Ministério Público, realizada no dia 15 de outubro de 2002.
Aos quinze dias do mês de outubro de 2002, às 14:20 horas, no auditório do edifício sede da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Minas Gerais, n° 316, 2° andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária e de instalação da Congregação da Escola Superior do Ministério Público, presentes o Dr. Luís Daniel Pereira Cintra, Diretor da Escola Superior do Ministério Público e Presidente da respectiva Congregação; o Dr. Oswaldo Peregrina Rodrigues, Promotor de Justiça e Coordenador dos cursos de pós-graduação do CEAF-ESMP; os Drs. Antonio Carlos da Ponte, David Cury Júnior , Eduardo Martines Júnior, Eliana Passarelli, José Carlos Mascari Bonilha, José Marcelo Menezes Vigliar, Lídia Helena Ferreira da Costa Passos, Luiz Antonio de Souza, Luiz Roberto Cicogna Faggioni, Motauri Ciochetti de Souza, Oswaldo Henrique Duek Marques, Oswaldo Luiz Palu, Sérgio Seiji Shimura, Vidal Serrano Nunes Júnior, Wallace Paiva Martins Júnior, todos professores e integrantes do Corpo Docente do CEAF-ESMP; o Dr. Clodoaldo Batista Maciel, Promotor de Justiça, representante do Corpo Discente do CEAF-ESMP, e a Dra. Patrícia Simeonato, representante suplente do Corpo Discente do CEAF-ESMP; o Dr. Edgard Moreira da Silva, Promotor de Justiça representante do Corpo Técnico do CEAF-ESMP e a sua suplente, a Dra. Maria Amélia Nardy Pereira, Promotora de Justiça; o Dr. Célio Parisi, representante da Comunidade; a Sra. Suely Amici Pereira, Secretário Geral da Escola Superior do Ministério Público e representante do Corpo de Apoio Técnico do CEAF-ESMP, e sua suplente, a Sra. Rita de Cássia Souza Barbosa de Barros. Os trabalhos tiveram o desenvolvimento a seguir especificado e o Presidente designou os Drs. Oswaldo Peregrina Rodrigues e Edgard Moreira da Silva para auxiliarem na secretaria dos trabalhos: 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - Conferida a existência de quorum mínimo para deliberação, nos termos do art. 13, Parágrafo Único, do Regimento Interno da ESMP, a reunião foi iniciada e instalada, desde logo, a Congregação por tratar-se de reunião inaugural desse Colegiado, que nesta data passa a ter vida efetiva e participação regimental nas atividades desenvolvidas pela ESMP. 2 - ABERTURA DOS TRABALHOS, INSTALAÇÃO DA CONGREGAÇÃO E LEITURA DO EXPEDIENTE - Pelo Senhor Presidente foi dito acerca da importância que a Congregação tem para o desenvolvimento e aperfeiçoamento científico das atividades de ensino da ESMP, destacando o marco histórico da presente data, na qual se instala a Congregação e se inicia seu funcionamento enquanto órgão da administração da Escola Superior nos termos de seu Regimento Interno; esclareceu os motivos que levaram à instalação da Congregação no presente momento, tendo em vista que o Regimento Interno da ESMP somente foi aprovado no mês de fevereiro do corrente ano e ele não regulava expressamente acerca da competência para escolha dos membros integrantes do Corpo Docente que a compõe - a ESMP não possui professores concursados ou contratados, mas sim professores convidados -, o que exigiu apresentação da questão para deliberação pelo Conselho do CEAF, na forma do Regimento Interno; em reunião ordinária o Conselho do CEAF escolheu os professores que deveriam integrar, nos termos do Regimento Interno, o órgão colegiado que ora se instala; explicou, sinteticamente, a composição e a constituição da Congregação, bem como suas atribuições previstas nos arts. 12 a 14 do Regimento Interno da ESMP; esclareceu, ainda, que as reuniões da congregação, que ocorrerão bimestralmente, deverão realizar-se nos meses ímpares, visto que o Conselho do CEAF-ESMP se reúne nos meses pares, sugerindo, ainda, a utilização do Regimento Interno do Conselho do CEAF-ESMP como forma de regulamentação para trâmite das reuniões da Congregação, cuja proposta para fins de deliberação será apresentada na próxima reunião, encaminhando-se cópia de todo expediente necessário aos membros da Congregação com vistas a eventual deliberação da matéria em tela; efetuou síntese das atividades de ensino desenvolvidas pela ESMP até a presente data e os resultados obtidos, bem como discorreu acerca da filosofia adotada pela atual direção da ESMP para: a) planejamento, coordenação e execução dos cursos de pós-graduação (Especialização e Extensão) desenvolvidos e daqueles que se pretende realizar, b) dos cursos de adaptação dos Promotores de Justiça e de estagiários; c) de cursos de aperfeiçoamento e capacitação de funcionários, d) cursos permanentes de preparação de estagiários para o exercício de funções em todas as áreas da Instituição, e) de eventos, em geral (seminários, painéis, cursos de extensão universitária etc.) promovidos pela ESMP; enfatizou que a meta fundamental da ESMP, que vem sendo alcançada, visa a reaproximação do membro do Parquet da Escola por intermédio do desenvolvimento e promoção de atividades que apresentem utilidade prática para o exercício funcional. 3) PAUTA PREVISTA PARA REUNIÃO - Em seguida, pelo Presidente foi colocada em discussão a proposta de Resolução de regulamentação da escolha - processo eleitoral -, dos representantes do Corpo Discente perante a direção da ESMP, nos termos do art. 73 do Regimento Interno. O Dr. Clodoaldo fez uso da palavra para sugerir inserção de dispositivo na aludida regulamentação, facultando a criação de uma comissão em cada turma para auxiliar o representante de turma na execução de suas atividades, particularmente as de caráter administrativa. O Dr. Wallace apresentou questão de ordem, para votação preliminar, afirmando que a sugestão ofertada pelo Dr. Clodoaldo não diz respeito à escolha do representante de turma dos cursos da ESMP, cujo objeto se busca deliberar, mas sim, trata-se de forma de exercício e de execução das atividades do representante de turma. Submetida a votação essa questão de ordem, ela foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a proposta de Resolução entrou em discussão, e o Dr. Faggioni propôs alteração de redação do art. 7º, § 3º, visto que as hipóteses de nulidades das cédulas de votação são diversas; o Dr. Eduardo Martinez, por sua vez, apresentou proposta de alteração de redação do art. 8º, pois a publicação de atos da ESMP no Diário Oficial do Executivo se efetua por intermédio de expediente remetido à Procuradoria Geral de Justiça. Após rápido debate, aprovou-se, por unanimidade a Proposta de Resolução em pauta, com as modificações apresentadas àqueles dispositivos da Proposta de Resolução elaborada pela Direção da ESMP, conforme texto final que, colecionado em pasta própria, vai assinado por todos, será publicado e fica fazendo parte integrante desta. 4. PRÓXIMA REUNIÃO - Pelo Presidente foi proposta a data de 25 de novembro de 2002, às 14h30 para próxima reunião da Congregação, com a qual concordaram todos os presentes, cuja pauta e expediente necessário à sua realização será previamente remetido a todos os membros desse Colegiado para conhecimento. Finalmente, às 15:30hs. foi encerrada a reunião, ficando designada a próxima sessão ordinária para o dia 25 de novembro p.f., às 14h30 neste mesmo auditório. Nada mais havendo a relatar, eu, Suely Amici Pereira, Secretário do CEAF-ESMP, encerro a presente ata, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Executivo (DOE), na seção do Ministério Público/Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior.
(Republicada por necessidade de retificação)
Comunicado ESMP nº 096-02
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Luís Daniel Pereira Cintra COMUNICA aos Membros do Ministério Público, aos alunos e demais interessados a RESOLUÇÃO Nº 01/2002, de 15 de outubro de 2002 - CONGREGAÇÃO DA ESMP:
REGULAMENTO PARA ESCOLHA DO REPRESENTANTE DO CORPO DISCENTE PERANTE A DIREÇÃO DO CEAF-ESMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 73 DO REGIMENTO INTERNO.
A Congregação da Escola Superior do Ministério Público, no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CEAF-ESMP, resolve:
Art. 1º) O corpo discente far-se-á representar perante a Direção do CEAF-ESMP, através de alunos escolhidos por turma para o mandato de um (1) ano, na forma deste regulamento, nos termos da determinação do art. 73 do Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público.
Art. 2º) A escolha dos representantes dar-se-á no 1º mês de aulas dos respectivos Cursos de Especialização e Pós-Graduação Strictu sensu promovidos por esta Instituição de Ensino.
Art. 3º) Cada turma escolherá três (3) representantes, mediante voto unitário e secreto de todos os alunos regularmente matriculados e presentes na data e horário da votação, previamente marcados pela Direção da Escola Superior.
§ 1º) O aluno mais votado exercerá a representação da turma e, no seus impedimentos, ausências e eventual desligamento do Curso, será substituído pelos 1º e 2º suplentes, em ordem decrescente de votação.
§ 2º) A eleição do representante será supervisionada pela Coordenação do respectivo Curso ou de Promotor de Justiça, dentre um dos Assessores previamente designado pelo Diretor da ESMP.
Art. 4º) Os alunos que pretenderem candidatar-se à representação da turma, deverão inscrever-se, individualmente, mediante requerimento escrito endereçado ao Diretor da ESMP até cinco (5) dias úteis anteriores ao pleito.
§ 1º) Concorrendo somente um candidato inscrito, a sua escolha poderá ser confirmada por aclamação dos alunos presentes, sem a necessidade de recolhimento de votos individuais.
§ 2º) Não se verificando a inscrição de qualquer candidato, o Diretor da ESMP escolherá livremente o representante do corpo discente, dentre os alunos da respectiva turma, no prazo de dez (10) dias úteis depois de encerrado o período de inscrição.
Art. 5º) A Direção da Escola Superior do Ministério Público, no início do período letivo, expedirá Aviso noticiando a abertura do processo de eleição, com a fixação dos prazos, datas e horários para inscrição e votação.
Art. 6º) A Escola Superior confeccionará as cédulas eleitorais com os nomes impressos de todos os candidatos que se inscreveram, em ordem alfabética, rubricadas pelo Diretor da ESMP ou por membro do Ministério Público por ele indicado, que serão distribuídas pelo Supervisor da eleição no horário de abertura da votação.
Art. 7º) Os votos serão recolhidos em urnas próprias que serão abertas na mesma data da votação, logo após a expiração do horário de votação estabelecido no Aviso a que se refere o artigo 5º.
§ 1º) A urna será aberta na presença dos candidatos que pretenderem acompanhar o ato, do Coordenador do Curso ou Assessor indicado, e de mais dois (2) funcionários da ESMP.
§ 2º) A apuração far-se-á em seguida à abertura da urna, pelos dois (2) funcionários da ESMP, sob a presidência do Coordenador do Curso ou do Assessor designado pelo Diretor da Escola Superior.
§ 3º) As cédulas que apresentarem votação em mais de um (1) candidato, em candidatos não inscritos ou violarem as disposições da legislação eleitoral brasileira em vigor considerar-se-ão automaticamente nulas, apondo-se o verbete 'NULO'.
§ 4º) Os votos em branco serão carimbados ('EM BRANCO'), em seguida a sua abertura.
§ 5º) Ao final será lavrado um memorial do resultado, assinado pelo Presidente, funcionários apuradores e candidatos eventualmente presentes.
Art. 8º) O resultado da eleição será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Executivo na seção do Ministério Público do Estado de São Paulo, iniciando-se o exercício dos respectivos mandatos (titular e suplentes) a partir da respectiva publicação.
Art. 9º) Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.
A - CHEFIA DE GABINETE
CESSANDO:
Nº 6279/2002 - a pedido a partir de 01 de novembro de 2002, OS EFEITOS da portaria nº 2044/2002, que designou o Dr. CESAR PINHEIRO RODRIGUES, 97º Promotor de Justiça Criminal, para com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, a partir de 04 de abril de 2002.
DESIGNANDO:
N.º 6280/2002 - a Dra. ANA CLÁUDIA MATTOS QUARESMA E SILVA, 133º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6281/2002 - o Dr. JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS, 40º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6282/2002 - o Dr. LUDGERO HENRIQUE PERDIZES, 3º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6283/2002 - o Dr. PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6284/2002 - o Dr. RICARDO PRADO PIRES DE CAMPOS, 114º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6285/2002 - a Dra. SANDRA JARDIM, 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6286/2002 - a Dra. TEREZA CRISTINA MALDONADO KATURCHI EXNER, 5º Promotor de Justiça da Lapa, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 1ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6287/2002 - o Dr. LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, 73º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 2ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6288/2002 - o Dr. ALOISIO ANTONIO DE CAMARGO BARROS PUPIN, 68º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6289/2002 - o Dr. ANTONIO CALIL FILHO, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6290/2002 - o Dr. ANTONIO CARLOS DA PONTE, 19º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6291/2002 - o Dr. ARTHUR MEDEIROS NETO, 49º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6292/2002 - o Dr. CARLOS ROBERTO MARCOS GARCIA, 3º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 16 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6293/2002 - a Dra. DORA BUSSAB CASTELO, 16º Promotor de Justiça de Falências, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6294/2002 - o Dr. EDUARDO MARCELO MISTRORIGO DE FREITAS, 91º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6295/2002 - a Drª. ELOISA DE SOUZA ARRUDA, 2º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6296/2002 - o Dr. FABIO ANTONIO PINESCHI, 57º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6297/2002 - o Dr. IRINEU PENTEADO NETO, 1º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6298/2002 - o Dr. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA, 1º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6299/2002 - o Dr. JOSÉ MANOEL MENDES CASTANHO, 2º Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6300/2002 - o Dr. MÁRCIO JOSÉ LAURIA FILHO, 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6301/2002 - o Dr. MAURO AUGUSTO DE SOUZA MELLO JUNIOR, 2º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6302/2002 - o Dr. MARCO ANTONIO GARCIA BAZ, 4º Promotor de Justiça de Família, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6303/2002 - o Dr. PEDRO MANOEL RAMOS, 111º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6304/2002 - o Dr. ROBERTO FERNANDES, 2º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6305/2002 - o Dr. SEBASTIÃO LOPES JUNIOR, 48º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 3ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6306/2002 - o Dr. ALBERTO CARLOS DIB JUNIOR, 5º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 11 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6307/2002 - o Dr. ALBERTO CARLOS DIB JUNIOR, 5º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 10 de dezembro de 2002.
Nº 6308/2002 - o Dr. ANA RITA ORIENTE FRANCIULLI, 11º Promotor de Justiça da Família, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6309/2002 - o Dr. CLILTON GUIMARÃES DOS SANTOS, 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6310/2002 - o Dr. JOSE ANGELO OLIVA, 97º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 11 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6311/2002 - o Dr. JOSE ANGELO OLIVA, 97º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 10 de dezembro de 2002.
N.º 6312/2002 - o Dr. JOSÉ JARBAS DE AGUIAR GOMES, 20º Promotor de Justiça de Falências, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6313/2002 - o Dr. JOSÉ KALIL DE OLIVEIRA E COSTA, 3º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6314/2002 - o Dr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA, 21º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6315/2002 - o Dr. LUIZ ANTONIO ORLANDO, 5º Promotor de Justiça de Registros Públicos, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6316/2002 - o Dr. MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES, 16º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6315/2002 - o Dr. WILSON ALENCAR DORES, 19º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 4ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6316/2002 - a Dra. JUANG YUH YU, 14º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 5ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6317/2002 - a Dra. LILIANA ALLODI ROSSIT, 5º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 5ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6318/2002 - o Dr. MARCO ANTONIO VARGAS PEREIRA, 8º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 5ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
N.º 6319/2002 - a Dra. MARIA CRISTINA BITTENCOURT PRATA MAGALHÃES, 8º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente e na forma dos artigos 10, parágrafo 2º, e 20, do Ato 31/94-CPJ, junto à 5ª Procuradoria de Justiça, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6320/2002 - o Dr. IVAN DE MOURA NOTARANGELLI, 7º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, de 01 a 30 de novembro de 2002.
Nº 6321/2002 - a Dra. WALÉRIA GARCELAN LOMA GARCIA, 4º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 01 de novembro de 2002.
Nº 6322/2002 - o Dr. RODRIGO CANELLAS DIAS, 18º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para, com prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos termos do Ato (I) nº 76/95-PGJ de 21.12.95, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos das portarias nºs 1893/2002 e 3971/2002.
Nº 6323/2002 - o Dr. Dr. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, exercer as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1870/2002.
Nº 6324/2002 - o Dr. ARUAL MARTINS, 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1894/2002.
Nº 6325/2002 - o Dr. FLÁVIO FARINAZZO LORZA, 91º Promotor de Justiça da Capital, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 4057/2002.
Nº 6326/2002 - a Dra. MARIA TERESA PENTEADO DE MORAES GODOY, 52º Promotor de Justiça da Capital, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1871/2002.
Nº 6327/2002 - o Dr. IVANDIL DANTAS DA SILVA, 100º Promotor de Justiça da Capital, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminal - CAEX - Crim, a partir de 01 de novembro de 2002. Cessando na mesma data os efeitos da portaria nº 1873/2002.
Nº 6328/2002 - o Dr. AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri e Coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEX, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público junto aos Tribunais Superiores da União, no dia 30 de outubro de 2002, em Brasília - DF.
B - ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 6329/2002 - a portaria nº 6089/2002 que designou os Drs. MÔNICA MAGARINOS, 1ª Promotora de Justiça de Cubatão e DANIEL ISAAC FRIEDMANN, 4º Promotor de Justiça de Cubatão, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cubatão, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
DESIGNANDO:
Nº 6330/2002 - o 3º Promotor de Justiça de Birigui, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 565/02, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui, oferecendo denúncia, prosseguindo nos ulteriores termos do feito e, inclusive, analisando a viabilidade de proposta da suspensão condicional do processo (Pt. nº 91.420/02).
Nº 6331/2002 - o 10º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 1440/02, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, oferecendo denúncia e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 91.439/02).
Nº 6332/2002 - o 3º Promotor de Justiça de Birigui, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 079/2000, em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Birigui, propondo a suspensão condicional do processo ao réu Victor Antonio Favaro e prosseguindo nos ulteriores termos do feito (Pt. nº 91.421/02).
Nº 6333/2002 - o 67º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Procedimento nº 059/02, em trâmite pela 19ª Vara Criminal da Capital, oferecendo denúncia e prosseguindo no feito até final decisão (Pt. nº 95.600/02).
Nº 6334/2002 - as Dras. DANIELA CRISTINA RIOS GONÇALVES, 7ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para acumular e ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOÃO BOROWSKI, 20ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 17 a 31 de outubro de 2002.
Nº 6335/2002 - a Dra. LUCIANA POLENTI CREMONESE, 2ª Promotora de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, de 14 a 18 de outubro de
Nº 6336/2002 - o Dr. FLÁVIO NUNES DA SILVA, 6º Promotor de Justiça de Araraquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Borborema, de 17 a 31 de outubro de 2002.
Nº 6337/2002 - os Drs. HÉLIO LOMA GARCIA, 98º Promotor de Justiça da Capital, para acumular e JOSÉ ROBERTO ROCHEL DE OLIVEIRA, 128º Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6338/2002 - o Dr. DIB JORGE NETO, 2º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Potirendaba, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6339/2002 - o Dr. CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO, 2º Promotor de Justiça de Capivari, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio das Pedras, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6340/2002 - a Dra. FERNANDA FRANÇA CALIXTO, 3ª Promotora de Justiça de Cubatão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cubatão, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6341/2002 - o Dr. CARLOS ROBERTO MARANGONI TALARICO, 17º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro de 2002.
Nº 6342/2002 - o Dr. MIGUEL ANGELO CIAVARELLI NOGUEIRA DOS SANTOS, 12º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6343/2002 - o Dr. RODNEY CLAIDE BOLSONI ELIAS DA SILVA, 117º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro de 2002.
Nº 6344/2002 - a Dra. MARIANGELA DE SOUSA BALDUINO, 16ª Promotora de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6345/2002 - o Dr. MARCELO CAMARGO MILANI, 18º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro de 2002.
Nº 6346/2002 - o Dr. MARCELO ROVERE, 8º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6347/2002 - o Dr. ROBERTO TARDELLI, 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6348/2002 - o Dr. NADIR DE CAMPOS JÚNIOR, 13º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6349/2002 - o Dr. NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA, 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
Nº 6350/2002 - o Dr. FERNANDO PIRES GALVÃO, 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro de 2002.
Nº 5425/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período do mês de OUTUBRO de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se a Dra.:
FATIMA LIZ BARDELLI TEIXEIRA (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 24/09/2002)
Nº 5929/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período de 01 a 30 de NOVEMBRO de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
EURICO FERRARESI
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/10/2002)
Nº 5932/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de NOVEMBRO de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se o Dr.:
RODRIGO MANSOUR MAGALHÃES DA SILVEIRA (01 A 15)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/10/2002)
Nº 5933/2002 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, ((NG)DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de novembro de 2002, aos Senhores Promotores de Justiça:
Exclua-se o Dr.:
EURICO FERRARESI
Inclua-se o Dr.:
RICARDO DIAS LEME
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 18/10/2002)
Nº 6057/2002 - os Drs. VANDERLEI CESAR HONORATO, 2º Promotor de Justiça de Araras, para acumular e MARCO ANTONIO GESUALDI XAVIER DE FREITAS, 3º Promotor de Justiça de Araras, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araras, de 04 a 14 de novembro de2002.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 26/10/2002)
Nº 6168/2002 - o Dr. MARCELO FREIRE GARCIA, 3º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 16 de novembro e assumir o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 de novembro a 01 de dezembro de 2002.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 26/10/2002)
II - ATOS
ATO NORMATIVO Nº 291-PGJ,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
(pt. nº 13.638/92)
Unifica os Centros de Apoio Operacional que especifica, criando o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim, e dá outras providências
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, em especial pelo disposto em seu art. 50, RESOLVE EXPEDIR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:
Art. 1º. Ficam unificados, sob a denominação de Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim, o Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEx, criado pelo Ato Normativo nº 24, 17 de maio de 1994, e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAOCrim, criado pelo art. 1º, inc. VI, do Ato Institucional nº 1, de 5 de março de 1990.
Art. 2º. As funções exercidas pelos Centros de Apoio Operacional unificados pelo art. 1º, bem como seus bancos de dados e de informações e arquivos, passam à alçada do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim.
Art. 3º. O Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim, coordenado por um membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça, compreenderá a seguinte estrutura:
I - Corpo Técnico, composto por Promotores de Justiça Assessores da Coordenação, designados pelo Procurador-Geral de Justiça;
II - Corpo de Apoio Técnico, composto de servidores de formação de nível técnico ou superior, das áreas de contabilidade e auditoria, engenharia, medicina legal, criminologia, criminalística, psicologia, serviço social e outras;
III - Área de Apoio Técnico e Administrativo, composta de:
a) Diretoria;
b) 2 (duas) Sub-áreas de Apoio Técnico;
c) 2 (duas) Sub-áreas de Apoio Administrativo;
d) Sub-área de Serviços Gerais.
Art. 4º. Além das funções que se acham especificadas no art. 2º do Ato Institucional nº 1, de 5 de março de 1990, competirá ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim:
I - dar suporte técnico-científico às funções de execução, quanto a perícias, estudos e pareceres, nas áreas de medicina, engenharia, contabilidade e auditoria, entre outras;
II - acompanhar e coordenar a execução de convênios com entidades de pesquisa, universidades oficiais e outros organismos públicos e privados, na parte relativa à obtenção de laudos periciais, estudos e pareceres nas diversas áreas, destinadas a instruir procedimentos e processos;
III - receber e responder às solicitações de apoio técnico-científico dos membros do Ministério Público, registrando-as e encaminhando-as aos técnicos das áreas respectivas, do seu próprio corpo técnico ou das entidades conveniadas;
IV - localização de pessoas e coisas;
V - prestar outros serviços de apoio, compatíveis com sua finalidade.
§ 1º. Competirá também ao Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim a localização de pessoas e coisas e a elaboração de perícias, estudos e pareceres atinentes a procedimentos da área cível.
§ 2º. Para o desempenho de suas atribuições, o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim contará com Área de Apoio Técnico e Administrativo, nos termos do inc. III do art. 3º deste ato normativo.
Art. 5º. O Corpo de Apoio Técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim terá as seguintes atribuições:
I - realizar investigações, perícias, avaliações, traduções e outras diligências que exijam conhecimento técnico-científico;
II - acompanhar os serviços prestados pelos servidores de nível técnico ou universitário encarregados de prestar apoio técnico especializado aos membros do Ministério Público, avaliando seu desempenho e propondo ao Procurador-Geral de Justiça medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;
III - desenvolver métodos para avaliação de provas técnicas e científicas sobre matérias de interesse do Ministério Público;
IV - atender as demais solicitações dos membros do Corpo Técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim.
Art. 6º. A Área de Apoio Técnico e Administrativo do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim, por meio das respectivas sub-áreas, terá as seguintes atribuições:
I - receber, registrar e encaminhar expedientes, procedimentos, documentos e papéis;
II - manter arquivo da correspondência e mensagens recebidas e expedidas, bem como dos documentos preparados;
III - digitação e planilhamento de dados;
IV - preparar os expedientes das unidades a que se subordinem;
V - realizar diligências que independam de conhecimento técnico e científico;
VI - manter registro de todos os pedidos recebidos;
VII - manter fichário de acompanhamento dos atos e documentos produzidos;
VIII - operar a rede de telecomunicações sob a responsabilidade do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim;
IX - desempenhar as demais funções inerentes às suas atribuições.
Art. 7º. A Sub-área de Serviços Gerais do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim terá as seguintes atribuições:
a) elaborar as relações dos processos, documentos, papéis ou materiais que devam ser transportados, arquivando as respectivas cópias;
b) receber e expedir malotes, processos, documentos, papéis e materiais;
c) zelar pela guarda e conservação dos equipamentos de uso de unidade;
d) serviços gerais de suporte à Área de Apoio Técnico e Administrativo e demais funções inerentes às suas atribuições.
Art. 8º. Os servidores e funcionários lotados nos Centros de Apoio Operacional unificados pelo art. 1º deste ato normativo serão relotados pela Diretoria-Geral do Ministério Público.
Art. 9º. Os incisos I e VI do art. 5º do Ato nº 23, de 10 de abril de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
'I - Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais - CAEx-Crim;
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência.'
Art. 10. O art. 92 do Ato nº 23, de 10 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 92. O Chefe de Gabinete, o Diretor-Geral e os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os membros do Ministério Público.'
Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Ato nº 23, de 10 de abril de 1991:
I - inc. IV do art. 2º;
II - inc. VI do art. 2º, com a redação dada pelo art. 1º do Ato Normativo nº 24, de 17 de maio de 1994;
III - inc. VII do art. 5º;
IV - art. 6º;
V - art. 7º e respectivo parágrafo único;
VI - art. 31;
VII - arts. 33 a 36;
VIII - art. 67 e respectivo parágrafo único;
IX - § 3º do art. 76.
Art. 12. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE 31/10/02
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e com fundamento nos artigos 136 e 139 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
REMOVE POR PERMUTA:
TELMA ANTUNES DE CAMPOS, RG. nº 10.745.945, 16º Promotor de Justiça de Família (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 10º Promotor de Justiça de Família (ENTRÂNCIA ESPECIAL); e
REGINALDO MARTINS COSTA, RG. nº 3.517.371, 10º Promotor de Justiça de Família (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 16º Promotor de Justiça de Família (ENTRÂNCIA ESPECIAL).
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 31/10/02
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea 'a' da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
REMOVE, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de ENTRÂNCIA ESPECIAL, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
ANTONIO CARLOS GASPARINI, RG. nº 13.551.212, 81º Promotor de Justiça Criminal (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 85º Promotor de Justiça Criminal;
JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA, RG. nº 11.352.356, 4º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente;
POR MERECIMENTO:
JOÃO LOPES GUIMARÃES JUNIOR, RG. nº 7.734.986, 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 1º Promotor de Justiça do Consumidor;
CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA, RG. nº 8.139.167-5, 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 19º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude;
HERCULES SORMANI NETO, RG. nº 8.378.566, 37º Promotor de Justiça da Capital (ENTRÂNCIA ESPECIAL), para o cargo de 5º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri;
REMOVE, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de TERCEIRA ENTRÂNCIA, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, RG. nº 12.871.659, 3º Promotor de Justiça de Lins (TERCEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Cotia;
ELIEL RAMOS MAURICIO, RG. nº 8.432.059, 16º Promotor de Justiça de Sorocaba (TERCEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 9º Promotor de Justiça de Sorocaba;
REMOVE, para o cargo de Promotor de Justiça em comarca de SEGUNDA ENTRÂNCIA, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, o bacharel:
POR MERECIMENTO:
ALEXANDER MARTINS MATIAS, RG. nº 23.127.394-0, 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão (SEGUNDA ENTRÂNCIA), para o cargo de 3º Promotor de Justiça de Embu.
ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE 31/10/02
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea 'a' da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
PROMOVE, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de TERCEIRA ENTRÂNCIA, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
GILBERTO MARQUES, RG. nº 19.666.018, Promotor de Justiça de Promissão (SEGUNDA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Lins;
POR MERECIMENTO:
MICHAELA CARLI GOMES, RG. nº 20.274.115-1, 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel (SEGUNDA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra;
PROMOVE, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de SEGUNDA ENTRÂNCIA, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
POR ANTIGUIDADE:
MARCIO TAKESHI NAKADA, RG. nº 22.281.502-4, Promotor de Justiça de Cananéia (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Capão Bonito;
CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO, RG. nº 22.647.294-2, Promotor de Justiça de Rio das Pedras (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Capivari;
FABIANO AUGUSTO PETEAN, RG. nº 24.850.792-8, Promotor de Justiça de Morro Agudo (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Ibitinga;
ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JUNIOR, RG. nº 23.381.735-9, Promotor de Justiça de Itaberá (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Igarapava;
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI, RG. nº 30.266.827-5, 2º Promotor de Justiça de Peruíbe (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Jacupiranga;
DORIO SAMPAIO DIAS, RG. nº 22.841.732-6, Promotor de Justiça de Ilha Solteira (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 4º Promotor de Justiça de Penápolis;
ODETE APARECIDA CARRASCO, RG. nº 10.912.303, 2º Promotor de Justiça de Jandira (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba;
MARIA CLAUDIA ANDREATTA HIRT, RG. nº 24.477.290-3, 1º Promotor de Justiça de Conchas (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires;
POR MERECIMENTO:
FLAVIA HELENA GONÇALVES TEIXEIRA, RG. nº 23.503.832-5, Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Embu;
TOMAS BUSNARDO RAMADAN, RG. nº 25.317.043-6, 1º Promotor de Justiça de Peruíbe (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 1º Promotor de Justiça de Lorena;
DIB JORGE NETO, RG. nº 11.883.461-7, Promotor de Justiça de Potirendaba (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Mirassol;
GILBERTO PORTO CAMARGO, RG. nº 19.371.471-1, Promotor de Justiça de Santa Adélia (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Monte Alto;
ELAINE CRISTINE MAURO, RG. nº 21.357.621, Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 3º Promotor de Justiça de Penápolis;
TANIA SERRA AZUL GUIMARÃES, RG. nº 24.121.984-X, Promotor de Justiça de Laranjal Paulista (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Porto Ferreira;
ALESSANDRA APARECIDA GOMES, RG. nº 20.254.691, Promotor de Justiça de Jaguariúna (PRIMEIRA ENTRÂNCIA), para o cargo de 3º Promotor de Justiça de Tatuí.
III - AVISOS
AVISOS DE 31/10/2002
Nº 746/02 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça, bem como aos demais interessados, que, por força do Ato Normativo nº 291, de 31 de outubro de 2002, foram unificados, sob a denominação de Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais (CAEx-Crim), o Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCrim).
AVISA, ainda, que o novo Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais (CAEx-Crim) está situado na Rua Minas Gerais, 316, 8º/12º andares, Consolação, São Paulo - SP, CEP 01244-010, telefones 11-3017-7960/1/2/8, fax 11-3017-7967, e-mails [email protected] e [email protected].
Nº 747/2002 - PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo- CAOHURB - Dr. José Carlos de Freitas, AVISA que o CAOHURB dispõe de acórdão do S.T.J. da Medida Cautelar nº 4.193-SP, conforme ementa que segue, cuja cópia poderá ser solicitada por intermédio dos telefones: (xx011) 3119-9540, 3119-9541 e 3119-9543.
EMENTA OFICIAL:
MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DEFINITIVA DA TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDENS DE FECHAMENTO EMITIDAS CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IRREGULARES NÃO EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO PLANO DE ZONEAMENTO URBANO. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTO-EXECUTORIEDADE PELA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES NÃO CONFIGURADA.
1. O caso em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior de Justiça tem conferido efeito suspensivo a recurso especial, eis que ausentes os pressupostos autorizativos à concessão da cautela.
2. As ordens de fechamento expedidas pela Prefeitura, e reiteradamente descumpridas, devem ser efetivadas em face do princípio da legalidade e da auto-executoriedade dos atos administrativos.
3. O uso e a ocupação do solo urbano deve propiciar a realização do bem estar social, para isso o Município deve promover a fiscalização das atividades residenciais e comerciais, não podendo ser conivente com irregularidades existentes.
4. O agente público está adstrito ao princípio da legalidade, não podendo dele se afastar por razões de conveniência subjetiva da administração. Por conseguinte, não há na espécie violação ao princípio da independência dos poderes.
5. Medida cautelar improcedente.
TRECHOS DO RELATÓRIO DA MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO com o fito de conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto, ainda não admitido, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível nº 137.392.5/2000
O apelo ordinário ratificou os fundamentos da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública nº 1.563/97, incoada pelo Ministério Público paulista, que obrigou a MUNICIPALIDADE a cumprir ordens de fechamento emitidas contra diversos estabelecimentos, por violarem a lei de zoneamento urbano daquela cidade.
Aduz o Requerente, em síntese, que o Tribunal a quo interpretou erroneamente o poder de polícia a ela afeto, como também alega que o Ministério Público, por intermédio da referida ação, usurpou os poderes do governo municipal, uma vez que o obrigou a cumprir as suas atribuições.
O Município esclarece, ainda, que a sua administração tem ativamente atuado na fiscalização e aplicado multas aos infratores da lei de diretriz urbana daquela comunidade. Todavia, o Requerente se vê obrigado a esgotar todas as vias administrativas, antes de demandar providências judiciais cabíveis....'
VOTO DA MINISTRA LAURITA VAZ:
O inconformismo não merece prosperar.
Os fundamentos ventilados pelo Requerente não são suficientes para suspender-se a execução do acórdão recorrido. O objeto da ação civil pública versou sobre o cumprimento de ordens administrativas atinentes ao fechamento de comércios irregulares, cobertos pelo poder de polícia da administração, em face de violação as diretrizes do plano de loteamento urbano do Município de São Paulo.
Com efeito, não há ilegalidade na decisão guerreada, uma vez que a determinação imposta à Municipalidade, ordenando-a a especificar a situação dos estabelecimentos indicados na inicial em trinta dias e a comprovar a instauração de procedimentos administrativos e judicias contra os estabelecimentos ilegais, é satisfatoriamente razoável.
O Ministério Público estadual, por intermédio da ação civil pública objetivou tão-somente o cumprimento pela Prefeitura paulistana de ordens de fechamento já expedidas quanto a estabelecimentos irregulares.
Sendo assim, não há que se falar em usurpação de poderes soberanos, como forçosamente sustentou a tese desenvolvida pela Requerente, urna vez que o cerne da questão abarca simplesmente o exame da existência de ordens municipais não cumpridas pela administração pública.
Ora, é curial que o poder de polícia há de ser efetivado pelo administrador, em decorrência do princípio da legalidade e da auto-executoriedade dos atos administrativos. Esta característica é inerente à sua natureza.
O ato da administração uma vez publicado deve alcançar a sua finalidade jurídica, inexistindo, portanto, a discricionariedade do Poder Executivo local em implementar suas ordens em face da própria natureza auto-executória de seus atos. Ressalte-se que o agente público está adstrito ao princípio da legalidade, não podendo dele se afastar por razões de conveniência subjetiva da administração. Por conseguinte, não há na espécie violação ao princípio da independência dos poderes.
A execução coercitiva do fechamento dos estabelecimentos comerciais irregulares encontra-se expressamente prevista no Plano Diretor Municipal, razão pela qual, segundo o princípio do privilège d´action d´office, a Administração Pública encontra-se legitimada a efetivar diretamente as suas ordens, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
Concluindo, não vislumbro, na espécie, após o acurado exame dos argumentos fático-jurídicos expendidos pela Requerente, a presença dos pressupostos autorizativos à concessão da cautela, de modo que o caso presente não se enquadra nas hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior de Justiça confere efeito suspensivo a recurso especial.
Ante o todo exposto, julgo a medida cautelar improcedente.
Condeno a vencida ao pagamento das despesas processuais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.
É o voto.
Medida Cautelar nº 4.193-SP (2001/0116624-0)
Requerente: Município de S. Paulo
Procurador: Gisele Heloísa Cunha e outros
Requerido: Ministério Público do Estado de S. Paulo
Julgamento: 25/06/02 - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Relatora: Ministra Laurita Vaz
Nº 748/2002-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, AVISA que, no período de 05 a 08 de dezembro do ano em curso, será realizado na Costa do Sauípe, no Estado da Bahia, sob a Coordenação do Ministério Público da Bahia e da Fundação Crê, o FORUM INTERNACIONAL AMBIENTAL - SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS . Na ocasião, serão proferidas palestras sobre diversos temas de Meio Ambiente pelos Doutores Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ada Pelegrini Grinover, Alaor Caffé, Celso Antônio Fiorillo, Édis Milaré, Eládio Lecey, Gilberto Passos de Freitas, Hugo Nigro Mazzilli, Rodolfo Mancuso, dentre outras personalidades, estudiosos e operadores do Direito Ambiental no Brasil. Maiores informações acerca das inscrições e programação poderão ser obtidas junto à Coordenação do referido evento, através do Fone (71) 346-0330, pelo Fax (71) 345-7700 ou pelo site: www.fundacaocre.org.br.
Nº 749/2002 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, AVISA que se encontra à disposição dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente cópia do V. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Dr. Garcia Vieira, em Recurso Especial nº 120.290 - Rio Grande do Sul, Recorrentes Ministério Público do Rio Grande do Sul e Estado do Rio Grande do Sul e Recorridos Happy End Dancing Bar e Outro, com a seguinte ementa:
'PROCESSUAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS - CUSTAS - MÁ-FÉ.
A Parte não tem o direito de interpor dois recursos especiais para impugnar o mesmo acórdão, a não ser na hipótese de embargos infringentes.
O Ministério Público não pode responder por honorários de advogados, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só neste caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.
Recursos providos.'
Nº 750/02 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Dr. Perseu Gentil Negrão, Procurador de Justiça, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, COMUNICA, que na reunião ordinária do dia 10 de outubro de 2002, foi aprovada a alteração da ementa da Tese nº 082, que passou a ter a seguinte redação:
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONSUMAÇÃO
I - Para a consumação do crime de atentado violento ao pudor, imprescindível se faz o contato físico entre o agente e a vítima, durante o ato apontado como libidinoso. II - Evidenciada a existência de contato físico entre a vítima e o agente, inviável o reconhecimento da tentativa.
Nº 751/02 - PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Dra. Selma Negrão Pereira dos Reis, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, AVISA aos membros do Ministério Público que encontram-se disponíveis quarenta e cinco exemplares do livro OSCIP- Organização da sociedade civil de interesse público: a lei 9790/99 como alternativa para o terceiro setor, elaborado pelo Conselho da Comunidade Solidária. Devido ao número limitado de exemplares, os interessados deverão efetuar solicitação a este Centro de Apoio, mediante ofício, que obedecerá ordem cronológica para atendimento.
Nº 752/2002 - PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTI€A , no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, AVISA aos membros do Minist‚rio Público que, em virtude da realização do ' 6º CONGRESSO DE MEIO AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO ' e do ' 7º ENCONTRO ANUAL DOS GRUPOS ESPECIAIS ', no per¡odo de 04 a 06 de novembro, no Grande Hotel Águas de São Pedro, os contatos com os integrantes do CAO do Meio Ambiente poderão ser feitos através do telefone (19) 3482-1211 e do fax (19) 3482-1435.
IV - DESPACHOS
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DO PGJ DE 28.10.02.
Protocolado MP n.º 62.753/02
RI n.º 2.346 - PGJ
Assunto: Ministério Público Federal encaminha, para providências, os autos do procedimento investigatório preliminar n.º 1.34.001.003258/2002-94, noticiando a contratação, sem prévio concurso, de Neide da Silva Lima.
Vistos.
Os elementos constantes dos autos não se subsumem às hipóteses do art. 116, inciso IV, da Lei Complementar 734/93.
Assim, remetam-se os autos do presente protocolado à Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, para conhecimento e eventuais providências cabíveis.
DESPACHO DO PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DE 31/10/2002
Protocolado nº 76.203/2002, interessado: Dr. Luiz Carlos Ormeleze, 3º Promotor de Justiça de Olímpia; Protocolado nº 80.398/2002, interessado: Dr. Ramon Lopes Neto, 1º Promotor de Justiça de Orlândia; Protocolado nº 82.053/2002, interessado: Dr. Renato de Cerqueira César Filho, 3º Promotor de Justiça de São José dos Campos. Nos protocolados acima mencionados o Procurador - Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A - CRIMINAIS
Para fins do disposto no artigo 117, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, encontram-se no Setor competente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes procedimentos:
Protocolado nº 82.100/02 - MP
Requerida: MARTA TERESA SUPLICY
Cargo: Prefeita Municipal de São Paulo
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 87.346/02 - MP
Requerido: EDSON ANTONIO DA SILVA
Cargo: Prefeito Municipal de Araraquara
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 74.409/02 - MP
Requerido: AMARILDO GARCIA FERNANDES
Cargo: Prefeito Municipal de Areiópolis
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 84.725/02 - MP
Requerido: MARIO LUIZ MORENO
Cargo: Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 89.671/02 - MP
Requerido: JOÃO ARISTEU BARBOSA
Cargo: Prefeito Municipal de São João das Duas Pontes
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 85.381/02 - MP
Requerido: JOSÉ CARLOS TARDELLI
Cargo: Prefeito Municipal de Itapetininga
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Protocolado nº 76.284/02 - MP (Em apenso os Protocolados nºs 69.400/02, 66.174/02, 80.400/02, e 66.175/02)
Requerido: JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI
Cargo: Prefeito Municipal de Capivari
DECISÃO: Determina o arquivamento do procedimento.
Procedimento TJ nº 399.717.3/0
Requerido: JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI
Cargo: Prefeito Municipal de Capivari
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 373.333.3/7
Requerida: MARTA TERESA SUPLICY
Cargo: Prefeita Municipal de São Paulo
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 399.675.3/7
Requerido: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ
Cargo: Prefeito Municipal de Altinópolis
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 399.792.3/0
Requerido: JORGE BARBOSA DE CARVALHO
Cargo: Prefeito Municipal de Barbosa
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 371.105.3/2
Requerido: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA e outro
Cargo: Prefeito Municipal de Sandovalina
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 371.999.3/0
Requerido: AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO
Cargo: Prefeito Municipal de Presidente Prudente
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 395.988.3/6
Requerido: HELY VALDO BATISTELA
Cargo: Prefeito Municipal de Taciba
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 399.516.3/2
Requerido: LUIZ CARLOS DOMINGOS
Cargo: Prefeito Municipal de Itaí
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 396.245.3/3
Requerido: JOAQUIM PIRES DA SILVA
Cargo: Prefeito Municipal de Urânia
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
B - Cível
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 83.068.0/7 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Itapeva.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, revogada a liminar, opino pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.239.0/3 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, opino pela procedência desta ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 2.875, de 27 de abril de 1998, por ofensa ao disposto nos artigos 5º, 24, § 2º, item 2 e 4, todos da Constituição do Estado de São Paulo'.
Advs.: Antônio Pedro Lovato / Elvécio Firmino Batista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 95.203.0/7 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Ribeirão Preto.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, opino pela procedência da presente ação para que seja declarada inconstitucional a Lei nº 9.356, de 10 de outubro de 2001, do Município de Ribeirão Preto, por afronta aos artigos 5º, 13, § 2º, e 150 da Constituição do Estado de São Paulo'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade n94.221.0/1 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, manifesto-me pela procedência da presente ação direta, com a conseqüente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.973/98, do Município de Mauá, por ofensa aos artigos 24, § 2º, II, e 47, II, da CE'.
Advs.: Antônio Pedro Lovato /Elvécio Firmino Batista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.238.0/9- TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Assim sendo, e por entender que ao Legislativo não é dado prover sobre todos os assuntos por meio de lei, e somente poderá estabelecer programas gerais objetivando os valores maiores da Constituição se não criar atribuições para órgãos públicos ou determinar o seu modo de execução (competência do Executivo), o parecer é pela procedência da ação, para que seja declarada inconstitucional a Lei nº 2.931, de 15 de junho de 1998, do Município de Mauá '.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 93.660.0/7 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de Lorena.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Lorena.
Tópico final do parecer: 'Assim sendo, por não poder criar o Legislativo órgãos, ou atribuições para órgãos públicos, ou determinar o seu modo de execução de programas (competência do Executivo), o parecer é pela procedência da ação, para que seja declarada inconstitucional a Lei nº 7, de 16 de agosto de 2001, do Município de Lorena'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.652.0/3 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de Itatiba.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Itatiba.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, requeiro a procedência do pedido para o fim de se declarar inconstitucional a Lei 3.480/01, do Município de Itatiba'.
Advs.: Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco / Cláudio Renato F. Ferreira.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.604.0/0 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
Tópico final do parecer: 'Em síntese, o parágrafo único do artigo 1º das disposições transitórias da Lei Complementar Municipal nº 138, de 28 de dezembro '.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.604.0/0 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.
Tópico final do parecer: 'Em síntese, o parágrafo único do artigo 1º das disposições transitórias da Lei Complementar Municipal nº 138, de 28 de dezembro de 2001 é inconstitucional, impondo-se, em conseqüência, a procedência da presente ação'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 93.656.0/9 - TJSP
Recte.: Prefeito Municipal de Lorena.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Lorena.
Tópico final do parecer: 'Em face do que foi exposto, aguardo o julgamento de parcial procedência da presente ação, tão-somente para declarar-se a inconstitucionalidade das expressões 'será coordenado pela Secretaria Municipal de Esportes, contando com o apoio de outras secretarias afins na sua execução, e' contida no caput do artigo 2º, do parágrafo único do artigo 2º, e do artigo 4º, todos da Lei Municipal nº 01, de 16 de agosto de 2001, de Lorena, devendo, após, ser oficiado aos membros daquela Comuna solicitando a adoção das medidas necessárias à suspensão definitiva dos efeitos de sua execução'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.234.0/0 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, opino pela procedência desta ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 2.904, de 22 de maio de 1998, do município de Mauá, por ofensa ao disposto nos artigos 5º, 24, § 2º, item 2 e 4, todos da Constituição do Estado de São Paulo'.
Advs.: Antônio Pedro Lovato / Elvécio F. Batista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 93.722.0/0 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Marília.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Marília.
Tópico final do parecer: 'Ao exposto, o parecer é pela improcedência da ação - apenas pela falta de parâmetro constitucional estadual - em relação à Lei nº 4.947, de 4 de outubro de 2000, do Município de Marília'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.206.0/3 - TJSP
Recte.: Sindicato Servidores Públicos Municipais de Vargem Grande do Sul.
Recdo.: Prefeito do Município de Vargem Grande do Sul.
Tópico final do parecer: 'Por tais razões, sou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ou se este vier a ser examinado, opino pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão'.
Advs.: Hugo Andrade Cossi / Márcio Osório Mengali.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 94.230.0/2 - TJSP
Recte.: Prefeito do Município de Mauá.
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, manifesto-me pela procedência da presente ação direta, com a conseqüente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.980/98, do Município de Mauá, por ofensa aos artigos 24, § 2º, II, e 47, II, da CE'.
Advs.: -.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Rec. Ext. e Rec. Esp.) nº 74.857.0/9 - TJSP
Recte.: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Recdo.: Partido Social Cristão.
Tópicos finais dos pareceres: 'Em face do exposto, proponho o não-conhecimento deste recurso extraordinário/especial, ante a ausência de alguns dos seus pressupostos básicos de admissibilidade, ou, na eventual hipótese de serem superadas as objeções opostas em preliminar, no mérito sou pelo seu desprovimento'.
Advs.: Paulo Soares / César David Marques.
Intervenção Federal nº 95.322.0/0 - TJSP
Recte.: Zoraide Golfetti Zenerato (e outros).
Recdo.: Governador do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, e restando bem configurada a situação de inadimplemento fazendário, proponho seja autorizado o processamento deste pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, determinando-se a remessa dos autos ao STF para os devidos fins'.
Advs.: João Carlos Amaral Diodatti / Antônia Marilda E. Alborgheti ; Edson Marcelo V. Donardi.
Intervenção Federal (Agr. Desp. Den. Rec. Ext.) nº 91.907.0/8 - TJSP
Agte.: José Licinio Batista e s/mr.
Agdo.: Governador do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo o não-conhecimento deste Agravo de Despacho Denegatório, ante a ausência de seu pressuposto básico de admissibilidade, ou, na eventual hipótese de serem superadas as objeções opostas em preliminar, no mérito sou pelo seu desprovimento'.
Advs.: -.
Intervenção Federal (Agr. Desp. Den. Rec. Esp.) nº 91.907.0/6 - TJSP
Agte.: José Licinio Batista e s/mr.
Agdo.: Governador do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo o não-conhecimento deste Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial, ante a ausência de seu pressuposto básico de admissibilidade, ou, na eventual hipótese de serem superada a objeção oposta em linha de preliminar, no mérito sou pelo seu desprovimento'.
Advs.: -.
Intervenção Estadual nº 95.058.0/4 - TJSP.
Recte: Espólio de Hélio Moraes Siqueira (e outra).
Recdo.: Prefeito do Município de Campinas.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, e restando bem configurada a situação de inadimplemento fazendário, proponho o deferimento do pedido de intervenção estadual no Município de Campinas, comunicando-se, após, ao Governador do Estado para a adoção das medidas necessárias à sua concretização'.
Advs.: -.
Intervenção Estadual nº 63.890.0/7 - TJSP
Recte.: Município de Rio Grande da Serra.
Recdo.: Armando Carreira Gonçalves.
Tópico final do parecer: 'Assim, em face do exposto, aguardo o não-conhecimento deste agravo de despacho denegatório, ante a ausência de seu pressuposto básico de admissibilidade (a regularidade formal), ou, na eventual hipótese de ser superada a objeção em linha de preliminar, no mérito o seu desprovimento'.
Advs.: Oldemar Mattiazzo Filho / Maria Amélia de Araújo Lima Fanti.
Intervenção Estadual nº 71.616.0/1- TJSP
Recte.: Prefeitura Municipal de Santo André.
Recdo.: Maria da Conceição de Almeida (e outros).
Tópico final do parecer: 'Assim, em face do exposto, aguardo seja negado provimento ao presente recurso de agravo'.
Advs.: Vera Aparecida Quioqueti / Pedro Stabile Neto.
Intervenção Estadual (Rec. Ext.) nº 67.872.0/0 - TJSP
Recte.: Município de Sabino.
Recdo.: João Bosco Nunes dos Santos.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo seja negado seguimento ao presente recurso extraordinário'.
Advs.: Paulo Roberto Rodrigues Pinto / Paulo Polato.
Intervenção Estadual (Rec. Ext. e Rec. Esp.) nº 39.164.0/7 - TJSP
Recte.: Município de Osasco.
Recdo.: Cerâmica Industrial de Osasco Ltda.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo seja negado seguimento ao presente recurso especial'.
Advs.: Ana Cristina Guidi / Roberto Fernandes de Almeida.
Seqüestro nº 94.028.0/0 - TJSP
Recte.: Vicente Mammana Neto (e s/ mulher).
Recdo.: Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
Tópico final do parecer: 'Em face do que foi exposto, aguardo o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, ordenando-se o seqüestro da verba suficiente à satisfação da primeira parcela (1/10)'.
Advs.: -.
Seqüestro nº 94.794.0/5- TJSP
Reqte: José Luiz Moreira e outros.
Reqdo: Prefeitura Municipal de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Assim, em face do exposto, proponho o acolhimento da preliminar suscitada, por verificar que o crédito reclamado nestes autos não se reveste dos atributos básicos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou, na eventual hipótese de ser superada a objeção oposta em linha de preliminar, no mérito, o deferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas '.
Advs.: Riad Gattas Cury / Antônio Augusto de O.C. Reis.
Seqüestro nº 76.358.0/4 - TJSP
Reqte: Espólio de Pedro Falchi.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho o indeferimento do pedido de seqüestro de rendas do Município de Mauá'.
Adv.: Alcides Augusto Pires Daniel / Valter Boaventura.
Seqüestro nº 94.107.0/1 - TJSP
Reqte: Dirandy Vieira de Souza Leite (e outros).
Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, opino pelo indeferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas'.
Advs.: Walter Delgallo / João Bosco Pinto de Faria ; Antônia Marilda R. Alborgheti.
Seqüestro nº 96.448.0/1 - TJSP
Reqte: Maria Aparecida Mazzei.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Guarulhos.
Tópico final do parecer: 'Em face do que foi exposto, aguardo o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, determinando-se o seqüestro do numerário suficiente à satisfação da primeira parcela (1/10)'.
Advs.: -.
Seqüestro nº 96.405.0/6 - TJSP
Reqte: Luiz Henrique de Barros Waack (e outros).
Reqdo: Prefeitura do Município de Diadema.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo o acolhimento da preliminar suscitada, determinado-se a suspensão do feito até que seja procedida a verificação da insuficiência do depósito no juízo da execução ou então a sua extinção; no mérito, proponho o deferimento do pedido formulado na inicial, ordenando-se o seqüestro do numerário suficiente à complementação'.
Advs.: - .
Seqüestro nº 93.102.0/1 - TJSP
Reqte: Jurandir Pedro dos Santos Almeida.
Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho o indeferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas'.
Advs.: -.
Seqüestro nº 88.783.0/6 - TJSP
Reqte: Ana Steak Mucha e outros.
Reqdo: Prefeitura Municipal de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho o acolhimento da preliminar suscitada, determinando-se a extinção prematura deste pedido de seqüestro de verbas públicas, eis que o crédito reclamado não se reveste dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, ou, caso assim não entenda esse Egrégio Tribunal de Justiça, no mérito opino pelo indeferimento do seqüestro '.
Advs.: -.
Seqüestro nº 94.228.0/3 - TJSP
Reqte: Cyro Gonçalves Dias (e outros).
Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo .
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, opino pelo indeferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas'.
Advs.: Walter Delgallo / João Bosco P. de Faria ; Antônia Marilda E. Alborgheti.
Seqüestro nº 93.781.0/9 - TJSP
Reqte: Luiz Gonzaga de Vasconcellos Augusto e outros.
Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, opino pelo indeferimento deste pedido de seqüestro de rendas públicas'.
Advs.: Walter Delgallo ; Antônia Marilda R. Alborgheti.
Seqüestro (Rec. Esp.) nº 74.002.0/0 - TJSP
Reqte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Reqdo: Zuleica Dias Jaco da Silva.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, aguardo seja negado seguimento ao presente recurso especial, ante a ausência de alguns dos seus pressupostos básicos de admissibilidade, ou, se eventualmente forem superadas as objeções opostas em preliminar, no mérito sou pelo seu desprovimento'.
Advs.: Anete Rodello / Luiz Gonzaga Curi Kachan.
Seqüestro (Agr. Desp. Den. Rec. Esp.) nº 76.841.0/1 - TJSP
Agte: Divisa Importação e Exportação Ltda e outro.
Agdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Tópico final do parecer: 'Diante do exposto, aguardo seja negado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento'.
Advs.: Epeus José Michelette / Edson Marcelo Veloso Donardi.
Seqüestro nº 85.031.0/3 - TJSP
Reqte: Indústrias de Cerâmica Cerqueira Leite S/A.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Mauá.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho o parcial deferimento do pedido formulado na inicial'.
Advs.: Alcides Augusto Pires Daniel / Valter Boaventura.
Seqüestro nº 89.988.0/9 - TJSP
Reqte: Espólio de José Silveira Júnior.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Guaimbe.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, proponho, preliminarmente, o acolhimento das sugestões apresentadas, em face das previsíveis conseqüências resultantes de eventual seqüestro de verbas públicas nas combalidas finanças municipais, ou, no mérito, o deferimento do pedido'.
Advs.: Adelson José dos Santos / Patrícia Maria Silva Martins .
Seqüestro nº 78.221.0/4 - TJSP
Reqte: Agropecuária Dumont Adams Ltda.
Reqdo: Prefeitura Municipal de Santa Adélia.
Tópico final do parecer: 'Assim, peço vênia para reconsiderar o parecer ministerial de fls. 125/127, eis que, diante da nova realidade constitucional, a solução que se impõe neste caso é a improcedência do pedido de seqüestro'.
Advs.: -.
Seqüestro nº 93.332.0/0 - TJSP
Reqte: Miguel da Silva Gouveia (e sua mulher).
Reqdo: Prefeitura Municipal Itapeva.
Tópico final do parecer: 'Em face do exposto, peço licença a esse Egrégio Tribunal de Justiça para rever o posicionamento do meu ilustre antecessor (fls. 60/63), e que foi manifestado no Seqüestro nº 76.343.0/6, aguardando o indeferimento do pedido de seqüestro de rendas públicas ora formulado '.
Advs.: João Batista de Almeida / Ademir Peronde.
X. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O. DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
COORDENADOR : Dr. ROBERTO CARRAMENHA
ASSESSORES : Dra. CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI
Dr. FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE
RELATÓRIO MENSAL - SETEMBRO/2002
INQUÉRITOS CIVIS:
a) Instaurados: 124
b) Arquivados: 22
c) Em andamento: 7.150
AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
a) Ajuizadas: 11
b) Em andamento: 3.241
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO:
a) Instaurados: 134
b) Arquivados: 23
c) Em andamento: 10.940
APOIO TÉCNICO:
a) Assessoria Técnica: 00
b) Parecer Técnico: 06
c) Laudo Pericial: 43
d) Inspeção/Vistoria Técnica: 33
e) Reunião Técnica: 12
g) Análise Técnica: 00
CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES: 15
CONSULTAS E ATENDIMENTOS: 568
OFÍCIOS EXPEDIDOS: 184
OFÍCIOS RECEBIDOS: 319
EMENTAS DO MÊS DE SETEMBRO/2002
5327/02
PJ DE ORIGEM: AMERICANA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: TECELAGEM PELISSON
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Ocorrência de vibrações e emissões de ruídos excessivos.
5217/02
PJ DE ORIGEM: APIAÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Lançamento de esgoto sem tratamento em rios, no Município de Itaóca.
5274/02
PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: MÁRIO CAPOBIANCO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.
5429/02
PJ DE ORIGEM: ARARAQUARA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Utilização de terreno público como depósito de lixo.
5155/02
PJ DE ORIGEM: ARARAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO SABINO DE PAULA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
5054/02
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCA APARECIDA DE CAMARGO PIRES
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de degradação ambiental no bairro Mascate.
5055/02
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO AUGUSTO GUEDES
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de degradação ambiental no bairro Guaxinduva.
5279/02
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ARIOVALDO GAMA DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Fazenda Sertãozinho.
5280/02
PJ DE ORIGEM: ATIBAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ARIOVALDO GAMA DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Fazenda Sertãozinho.
5307/02
PJ DE ORIGEM: BARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCENIR BOESSO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, às margens do Manancial do Reservatório da Usina Hidroelétrica de Bariri.
5424/02
PJ DE ORIGEM: BARUERI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Contaminação do córrego Garcia por esgoto doméstico.
5425/02
PJ DE ORIGEM: BARUERI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BORDEN QUÍMICA IND.E COM. LTDA
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Depósito irregular de resíduo químico na Rua Bento Crispim de Oliveira.
5109/02
PJ DE ORIGEM: BATATAIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: DANTE SOFIATE
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação e construção de bomba para captação de água, em área de preservação permanente, no Sítio Santo Antonio.
5161/02
PJ DE ORIGEM: BATATAIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ALCEMIRO SALTARELI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, Sítio São Paulo.
5372/02
PJ DE ORIGEM: BATATAIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: DANIEL ZANETTI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação natural em área de preservação permanente, Fazenda Capão Grande.
5214/02
PJ DE ORIGEM: BAURU
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRAS
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Apuração de danos ambientais praticados nas bases primárias e secundárias dos terminais rodoferroviários administradas pelas Distribuidoras de Derivados de Petróleo.
5368/02
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RENATA PASSARINI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação rasteira (bracheária), bairro Extreminha ou Guaraiúva.
5426/02
PJ DE ORIGEM: BRAGANÇA PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO DARWIN RAZEIRA
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação herbácea à margem do Reservatório Jacareí, Loteamento Helio Russo Júnior.
5056/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: FRANCISCO PEREIRA TAVARES
ASSUNTO: FAUNA
Comércio de espécies da fauna silvestre sem autorização ambiental.
5417/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: OSWALDO GROFF JUNIOR
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação através de disposição de entulho em área de preservação permanente.
5452/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PAULO CESAR TEIXEIRA
ASSUNTO: LIXO
Disposição de resíduos inertes.
5453/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BRASPÁTIO LTDA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
5454/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Apuração de concessão de alvará para pesquisa mineral.
5456/02
PJ DE ORIGEM: CAMPINAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CERAMICA ARAGAPHE LTDA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente.
5149/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: CONSTRUTORA TARJAB LTDA.
ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Construção de edifício de apartamentos em área de entorno do Instituto Biológico, bem tombado.
5185/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CHOPERIA CACHOEIRA DOURADA LTDA.
ASSUNTO: MANANCIAIS
Construção de estabelecimento comercial em área de proteção de mananciais localizada na Avenida Robert Kennedy, 3789.
5184/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Comércio ilegal de xaxim.
5167/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: TELEFONIA
Poluição eletromagnética derivada da instalação e operação de torre retransmissora de telefonia celular em imóvel localizado na Avenida Paulista, 509.
5319/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BCP TELEFONIA
ASSUNTO: TELEFONIA
Danos causados por torre de transmissão de telefonia celular, situada à Av. Conselheiro Carrão, 1082.
5328/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CAVO - CIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS
ASSUNTO: LIXO
Licitação para prestação de serviços para transporte, tratamento e disposição final de resíduos originários de serviços de saúde.
5322/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
ASSUNTO: DIVERSOS
Freqüentes e contínuos tremores de terra devido a uma adutora da Sabesp na Rua Frederico Hessel Sobrinho, 63.
5326/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Danos ambientais decorrentes da implementação do Projeto Pomar às margens do Rio Pinheiros.
5369/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: VEREADOR GILSON BARRETO
ASSUNTO: DIVERSOS
Poluição visual na Avenida Aricanduva.
5451/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ARAI PARKING
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Corte e queimada de árvores em estacionamento localizado na Rua Oscar Freire, 1563.
5450/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Apuração de danos ambientais decorrentes de bota-fora localizado na rua Tineciro Icibaci com a estrada do 'U' (Área 01).
5461/02
PJ DE ORIGEM: CAPITAL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JACOMO VENTRICI
ASSUNTO: MANANCIAIS
Construção do Conjunto Residencial em área de mananciais, pelo Clube Particular de Diadema.
5151/02
PJ DE ORIGEM: CARDOSO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ CRUSCA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Loteamento Messias Leite.
5152/02
PJ DE ORIGEM: CARDOSO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VLADIMIR DE MENEZES ALVES
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Parcelamento irregular de solo urbano, imóvel denominado Estância Modelo.
5153/02
PJ DE ORIGEM: CARDOSO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VLADIMIR DE MENEZES ALVES
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Chácara Menezes.
5114/02
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Aferição do cumprimento do acordo firmado nos autos nº 468/00, do Juizado Especial Criminal.
5211/02
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Aferição do cumprimento do acordo firmado nos autos nº 859/00, do Juizado Especial Criminal.
5212/02
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Aferição do cumprimento do acordo firmado nos autos nº 465/00, do Juizado Especial Criminal.
5216/02
PJ DE ORIGEM: CATANDUVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Aferição do cumprimento do acordo firmado nos autos nº 875/00, do Juizado Especial Criminal.
5462/02
PJ DE ORIGEM: CHAVANTES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ROBERTO GALDIMAN JUNIOR
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio São José.
5463/02
PJ DE ORIGEM: CHAVANTES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOAQUIM BERNARDO DE MENDONÇA NETO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio São Joaquim.
5135/02
PJ DE ORIGEM: COTIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Apuração de irregularidades e danos ambientais no loteamento 'Gramado'.
5272/02
PJ DE ORIGEM: DESCALVADO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Mineração de cascalho e piçarra na Fazenda Canadá, área de preservação permanente.
5338/02
PJ DE ORIGEM: FERNANDÓPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Desmatamento para construção de lagoas de tratamento de esgoto, trevo de acesso de Meridiano.
5371/02
PJ DE ORIGEM: FERNANDÓPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: LUIZ AMERICO CAVALIM
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Apuração de danos ambientais em área de preservação permanente, Fazenda São João.
5183/02
PJ DE ORIGEM: FRANCA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA DE FRANCA
ASSUNTO: LIXO
Disposição irregular de lixo doméstico.
5053/02
PJ DE ORIGEM: GUARIBA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: AÇUCAREIRA CORONA S.A.
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de possível prática de dano ambiental.
5138/02
PJ DE ORIGEM: GUARUJÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
ASSUNTO: DIVERSOS
Ocupação irregular na margem da Praia Preta com Praia Branca na Serra do Guararu.
5234/02
PJ DE ORIGEM: GUARUJÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E OUTRA
ASSUNTO: MATA ATLÂNTICA
Desmatamento de vegetação do domínio Mata Atlântica para implantação de loteamento clandestino denominado Novo Horizonte.
5419/02
PJ DE ORIGEM: GUARUJÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Danos ambientais em área de preservação permanente.
5317/02
PJ DE ORIGEM: IBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada de vegetação nativa na Fazenda Phoenix.
5117/02
PJ DE ORIGEM: IBITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MARIA LOPES GABRIEL BRAVO
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de dano ambiental no Sítio São José.
5416/02
PJ DE ORIGEM: IBIÚNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Esvaziamento da represa existente no Parque estadual do Jurupará.
5148/02
PJ DE ORIGEM: IGUAPE
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: PREFEITURA DE IGUAPE
ASSUNTO: LIXO
Disposição inadequada de resíduos sólidos domiciliares.
5464/02
PJ DE ORIGEM: ITABERÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ISRAEL JOSÉ GONZAGA
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa, Fazenda Barreiro.
5465/02
PJ DE ORIGEM: ITABERÁ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ERASMO FRANCISCO BERGAMO
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa secundária e árvores isoladas, Fazenda Agropecuária Bergamo.
5318/02
PJ DE ORIGEM: ITAJOBI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: KEIZO HIRANO
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de dano ambiental.
5121/02
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ ELIAS SAMPAIO
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Execução de diques sem licença ambiental, na Estrada dos Pratas, 3.300.
5122/02
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ANTÔNIO VALTER PINHEIRO
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Execução de diques sem licença ambiental, na Estrada Borba Gato, 177.
5171/02
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: OSVALDO ZANOTTO
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Execução de diques sem licença ambiental.
5386/02
PJ DE ORIGEM: ITAPECERICA DA SERRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ PRESTES FERRAZ
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Execução de diques, na Estrada do Servidão, 6700.
5213/02
PJ DE ORIGEM: ITAPETININGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE ITAPETININGA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Apuração de eventual degradação em área de preservação permanente, em razão de obras de instalação da estação de tratamento de esgoto.
5072/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ÍRIS MARMO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, no Sítio Marmorelo.
5115/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CASSIANO RUBENS BARROS
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Corte de árvores e supressão de vegetação nativa, em estágio inicial de regeneração, sem licença ambiental, na Chácara Nossa Senhora de Cássia.
5166/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Irregularidade no tratamento de esgoto em Taquarivaí.
5379/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ LUIZ PEDRO
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Corte de vegetação nativa secundária, bairro Mato Dentro.
5380/02
PJ DE ORIGEM: ITAPEVA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO PINTO RODRIGUES
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa, Bairro Avencal.
5323/02
PJ DE ORIGEM: ITAPORANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: BODEPAN EMPREEND. AGROP. E IMOBILIÁRIOS
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Construção, reforma e ampliação de barragem, Fazendas Maraíba e Madrugada.
5118/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IBRAHIM IND. COM. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Disposição inadequada de resíduos industriais decorrentes de processo de industrialização de frutas.
5119/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CARLITO ALVES PEREIRA
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte de palmito 'in natura', sem licença ambiental.
5123/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ CONRADO DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente na Estrada da Triagem.
5124/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ MILTON ALVES DOS REIS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de 10 árvores em área de preservação permanente, sem licença, na Estrada do Caracol, Km 06.
5125/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AREEIRA TANAHARA LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Lançamento de efluentes líquidos industriais, sem tratamento adequado, no rio Itariri.
5126/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BENEDITO SANTANA MUNIZ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Roletamento em 36 árvores em área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Sítio Pedreira.
5127/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VALDEVINO DE PAULA
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte irregular de palmito 'in natura'.
5128/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: IRENE RIBEIRO COSTA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação capoeira em área de preservação permanente, na Estrada Colina.
5129/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SEBASTIÃO PINTO DE SOUZA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação capoeira no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins, em área de preservação permanente, no Sítio Sossego-Colinas Verdes.
5130/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação capoeira no interior do Parque Estadual da Serra do Mar, na Estrada Elizabeth, Km 09.
5131/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO BEZERRA DA SILVA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Roletamento em 32 árvores em área de preservação permanente, na Estrada Manoel da Nóbrega.
5182/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ORÁCIO FRANÇA DA COSTA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente.
5181/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação no interior do Parque Estadual da Serra do Mar.
5180/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JORGE NOVAES
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins.
5179/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIZ ALBERTO SANTOS GANDAREZ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente localizada na Estrada Santa Rita.
5178/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO ISRAEL DE MELO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Estrada Rio do Peixe.
5177/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente na Estrada da Água Parada.
5176/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ RIBEIRO MARTINS
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação dentro do Parque Estadual da Serra do Mar.
5175/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JULIO AKAMINE
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Roletamento em 32 árvores situadas em área de preservação permanente.
5174/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VICGIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Funcionamento de fonte de poluição (fábrica de blocos) sem licença.
5173/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MANOEL SILVEIRA MARTINS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente na Estrada do Satiro, km 02.
5170/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARLOS ALFREDO FERREIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Estrada do Bracinho s/n.
5169/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA DE ITARIRI
ASSUNTO: LIXO
Disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares em vazadouro localizado na Estrada para Três Barras.
5168/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NEIDE DA CUNHA VIEIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente na Av. Beira Rio, lote 12.
5373/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MANUEL FERNANDO DE BASTOS FILHO
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração de dano ambiental ocorrido na antiga Rua Um, servidão de passagem ao Recanto Rio do Peixe, denominada Rua Alecrim.
5382/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GETULIO ALVES DE MELO
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Poluição ambiental decorrente da instalação e funcionamento de fábrica de blocos.
5383/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte irregular de palmito 'in natura'.
5384/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MISAEL VIEIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Extração de cascalho e supressão de vegetação tipo capoeira em área de preservação permanente.
5389/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ CONRADO DOS SANTOS
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Execução de barragem na Estrada da Triagem.
5390/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: SOCIEDADE AGRÍCOLA SILVA LTDA
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Vazamento de óleo, Estrada Três Barras, km 6,5.
5391/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação tipo capoeira no interior do Parque Estadual da Serra do Mar.
5392/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: OVIDIO MANGOLIN
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação tipo rasteira, área de preservação permanente, Sítio Sarandi.
5393/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AGOSTINHO FERNANDES ROSA
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte irregular de palmito 'in natura'.
5394/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: OTAVIANO RODRIGUES PEREIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação tipo capoeira no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins.
5395/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VANDERLEI QUERINO
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação tipo capoeira, Estrada do Guanhanhã.
5396/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SEBASTIÃO PINTO DE SOUZA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação tipo capoeira no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins, Sítio Sossego Colinas.
5397/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BENEDICTO RAIMUNDO
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Supressão de vegetação tipo capoeira, Parque Estadual da Serra do mar, na Estrada da Piririca.
5398/02
PJ DE ORIGEM: ITARIRI
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CELSO RODRIGO LOURENÇO
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Transporte irregular de 5 dúzias de palmito 'in natura'.
5374/02
PJ DE ORIGEM: ITÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NORIVAL CANDIDO FERREIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.
5430/02
PJ DE ORIGEM: ITÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Verificação da implantação dos Arquivos Públicos Municipais.
5046/02
PJ DE ORIGEM: JACUPIRANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Desmatamento de vegetação nativa (Mata Atlântica) e extração de palmitos 'in natura' no Parque Estadual de Jacupiranga.
5048/02
PJ DE ORIGEM: JACUPIRANGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares do município de Cajati.
5399/02
PJ DE ORIGEM: JAGUARIUNA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Aterramento de um lago e corte de algumas árvores cinqüentenárias para alargamento da estrada municipal da Fazenda Santa Francisca do Camanducaia.
5278/02
PJ DE ORIGEM: JALES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CONTROESTE IND. E COM. LTDA.
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Retirada da cobertura vegetal do córrego Jataí.
5275/02
PJ DE ORIGEM: JARINU
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EMPRESA LEONPLASTIC
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
5233/02
PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: JOSÉ FERNANDES BARBIERI
ASSUNTO: EXECUÇÃO
Descumprimento de acordo firmado visando a recuperação de área degradada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida.
5420/02
PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Existência irregular de caçambas coletoras de lixo, Estrada do Monte Alegre e Estrada da Vila Santa Maria.
5421/02
PJ DE ORIGEM: JOSÉ BONIFÁCIO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIZ FERNANDO BRANDOLEZI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação gramínea de preservação permanente, Fazenda Córrego Grande.
5134/02
PJ DE ORIGEM: JUNQUEIRÓPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PAULO CONDE
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Chácara São Paulo.
5377/02
PJ DE ORIGEM: LINS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Contaminação no lago de despejo do Hospital Clemente Ferreira e lagos pesque-pague, na Fazenda Valônia.
5378/02
PJ DE ORIGEM: LINS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARIA DE LOURDES MASSAKO TAMANAKA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação ambiental em área de preservação permanente, Chácara Boa Terra.
5422/02
PJ DE ORIGEM: LORENA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CALIFÓRNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Contaminação por produtos químicos em área industrial desativada localizada na Avenida Marechal Argolo, 764.
5112/02
PJ DE ORIGEM: MAIRINQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MAREK JAN KAC
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Construção de barragem, represamento e exploração comercial, despejo de detritos e restos de animais em curso d'água.
5113/02
PJ DE ORIGEM: MAIRINQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PEDRO SÉRGIO FIDELIS MARQUES
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Corte de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, sem licença ambiental, na Estrada da Servidão, s/nº.
5163/02
PJ DE ORIGEM: MAIRINQUE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: VALDECI CONSTANTINO DALMAZO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa e exótica em área de preservação permanente, localizada na Estrada Brasil-Japão.
5336/02
PJ DE ORIGEM: MOGI DAS CRUZES
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CALIFÓRNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Apuração de irregularidades no escoamento de esgoto.
5049/02
PJ DE ORIGEM: MONTE ALTO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NUTREMIX PREMIX RAÇÕES LTDA.
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Emissão de poluentes na atmosfera.
5446/02
PJ DE ORIGEM: OSASCO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EEPSG DR. ANTONIO BRAZ GAMBARINI
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Utilização de alarme de incêndio, de sons elevados, como sinal de aulas.
5277/02
PJ DE ORIGEM: OSVALDO CRUZ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ CARLOS CELESTINO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação de vegetação em área de preservação permanente, Sítio São José.
5358/02
PJ DE ORIGEM: PACAEMBU
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: YOSHIAKI WASANO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio Três Irmãos.
5111/02
PJ DE ORIGEM: PARAGUAÇU PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ ARILDO LOUREIRO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente.
5164/02
PJ DE ORIGEM: PATROCÍNIO PAULISTA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CLUBE HÍPICO DE PATROCÍNIO PAULISTA
ASSUNTO: DIVERSOS
Poluição ambiental em razão das atividades desenvolvidas por clube hípico.
5057/02
PJ DE ORIGEM: PEDERNEIRAS
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: DIONÍSIO OSWALDO ZAGO
ASSUNTO: RESERVA LEGAL
Ausência de reserva florestal legal averbada na Fazenda Santa Catarina.
5308/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CÍCERO VIEIRA SAMPAIO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Corte de 100 árvores nativas em área de preservação permanente, Estância Dadinha.
5309/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA DE PENAPÓLIS
ASSUNTO: ANIMAIS
Falta de abrigo adequado de animais domésticos doentes e errantes da cidade.
5313/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JEDEON ANTONIO FERNANDES DE CASTRO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Apuração de dano ambiental em área de preservação permanente localizada na Fazenda Rio Feio.
5311/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LUIZ ALVES SAEKI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, Fazenda São José.
5312/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JEDEON ANTONIO FERNANDES DE CASTRO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Floresta.
5409/02
PJ DE ORIGEM: PENÁPOLIS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GUIOMAR BURANELLO CORTEZ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação rasteira em área de preservação permanente, Sítio Córrego Grande.
5047/02
PJ DE ORIGEM: PERUÍBE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: MANGUE
Extração de minério (argila saibro) com a finalidade de realizar aterro em área de mangue.
5136/02
PJ DE ORIGEM: PERUÍBE
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ COSTA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Corte de mata ciliar em área de preservação permanente.
5320/02
PJ DE ORIGEM: PERUÍBE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: EXTRAÇÃO ILEGAL DE PALMITO
Extrativismo por parte de populações indígenas, de produtos vegetais da Mata Atlântica.
5110/02
PJ DE ORIGEM: PILAR DO SUL
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MANARY AGROFLORESTAL LTDA.
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Diminuição drástica do volume de água da represa localizada no bairro da Usina.
5321/02
PJ DE ORIGEM: PINDAMONHANGABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: LIXO
Depósito de lixo e queimada, acarretando problemas de saúde aos moradores vizinhos.
5154/02
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: BRAZ GIUDICE NETO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área considerada de preservação permanente, Sítio São Benedito.
5273/02
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PEDRO LOPES DOS SANTOS
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação.
5339/02
PJ DE ORIGEM: PIRACAIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: NEUSA GARCIA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Desmatamento em área de preservação permanente, Condomínio Porto Danalis.
5050/02
PJ DE ORIGEM: POTIRENDABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANITA SANCHES DIAS OCTAVIANI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, sem licença ambiental, Sítio Progresso.
5459/02
PJ DE ORIGEM: PRESIDENTE PRUDENTE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: LILIA ANGELICA CORREA COSTA ME
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora
5460/02
PJ DE ORIGEM: PRESIDENTE PRUDENTE
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Implantação de projeto de urbanização em fundo de vale, área de preservação permanente.
5281/02
PJ DE ORIGEM: RANCHARIA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MARIA HELENA PERUCHI FERREIRA
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação no Sítio Wilson Júnior.
5412/02
PJ DE ORIGEM: REGENTE FEIJÓ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Irregularidade na concessão de autorização para supressão de vegetação.
5414/02
PJ DE ORIGEM: REGISTRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ANIMAIS
Doação pela Prefeitura de uma ossada de baleia do espécime 'cachalote' a um museu privado.
5437/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PIGNATA IND. E COM. DE AGUARDENTE LTDA.
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima da palha de cana-de-açúcar na Fazenda São Benedito.
5438/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: IRMÃOS TONIELLO LTDA
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima da palha de cana-de-açúcar no Sítio Testa.
5439/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CIA ENERGÉTICA SANTA ELISA I
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima de palha de cana-de-açúcar na Fazenda 1360.
5440/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: INDÚSTRIA DE PAPEL IRAPURU
ASSUNTO: POLUIÇÃO INDUSTRIAL
Despejo irregular de substâncias químicas no Córrego das Palmeiras.
5441/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HUMBERTO SILVÉRIO FUSCO
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Extração de árvores no Condomínio Parque das Figueiras.
5442/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ASSUNTO: LIXO
Despejo irregular de lixo e entulho em terreno urbano no bairro Planalto Verde.
5443/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: CARLOS EDUARDO LEONEL
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Deposição irregular de lixo e entulho em área de preservação permanente, na Rua Antônio Daneze.
5444/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: HERALDO LUIZ AMICI E JOÃO ADINEL AMICI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Plantio de hortaliças e cana-de-açúcar em área de preservação permanente, no Sítio Palestina.
5445/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: USINA SÃO MARTINHO S/A
ASSUNTO: RESERVA LEGAL
Ausência de reserva florestal legal averbada na Fazenda Guatapará.
5448/02
PJ DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ROBECA PARTICIPAÇÕES LTDA.
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Queima de vegetação capoeira e rasteira em área de preservação permanente da Fazenda da Barra.
5165/02
PJ DE ORIGEM: RIO CLARO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: POLUIÇÃO DO AR
Poluição resultante da utilização de argila no pólo cerâmico de Santa Gertrudes.
5120/02
PJ DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: EDGAR MARTINS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Corte de 20 árvores nativas em área de preservação permanente, no Sítio Ribeirão dos Cubas.
5172/02
PJ DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOSÉ RUBENS CAMILO DOS SANTOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio Santa Isabel do Ipê.
5381/02
PJ DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: GERALDO TEREZAN
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Sítio Santa Isabel.
5387/02
PJ DE ORIGEM: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ALFREDO JORGE DA SILVA E SOUZA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, Fazenda São João.
5133/02
PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima de palha de cana-de-açúcar ao ar livre, em área denominada seção sede - talhão 33.
5407/02
PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Destruição de vegetação tipo cerrado em área de preservação permanente, Fazenda Chaparral.
5408/02
PJ DE ORIGEM: SANTA ROSA DO VITERBO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Corte de 10 árvores, Sítio Canta Galo.
5410/02
PJ DE ORIGEM: SANTOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Abandono de logradouros públicos no bairro da Ponta da Praia.
5162/02
PJ DE ORIGEM: SERRA NEGRA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RODRIGO COLI
ASSUNTO: MINERAÇÃO
Extração de argila no local denominado Fazenda Pinheiro.
5157/02
PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CIA. ENERGÉTICA SANTA ELISA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente.
5158/02
PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SCORPII IND. COM. LTDA
ASSUNTO: POLUIÇÃO SONORA
Poluição sonora.
5159/02
PJ DE ORIGEM: SERTÃOZINHO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Dano ambiental em área de preservação permanente conhecida como Joaquinzinho.
5215/02
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Mortandade de peixes no lago do clube de campo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
5375/02
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: INST.PSIQUIÁTRICO ANDRÉ TEIXEIRA LIMA
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa pioneira e secundária.
5376/02
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO AUGUSTO PEREIRA CARNEIRO MAC-DOWELL
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Corte de vegetação nativa secundária em estágio inicial e médio de regeneração, Estrada Sebandilha, km 7.
5423/02
PJ DE ORIGEM: SOROCABA
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: RENTEC INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Deposição de entulho em área de preservação permanente às margens do Rio Sorocaba, na Avenida Dom Aguirre, s/nº.
5324/02
PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: MANANCIAIS
Venda de lotes urbanos em local denominado Clube Paulista de Pesca, área de proteção aos mananciais.
5325/02
PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Apuração dos impactos do Rodoanel Metropolitano Mário Covas, em seu trecho Sul.
5447/02
PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Disposição inadequada de resíduos sólidos em imóvel público, em área de preservação permanente de curso d'água.
5449/02
PJ DE ORIGEM: SÃO BERNARDO DO CAMPO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Construção de posto de abastecimento de combustíveis, sem as devidas licenças, em área de preservação permanente de córrego.
5230/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ARAGUAIA CONSTRUTORA BRAS. RODOVIAS S/A
ASSUNTO: QUEIMADA
Queimada em terreno urbano.
5263/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Escorrimento de esgoto para a área de preservação permanente de uma cachoeira localizada em Água Vermelha.
5265/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: REINHARD WERNEER RICHARD ROSEL
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, localizada entre as Ruas 13 de Maio e Dr. Astor Dias de Andrade.
5266/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SEBASTIÃO GONÇALVES FERREIRA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração mediante construção de rancho de madeira, piquete, roçada e soltura de bovinos, em área de preservação permanente.
5267/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: EUVALDO SOUZA DE OLIVEIRA
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Corte de árvore isolada na Chácara 25, do Loteamento Recanto dos Pássaros.
5268/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ VELTRONE
ASSUNTO: FAUNA
Manutenção de aves da fauna silvestre em cativeiro.
5269/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: GIORGIO FOGORINI
ASSUNTO: QUEIMADA
Supressão de vegetação mediante emprego de fogo na Fazenda Samambaia.
5270/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AGROPECUÁRIA CARDAMONE
ASSUNTO: QUEIMADA
Supressão de vegetação mediante emprego de fogo, Fazenda Laranjal.
5271/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: APARECIDA HUSS SCHIMIDT
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação em área de preservação permanente, Fazenda Tupy.
5276/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: ANDRÉ ROMOLO PARAVANI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Queimada em área de preservação permanente do Córrego do Gregório.
5418/02
PJ DE ORIGEM: SÃO CARLOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ ARGEMIRO RIBEIRO
ASSUNTO: FAUNA
Apreensão de aves da fauna silvestre.
5139/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: ANSELMO BUZATO NETO E OUTROS
ASSUNTO: RESERVA LEGAL
Ausência de reserva florestal legal averbada, na Fazenda Rio Doce.
5150/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: FLÁVIO INARELLI
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Construção de rancho em área de preservação permanente.
5411/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
TIPO DE PROCEDIMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSADO: JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA ROCHA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, Fazenda Buenos Aires.
5132/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Abertura de uma rua que ligará a Av. das Seringueiras à rua das Perobas no Núcleo Urbano Monte Carlo, próxima à vegetação de preservação permanente e área de nascentes.
5045/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: JOÃO FRANCISCO RAMOS
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação pioneira em área de preservação permanente, sem licença ambiental, nas Chácaras Portal dos Eucaliptos.
5335/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação gramínea em área de preservação permanente.
5337/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Realização de obras de terraplenagem com movimentação de terra na Estrada Santa Bárbara.
5340/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DESMATAMENTO
Supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, Condomínio Natura.
5341/02
PJ DE ORIGEM: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Terraplenagem com movimentação de terra na estrada Municipal Ezequiel Alves Graciano, km 09.
5137/02
PJ DE ORIGEM: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: SABESP
ASSUNTO: ESGOTO URBANO
Irregularidades no tratamento de esgoto no Distrito de Catuçaba.
5428/02
PJ DE ORIGEM: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: DIVERSOS
Verificação das condições ambientais impostas para a obra de pavimentação da Rodovia São Luiz do Paraitinga-Catuçaba.
5051/02
PJ DE ORIGEM: SÃO PEDRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
ASSUNTO: CORTE DE ÁRVORES
Poda indiscriminada das árvores da cidade.
5052/02
PJ DE ORIGEM: SÃO PEDRO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
ASSUNTO: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Alteração de zoneamento urbano, de forma a permitir a instalação de indústrias nas proximidades de fonte de água mineral.
5116/02
PJ DE ORIGEM: SÃO SEBASTIÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: J.R.TERRAPLENAGEM LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS
ASSUNTO: PARQUE ESTADUAL
Pavimentação de trecho da Estrada da Limeira, dentro do Parque Estadual da Serra do Mar.
5108/02
PJ DE ORIGEM: SÃO SIMÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ MANUEL DA SILVA
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Impedimento de regeneração de vegetação mediante construção de rancho em área de preservação permanente.
5160/02
PJ DE ORIGEM: SÃO SIMÃO
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO
ASSUNTO: CANA DE AÇÚCAR
Queima irregular de palha de cana-de-açúcar.
5359/02
PJ DE ORIGEM: TATUÍ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE PÁDUA E OUTRO
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação secundária e nativa em área de preservação permanente, Fazenda Santo Antonio de Pádua.
5207/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação ambiental em área de preservação permanente, no Distrito Industrial do Una.
5208/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação ambiental em área de preservação permanente, no Condomínio Fortaleza.
5209/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: INQUÉRITOS CIVIS
INTERESSADO: MINERAÇÃO QUIRIRIM LTDA.
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, e supressão de cava por despejo de bota-fora, na Rodovia Floriano Pinheiro, Km 06.
5210/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOSÉ RENALDO FONTES
ASSUNTO: FAUNA
Caça de pássaros silvestres e manutenção em cativeiro.
5314/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO:
ASSUNTO: RIOS E CURSOS D´ÁGUA
Construção às margens do curso d'água denominado Córrego do Jardim Paulista.
5315/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: JOÃO PAULO OLIVEIRA RICO
ASSUNTO: FAUNA
Manutenção de 02 pássaros da fauna silvestre em cativeiro.
5316/02
PJ DE ORIGEM: TAUBATÉ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO BERNAL
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente situada na Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro.
5229/02
PJ DE ORIGEM: TIETÊ
TIPO DE PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
INTERESSADO: AGRÍCOLA E PASTORIL SANTA CRUZ S/A
ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Degradação de área de preservação permanente, na Fazenda Beira Rio.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 0185/2002- C.S.M.P., DE 31/10/2002
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA ) aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 05 de novembro de 2002, é a seguinte:
PLENO
RELATOR DOUTOR WALTER PAULO SABELLA
Cidadania
Protocol. Nº 83.184/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Paulo Salim Maluf, José Roberto de Carvalho (vereador) e Edmar Miguel
Assunto: Utilização do prédio da Câmara Municipal de Monte Aprazível para fins políticos
1ª TURMA
RELATOR DOUTOR NEWTON ALVES DE OLIVEIRA
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 63.726/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luiz Fernando Mesquita Reis e Hospital das Clínicas
Assunto: Averiguação de eventual prática de agressão
Consumidor
Protocol. Nº 63.895/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Vera Lúcia Barberis e Banco Nossa Caixa S/A
Assunto: Prática abusiva - Débito não autorizado pelo titular da conta
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.923/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Cetesb, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Penápolis e Prefeitura Municipal de Alto Alegre
Assunto: Dano ambiental por disposição inadequada de lixo domiciliar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.924/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Dante Laurini Junior
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.988/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Ernesto Zwarg Junior e Satélite Esporte Clube
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas construções de prédios, sem a observância dos aspectos de arquitetura exigidos pela cidade
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.991/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Prefeitura Municipal de Itanhaém, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, Conselhos Tutelar e Municipal de Saúde e Procuradoria Geral da República
Assunto: Apuração das políticas de atendimento à Infância e Juventude
Consumidor
Protocol. Nº 64.118/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Guará
Interessados: Águas de Guará Ltda
Assunto: Verificação da qualidade das águas utilizadas no abastecimento público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.153/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: JK Montagens Industriais Ltda e Cetesb
Assunto: Instalação de fonte potencialmente poluidora, sem licença
Consumidor
Protocol. Nº 65.210/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Pedro Lopes de Souza e Lourival Francisco Ribeiro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no transporte, armazenamento e venda de gás liquefeito de petróleo, sem a observância das normas técnicas pertinentes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.222/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária de Santa Gertrudes, Laércio Marques
Assunto: Depósito irregular de entulhos de ferro
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.228/02 1 vol. -0Apensos/anexos
José Bonifácio
Interessados: Luiz Carlos Marquese (Fazenda Matão)
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, mediante gradeação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.232/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Posto Formigão (Bar e Restaurante Formigão) e DAEE
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente, decorrente da captação de águas subterrâneas através de poço tubular
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.365/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Vila Mariana, Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Apuração do não atendimento a demanda em escolas de educação infantil
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.371/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Casa Tatuapé, Condephaat e IPHAN
Assunto: Apuração de ocorrência de dano ambiental a bem tombado (Casa do Sítio do Tatuapé) derivado da construção de presídio
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.395/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Sorocaba
Assunto: Fiscalização da eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Salto de Pirapora
RELATOR DOUTOR EDUARDO FRANCISCO CRESPO
Cidadania
Protocol. Nº 27.256/95 6 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Artur Nogueira
Assunto: Irregularidades na aquisição de ônibus pela Prefeitura (exercícios de 1990/1991)
Consumidor
Protocol. Nº 27.529/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: EMS Indústria Farmacêutica Ltda
Assunto: Comercialização de medicamentos genéricos impróprios para o consumo
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 32.846/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Depósito de Gás Miranda, Geraldo Wilson Alves de Miranda e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Verificação de irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial
Cidadania
Protocol. Nº 33.543/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Lençóis Paulista
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lençóis Paulista e Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Assunto: Improbidade administrativa ( Eventual prejuízos aos cofres públicos- período de 1993 a 2000)
Cidadania
Protocol. Nº 34.137/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Pirajú
Interessados: Paulo Rogério de Castro, Isnar Freschi Soares, Creche Municipal Nossa Senhora Imaculada da Conceição
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativo (na construção de creche municipal)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 45.836/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Sumaré
Interessados: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sumaré e João Daniel Gasperim da Silva (Igreja Comunidade Evangélica de Confissão Luterana)
Assunto: Emissão de ruídos sonoros acima dos níveis toleráveis
Cidadania
Protocol. Nº 74.887/00 2 vol. -Apensos/anexos
São Miguel Arcanjo
Interessados: José Nalesso Santos (Advogado), Prefeitura e Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo
Assunto: Inconstitucionalidade da lei municipal nº2.057/97 - Criação de cargos públicos sem concurso
RELATOR DOUTOR WALTER PAULO SABELLA
Cidadania
Protocol. Nº 32.532/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dobrada e Prefeitura Municipal de Dobrada
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas de sindicato durante os exercícios de 1995 e 1996
Cidadania
Protocol. Nº 34.696/02 13 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: PRODEMI - Progresso e Desenvolvimento do Município de Itu, Condson Engenharia e Comércio Ltda e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório, contrato e execução dos serviços, fiscalização e qualidade dos serviços prestados
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 35.058/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Guararapes
Interessados: Franco Fabril Alimentos Ltda.
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 37.558/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Socorro
Interessados: Prefeirura e Câmara Municipal de Socorro, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação
RELATOR DOUTOR JOSÉ BENEDITO TARIFA
Meio Ambiente
Protocol. Nº 57.714/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Clube da Terceira Idade de Bananal e moradores das imediações
Assunto: Poluição sonora
Infância e Juventude
Protocol. Nº 58.233/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buri-SP e Prefeitura Municipal de Buri
Assunto: Eventuais irregularidades na eleição para o Conselho Tutelar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.672/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Adilson Viviani Valença, Gentil Aires, Julio Lopes Rodrigues Neto e Porto de Areia Nossa Senhora Aparecida (Empresa de Mineração Panorama Ltda)
Assunto: Eventuais irregularidades na emissão de ruídos acima do permitido
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.404/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Eiji Kaji - Proprietário da Extratora de Areia Aquareia Ltda (Sítio Ilha do Raposo)
Assunto: Supressão de vegetação nativa através de dragagem, em área considerada de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 62.831/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano e COAR
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.595/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: José Eduardo Amorosino (Recanto São Pedro)
Assunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo e construção de uma rampa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.630/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapeva
Interessados: Sebastião de Lima Macedo (Sítio Macedo)
Assunto: Corte de 147 árvores nativas, mediante uso de moto-serra
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.693/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Cássio Nogueira Bertazzi Junior (Fazenda Vista Alegre)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.707/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Adilson Donizeti Martins
Assunto: Apreensão de aves da fauna silvestre
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.709/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Rodoposto Rubi Ltda
Assunto: Adequação do sistema de caixa de areia e decantação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.720/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Palmital
Interessados: Antônio Bilche dos Santos
Assunto: Corte de 11 árvores em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.735/02 2 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Prefeitura Municipal de São Sebastião e Polícia Militar Ambiental
Assunto: Apuração de danos ambientais consistentes na edificação de lotes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.741/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Valinhos
Interessados: Waldemar Krebs (Sítio Galiléia)
Assunto: Supressão de vegetação natural do tipo rasteira, através de construção de tanques e desvio de curso d'água
Consumidor
Protocol. Nº 63.905/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Alfredo Hermes Antunes e outros, Prefeitura Municipal de Mirassol, Novacon-Engenharia de Concessões S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventual cobrança abusiva de taxa de água e esgoto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.926/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Maria Sueli Soares Perez (Fazenda Lago Azul)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.083/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Guaçu
Interessados: Osvaldir Santon-ME e Prefeitura Municipal de Moji Guaçú
Assunto: Dano ambiental mediante existência de vários portos de areia
2ª TURMA
RELATOR DOUTOR FRANCISCO STELLA JÚNIOR
Cidadania
Protocol. Nº 24.922/02 5 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Jabali Aude Construções e Secretaria Estadual de Segurança Pública
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para reforma e restauração de fachadas de edifício
Cidadania
Protocol. Nº 26.800/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Empreiteira de Mão de Obra São Lucas S/C Ltda (Unidades Básicas de Saúde da Vila Marcondes, do Jardim Guanabara e do Jardim Belo Horizonte)
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento em serviços de pintura e reparos, com fornecimento de materiais, realizados em Unidades Básicas de Saúde
Cidadania
Protocol. Nº 26.978/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo (CPI do TCM) e Tribunal de Contas do Município
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de contrato
Cidadania
Protocol. Nº 27.839/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Paulo de Faria
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulo de Faria
Assunto: Apuração de irregularidade na administração municipal nos exercícios de 1996 a 2000
Cidadania
Protocol. Nº 28.300/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tremembé
Interessados: Maria Geralda de Faria Marques, Prefeitura e Câmara Municipal de Tremembé
Assunto: Aumento de subsídios de vereadores
Cidadania
Protocol. Nº 30.184/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Jales, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ivete Aparecida Pena
Assunto: Apuração de contratação irregular de funcionária pública
Cidadania
Protocol. Nº 30.435/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Companhia Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contabilidade da empresa-ano 1997
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.621/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Buritama
Interessados: Joel Gomes Laranjeira e Pedro Alves
Assunto: Dano ambiental mediante construção de rancho de alvenaria às márgens da represa Santa Bárbara
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.627/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Lourival Paulo Machado e Sabesp
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.691/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Aristeu Feliciano de Menezes (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Supressão de 120 árvores isoladas, com utilização de trator de lâmina
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.692/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Márcio Lóis (Sítio Três Irmãos)
Assunto: Dano ambiental mediante corte de 20 árvores com emprego de serra
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.694/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Cássio Nogueira Bertazzi Junior (Fazenda Vista Alegre)
Assunto: Queimada de vegetação rasteira sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.699/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Estrela D´Oeste
Interessados: Reinaldo Milan (Sítio São Benedito)
Assunto: Degradação em reserva ecológica, mediante cultivo e aração
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.718/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Usina São Francisco S/A (Fazenda Santa Olinda) e Cetesb
Assunto: Degradação em área de preservação permanente (queima de palha de cana-de-açúcar)
Consumidor
Protocol. Nº 63.734/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Jaboticabal
Interessados: Auto Posto Dimensão e outros, Prefeitura e Câmara Municipal de Jaboticabal
Assunto: Apuração de eventual formação de cartel em estabelecimentos revendedores de combustíveis e derivados
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.744/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: BCP Telecomunicações e Moradores do bairro Parque dos Cafezais I
Assunto: Instalação de torre de telefonia celular
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.899/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara e J.C. Marum & Cia. Ltda (Loteamento Jardim Quitandinha II)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.901/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Prefeituras Municipais de Panorama, Paulicéia e Santa Mercedes, Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no armazenamento de lixo doméstico
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.904/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassol, Móveis Santo Antonio de Pádua Ltda., EMEI 'Norma Vendramini de Campos Maia'
Assunto: Apuração de funcionamento irregular de indústria de móveis, vizinha a escola de educação infantil comprometendo a saúde de crianças
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.906/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassolândia, Ciretran e motoristas de veículos escolares
Assunto: Apuração das condições de segurança no transporte de alunos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.909/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaci
Assunto: Fiscalização de sinalização de trânsito em creches e escolas de ensino fundamental e médio
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.914/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaci, CIRETRAN e motoristas de veículos de transportes escolares
Assunto: Apuração da fiscalização do transporte escolar visando garantir a segurança de alunos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.915/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Ageu Antonio de Oliveira (Sítio Bom Jesus)
Assunto: Dano ambiental mediante construção de barragem
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.922/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Altinópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria e CETESB
Assunto: Dano ambiental mediante a deposição de resíduos sólidos pela prefeitura
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.933/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Barbosa (Fazenda Boi Branco)
Assunto: Supressão de vegetação tipo cerrado, mediante uso de pá carregadeira, em área considerada de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.938/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Limeira
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira, AELO- Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.987/02 2 vol. -1Apensos/anexos
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe, ICA- Ilha Clube Aerodesportivo de Peruíbe, Ernesto Zwarg Júnior
Assunto: Supressão de vegetação de mangue em área considerada de preservação permanente para construção de campo de pouso
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.081/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Ivan de Souza Oliveira Filho (Fazenda Santa Cruz)
Assunto: Supressão de vegetação nativa mediante uso de fogo
Consumidor
Protocol. Nº 64.082/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz
Assunto: Apuração de eventuais danos ao consumidor em razão do fechamento de unidade de atendimento
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.110/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: GDU- Incorporações e Construções Ltda. e outros (Fazenda Aliança)
Assunto: Queimada de vegetação tipo cerrado sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.111/02 1 vol. -4Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Copema Engenharia e Construções Ltda, José Renato Magdalena, Fernando Pagliuchi de Lima Horta (Fazenda Boa Esperança, Sítio Santo Antonio da Boa Vista e outros)
Assunto: Danos ambientais em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.170/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tietê
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tietê, Samae-Tietê-Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Assunto: Apuração de poluição das águas do Ribeirão Taquaral
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.184/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Salto
Interessados: Prefeitura Municipal de Salto, DAEE e Cetesb
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Córrego do Ajudante
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.189/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Amparo
Interessados: Rosimar Empreendimentos Imobiliários e Administração de Bens S/C Ltda. (Loteamento Chácaras Monte Alegre)
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.218/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Waldemar Toniello e outros
Assunto: Depósito irregular de resíduos industriais de cana-de-açúcar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.230/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Indústria Açucareira São Francisco S/A
Assunto: Acompanhamento de acordo firmado em ação civil pública
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.235/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Maracaí
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Pedrinhas Paulista
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, provocado por disposição inadequada de resíduos sólidos
RELATOR DOUTOR FERNANDO GRELLA VIEIRA
Cidadania
Protocol. Nº 35.034/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Etelvino Sampaio, Santa Casa de Misericórdia de São Carlos e Prefeitura Municipal de São Carlos - Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual omissão no atendimento de saúde - realização de exame
Cidadania
Protocol. Nº 35.908/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Prefeitura Municipal de Mombuca, Antonio Guari e Antonio Moreno
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em gastos com transporte de doentes a hospitais da região, no período de 1989 a 1991
Cidadania
Protocol. Nº 36.649/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Fundação Conesul de Desenvolvimento - FCD e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no concurso público realizado no ano de 2001, para provimento de cargos de Médico Classe I - Neurocirurgia
Cidadania
Protocol. Nº 40.369/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pirajuí
Interessados: Ailton Carlos Rigotto, Prefeitura e Câmara Municipal de Balbinos, Mário Luiz Luizão, FUSSESP- Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em contas municipais -Projeto Horta Comunitária - Geração de renda familiar
Cidadania
Protocol. Nº 40.916/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Assis e outros
Assunto: Apuração de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 41.947/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de Angatuba, José Emílio Carlos Lisboa, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação para aquisição de ambulância
Cidadania
Protocol. Nº 41.952/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Angatuba, José Emílio Carlos Lisboa e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidade em licitação para contratação de máquinas para serviços de terraplenagem
Cidadania
Protocol. Nº 41.959/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Angatuba e outros
Assunto: Apuração de irregularidades em gastos municipais
RELATOR DOUTOR ANTÔNIO HERMEN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Meio Ambiente
Protocol. Nº 05.779/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria do Meio Ambiente, Transágua Transportes Marítimos Ltda., Transbunker Transportes Marítimos Ltda. e Fresh Water Exportadora Comercial e Serviços Ltda.
Assunto: Degradação ambiental
Cidadania
Protocol. Nº 06.346/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: José Ferreira Céu, Prefeitura Municipal de Diadema e Maria Rosa Reis
Assunto: Eventuais irregularidades na expedição de alvará municipal de transporte escolar
Consumidor
Protocol. Nº 07.490/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Instituto 'Lar das Moças Cegas' e Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico de Santos
Assunto: Aumento de mensalidades de plano de saúde
Cidadania
Protocol. Nº 08.163/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itu
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Itu e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Eventual irresponsabilidade em reforma de pronto socorro
Cidadania
Protocol. Nº 13.995/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Carapicuíba
Interessados: Tribunal Superior do Trabalho, José Carlos da Silva e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Eventuais irregularidades na contratação de funcionário
Cidadania
Protocol. Nº 24.754/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: COHAB-Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, Associação Mulheres do Parque Novo Mundo e Secretaria Municipal da Habitação e Desenvolvimento Urbano
Assunto: Eventuais irregulariades na utilização indevida do nome da COHAB
Cidadania
Protocol. Nº 25.172/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Mogi das Cruzes
Interessados: Jairo Gonçalves Molina e Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim
Assunto: Eventuais irregularidades em procedimento licitatório para referma de veículos da prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 26.298/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Venceslau
Interessados: Edvaldo Sorigotti, Osvaldo Ferreira Melo e Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa - confecção e distribuição de material informativo destinado à promoção pessoal
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 26.782/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Companhia Siderúrgica Belgo Mineira e outros
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho - Acidente com vítima fatal
Cidadania
Protocol. Nº 26.783/02 3 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Idelso Marques de Souza, Newton Lima Neto, Viação Paraty Ltda e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Eventuais irregularidades na prorrogação de contrato de prestação de serviços
Cidadania
Protocol. Nº 26.796/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capão Bonito
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Guapiara
Assunto: Rejeição das contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 1999
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 26.916/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Santa Casa de Saúde Santa Marcelina e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Irregularidades praticadas pela equipe de transplantes consistentes em desobediência à fila única
Cidadania
Protocol. Nº 27.395/02 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Antonio Cláudio Soares Bonsegno e APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
Assunto: Apuração relativa a indevida cobrança de contribuição em benefício da Apamagis, entidade privada
Cidadania
Protocol. Nº 27.397/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 1º Promotor de Justiça da Cidadania, Secretaria Municipal de Saúde - Cooperpas I e Humberto Soares de Pinho - ex-Diretor de Operações
Assunto: Apuração de diversas irregularidades no Módulo I do PAS
Cidadania
Protocol. Nº 27.448/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaquaquecetuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Transportadora Júlio Simões Ltda
Assunto: Irregularidades em diversas licitações promovidas pela prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 27.808/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Presidente Prudente
Interessados: Hélio Cristófano Forin, Felício Constantino Maino Marques, Vereadores Municipais de Alfredo Marcondes
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fechamento das repartições públicas no período de 21/dezembro/2001 a 02 de janeiro/2002, inclusive posto de saúde
Cidadania
Protocol. Nº 27.810/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Vereador José Clemente Rezende, Departamento de Água e Esgoto de Bauru, Prefeitura Municipal de Bauru e empresa Tigre Bib Loc.
Assunto: Eventual publicidade indevida em placa de órgão público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 27.841/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Penápolis
Interessados: João Luiz Buzinaro (Fazenda Água Limpa), Prefeitura Municipal de Penápolis
Assunto: Degradação em área de reserva ambiental
Cidadania
Protocol. Nº 28.097/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Lucia Regina dos Santos Amaral e Município de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual contratação de servidores públicos pelo Municípios de São Carlos, para exercerem cargos em comissão
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 28.160/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Condomínio Sítio São Roque, Recreio Residencial Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de Imóveis de São Roque
Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Cidadania
Protocol. Nº 28.307/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Marcelino Donizeti Alves e Prefeitura Municipal de Batatais
Assunto: Eventuais irregularidades em procedimento licitatório para contratação de caminhão para coleta de entulho domiciliar
Cidadania
Protocol. Nº 28.308/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Renato Douglas Martins da Silva, Prefeitura e Câmara Municipal de Jacareí
Assunto: Suposta ilegalidade da Lei Municipal nº 4478/01 (regras que disciplinam as atividades da Guarda Municipal)
Cidadania
Protocol. Nº 28.894/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Diadema
Interessados: J. Caldeira & Cia, Auto Show Pneus e Acessórios e Empresa de Transporte Coletivo de Diadema
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. Nº 29.066/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis e Valdir Zimmerman
Assunto: Verificar se houve omissão dolosa de algum funcionário da Prefeitura no desaparecimento de uma filmadora sony de propriedade do Município
Cidadania
Protocol. Nº 29.087/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Chavantes
Interessados: Adalberto de Paula, Santa Casa de Misericórdia e SUS-Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento prestado pela Santa Casa aos usuários atendidos pelo SUS
Cidadania
Protocol. Nº 29.497/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Vera Cruz, José Carlos Martinez, Antonio Rodolfo Devito e outros e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Improbidade administrativa (Irregularidades na aquisição de combustível pela prefeitura)
Cidadania
Protocol. Nº 29.498/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Vera Cruz, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contas municipais
Cidadania
Protocol. Nº 29.513/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Antonio Carlos Garms e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Improbidade administrativa (Eventual desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal)
Cidadania
Protocol. Nº 29.518/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Marília
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Fundação Mariliense de Recuperação Social,, Cássia Marina Giandon da Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de contas da fundação
Cidadania
Protocol. Nº 29.579/02 1 vol. -3Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, Prodam, Cosnal Cozinha Nacional Ltda e outras e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dispensa irregular de licitação
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 29.626/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador de Presidente Prudente e Serraria Eliane Rodrigues de Arruda Rufino-ME
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no ambiente de trabalho em empresa
Cidadania
Protocol. Nº 29.630/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Municipalidade de Santa Fé do Sul, Edgard Santin Buosi, Fundo Municipal de Valorização da Dignidade da Pessoa Humana - 'Pro Valor Humano', SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto e FUNEC-Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na criação do 'Pro Valor Humano'
Cidadania
Protocol. Nº 29.635/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Lázaro Jesuíno Guari, Antonio Octávio Cavicchioli Filho e outros e Prefeitura Municipal de Mombuca
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de contratação direta de advogado
Cidadania
Protocol. Nº 29.648/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DAE-Departamento de Água e Esgoto de Americana, Transpavi-Codrasa S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade de contrato
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 29.665/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Suzano
Interessados: Delegacia Regional do Trabalho e Transportes SP/Goiano (Pinto Transportes Suzano Ltda)
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 29.779/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos
Assunto: Apuração de eventual desrespeito a Lei Orgânica do Município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 30.170/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Palmeira D'Oeste
Interessados: Angelo Rossafa Rodrigues (Fazenda Espírito Santo)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 30.423/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Administração Regional de Santo Amaro, Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, Milton Leite e outros
Assunto: Apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos - Exigência de propina
Cidadania
Protocol. Nº 30.424/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 5º Promotor de Justiça da Cidadania, Cláudio Risk, Ricardo Luiz de Toledo Pereira, Presidente e vice-Presidente, respectivamente, da Cooperpas 15, Souza Lima Serviços de Portaria e Limpeza S/C Ltda e Souza Lima Segurança Patrimonial S/C Ltda
Assunto: Malversação do dinheiro público na contratação de empresas
Cidadania
Protocol. Nº 30.539/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Hospital Santo Amaro - Beneficência Santamarense e Ricardo Faour Auad - Diretor Clínico
Assunto: Apuração de irregularidades na administração de hospital
Meio Ambiente
Protocol. Nº 31.134/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Natalício Garcia da Silveira (Fazenda Adamantina)
Assunto: Corte de 05 árvores esparsas de mata nativa e impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Cidadania
Protocol. Nº 31.727/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Bilac
Interessados: Prefeitura Municipal de Bilac, Francisco Ramos Cuares e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
Cidadania
Protocol. Nº 32.718/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Câmara Municipal de Mombuca, Lázaro Jesuíno Guari e Walter Aparecido Martins de Moraes
Assunto: Apuração de recebimento de quantia a maior
Cidadania
Protocol. Nº 34.087/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Sebastião de Deus Moreira e Prefeitura Municipal de Matão
Assunto: Apuração de locação de imóvel pela Administração Municipal sem prévia licitação
Cidadania
Protocol. Nº 34.112/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritizal, Jorge Sarreta (ex-prefeito), Pedro Milton Salviano e outro
Assunto: Apuração de atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 34.389/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Matão
Interessados: Câmara Municipal de Dobrada, João Pedro Vicente, Nivaldo Cappi Frare e outros e Copioeste Comércio e Representações Comerciais Ltda.
Assunto: Dano ao erário
Cidadania
Protocol. Nº 34.758/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Terezinha de O. Nogueira da Costa, Paulo Roberto Otoni e UNICAMP
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na preterição de candidata ao curso de mestrado na qualidade de aluna especial
Acidentes do Trabalho
Protocol. Nº 51.377/00 7 vol. -Apensos/anexos
Capital
Interessados: Robert Bosch Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
Cidadania
Protocol. Nº 64.257/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Nuporanga
Interessados: Afrânio João Gera e João Paulo Martins.
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa.
Cidadania
Protocol. Nº 67.274/99 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Mario Covas (ex-Governador), Nelson Lacerda Gertel, Marcos Vinicío Petrelluzzi e Renan Calheiros
Assunto: Apuração de matéria publicada na revista 'Isto é'
Cidadania
Protocol. Nº 78.761/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Antonio Celso Campos de Oliveira Faria
Assunto: Cobrança indevida de tributo e valor excessivo de obra pública.
Consumidor
Protocol. Nº 83.179/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piraju
Interessados: Romalu Alimentos Indústria e Comércio Ltda., Alexandre K. Lima e ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Café
Assunto: Eventual ilícito praticado pela empresa na comercialização de café com mais de 1% de substâncias intrínsecas e propaganda enganosa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 90.863/01 1 vol. -2Apensos/anexos
Laranjal Paulista
Interessados: Mauro Soares da Rocha Laranjal - ME
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais provocados pela extração de argila
Cidadania
Protocol. Nº 91.287/01 3 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Advocacia Alberto Rollo Sociedade Civil
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de escritório de advocacia
Cidadania
Protocol. Nº 93.687/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: João Gualberto Fattori e Prefeitura Municipal de Itatiba.
Assunto: Concessão de reajuste de salários aos funcionários públicos municipais.
Cidadania
Protocol. Nº 94.885/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Lucélia
Interessados: AMALUCÉLIA - Amigos Associados de Lucélia e Prefeitura Municipal de Lucélia.
Assunto: Não atendimento de pedido de fornecimento dos comprovantes das despesas discriminadas no balancete relativo ao período compreendido entre janeiro e junho de 2002.
AVISO Nº 186/2002 - C.S.M.P., DE 31/10/2002
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 103.158/01 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Metalúrgica Cimonel Ltda.
Assunto: Amputação de falange de dedo de operário
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 103.211/00 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Construtora Kaufmann S/A
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 12.087/00 3 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Doceira Ofner Ltda.
Assunto: Apuração de danos ao meio ambiente de trabalho de empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 13.608/01 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Van Leer Embalagens Industriais do Brasil Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 17.915/98 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Multijuntas Indústria e Comércio de Juntas Ltda e Topved Vedações Industriais Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 28.178/98 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cruzeiro Marmores e Granitos Ltda, Celso Antônio Fernandes e outros
Assunto: Verificação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 64.960/00 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Colauto Adesivos e Massas Ltda, Taufik El Helou
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 77.017/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Bunge Fertilizantes S/A, sucessora por incorporação da Syntechrom - Heubach do Brasil Indústria de Pigmentos e Derivados Ltda
Assunto: Irregularidade na rotulagem de produtos químicos produzidos e/ou distribuídos por empresa
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 86.346/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cubatão
Interessados: COSIPA - Companhia Siderúrgica Paulista e Jornal 'A Tribuna'
Assunto: Acidente ocorrido no Setor de Decapagem II
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 86.988/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 89º Delegacia de Polícia - Portal do Morumbi
Assunto: Acidente fatal em obra
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 87.379/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 8ª Distrito Policial de São José dos Campos e Alcatel Telecomunicações S/A
Assunto: Apuração de irregularidade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 88.848/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: M. Morais TST
Assunto: Prestação de serviço impróprio de avaliação de riscos por empresa especializada, em desacordo com normas técnicas
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 88.853/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Auad Mingione - Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 89.567/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Multi Base - Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 90.427/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Indal Indústria de Aços Laminados Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 91.901/02 5 vol. -1Apensos/anexos
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá e Central de Lavagem e Processamento Têxtil - Central-Lav S/C Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol. Nº 93.052/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Elevadores Servas do Brasil Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
CIDADANIA
Protocol. Nº 23.175/01 4 vol. -1Apensos/anexos
Americana
Interessados: Câmara Municipal de Americana e vereadores José Américo da Silva Almeida e Cláudio Roberto Froner
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relativas a gastos com publicidade do DAE - Departamento de Águas e Esgotos de Americana
CIDADANIA
Protocol. Nº 67.817/98-A 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: José de Moraes Barbosa, Delegados de Ensino de São José dos Campos e São José Esporte Clube
Assunto: Utilização indevida da máquina estatal para a realização de ato eleitoral
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.729/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santos
Assunto: Ocupação por particulares em área doada ao CDHU - Vila Pantanal
CIDADANIA
Protocol. Nº 76.764/98 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Vanderlei Camargo e outros, Proser - Progresso de Sertãozinho e Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Conjunto Habitacional 'Vicente Brasca'
Assunto: Apuração de denúncia de irregularidades na construção de conjunto habitacional
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.018/02 2 vol. -8Apensos/anexos
Itapecerica da Serra
Interessados: José Maria Rosa e Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
Assunto: Apuração de irregularidades em licitação, adotadas nas construções de seis unidades escolares
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.034/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Rosa do Viterbo
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Rosa do Viterbo e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Rejeição das contas do município (exercício de 1997)
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.065/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itanhaém
Interessados: Viação Breda, Paulo Alves Ramos e outros (abaixo assinado)
Assunto: Averiguação de excesso de ruído na antiga garagem da Breda
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.484/02 5 vol. -0Apensos/anexos
Cajuru
Interessados: Prefeitura Municipal de Cajuru e José Carlos Coelho (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão de descontos em IPTU
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.565/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André e Pérola Administração de Bens S/A
Assunto: Eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - Processo de desapropriação
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.569/02 3 vol. -1Apensos/anexos
Santo André
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Exame do pezinho
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.570/02 2 vol. -2Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Santo André, CRAISA - Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André e Prize Serviços Especializados Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.580/02 4 vol. -8Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Câmara Municipal de Santo André - Comissão Especial de Inquérito, José Montoro Filho e outros e EPT - Empresa Pública de Transportes
Assunto: Apuração de denúncia de desvio de vales-transporte em empresa pública (exercícios de 1993/1994)
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.844/02 8 vol. -0Apensos/anexos
Salto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Salto
Assunto: Eventuais irregularidades nas contas da prefeitura (exercícios de 1994 a 1998)
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.872/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: José Alberto Gimenez (prefeito), Nério Garcia da Costa e Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Assunto: Compensação indevida de valores
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.887/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Nelson Nicácio de Lima (ex-prefeito), Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Compra de combustível sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.894/02 2 vol. -9Apensos/anexos
Tambaú
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tambáu e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Irregularidades nas contas do município (exercício de 1998)
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.899/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Antônio da Rocha, Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente e Márcio França (prefeito)
Assunto: Apuração da legalidade na licença concedida ao Prefeito
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.906/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: SPL Construtora e Pavimentadora Ltda
Assunto: Eventual cartelização do setor de controle de tráfego (radares) e malversação do dinheiro público
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.913/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Batatais
Interessados: Câmara Municipal de Batatais e Maria das Graças Arantes Silva (vereadora)
Assunto: Segurança da estrutura e utilização de adolescentes na montagem das arquibancadas para o Carnaval de rua/2002
CIDADANIA
Protocol. Nº 85.914/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Simão, Ferrucio José Biscaro e Conservias
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução dos serviços de capina, roçada, limpeza e remoção de entulhos
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.422/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Americana
Interessados: Reginaldo José Buck, Liga Americanense de Futebol e Condor Futebol Clube
Assunto: Pedido de providências contra Liga de Futebol
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.478/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Echaporã e Aluminion Comércio e Importação Exportação Ltda
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na compra de medicamentos, sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.524/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Jair Carlos de Oliveira e Transerp - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A
Assunto: Contratação sem licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.525/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Tupi Paulista
Assunto: Eventual irregularidade decorrente da isenção na cobrança de juros e correção monetária nos tributos do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.538/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guará
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Guará e Jacob Luiz de Souza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Câmara Municipal (exercício de 1998)
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.539/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Bernardo do Campo
Interessados: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo e Diário do Grande ABC
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.937/02 4 vol. -3Apensos/anexos
Pacaembu
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Irapuru, José Angelo da Silva (ex-prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Irregularidades nas contas do município (exercício de 1992)
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.956/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Anuar de Oliveira Lauar e Prefeitura Municipal de Araraquara
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de lei municipal que disciplina os gastos com publicidade
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.960/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Guaratinguetá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Assunto: Verificação de eventual ilegalidade nas contratações de funcionários
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.969/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pitangueiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Pitangueiras e Joaquim Bernardes Tostes Filho (ex-prefeito)
Assunto: Compra irregular de material didático
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.971/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Junqueirópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, Manoel Monteiro Filho e Hélio Aparecido Mendes Furini (prefeito)
Assunto: Irregularidades na cessão de prédio público à particular
CIDADANIA
Protocol. Nº 86.985/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Paraguaçu Paulista
Interessados: Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e COCAL - Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na construção de torres de alta tensão com ocupação da estrada vicinal municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.114/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Suzi do Couto, Marina de Aguiar Michelman e Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no atendimento oferecido por Procuradora do Estado
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.115/02 5 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria da Polícia Judiciária e Oscar Matsuo
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito e prática de atos de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.255/02 5 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Francisco Armando Noschang Cristovam - Diretor-Presidente da São Paulo Transportes S/A (SPTrans)
Assunto: Exploração comercial de espaço publicitário nos painéis localizados em abrigos e pontos de parada de ônibus - Eventual omissão na cobrança de receita
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.380/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Arymar Dario da Silva e Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Assunto: Eventual irregularidade na cassação de alvará para funcionamento de banca de jornal
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.382/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Rosana
Assunto: Políticas públicas de atendimento à crianças e adolescentes
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.385/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tabapuã
Interessados: João de Deus Mendes e Amauri Cesar Pelarin - Delegado de Polícia de Tabapuã
Assunto: Apuração de possível abuso de poder
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.391/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bananal
Interessados: Ministério Público do Trabalho, Prefeitura Municipal de Bananal e Washington Luiz Carvalho Bruno (ex-prefeito)
Assunto: Contratação de servidor sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.392/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Domingos Pitaro, Antônio da Silva Proni (Presidente da FUNEC), Enilberto Moretti (Diretor Executivo da FUNEC) e FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul
Assunto: Desvio de recursos da FUNEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.393/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Elias Paulo Zuri, Antônio da Silva Proni (Presidente da FUNEC), Enilberto Moreti (Diretor-Executivo da FUNEC) e FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul
Assunto: Desvio de recurso da FUNEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.394/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santa Fé do Sul
Interessados: Elias Paulo Zuri, Antônio da Silva Proni (Presidente da FUNEC), Enilberto Moreti (Diretor-Executivo da FUNEC) e FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul
Assunto: Desvio de recursos da FUNEC
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.398/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: EMURG - Empresa de Urbanização do Guarujá, Souza e Feijó Construções, C.P. Chiaratti, Aster Empreendimentos Imobiliários, Cititur Casa Nova Ltda e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos (exercício de 1994)
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.523/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: Câmara Municipal e 4º Promotoria de Justiça de Jacareí e Jornal 'Diário de Jacareí'
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no aumento concedido aos vereadores
CIDADANIA
Protocol. Nº 87.940/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Jacareí
Interessados: José Antero de Paiva Grilo e Secretaria Municipal de Saúde de Jacareí
Assunto: Apuração de responsabilidades acerca do fato de aproximadamente 190 mulheres grávidas, terem sido vacinadas contra a rubéola nos Postos de Saúde do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.184/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itaporanga
Interessados: Prefeitura Municipal de Riversul e Fábio Quirillo Milléo
Assunto: Contratação irregular de funcionário, sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.300/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pitangueiras
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Pitangueiras e Valdiney Pereira Barroso
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, consistente no desvio de combustível destinado à Câmara Municipal
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.846/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: 8º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital, Edson Ramachotti Ferreira Carvalho e Secretaria Estadual da Administração Penitenciária
Assunto: Irregularidades na desativação do Complexo Carandiru - Existência de inúmeros detentos em Delegacias de Polícia
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.851/02 5 vol. -9Apensos/anexos
Capital
Interessados: Marco Antônio Martins Vargas - Juiz de Direito do DIPO, Paulo Cezar Aguiar Grunho, Adalberto Augusto Ruivo, Ana Dirce Proença e outros Agentes Policiais, Bruna Gregori, Jorge Ramer Aguiar e outros
Assunto: Apuração de improbidade administrativa praticada por agentes policiais nos concursos de ingresso à carreira de Delegado de Polícia
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.856/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Arselino Tatto, Secretaria Municipal da Saúde - AR de Saúde da Penha - ARS/4 e Hospital Municipal do Tatuapé
Assunto: Apuração de diversas irregularidades ocorridas no Módulo 15 (retirada de relatórios de freqüência dos empregados das empresas de segurança e limpeza; subtração de medicamentos da farmácia do hospital, etc)
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.879/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Rosemeire Mathias Thomé, Prefeitura Municipal de Marília e CEASA (Ceagesp local)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na restrição aos produtores rurais em comercializar seus produtos somente através do Ceasa
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.880/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Milton Martins e DAEM - Departamento de Água e Esgoto de Marília
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no descumprimento da Lei de Licitações e Contratos
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.881/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Maria da Silva Cunha e Prefeitura Municipal de Vera Cruz
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação (contratação de empresa para prestação de serviços profissionais, na área médica, no Pronto Atendimento do Município)
CIDADANIA
Protocol. Nº 88.884/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília e Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado para execução de serviços de recuperação de pavimentação asfáltica em diversas vias públicas
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.590/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, Cleusa Aparecida Vaz e João Bueno da Silva (prefeito)
Assunto: Contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.655/02 3 vol. -1Apensos/anexos
Guaíra
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaíra e Partido dos Trabalhadores - Diretório Municipal de Guaíra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.657/02 3 vol. -0Apensos/anexos
Guariba
Interessados: Câmara Municipal e Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba
Assunto: Apuração de irregularidades no repasse de verbas, por Associação
CIDADANIA
Protocol. Nº 89.844/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Banco Nossa Caixa S/A e 5º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em concurso público para cargo de Advogado
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.421/02 1 vol. -12Apensos/anexos
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Itaí, Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, A, M. Savelli Engenharia Ltda e CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços
Assunto: Irregularidades no cumprimento do contrato para construção da Penitenciária de Itaí
CIDADANIA
Protocol. Nº 90.428/02 1 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e EMURB - Empresa Municipal de Urbanização
Assunto: Eventuais irregularidades na aquisição de plantas e obras de paisagismo
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.342/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Piracicaba, Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual 'Bairro Eldorado II' e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de subvenção à APM
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.345/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capivari
Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari, Osvaldo Agostinho Riccomini e Guaxima Pavimentação e Construção Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.346/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santos
Interessados: Gervásio Menezes do Nascimento e COHAB-ST - Companhia de Habitação da Baixada Santista
Assunto: Eventual irregularidade pelo não fornecimento de documentação necessária para regularização de imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.349/02 1 vol. -0Apensos/anexos
General Salgado
Interessados: Marlene Martins (vereadora), José Carlos Honorato da Silva (prefeito), Roberto Lopes, Prefeitura e Câmara Municipal de Nova Castilho
Assunto: Acúmulo indevido de cargos e/ou remunerações
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.353/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Eugênio Antônio Chester Filho, Marilene Biscardi de Lima, Patrícia Valério do Nascimento, Secretaria Estadual de Educação e Escola Estadual 'Amácio Mazzaropi'
Assunto: Averiguação da regularidade no fechamento de uma sala de aula do ensino fundamental (5ª série)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.358/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Simão
Interessados: Padre Wilson Angotti e DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
Assunto: Má conservação da Rodovia SP 253
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.371/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Nova Granada
Interessados: Juízo da 78ª Zona Eleitoral, Hélio Rezende Assunção, Unilton Celso de Moraes Garcia e Coligação União Popular
Assunto: Apuração de eventual crime eleitoral
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.373/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato e Maria Aparecida Batista Claro
Assunto: Contratação de funcionário sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.390/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, José Otávio Scholl (prefeito) e Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho
Assunto: Improbidade administrativa (Aquisição de pacotes de refrigerantes em número superior ao necessário)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.391/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Vicente
Interessados: Tribunal Superior Eleitoral, Prefeitura Municipal de São Vicente e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades quanto a contratação de mão-de-obra
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.398/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Diretoria Técnica de Departamento de Saúde - DIR VIII, Secretaria Municipal de Saúde e outros (abaixo assinado)
Assunto: Apuração de eventual omissão da Administração Pública no fornecimento de exames e remédios aos portadores de hepatite
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.404/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Nova Odessa
Interessados: Antônio Carlos Germano Gomes, Prefeitura Municipal de Nova Odessa, Simão Welsh, Concessionária do Sistema Anhangüera/Bandeirantes S/A - Autoban e Projel Serviços de Engenharia Ltda
Assunto: Instalação e operação de pedágios municipais em Nova Odessa
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.405/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Teodoro Sampaio
Interessados: Cícero Ferreira de Lima, Vilma de Assis Barbosa (Presidenta da Comissão Municipal de Licitação), Paulo Alves Pires (prefeito) e Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio
Assunto: Irregularidades em licitação
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.406/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Rosana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rosana, Jurandir Pinheiro (ex-prefeito) e Ireni Caldeira Munhoz
Assunto: Irregularidades no processo licitatório referente ao fornecimento de cestas básicas para os funcionários (exercício de 1993)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.409/02 1 vol. -1Apensos/anexos
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga e Raul Alceu Presotto (ex-prefeito)
Assunto: Irregularidades na contratação, em caráter excepcional, de funcionários (exercício de 1998)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.410/02 2 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Bady Bassit, Edmur Pradella (ex-prefeito) e Campal Construções e Assessoria Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos (exercício de 1996)
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.413/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Botucatu
Interessados: Unesp - Universidade Estadual Paulista 'Julio de Mesquita Filho', Faculdade de Ciências Agronômicas de Botucatu, FAI - Faculdades Adamantinenses Integradas, Marcio Antônio Augelli e Ângelo Cataneo
Ad
Assunto: Apuração de eventual exercício ilegal de profissão, por docente em regime de dedicação integral à Unesp
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.414/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, EMURG - Empresa de Urbanização de Guarujá S/A e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato e em aditamentos
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.559/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Quartel do Regimento da Polícia Montada '9 de Julho'
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na utilização do abrigo e cuidados diários para cavalos de propriedade de particulares e de altos oficiais da Polícia Militar
CIDADANIA
Protocol. Nº 91.560/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Claudia Vieira dos Santos, Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal de Transportes
Assunto: Irregularidades em licitação para a função 'condutor escolar'
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.329/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Celso Ubirajara Russomanno e Prefeitura Municipal de Santo André - 'Favela do Gamboa'
Assunto: Construção de moradias sob cabos de alta tensão, linhas de transmissão da Eletropaulo que percorrem o interior do Parque Central do município
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.335/02 4 vol. -1Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santo André, BJS Construtora e Pavimentadora Ltda e SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concorrência pública
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.339/02 2 vol. -10Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Prefeitura Municipal de Santo André, Aldo Simionato - Coordenador de Assuntos Jurídicos do SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.340/02 4 vol. -13Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Santo André, 'Diário do Grande ABC' e Serviço Funerário Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de possível superfaturamento nos preços de caixões
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.442/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Associação dos Moradores das Vilas Sabiá e João Romão
Assunto: Passarela provisória de madeira (Km 97 da Rodovia Raposo Tavares) - Má conservação e falta de iluminação
CIDADANIA
Protocol. Nº 92.537/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Corregedoria da Polícia Judiciária e José Virgílio Costa
Assunto: Apuração de prática de atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito
CIDADANIA
Protocol. Nº 93.055/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Wilson Aparecido da Costa - funcionário da USP, Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP, Daisy Gogliano (professora) e Ivette Senise Ferreira (diretora da Faculdade)
Assunto: Irregularidades praticadas por funcionários da Faculdade de Direito da USP
CIDADANIA
Protocol. Nº 93.537/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mauá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Mauá e Germano & Gozzi Distribuidora de Medicamentos Ltda
Assunto: Eventuais irregularidades em licitação (exercício de 1993)
CIDADANIA
Protocol. Nº 94.310/02 2 vol. -7Apensos/anexos
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de irregularidades na utilização de verbas do Fundo Municipal de Saúde
CIDADANIA
Protocol. Nº 94.511/02 7 vol. -0Apensos/anexos
São Carlos
Interessados: Newton Lima Neto, Vega Sopave, Prefeitura Municipal de São Carlos e Idelso Marques de Souza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato administrativo
CIDADANIA
Protocol. Nº 94.524/02 11 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Maria Inês Ventura Mazzi (prefeita), Prefeitura Municipal de Uchoa e Celso Augusto Birolli (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário, na construção de escola infantil
CÍVEL
Protocol. Nº 91.397/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Manuel
Interessados: Rubens de Camargo - Presidente da Adesma - Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência e Prefeitura Municipal de São Manuel
Assunto: Apuração de irregularidades no atendimento e destinação de recursos
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 03.485/02 2 vol. -1Apensos/anexos
Santos
Interessados: Francisco Pedro da Silva, Caymã Shop Card - Hotéis Camping Club (representante Wanderley Tiepo)
Assunto: Publicidade enganosa - Ausência de serviço e de atendimento ao consumidor por empresa de turismo
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 85.500/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Carlos Alberto do Nascimento (vereador) e Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A - Telefonica
Assunto: Apuração sobre o fechamento de posto de atendimento aos consumidores de serviços de telefonia
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 85.910/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Alice Emico Yonamine 'Akita Clinic' e Iuzo Takeda Yokobatake
Assunto: Publicidade enganosa
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 86.428/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: 'Disque Denúncia' - Gaerco - Grupo Regional de Combate ao Crime Organizado (Liquigás - Ultragás - Minasgás - Shell Gás)
Assunto: Formação de cartel por distriduidoras de GLP
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 86.842/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cenacon, CAO da Infância e da Juventude, IBFAN - Iternacional Baby Food Action Network e Neopan Artigos Infantis Ltda
Assunto: Eventual lesão ao consumidor infantil, ante a inserção de figuras de bebês nos produtos comercializados
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 87.524/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Vicente de Carvalho
Interessados: Maria José Gelin Detter e Colégio Notre Dame
Assunto: Apuração de eventual ofensa aos direitos do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.263/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Procon de Santo André e Editora Três
Assunto: Prática abusiva - Assinatura de revistas efetuadas à revelia do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.264/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Procon de São Paulo e Eurofactoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda, atual Euro Comercial Ltda
Assunto: Prática abusiva na comercialização de linhas telefônicas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.866/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Joel Menezes e Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura - APIEC (Mantenedora da UNIB)
Assunto: Práticas abusivas - Não entrega de cópia do contrato de prestação de serviço aos alunos contratantes - Cobrança de matrículas semestrais para cursos anuais
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 89.253/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: João Yuji Moraes e Silva e Submarino S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - Não entrega de produto veiculado pela mensagem publicitária
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 90.433/02 26 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Cohab de Ribeirão Preto (Conjunto Habitacional Maurílio Biagi)
Assunto: Reajuste irregular de prestações de mutuários
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.340/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de São José do Rio Preto, Austaclínicas Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda, Maria Aparecida Rosetto Leite e Jorge Maluf
Assunto: Apuração de cobrança indevida de taxa de R$4,50, pelo serviço de resgate de urgência, sem autorização expressa dos consumidores
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.357/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jaú
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Jaú
Assunto: Cobrança abusiva de tarifa de ônibus - Diferença de tarifas em linhas de transporte urbano
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.366/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Getulina
Interessados: Prefeitura Municipal de Getulina, Silvio Hiroshi Nitta, Nelson Fação e Postos de Revenda de GLP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos postos de revenda de GLP
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.367/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: João Delbin, Prefeitura e Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de irregularidades na realização da 'Festa Nacional do Café'
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 91.403/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: Câmara Municipal de Cruzeiro
Assunto: Impugnação do cálculo do ICMS sobre a cobrança de consumo de energia elétrica nas contas de luz
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.337/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Cenacon e Euro Santo André - Edições Culturais Ltda
Assunto: Cláusulas contratuais abusivas
CONSUMIDOR
Protocol. Nº 93.487/02 4 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: José Biziak Neto, Maria José Ribas Biziak e Gafisa Imobiliária S/A
Assunto: Vícios de construção imobiliária, em prejuízo de seus consumidores
FUNDAÇÕES
Protocol. Nº 86.044/02 7 vol. -0Apensos/anexos
Itapetininga
Interessados: AJORI - Associação dos Jornalistas e Radialistas de Itapetininga e Fundação Karning Bazarian
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Fundação
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 86.743/02 2 vol. -6Apensos/anexos
Capital
Interessados: Paulo Teixeira (deputado), Agências Bancárias da Capital e Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência da Polícia Federal de São Paulo
Assunto: Dificuldade de acesso a bancos - Portas giratórias
GAESP/PRÓ PPD
Protocol. Nº 92.949/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Cezar Tadeu Monteiro Sorrentino e CAO das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência
Assunto: Apuração de eventual exclusão de pessoas portadoras de deficiência, no serviço de transporte 'Atende'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 86.873/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Rosilda Pereira dos Santos e outro
Assunto: Apuração da regularidade de doação de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 88.794/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina - Unifesp, Geazi Quintino Ramos e Genivaldo Quintino Ramos
Assunto: Doação voluntária de órgão para transplante 'inter vivos'
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. Nº 92.211/02 3 vol. -2Apensos/anexos
Capital
Interessados: Sindicato dos Médicos de São Paulo e Hospital Geral 'Jesus Teixeira da Costa' - Hospital Geral de Guaianases
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de atendimento médico à população
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 85.503/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jundiaí
Interessados: Angel Denis Carolla, Oficina Chalé, Carlos Alberto Pinto e Áurea Cristiane de Lima
Assunto: Atividade indevida e sem licença, em bairro residencial
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 85.512/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Flávio Dorwal Momesso
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.004/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Santo André
Interessados: Subprefeitura de Paranapiacaba e Parque Andreense e Valdir Fernandes de Souza
Assunto: Venda irregular de lotes
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.476/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Mauro da Costa Amanso e 8º Promotor de Justiça de Taubaté
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.522/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Taubaté
Interessados: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo de Taubaté e Condomínio Santa Amélia
Assunto: Apuração de irregularidades em empreendimento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 86.607/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Tecla Terraplanagem Ltda, Construtora Walter Torre Junior e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Verificação da existência de bloqueio ilegal em via pública
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.376/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Moji Mirim
Interessados: Tabelião de Notas de Artur Nogueira e Prefeitura Municipal de Moji Mirim (Sítio Novo)
Assunto: Apuração da existência de possível loteamento irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.397/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Piraju
Interessados: Prefeitura Municipal de Piraju, José Galves Leal e Sebastião Firmino dos Santos (Condomínio Paraíso)
Assunto: Apuração de eventual implementação de loteamento clandestino e/ou irregular
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.404/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, João José Ferrari, Norival Martins de Oliveira e outra (Sítio São Luiz)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 87.666/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo e Loteamento Jardim Asano
Assunto: Apuração das condições da ocupação irregular de uma área pública de loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 89.116/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Associação de Proprietários e Residentes na Av. Heitor Penteado e Adjacências - APHP
Assunto: Infração à Lei de Zoneamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.412/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Geraldo Alves de Almeida e Maria do Carmo Barbosa Lordelo de Almeida (Sítio Laranjeiras ou Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Loteamento clandestino
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.543/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Sebastião Luiz Venturini (Chácara Barreirinho)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 91.549/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e Ilda Aparecida Bozi Marcatti (Chácara Recreio)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. Nº 92.492/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Osasco
Interessados: Mosteiro Santa Gema
Assunto: Verificação das condições de segurança de prédio utilizado para cultos religiosos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.868/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: CAO da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Panorama
Assunto: Averiguação da correta aplicação de recursos à disposição do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.917/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Supermercado Ribeiro - Pedro Ribeiro
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas à menores de 18 anos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 85.942/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: José Botte - ME
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas e cigarros à menores de 18 anos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 87.390/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Monte Aprazível
Interessados: Alcides Rodrigues Corrêa, Osvaldo Batista Rosa e outros
Assunto: Venda de bebidas alcoólicas e cigarros à menores de 18 anos em diversos estabelecimentos (bares e similares) da cidade de Poloni
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 88.434/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: SIMETESP - Sindicato dos Transportadores Escolares de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Pedido de providências quanto ao transporte escolar gratuito da prefeitura
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 88.743/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Capital
Interessados: Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor - GAESP e Creche Ceci
Assunto: Irregularidades em creche
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 88.878/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Bauru
Interessados: Prefeitura Municipal, Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru
Assunto: Apuração de eventual falta de cumprimento dos deveres pelo poder público local, em relação aos direitos da criança e do adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.687/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretarias Municipal e Estadual da Saúde e Grupo de Atuação Especial em Defesa da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor
Assunto: Notícia da possibilidade de mulheres soropositivas grávidas terem seus filhos sem transmitrir a eles o vírus HIV
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 89.975/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Guarulhos
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Diretora da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Sophia Fantazzini Cechinato
Assunto: Apuração de irregularidades na oferta de ensino fundamental pelo município
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 90.813/02 3 vol. -4Apensos/anexos
Capital
Interessados: Lar da Criança Menino Jesus e Varas da Infância e da Juventude de São Miguel Paulista e Santana
Assunto: Apuração de denúncia sobre irregularidades em entidade
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 91.338/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Promotoria da Infância e da Juventude Panorama e Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulicéia
Assunto: Apuração da correta aplicação de recursos à disposição do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paulicéia
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 91.356/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Bragança Paulista
Interessados: Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Bragança Paulista
Assunto: Apuração de irregularidades na certidão de nascimento de menor
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 91.395/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Florínea
Assunto: Aferição da correta aplicação dos recursos à disposição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 91.401/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Assis
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Echaporã
Assunto: Apuração da correta aplicação dos recursos à disposição do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. Nº 92.827/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Associação de Pais e Alunos das Escolas do Estado de São Paulo e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Pedido de providências acerca do não recebimento do auxílio financeiro do programa federal denominado 'Bolsa-Escola', pelos alunos da rede municipal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.489/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cândido Mota
Interessados: Alcir de Brito (Fazenda Nossa Senhora Aparecida)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural, mediante o cultivo de cana-de-açúcar, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.490/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Pindamonhangaba
Interessados: Saint'Clair de Vasconcelos (Sítio Santa Clara)
Assunto: Supressão de vegetação rasteira em área considerada de preservação permanente, bem como desvio de curso d'água, sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.496/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José do Rio Preto
Interessados: Ferrovias Bandeirantes S/A - Ferroban, Ferronorte e Luiz Willian Storino (vereador)
Assunto: Possibilidade de dano ao meio ambiente, pelo descarrilamento de vagões próximo à Represa Municipal
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.499/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: José Martins Fernandes (Sítio Santa Georgina)
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental por dificultar a regeneração de vegetação natural em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.870/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Mococa
Interessados: Mococa S/A - Produtos Alimentícios, Manoel Inácio Junqueira Neto e outros moradores da Rua Saldanha Marinho e imediações
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.874/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Izilda Oliveira
Assunto: Corte de vegetação nativa mediante uso de foice e machado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.880/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Juízo da 1ª Vara Cível de São Sebastião
Assunto: Averiguação de danos ao meio ambiente decorrentes da canalização de curso d'água e corte de vegetação em área de preservação permanente (Canto do Moreira)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.882/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Sebastião
Assunto: Averiguação de eventual parcelamento irregular do solo e degradação do meio ambiente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.911/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Sidnei Rodrigues Rosa (Fazenda Santo Antônio - Extração de Areia Ess Ltda - ME)
Assunto: Extração irregular de areia e degradação ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.915/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Promissão
Interessados: Frigorífico 'Marfrig' Ltda
Assunto: Escoamento de dejetos e detritos para o córrego local e na flora das imediações
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 85.946/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Angatuba
Interessados: Adilson Carmignani e Cavalinho S/A Agropecuária (Fazenda Três Lagoas)
Assunto: Supressão de vegetação nativa mediante uso de máquina esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.388/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Pedro
Interessados: Antonio Falcão de Andrade (Loteamento Águas do Campo)
Assunto: Supressão de vegetação nativa mediante emprego de máquina esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.391/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Pedro
Interessados: Antônio Falcão de Andrade (Loteamento Águas do Campo)
Assunto: Abertura de canais para drenagem em curso d'água, sem licença e corte de três árvores nativas isoladas, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.419/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Valtair Gonçalves de Oliveira
Assunto: Exercício de atividade potencialmente degradadora do meio ambiente (depósito de detritos de fossa e gordura)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.459/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Viradouro
Interessados: Marcelino Abbes Filho (Rancho Porto Feliz)
Assunto: Corte de árvores isoladas mediante emprego de foice e machado
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.515/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Sebastião
Interessados: Associação SOS Barra do Una e José Lages Filho
Assunto: Apuração de danos ambientais resultantes do corte de vegetação
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.518/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Lázaro Ferreira de Souza (Sítio São Benedito)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais através de obras de terraplanagem em área de proteção ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.540/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Panorama
Interessados: Gilberto Martins Resina Junior e Dracena Empreendimentos Imobiliários Ltda (Loteamento Portal das Águas)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 86.968/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Fernandópolis
Interessados: Leandro Marcos Ribeiro de Oliveira (Chácara São Lourenço)
Assunto: Danos ambientais em razão da execução de abertura de canal com desvio de curso d'água, sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.367/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araçatuba
Interessados: Disk-Entulhos - Locação e Terraplanagem, Isabel Cristina de Oliveira Silva e outros moradores próximos à Av. Waldemar Alves (abaixo assinado)
Assunto: Poluição ambiental e sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.389/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Araraquara
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Europa e Cetesb
Assunto: Irregularidades referentes à disposição de resíduos sólidos domiciliares no solo
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.395/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Vicente Teixeira
Assunto: Degradação ambiental - Cativeiro irregular de pássaros da fauna silvestre
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 87.521/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Antonia Gomes Yorio e outros
Assunto: Degradação ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.710/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Administração Regional de Vila Mariana
Assunto: Poda de árvores na Rua Dr. Sampaio Viana, 323
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 88.950/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Vargem Grande Paulista
Interessados: SOS Manacial do Rio Cotia e Concessionária de Rodovia do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A
Assunto: Averiguação de eventual dano ambiental diante da realização das obras de duplicação da SP-270 (Raposo Tavares)
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.117/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: Samuel Santos Mingato (Sítio Santa Amélia)
Assunto: Degradação ambiental mediante depósito de areia em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.119/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Campinas
Interessados: José Riodeban Macena Ferreira
Assunto: Extração de minério (areia), sem licença
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.226/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal de Barueri e Associação S. Fernando Residencial
Assunto: Desmatamento por atividade de terraplanagem em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.604/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Denira Maria Gomes Fervença
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente, mediante plantio de mandioca
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.605/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Antônio Pegolo
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente, mediante plantio de mandioca
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.606/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Usina São Martinho S/A, sucessora, por incorporação de Monte Sereno Agrícola S/A (Fazenda Guatapará)
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.607/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Roberto Pelorca e Rubens Fernando Pelorca (Sítio Eucaliptol)
Assunto: Degradação ambiental em área de preservação permanente, mediante plantio de cana-de-açúcar e milho
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.638/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Adamantina
Interessados: Orlando Kasuyashi Nakaharada e Valter Mastelini (Sítio Três Irmãos)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação natural, mediante uso de trator com grade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.644/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e Wlademir de Godoi (Loteamento 'João Pinga')
Assunto: Dano ambiental consistente na execução de bosqueamento e capina em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 89.652/02 1 vol. -1Apensos/anexos
Itatiba
Interessados: Renato Passarin e Filhos Ltda, Ertex Química do Brasil Ltda, José Rosa da Silva Junior e outros moradores do bairro 'Encosta do Sol' (abaixo assinado)
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora e atmosférica
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 90.413/02 6 vol. -1Apensos/anexos
Piracicaba
Interessados: Brunelli S/A Agricultura e CETRESOL - Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais Ltda
Assunto: Apuração da regularidade na instalação de uma CETRESOL
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.334/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piedade
Interessados: Mario Pereira (Sítio Palmira)
Assunto: Supressão de vegetação nativa, mediante uso de máquina esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.352/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São José dos Campos
Interessados: Nextel Comunicações Ltda, Carlos Nuci e outros Moradores do Centro (abaixo assinado)
Assunto: Danos ao meio ambiente decorrentes da instalação irregular de uma antena de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.355/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Tatuí
Interessados: Antônio Alcebíades Paes e outros Moradores da Vila Santa Helena (abaixo assinado) e Prefeitura Municipal de Tatuí
Assunto: Averiguação de eventual infração ambiental decorrente de depósito irregular de entulhos
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.359/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Jardinópolis
Interessados: Carlos Magno Riul (Sítio Piratini)
Assunto: Impedimento de regeneração de vegetação, mediante gradeação e cultivo de milho e cana-de-açúcar, em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.361/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Rancharia
Interessados: Valpanema Agroindústria Florestal Ltda
Assunto: Supressão de vegetação natural, do tipo capoeira, mediante uso de motoserra
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.365/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Piracaia
Interessados: Pedro Lopes dos Santos
Assunto: Supressão de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.368/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ribeirão Preto
Interessados: Edson Cesar de Paulo
Assunto: Risco de degradação ambiental por abandono de terreno
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.374/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Danilo Giamondo Francisco e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apuração de danos ambientais resultantes da intervenção em área de preservação permanente para edificação de um Posto de Saúde
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.387/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Atibaia
Interessados: Pedro Lopes Brandão
Assunto: Supressão de vegetação rasteira considerada de preservação permanente, mediante uso de enxada
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.399/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Ibiúna
Interessados: Fernando Pedro de Camargo, Sandro Soares, Eva Ramalho de Camargo, Maria Conceição de Camargo, Alexandre Soares e outros (Sítio Ramalho)
Assunto: Supressão de vegetação nativa mediante uso de máquina de esteira
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.402/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Cruzeiro
Interessados: 'Churrascaria Asa Branca Ltda', Ibama e Cetesb
Assunto: Lançamento de esgoto, sem tratamento, em curso d'água
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 91.411/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Sertãozinho
Interessados: Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo - FERAESP e Pelegrino Marcos Giudi (Fazenda Boa Esperança)
Assunto: Descumprimento da função ambiental de propriedade rural
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.212/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Coimbra do Padre - Bar e Lanches Ltda - ME
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.213/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Dirce Sança Somoulis e 'Restaurante e Pizzaria Lenharetto Ltda - ME'
Assunto: Poluição do ar causada pelo excesso de fumaça, vapor ou gás decorrente da queima de lenha e carvão
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.441/02 2 vol. -0Apensos/anexos
Sorocaba
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Sorocaba, Borcol - Indústria de Borrachas Ltda, Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP e Cetesb
Assunto: Depósito de pneus usados
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 92.562/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Luciano Cardoso Campos, 2º Tenente da Polícia Militar e Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar
Assunto: Irregularidades nas intervenções no edifício sede de entidade
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.029/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Moradores do bairro Vila Beatriz (abaixo assinado)
Assunto: Potencial ocorrência de poluição eletromagnética derivada da instalação e operação de torre retransmissora de telefonia celular
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.140/02 1 vol. -0Apensos/anexos
Capital
Interessados: Moradores do Condomínio Edifício Guaritá e 'Skisito Bar'
Assunto: Poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.290/02 1 vol. -2Apensos/anexos
Ilhabela
Interessados: Vanna Delian de Souza Morais e Caio Marcelo de Oliveira
Assunto: Construção de 'deck' junto à costeira, impedindo o acesso à Praia do Barreiro
MEIO AMBIENTE
Protocol. Nº 93.595/02 1 vol. -0Apensos/anexos
São Roque
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçariguama e Polícia Florestal e de Mananciais de Sorocaba
Assunto: Supressão de vegetação nativa através de aterro e exercício de atividade potencialmente degradadora ao reformar barragem
AVISO Nº 187/2002 - C.S.M.P., DE 31/10/2002
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c, o artigo 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no § 2º, do artigo 9º, da Lei nº 7.347/85, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol.nº 24.475/95 6 vol. -0Apensos/Anexos
Capital
Interessados: TV SBT (Sistema Brasileiro de Televisão) - Canal 4 de São Paulo S/A
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol.nº 86.329/02 2 vol. -0Apensos/Anexos
Capital
Interessados: Combuluz Distribuidora de Produto de Petróleo Ltda
Assunto: Averiguação das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
ACIDENTES DO TRABALHO
Protocol.nº 88.850/02 2 vol. -0Apensos/Anexos
Capital
Interessados: Sindicato dos Gráficos e BMK Pró Indústria Gráfica Ltda
Assunto: Apuração das condições de segurança e salubridade no meio ambiente de trabalho
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol.nº 85.286/02 1 vol. -0Apensos/Anexos
São Sebastião da Grama
Interessados: André Luis Durante Lopes (Loteamento Jardim Santo Ambrósio)
Assunto: Recuperação de área de preservação permanente em loteamento em fase de implantação
MEIO AMBIENTE
Protocol.nº 92.469/02 1 vol. -0Apensos/Anexos
Valinhos
Interessados: Carlos Roberto Gibin, Francisco Jair de Andrea, Lino Sergio Rodrigues Pereira, Benedito Germano Pereira e Ronaldo de Assis Castro
Assunto: Supressão de vegetação natural, do tipo rasteira, considerada de preservação permanente, mediante uso de trator
CORREGEDORIA GERAL
Ato (N) nº 01/02 - CGMP, de 29 de outubro de 2002
Estabelece novo modelo do relatório mensal das atividades dos Promotores de Justiça, incluindo as comunicações de atividades decorrentes de designação especial ('mutirão').
O Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 42, incisos X, XI e XV, da Lei Complementar Estadual n. 734/93 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo,
Considerando que há necessidade de se aferir, individualmente, a produção e o desempenho dos Promotores de Justiça, para elaboração de quadros estatísticos de suas atividades, seja com o objetivo de orientação e fiscalização (art. 37 da Lei Complementar Estadual n. 734/93), seja de verificação de merecimento, para fins de promoção e remoção (art. 42, inciso X, da LOEMP);
Considerando que há necessidade, igualmente, de se analisar, com segurança, a real demanda de cada cargo de Promotor de Justiça ou grupo organizado, colhendo-se dados e subsídios para melhor elucidação de pedidos de criação, extinção e desnomenclaturação de cargos ou de divisão de atribuições (art. 42, inciso XIII, da LOEMP);
Considerando que é dever da Corregedoria Geral do Ministério Público organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público (art. 42, inciso XV, da LOEMP);
Considerando que após mais de um ano de vigência do atual modelo de relatório, instituído pelo Ato (N) nº 3/01 - CGMP, viu-se a necessidade de seu aprimoramento, com inclusão de alguns dados, atendendo sugestões dos Promotores de Justiça;
Considerando que os modernos meios de comunicação (internet e mídia digital) podem e devem substituir as informações constantes de papel e que o banco de dados da Corregedoria Geral do Ministério Público encontra-se integralmente implantado;
Considerando que há necessidade de racionalizar e otimizar o trabalho de remessa e coleta de informações;
Considerando, finalmente, que, ouvidos os demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, não houve oposição a tais alterações,
RESOLVE editar o seguinte Ato:
Art. 1º. Fica instituído o novo relatório mensal de atividades dos Promotores de Justiça, conforme modelo em anexo, também constante da página da Corregedoria Geral do Ministério Público, no site do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2º. O relatório mensal é referente à atuação individual de cada membro do Ministério Público, em cada cargo para o qual esteja designado ou em grupo de atuação que tenha oficiado.
§ 1º. Em casos de designação para atuar em mais de um cargo, seja a título de acumulação, auxílio ou designação especial, inclusive 'mutirão', deverão ser remetidos relatórios de atividades para cada cargo.
§ 2º. O Promotor de Justiça deverá indicar a sua situação perante o cargo, bem como sua identificação funcional (número de registro PGJ do Promotor de Justiça na Instituição).
Art. 3º. Cada Promotor de Justiça deverá enviar à Corregedoria Geral do Ministério Público, até o dia dez do mês subseqüente, o relatório de suas atividades, preferencialmente via INTERNET (online), pela página da Corregedoria Geral do Ministério Público.
Art. 4º. A remessa dos dados dos relatórios poderá ser feita, excepcionalmente, também, através do e-mail da Corregedoria Geral do Ministério Público ([email protected]), por meio de disquete ou impresso.
§ 1º. Em caso de remessa por meio de disquete ou impresso, a entrega poderá ser feita diretamente na Corregedoria Geral do Ministério Público que, mediante recibo em cópia do ofício de endereçamento, lançará os informes em seu banco de dados e devolverá o disquete ao portador.
§ 2º. Para os relatórios enviados por e-mail, a Corregedoria Geral do Ministério Público, após conferência da integralidade dos dados, emitirá recibo de entrega, também através de e-mail, encaminhando para o endereço eletrônico do remetente.
§3º. Para os relatórios remetidos via online, será emitido um recibo de entrega, pelo próprio sistema, contendo os dados enviados.
Art. 5º. Os Promotores de Justiça manterão, em pasta própria, cópias dos relatórios encaminhados ou dos recibos emitidos pela Corregedoria Geral do Ministério Público ou pelo sistema.
Art. 6º. No preenchimento do relatório devem ser observadas as seguintes particularidades:
I. Nas hipóteses de o Promotor de Justiça praticar ato ou se manifestar em autos de atribuição de outro cargo, decorrentes de substituição automática ou sem designação prévia, os dados devem ser inseridos no relatório do cargo do Promotor de Justiça originariamente responsável pelo processo;
II. Nas hipóteses de manifestações com assinatura de mais de um Promotor de Justiça, os dados devem ser computados apenas no relatório do cargo originariamente responsável ou incumbido do ato, a fim de evitar-se duplicidade de dados;
III. Nas hipóteses de atuação em grupos ou equipes especiais organizados sem divisão de cargos, apenas com designações específicas, os dados devem ser lançados em relatórios individuais de cada integrante do grupo ou equipe;
IV. Nas hipóteses de designação simultânea em um mesmo cargo, o preenchimento dos dados das áreas de interesses difusos e coletivos deve respeitar a efetiva atividade realizada por cada Promotor de Justiça designado, para se evitar duplicidade de informações quanto ao número total de feitos em andamento.
Artigo 7º. Nas hipóteses de autos enviados a regime especial de designação ('mutirão'):
I. O Promotor de Justiça que encaminhar autos para 'mutirão' deverá indicar no campo próprio do relatório (item 1.13) a soma total de feitos encaminhados (Inquéritos policiais e processos);
II. O Promotor de Justiça que encaminhou autos anteriormente para 'mutirão', ao recebê-los, deverá indicar no campo próprio (item 1.14), a soma total de feitos recebidos (inquéritos policiais e processos), adicionando as manifestações recebidas às suas próprias, nos devidos campos, para efeito de estatística do cargo;
III. O Promotor de Justiça que, por designação especial, atuou em 'mutirão', no mês da devolução dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, deverá encaminhar relatório das manifestações ofertadas, indicando apenas a Comarca e Promotoria de Justiça de origem dos autos.
Art. 7º. Este Ato entra em vigor no dia 1º de novembro de 2002 revogando-se os Atos (N) nº 1/01 e 3/01 da Corregedoria Geral do Ministério Público.
RELATÓRIO GERAL DE ATIVIDADES
DADOS DO CARGO
Ano:
Titular:
Mês:
Designado:
Acumulação:
Auxílio:
Devolução de mutirão:
Entrância:
Comarca:
Promotoria:
Cargo:
Nome:
IF:
ATUAÇÃO FUNCIONAL
1. Área criminal
1.1. Inquéritos policiais
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Denúncias oferecidas:
Pedidos de arquivamento:
Diligências requeridas:
Requerimentos de audiência preliminar:
Representações criminais recebidas:
Inquéritos Policiais requisitados:
Comunicações de prisão em flagrante:
1.2. Procedimentos da Lei 9.099/95
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Requerimentos de audiência preliminar:
Transações:
Denúncias oferecidas:
Pedidos de arquivamento:
Diligências requeridas:
1.3. Processos
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Alegações finais escritas:
Pareceres com cópia em arquivo:
1.4. Audiências do Juízo singular
Audiências realizadas:
Alegações orais em audiência:
1.5. Sentenças e decisões do Juízo singular
Absolutórias:
Condenatórias:
Que reconheceram a prescrição:
Que reconheceram decadência ou renúncia:
1.6. Recursos do Juízo singular
Apelações:
Outros:
Contra-razões:
1.7. Plenários do Júri, audiências e libelos
Libelos:
Plenários previstos:
Plenários efetivamente realizados:
Audiências realizadas:
1.8. Sentenças e decisões do Tribunal do Júri
Absolutórias:
Condenatórias:
Pronúncias:
Impronúncias:
Desclassificações:
Absolvições sumárias:
1.9. Recursos do Tribunal do Júri
Apelações:
Outros:
Contra-razões:
1.10. Processos de Execução
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Pareceres com cópia em arquivo:
Recursos:
Contra-razões de recurso:
Visitas a estabelecimentos prisionais:
1.11. Atendimento ao público
Número de pessoas atendidas:
1.12. Controle externo da atividade policial
Visitas a Distritos Policiais:
1.13. Autos enviados pelo regime de mutirão
1.14. Autos recebidos do regime de mutirão
2. Área cível geral
2.1. Movimentação geral de autos
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Audiências realizadas:
Memoriais e pareceres com cópia em arquivo:
2.2. Recursos
Razões de recurso:
Contra-razões de recurso:
Manifestações baseadas em atos de racionalização:
2.3. Atendimento ao público
Número de pessoas atendidas:
Acordos extrajudiciais referendados:
Declarações reduzidas a termo:
Procedimentos em andamento:
Ações ajuizadas pelo Ministério Público:
2.4. Atividades externas
Visitas:
Arrecadações:
Outras atividades:
3. Área da infância e da juventude - infracional
3.1. Movimentação geral de autos
Acervo anterior:
Recebidos durante o período:
Sobram na Promotoria:
Representações:
Remissões:
Arquivamentos:
Audiências:
Memoriais e alegações finais:
Pareceres com cópia em arquivo:
3.2. Outros:
Ações ajuizadas pelo Ministério Público:
Visitas:
Reuniões:
Número de pessoas atendidas:
3.3. Recursos:
Razões de recurso:
Contra-razões de recurso:
4. Área de interesses difusos e coletivos
4.1. Representações:
Recebidas:
Arquivadas:
4.2. Protocolados:
Em andamento:
Instaurados:
Arquivados:
Remetidos a outro órgão de execução:
4.3. Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil:
Em andamento:
Instaurados:
Arquivados:
Remetidos a outro órgão de execução:
4.4. Inquéritos Civis:
Em andamento:
Instaurados:
Arquivados:
Remetidos a outro órgão de execução:
4.5. Termos de compromisso de ajustamento:
Firmados:
Em verificação:
Cumpridos:
Execuções judiciais
4.6. Total de expedientes em andamento:
Acidentes do Trabalho:
Consumidor:
Direito Constitucional do Cidadão:
Infância e Juventude:
Habitação e Urbanismo:
Meio ambiente:
Pessoa Portadora de Deficiência:
4.7. Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público
Em andamento:
Propostas:
Manifestações:
Acordos judiciais:
Audiências:
4.8. Ações Civis Públicas ajuizadas por terceiros:
Em andamento:
Propostas:
Manifestações:
Acordos judiciais:
Audiências:
4.9. Sentenças:
Procedência:
Improcedência:
4.10. Recursos:
Razões:
Contra-razões:
4.11. Total de Ações Civis Públicas em andamento:
Acidentes do Trabalho:
Consumidor:
Direito Constitucional do Cidadão:
Infância e Juventude:
Habitação e Urbanismo:
Meio ambiente:
Pessoa Portadora de Deficiência:
5. Grupos especiais
5.1. Dados gerais:
Feitos recebidos:
Denúncias:
Arquivamentos:
Alegações finais e memoriais:
Pareceres com cópia em arquivo:
Razões de recurso:
Contra-razões:
Manifestações em pedido de prisão preventiva:
Manifestações em pedido de prisão temporária:
Manifestações em pedido de prisão em flagrante:
Manifestações diversas:
Diligências requeridas
Inquéritos Policiais e Sindicâncias requisitadas:
Audiências:
Ofícios expedidos:
Ofícios recebidos:
Pessoas atendidas:
Visitas a estabelecimentos prisionais:
Visitas a distritos policiais:
Outras Visitas:
Ações propostas:
Reuniões:
5.2. Procedimentos administrativos:
Recebidos:
Instaurados:
Arquivados:
Remetidos a outro órgão de execução:
Total em andamento:
Data
Assinatura
(republicado por necessidade de retificação no DOE de 31.10.02)
AVISO Nº 15/02 - CGMP, de 31 de outubro de 2002
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Agenor Nakazone, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 42, incisos IX e X, da Lei Complementar Estadual n. 734/93 e tendo em vista a criação do banco de dados sobre as atividades dos Promotores de Justiça, através do Ato (N) nº 293/02-PGJ-CGMP, publicado no DOE de 26/10/02 e a instituição de novo modelo de relatório mensal das atividades, através do Ato (N) n. 1/002-CGMP, publicado no DOE de 31/10/02, RECOMENDA aos senhores Promotores de Justiça que:
1. Preencham o relatório de atividades do mês de outubro já na nova sistemática e no novo modelo;
2. Atentem para a inclusão de onze novos campos, a saber: 1.1. -diligências requeridas e comunicações de prisão em flagrante; 1.2. - requerimentos de audiência preliminar; 1.3. - pareceres com cópia em arquivo; 1.7. - libelos; 1.13. - autos enviados pelo regime de mutirão; 1.14. - autos recebidos do regime de mutirão; 2.2. - manifestações baseadas em atos de racionalização; 2.3. - procedimentos em andamento; 3.1. memoriais, alegações finais e pareceres com cópia em arquivo;
3. Observem que na área de interesses difusos e coletivos, foi acrescentado o item 4.6., que trata do total de expedientes em andamento, por área de atuação, separando, assim, os números correspondentes às ações civis públicas, que ficam no item 4.11..
4. Atentem para o fato de terem sido criados, também, campos específicos para apresentação de relatório pelos integrantes dos grupos especiais de atuação -cível e criminal - (item 5).
5. Em caso de dúvida, façam o download do manual de preenchimento do relatório, constante da página da Corregedoria Geral do Ministério Público, evitando a inserção de dados inidôneos;
6. Priorizem a remessa dos dados pela INTERNET, online, possibilitando que estes sejam inseridos diretamente no sistema;
7. Consultem a Corregedoria Geral do Ministério Público para esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do relatório;
8. Consultem o GAIMP-Centro de Informática para saber qual a senha de acesso à área restrita do site do Ministério Público, para acessar o relatório.
DIRETORIA GERAL
Portarias da Diretora-Geral de 31-10-2002
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º, da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
4º adicional: 28/10/2002, Marcos Grella Vieira, RG. 13.932.063-5, 15º Promotor de Justiça de Campinas, 3ª E.; 29/10/2002, Saad Mazloum, R.G. 15.402.291, 9º Promotor de Justiça da Cidadania, E.E.; 5º adicional: 25/10/2002, Aparecido Jose Neto, RG. 11.415.411, 1º Promotor de Justiça de Itararé, 2ª E.; 7º adicional: 24/10/2002, Claudio Santos de Moraes, RG. 6.976.556, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, 3ª E.;
Declarando competir, a partir das datas, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, aos Drs., do QMP:
28/10/2002, Marcos Grella Vieira, RG. 13.932.063-5, 15º Promotor de Justiça de Campinas, 3ª E.; 29/10/2002, Saad Mazloum, R.G. 15.402.291, 9º Promotor de Justiça da Cidadania, E.E.;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Leandro Bakowski, RG. 22.055.257-5, 3º Promotor de Justiça Subst. da 5ª C.J. (Jundiaí), 3/6/97 a 1/6/2002; Gustavo Roberto Chaim Pozzebon, RG. 16.719.648, 1º Promotor de Justiça de Serra Negra, 2ª E., 12/9/97 a 10/9/2002; Gomides Vaz de Lima Junior, RG. 2.066.351, Procurador de Justiça, 8/10/97 a 6/10/2002; Luiz Gustavo Jóia de Melo, RG. 17.337.105, 4º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, E.E., 20/10/97 a 18/10/2002;
Autorizando, nos termos do art. 69 da Lei 10261/68, o afastamento da Srª Rosely Nogueira, RG. 9.529.899, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo, participar do 6º Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 4, 5 e 6/11/2002, na cidade de Águas de São Pedro - SP.
Apostila da Diretora-Geral de 31-10-2002
Lavrada na Portaria de concessão de licença-prêmio do Dr. Washington Luiz Rodrigues Alves, RG. 23.839.859-6, Promotor de Justiça de Boituva, 1ª E. Declarando que, o interessado fez jus a 3 meses de licença-prêmio, referente aos períodos de 15/7/96 a 26/6/98 e de 9/2/99 a 25/2/2002, e não como constou na Portaria de 26, publicada no D.O. de 27/9/2002.
Despachos da Diretora-Geral de 31-10-2002
Autorizando, a Srª Angela Naomi Uemura, RG. 13.703.122, Oficial de Promotoria, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 1/10/2002;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos art. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 205/99, a partir de:
6/5/2002, 30 dias, 1/7/2002, 30 dias e 1/9/2002, 30 dias, Flora Maria Borelli Gonçalves, RG. 3.197.294, Procurador de Justiça; 6/9/2002, Maria Eliselda Francisco, RG. 13.606.691, 5º Promotor de Justiça de Jundiaí; 16/9/2002, 12 dias, Wilson Ricardo Coelho Tafner, RG. 8.570.265, 18º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude; 18/9/2002: 3 dias, Luis Fernando de Moraes Manzano, RG. 16.272.205-9, 86º Promotor de Justiça da Capital; 17 dias, Fernando Henrique de Arruda, RG. 16.447.941, 122º Promotor de Justiça da Capital; 20/9/2002, 7 dias, Ricardo Manuel Castro, RG. 21.367.148, 2º Promotor de Justiça de Guarujá; 25/9/2002, 30 dias, José Albino Zorthea, RG. 13.484.931, Procurador de Justiça; 27/9/2002, 5 dias, Alfredo Mainardi Neto, RG. 14.888.999, 59º Promotor de Justiça da Capital; 30/9/2002: 3 dias, Viviani Aparecida de Lima Silvestre, RG. 11.690.047, 1º Promotor de Justiça de Ourinhos e 5 dias, Débora Elaine Paulella Calmon Ribeiro, RG. 19.127.967, 10º Promotor de Justiça de Santo André; 1/10/2002, 6 dias, Clóvis Ramalho Romeiro Filho, RG. 12.307.673, 2º Promotor de Justiça de Avaré; 2/10/2002, 3 dias, Ana Helena de Almeida Prado Poltronieri, RG. 19.257.567-3, 5º Promotor de Justiça de Santa Barbara D'Oeste; 3/10/2002, 2 dias e 7/10/2002, 5 dias, Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli, RG. 18.436.299-4, 25º Promotor de Justiça de Guarulhos; 7/10/2002, 25 dias, Renata Christina Ballei Mendes, RG. 6.996.891, 17º Promotor de Justiça de Guarulhos; 8/10/2002: 15 dias, Luiz Claudio Davansso, RG. 36.597.767-6, Promotor de Justiça de Bariri e 15 dias, Silvia Leme Brandão, RG. 11.567.563, 148º Promotor de Justiça da Capital; 10/10/2002: 9 dias, Marcos da Silva Brandini, RG. 17.653.587-1, 1º Promotor de Justiça de Piraju e 15 dias, Eliana Maria Maluf Sanseverino Castillo, RG. 15.619.862-9, 87º Promotor de Justiça Criminal; 25/10/2002, 5 dias, Michaela Carli Gomes, RG. 20.274.115-1, 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel.
Concedendo, aos Drs., licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º do Ato PGJ 32/92, a partir de:
5/8/2002, 30 dias, Naul Luiz Felca, RG. 16.554.610, 9º Promotor de Justiça de Araraquara; 18/9/2002, 15 dias, Walter Tebet Filho, RG. 6.426.135, 13º Promotor de Justiça da Capital; 1/10/2002, 4 dias, Stela Maris Gomes de Abreu Rima, RG. 16.823.366, 16º Promotor de Justiça de Osasco; 14/10/2002, 20 dias, Simone Divitiis, RG. 20.479.676, 2º Promotor de Justiça de Itapira;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, III, da L.C. 734/93, c.c. o art. 9º do Ato PGJ 32/92, a Drª Simone Rodrigues Horta Gomes, RG. 16.434.227-8, 29º Promotor de Justiça de Campinas, 120 dias de licença-gestante, a partir de 2/10/2002, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito - Campinas - SP;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93, ao Dr. Paulo Cesar Martinez de Castro, RG. 13.479.150, 13º Promotor de Justiça de Campinas, 8 dias de licença-paternidade, a partir de 25/9/2002, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas - 30º Subdistrito - Ibirapuera - SP.
Relação de Funcionários Falecidos, para efeito de publicação no D.O., conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Resolução Governamental 1230/60:
Clóvis Ramalho Romeiro Filho, Promotor de Justiça, falecido em 7/10/2002; Regina Ferreira Guimarães, Oficial de Promotoria, falecida em 28/9/2002; Ludwig José Tessin, Oficial de Promotoria, falecido em 02/10/2002.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 393/02 - CONTRATO Nº 000628/02 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Buchalla Administração de Bens S/C Ltda. - OBJETO - Locação de imóvel sito a Av. Washington Luiz, 1607, para abrigar as dependências do Ministério Público na cidade de Presidente Prudente - VALOR TOTAL DO CONTRATO - R$ 80.400,00 - VIGÊNCIA 01/11/2002 a 31/10/2003 - U.D. 27.01.02 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.062.2701 4.612 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 339039.91 - DATA ASSINATURA - 21/10/2002.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 195/02 - 7º Volume - CONTRATO Nº 000633/02 - CONTRATANTE - Ministério Público do Estado de São Paulo - CONTRATADA - Metrocomm Comércio e Serviços Ltda. - OBJETO - Fornecimento dos equipamentos constantes nos item 01 e 04, da Concorrência nº 02/02, que consistem em 350 microcomputadores, marca Acer, modelo Acepower SD, Processador Celeron 1.7 ghz e 12 microcomputadores, marca Acer, modelo Acepower SD, Processador PVI com clock de 1.7 ghz, obedecidas às disposições de natureza técnica estabelecidas no edital e as condições de fornecimento constantes da proposta apresentada pela Contratada no mencionado procedimento - VALOR TOTAL DO CONTRATO - R$ 1.265.614,00 - VIGÊNCIA 24/10/2002 a 23/12/2004 - U.D. 27.01.01 - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.126.2704 4.614 - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA - 449052.20 - DATA ASSINATURA - 24/10/2002.
PORTARIA N.º 052/2002 - DG/MP, de 31 de outubro de 2002.
Designa servidor para acompanhar a execução dos serviços mencionados no Contrato n.º 00627/2002 - Processo n.º.: 266/2002 - DG/MP - Construmax Engenharia Serviços e Comércio Ltda.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE
Artigo 1º - Designar as servidoras Maria Silvia Mantovani Mattiello, Diretor Técnico de Departamento, Matrícula n.º.: 001.282, R.G. nº 8.727.408 e Elisa Cristina Marchi Macedo, Assistente Técnico de Promotoria II, Matrícula nº 002.319, R.G. nº 18.935.479, para acompanhar a execução do Contrato n.º.: 000627/2002 - Processo n.º.: 266/2002 DG/MP, que tem como objeto a execução das obras e serviços de reforma geral de quatro sanitários localizados no 15º andar do prédio do Fórum João Mendes Júnior, nesta Capital.
Artigo 2º - No impedimento legal das primeiras indicadas, fica designado o servidor José de Moura Leal, Oficial de Promotoria, Matrícula n.º.: 000.778, R.G. nº 586.261-PI, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N.º 053/2002 - DG/MP, de 31 de outubro de 2002
Designa servidor para acompanhar a execução dos serviços mencionados Processo n.º.: 000397/02 - Contratação de empresa telefônica para instalação de circuitos de comunicação de dados.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Regina Tavares de Toledo Carnieto, Assessor Técnico de Gabinete, Matrícula n.º.: 000.006, R.G. nº 9.709.512-6, para acompanhar a execução dos serviços referentes ao Processo n.º.: 000397/02, que tem como objeto a contratação de empresa para instalação de circuitos de comunicação de dados.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o servidor Paulo Sérgio Dias Baptista, Assistente Técnico de Promotoria, Matrícula n.º.: 001.744, R.G. nº 13.818.566, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 95/02
Retificação D.O.E. de 25/10/02 - Seção 1
Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
Escola Superior
Comunicado nº 93/2002
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ata da reunião ordinária e de instalação da Congregação do CEAF - Escola Superior do Ministério Público, realizada no dia 15 de outubro de 2002.
Aos quinze dias do mês de outubro de 2002, às 14:20 horas, no auditório do edifício sede da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Minas Gerais, n° 316, 2° andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária e de instalação da Congregação da Escola Superior do Ministério Público, presentes o Dr. Luís Daniel Pereira Cintra, Diretor da Escola Superior do Ministério Público e Presidente da respectiva Congregação; o Dr. Oswaldo Peregrina Rodrigues, Promotor de Justiça e Coordenador dos cursos de pós-graduação do CEAF-ESMP; os Drs. Antonio Carlos da Ponte, David Cury Júnior , Eduardo Martines Júnior, Eliana Passarelli, José Carlos Mascari Bonilha, José Marcelo Menezes Vigliar, Lídia Helena Ferreira da Costa Passos, Luiz Antonio de Souza, Luiz Roberto Cicogna Faggioni, Motauri Ciochetti de Souza, Oswaldo Henrique Duek Marques, Oswaldo Luiz Palu, Sérgio Seiji Shimura, Vidal Serrano Nunes Júnior, Wallace Paiva Martins Júnior, todos professores e integrantes do Corpo Docente do CEAF-ESMP; o Dr. Clodoaldo Batista Maciel, Promotor de Justiça, representante do Corpo Discente do CEAF-ESMP, e a Dra. Patrícia Simeonato, representante suplente do Corpo Discente do CEAF-ESMP; o Dr. Edgard Moreira da Silva, Promotor de Justiça representante do Corpo Técnico do CEAF-ESMP e a sua suplente, a Dra. Maria Amélia Nardy Pereira, Promotora de Justiça; o Dr. Célio Parisi, representante da Comunidade; a Sra. Suely Amici Pereira, Secretário Geral da Escola Superior do Ministério Público e representante do Corpo de Apoio Técnico do CEAF-ESMP, e sua suplente, a Sra. Rita de Cássia Souza Barbosa de Barros. Os trabalhos tiveram o desenvolvimento a seguir especificado e o Presidente designou os Drs. Oswaldo Peregrina Rodrigues e Edgard Moreira da Silva para auxiliarem na secretaria dos trabalhos: 1 - CONFERÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO - Conferida a existência de quorum mínimo para deliberação, nos termos do art. 13, Parágrafo Único, do Regimento Interno da ESMP, a reunião foi iniciada e instalada, desde logo, a Congregação por tratar-se de reunião inaugural desse Colegiado, que nesta data passa a ter vida efetiva e participação regimental nas atividades desenvolvidas pela ESMP. 2 - ABERTURA DOS TRABALHOS, INSTALAÇÃO DA CONGREGAÇÃO E LEITURA DO EXPEDIENTE - Pelo Senhor Presidente foi dito acerca da importância que a Congregação tem para o desenvolvimento e aperfeiçoamento científico das atividades de ensino da ESMP, destacando o marco histórico da presente data, na qual se instala a Congregação e se inicia seu funcionamento enquanto órgão da administração da Escola Superior nos termos de seu Regimento Interno; esclareceu os motivos que levaram à instalação da Congregação no presente momento, tendo em vista que o Regimento Interno da ESMP somente foi aprovado no mês de fevereiro do corrente ano e ele não regulava expressamente acerca da competência para escolha dos membros integrantes do Corpo Docente que a compõe - a ESMP não possui professores concursados ou contratados, mas sim professores convidados -, o que exigiu apresentação da questão para deliberação pelo Conselho do CEAF, na forma do Regimento Interno; em reunião ordinária o Conselho do CEAF escolheu os professores que deveriam integrar, nos termos do Regimento Interno, o órgão colegiado que ora se instala; explicou, sinteticamente, a composição e a constituição da Congregação, bem como suas atribuições previstas nos arts. 12 a 14 do Regimento Interno da ESMP; esclareceu, ainda, que as reuniões da congregação, que ocorrerão bimestralmente, deverão realizar-se nos meses ímpares, visto que o Conselho do CEAF-ESMP se reúne nos meses pares, sugerindo, ainda, a utilização do Regimento Interno do Conselho do CEAF-ESMP como forma de regulamentação para trâmite das reuniões da Congregação, cuja proposta para fins de deliberação será apresentada na próxima reunião, encaminhando-se cópia de todo expediente necessário aos membros da Congregação com vistas a eventual deliberação da matéria em tela; efetuou síntese das atividades de ensino desenvolvidas pela ESMP até a presente data e os resultados obtidos, bem como discorreu acerca da filosofia adotada pela atual direção da ESMP para: a) planejamento, coordenação e execução dos cursos de pós-graduação (Especialização e Extensão) desenvolvidos e daqueles que se pretende realizar, b) dos cursos de adaptação dos Promotores de Justiça e de estagiários; c) de cursos de aperfeiçoamento e capacitação de funcionários, d) cursos permanentes de preparação de estagiários para o exercício de funções em todas as áreas da Instituição, e) de eventos, em geral (seminários, painéis, cursos de extensão universitária etc.) promovidos pela ESMP; enfatizou que a meta fundamental da ESMP, que vem sendo alcançada, visa a reaproximação do membro do Parquet da Escola por intermédio do desenvolvimento e promoção de atividades que apresentem utilidade prática para o exercício funcional. 3) PAUTA PREVISTA PARA REUNIÃO - Em seguida, pelo Presidente foi colocada em discussão a proposta de Resolução de regulamentação da escolha - processo eleitoral -, dos representantes do Corpo Discente perante a direção da ESMP, nos termos do art. 73 do Regimento Interno. O Dr. Clodoaldo fez uso da palavra para sugerir inserção de dispositivo na aludida regulamentação, facultando a criação de uma comissão em cada turma para auxiliar o representante de turma na execução de suas atividades, particularmente as de caráter administrativa. O Dr. Wallace apresentou questão de ordem, para votação preliminar, afirmando que a sugestão ofertada pelo Dr. Clodoaldo não diz respeito à escolha do representante de turma dos cursos da ESMP, cujo objeto se busca deliberar, mas sim, trata-se de forma de exercício e de execução das atividades do representante de turma. Submetida a votação essa questão de ordem, ela foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a proposta de Resolução entrou em discussão, e o Dr. Faggioni propôs alteração de redação do art. 7º, § 3º, visto que as hipóteses de nulidades das cédulas de votação são diversas; o Dr. Eduardo Martinez, por sua vez, apresentou proposta de alteração de redação do art. 8º, pois a publicação de atos da ESMP no Diário Oficial do Executivo se efetua por intermédio de expediente remetido à Procuradoria Geral de Justiça. Após rápido debate, aprovou-se, por unanimidade a Proposta de Resolução em pauta, com as modificações apresentadas àqueles dispositivos da Proposta de Resolução elaborada pela Direção da ESMP, conforme texto final que, colecionado em pasta própria, vai assinado por todos, será publicado e fica fazendo parte integrante desta. 4. PRÓXIMA REUNIÃO - Pelo Presidente foi proposta a data de 25 de novembro de 2002, às 14h30 para próxima reunião da Congregação, com a qual concordaram todos os presentes, cuja pauta e expediente necessário à sua realização será previamente remetido a todos os membros desse Colegiado para conhecimento. Finalmente, às 15:30hs. foi encerrada a reunião, ficando designada a próxima sessão ordinária para o dia 25 de novembro p.f., às 14h30 neste mesmo auditório. Nada mais havendo a relatar, eu, Suely Amici Pereira, Secretário do CEAF-ESMP, encerro a presente ata, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Executivo (DOE), na seção do Ministério Público/Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior.
(Republicada por necessidade de retificação)
Comunicado ESMP nº 096-02
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Luís Daniel Pereira Cintra COMUNICA aos Membros do Ministério Público, aos alunos e demais interessados a RESOLUÇÃO Nº 01/2002, de 15 de outubro de 2002 - CONGREGAÇÃO DA ESMP:
REGULAMENTO PARA ESCOLHA DO REPRESENTANTE DO CORPO DISCENTE PERANTE A DIREÇÃO DO CEAF-ESMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 73 DO REGIMENTO INTERNO.
A Congregação da Escola Superior do Ministério Público, no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CEAF-ESMP, resolve:
Art. 1º) O corpo discente far-se-á representar perante a Direção do CEAF-ESMP, através de alunos escolhidos por turma para o mandato de um (1) ano, na forma deste regulamento, nos termos da determinação do art. 73 do Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público.
Art. 2º) A escolha dos representantes dar-se-á no 1º mês de aulas dos respectivos Cursos de Especialização e Pós-Graduação Strictu sensu promovidos por esta Instituição de Ensino.
Art. 3º) Cada turma escolherá três (3) representantes, mediante voto unitário e secreto de todos os alunos regularmente matriculados e presentes na data e horário da votação, previamente marcados pela Direção da Escola Superior.
§ 1º) O aluno mais votado exercerá a representação da turma e, no seus impedimentos, ausências e eventual desligamento do Curso, será substituído pelos 1º e 2º suplentes, em ordem decrescente de votação.
§ 2º) A eleição do representante será supervisionada pela Coordenação do respectivo Curso ou de Promotor de Justiça, dentre um dos Assessores previamente designado pelo Diretor da ESMP.
Art. 4º) Os alunos que pretenderem candidatar-se à representação da turma, deverão inscrever-se, individualmente, mediante requerimento escrito endereçado ao Diretor da ESMP até cinco (5) dias úteis anteriores ao pleito.
§ 1º) Concorrendo somente um candidato inscrito, a sua escolha poderá ser confirmada por aclamação dos alunos presentes, sem a necessidade de recolhimento de votos individuais.
§ 2º) Não se verificando a inscrição de qualquer candidato, o Diretor da ESMP escolherá livremente o representante do corpo discente, dentre os alunos da respectiva turma, no prazo de dez (10) dias úteis depois de encerrado o período de inscrição.
Art. 5º) A Direção da Escola Superior do Ministério Público, no início do período letivo, expedirá Aviso noticiando a abertura do processo de eleição, com a fixação dos prazos, datas e horários para inscrição e votação.
Art. 6º) A Escola Superior confeccionará as cédulas eleitorais com os nomes impressos de todos os candidatos que se inscreveram, em ordem alfabética, rubricadas pelo Diretor da ESMP ou por membro do Ministério Público por ele indicado, que serão distribuídas pelo Supervisor da eleição no horário de abertura da votação.
Art. 7º) Os votos serão recolhidos em urnas próprias que serão abertas na mesma data da votação, logo após a expiração do horário de votação estabelecido no Aviso a que se refere o artigo 5º.
§ 1º) A urna será aberta na presença dos candidatos que pretenderem acompanhar o ato, do Coordenador do Curso ou Assessor indicado, e de mais dois (2) funcionários da ESMP.
§ 2º) A apuração far-se-á em seguida à abertura da urna, pelos dois (2) funcionários da ESMP, sob a presidência do Coordenador do Curso ou do Assessor designado pelo Diretor da Escola Superior.
§ 3º) As cédulas que apresentarem votação em mais de um (1) candidato, em candidatos não inscritos ou violarem as disposições da legislação eleitoral brasileira em vigor considerar-se-ão automaticamente nulas, apondo-se o verbete 'NULO'.
§ 4º) Os votos em branco serão carimbados ('EM BRANCO'), em seguida a sua abertura.
§ 5º) Ao final será lavrado um memorial do resultado, assinado pelo Presidente, funcionários apuradores e candidatos eventualmente presentes.
Art. 8º) O resultado da eleição será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Executivo na seção do Ministério Público do Estado de São Paulo, iniciando-se o exercício dos respectivos mandatos (titular e suplentes) a partir da respectiva publicação.
Art. 9º) Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.
