Diário Oficial

I – Portarias de 31/10/2007
A – Chefia de Gabinete
Designando:
nº 8246/2007 – Lia Maierovitch Pessanha Henriques, 38ª Promotora de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 1º a 17 e de 26 a 30 de novembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE 1º/11/2007)

I – Portarias de 06/12/2007
A – Chefia de Gabinete
Tornando sem efeito:
nº 9419/2007 – a portaria nº 9396/2007, que designou Marco Antonio Marcondes Pereira, 14º Promotor de Justiça de Falências, e Sebastião Silvio de Brito, 7º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, membros integrantes da Comissão Examinadora do 14º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações participarem das etapas, conforme abaixo discriminado:
Dias 10 e 11 de dezembro de 2007 – elaboração, digitação das provas objetivas;
Dia 14 de dezembro de 2007 – acompanhamento da impressão das questões no Setor de gráfica do Ministério Público e lacração dos envelopes contendo as provas;
Dia 17 de dezembro de 2007 – correção das provas objetivas;
Dias 28, 29, 30, e 31 de janeiro de 2008 e dia 1º de fevereiro de 2008 – análise e avaliação de títulos apresentados pelos candidatos aprovados.
(Pt. nº 148.427/2007)
Designando:
nº 9420/2007 – Vercingetorix de Castro Garms Júnior, Procurador de Justiça, para nos termos do Ato Normativo nº 518-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2007, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 9421/2007 – Roberto Gomes dos Reis Ramalho, Procurador de Justiça, para nos termos do Ato Normativo nº 518-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2007, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Autorizando:
nº 9422/2007 – Renata Gonçalves de Oliveira, 22ª Promotora de Justiça de Guarulhos, André Luís de Souza, 3º Promotor de Justiça de Jales, Paulo Henrique de Oliveira Arantes, Promotor de Justiça de Morro Agudo, Yuri Giuseppe Castiglione, 3º Promotor de Justiça de Registro, Lauro Luís Gomes Ribeiro, 13º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, 8ª Promotora de Justiça de São Caetano do Sul, Eduardo Martines Júnior, 87º Promotor de Justiça Criminal, Luís Roberto Jordão Wakim, 7º Promotor de Justiça de Barueri, e Júlio César Botelho, 86º Promotor de Justiça Criminal, a se afastarem de suas funções, em 07 de dezembro de 2007, para participarem da Conferência Estadual Básica, na cidade de Guarulhos, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando os interessados as suas substituições automáticas no período.

B – Assessoria
Designando:
nº 9423/2007 – 11º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 4058/07, distribuídos por dependência aos autos da ação civil pública nº 2726/05, em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (Pt. nº 147.890/07).
nº 9424/2007 – 2º Promotor de Justiça de Capivari, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 354/06, em trâmite pela 2ª Vara da Comarca de Capivari, para oferecer representação e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 135.204/07).
nº 9425/2007 – 5º Promotor de Justiça de Santos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 596/06, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 143.081/07).
nº 9426/2007 – 48º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.07.070615-8, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 133.379/07).
nº 9427/2007 – Fernando Cezar Bourgogne de Almeida, 1º Promotor de Justiça de São Sebastião, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do Inquérito Civil nº 73/07, em trâmite pela Promotoria de Justiça de São Sebastião, a partir de 14 de novembro de 2007 (Pt. nº 151.818/07).
nº 9428/2007 – Mauricio Antônio Ribeiro Lopes, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do processo nº 052.07.2523-3, em trâmite pela 1ª Vara do Júri da Capital, a partir de 30 de novembro de 2007 (Pt. nº 151.200/07).
nº 9429/2007 – Roberto de Campos Andrade, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, Antonio Domingues Farto Neto, 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, Ana Alice Mascarenhas Marques, 1ª Promotora de Justiça de Sorocaba, Carlos Sérgio Rodrigues Horta Filho, 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, Flávio Eduardo Turessi, Promotor de Justiça de Pilar do Sul, Wilson Velasco Junior, Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, Otávio Ferreira Garcia, 4º Promotor de Justiça de Tatuí, e Wellington dos Santos Veloso, 1º Promotor de Justiça de Votorantin, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 619/07, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Votorantim, a partir de 03 de dezembro de 2007 (Pt. nº 150.901/07).
nº 9430/2007 – Daniel José de Angelis, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana e Tiago Cintra Essado, Promotor de Justiça de São Simão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do nº 1601/2007, em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 04 de dezembro de 2007 (Pt. nº 151.023/07).
nº 9431/2007 – Leonardo Carvalho Bortolaço, 2º Promotor de Justiça Substituto da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim), para, sem prejuízo de anterior designação, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Conchal, no dia 12 de dezembro de 2007, nos autos do processo nº 03/07.
nº 9432/2007 – Reginaldo Garcia, 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 05/05, em trâmite pela 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, a partir de 20 de novembro de 2007 (Pt. nº 149.885/07).
nº 9433/2007 – Mário Fernando Pariz, 36º Promotor de Justiça Criminal, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24º Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18º Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos dos inquéritos policiais nº 050.07.075718-6/2000, em trâmite pela Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO, a partir de 05 de dezembro de 2007.

nº 9434/2007 – Daniel Serra Azul Guimarães, 2º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, oficiar, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, nos autos do Inquérito Civil nº 02/05, em trâmite pela Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga, a partir de 03 de dezembro de 2007 (Pt. nº 150.008/07).
nº 9435/2007 – Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16ª Promotora de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ilhabela, de 26 a 30 de novembro de 2007.
nº 9436/2007 – Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16ª Promotora de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ilhabela, de 01 a 16 de dezembro de 2007.
nº 9437/2007 – Fabiana Dal´Mas Rocha Paes, 1ª Promotora de Justiça de Porto Feliz, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 10 a 14 de dezembro de 2007.
nº 9438/2007 – Fernando Henrique de Moraes Araújo, 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 01 a 31 de dezembro de 2007 (Pt. nº 150.090/07).
nº 9439/2007 – Paula Cristina Alves Corunha, 6ª Promotora de Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 01 a 31 de dezembro de 2007.
nº 9440/2007 – Luís Roberto Jordão Wakim, 7º Promotor de Justiça de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Barueri, de 01 a 31 de dezembro de 2007 (Pt. nº 150.237/07).
nº 9441/2007 – José Roberto Fumach Júnior, 1º Promotor de Justiça de Palmital, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, de 26 a 28 de dezembro de 2007.
nº 9442/2007 – José Júlio Lozano Júnior, 13º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 26 a 28 de dezembro de 2007.
nº 9443/2007 – Lindson Gimenes de Almeida, 6º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 12 a 14 de dezembro de 2007.
nº 9444/2007 – Gustavo dos Reis Gazzola, 19º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 26 a 28 de dezembro de 2007.
nº 9445/2007 – Ivandil Dantas da Silva, 4º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular e Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, 8º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 17 a 31 de dezembro de 2007.
nº 9446/2007 – Sebastião Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Matão, de 02 a 31 de dezembro de 2007.
nº 9447/2007 – Luiz Henrique Pacini Costa, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de São Simão, de 02 a 31 de dezembro de 2007.
nº 9448/2007 – Noemi Corrêa, 4ª Promotora de Justiça de Catanduva, para acumular e Fabrício Tosta de Freitas, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Catanduva, de 03 a 31 de dezembro de 2007.
nº 9449/2007 – Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo Theodoro, 1ª Promotora de Justiça de São Roque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 3º, 4º e 5º Promotores de Justiça de Taboão da Serra, de 02 a 31 de dezembro de 2007.
nº 9450/2007 – Eduardo Francisco dos Santos Júnior, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º e 4º Promotores de Justiça de Sorocaba, de 02 a 31 de dezembro de 2007.
nº 9451/2007 – 72º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.07.089124-9, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 150.957/07).
nº 8057/2007 – Alberto Cerqueira Freitas Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, de 01 a 30 de novembro e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Monte Mór, no dia 23 de novembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 31/10/2007)
nº 8119/2007 – Graziela Borzani, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Falências, de 01 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Falências, de 01 a 11 de novembro e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Falências, de 12 a 30 de novembro e auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Falências, de 23 a 30 de novembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 06/11/2007)
nº 8169/2007 – Renata Cristina de Oliveira, 5ª Promotora de Justiça Substituta da 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Falências, de 01 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível, de 01 a 15 de novembro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível, de 16 a 29 de novembro e acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Falências, de 23 a 30 de novembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/11/2007)
nº 8790/2007 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de dezembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Flávio Farinazzo Lorza (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 22/11/2007)
nº 8839/2007 – Silvio de Cillo Leite Loubeh, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, e Marcelo Alexandre de Oliveira, 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 26/2002, em trâmite pela 2ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, a partir de 21 de novembro de 2007 (Pt. nº 145.312/07).
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 28/11/2007)
nº 8924/2007 – Albino Ferragini, 4º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araçatuba, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 8934/2007 – André Luiz Nogueira da Cunha, 1º Promotor de Justiça de Monte Aprazível, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, no exercício das funções do Promotor de Justiça de Urupês, de 08 a 20 de dezembro de 2007 (Pt. nº 141.500/07).
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 8940/2007 – Arnaldo Marinho Martins Júnior, 10º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 03 a 25 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 04/12/2007)
nº 8949/2007 – Daniele Ramia Negrão, 2ª Promotora de Justiça de Monte Aprazível, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Aprazível, de 03 a 07 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 9060/2007 – Alberto Cerqueira Freitas Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, de 01 a 31 de dezembro, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Vila Mimosa, de 07 a 16 de dezembro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campinas, de 26 a 31 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 9069/2007 – Ana Paula Outeiro Nidalchichi, 2ª Promotora de Justiça Substituta da 26ª Circunscrição Judiciária (Assis), para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça do V Tribunal do Júri, de 01 a 09 de dezembro, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 10 a 14 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, nos dias 15 e 16 de dezembro e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça da Cidadania e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça da Cidadania, de 17 a 31 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 9098/2007 – Ericson Campos de Castilho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 01 a 04 de dezembro e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Botucatu, de 05 a 16 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 06/12/2007)
nº 9096/2007 – Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira, 7ª Promotora de Justiça Substituta da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Osasco, de 01 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Barueri, de 05 a 13 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 06/12/2007)
nº 9105/2007 – Fernanda Elias de Carvalho, 6ª Promotora de Justiça Substituta da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Campinas, de 01 a 28 de dezembro e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Vila Mimosa, de 01 a 06 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/12/2007)
nº 9111/2007 – Francine Regina Gomes Cavallini, 4ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça Cíveis de Vila Prudente, de 01 a 06 e 15 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santo André, de 07 a 14 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 9125/2007 – Jorge Braga Costinhas Júnior, 1º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Campinas, de 01 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 28º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 28 de dezembro e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Vila Mimosa, de 07 a 16 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 9140/2007 – Marcelo de Mendonça Neves, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 01 de dezembro e assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Campinas, de 02 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 31 de dezembro e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Vila Mimosa, de 07 a 16 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 9163/2007 – Regiane Vinche Zampar, 7ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para auxiliar no exercício das funções do 47º Promotor de Justiça Criminal, nos dias 01 e 02 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santo André, de 15 a 31 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 9174/2007 – Roberta Maria de Barros Fernandes, 3ª Promotora de Justiça Substituta da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 01 a 31 de dezembro e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ilhabela, de 17 a 21 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/11/2007)
nº 9411/2007 – André Luiz Nogueira da Cunha, 1º Promotor de Justiça de Monte Aprazível, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar emergencialmente junto à Promotoria de Justiça de Santa Adélia (Inquéritos Civis), de 08 a 31 de dezembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 06/12/2007)
Designando:
nº 012/2007 - S.O.S. Criança
Os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiarem nos termos do Ato nº 033/91, junto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Área de Adolescentes Infratores, à Rua Piratininga, 105, das 09:00 às 13:00 horas.
Dia 01/12/2007 – Sábado
Edson Spina Fertonani
Thales Cezar de Oliveira
Dia 02/12/2007 – Domingo
Wilson Ricardo Coelho Tafner
Alessandra Andrez Cabrera João Borowski
Dia 08/12/2007 – Sábado
Raquel Maria Leone de Almeida César Barbosa
Oswaldo Barberis Júnior
Dia 09/12/2007 – Domingo
Nilda Myuki Sakashita Mitsuda
Jaime Meira do Nascimento Júnior
Dia 15/12/2007 – Sábado
Raquel Maria Leone de Almeida César Barbosa
Oswaldo Barberis Júnior
Dia 16/12/2007 – Domingo
Oswaldo Monteiro da Silva Neto
Daniel Leme de Arruda
Dia 22/12/2007 – Sábado
Daniel Leme de Arruda
Fernanda Hamada
Dia 23/12/2007 – Domingo
Daniel Leme de Arruda
Fernanda Hamada
Dia 24/12/2007 – Segunda-Feira
Mário Agusto Bruno Neto
Maria Gabriela Prado Manssur
Dia 25/12/2007 – Terça-Feira
Maria Gabriela Prado Manssur
Dia 29/12/2007 – Sábado
Jaime Meira do Nascimento Júnior
Dia 30/12/2007 – Domingo
Jaime Meira do Nascimento Júnior
Dia 31/12/2007 – Segunda-feira
Jaime Meira do Nascimento Júnior
Dia 01/01/2008 – Terça-feira
Jaime Meira do Nascimento Júnior.

II - Atos
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 06.12.2007

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, transfere, a pedido, os seguintes estagiários:


Área Regional da Capital
Glaucus Alves da Silva, R.G. 11.689.004-SP, transferido da PJ do IV Tribunal do Júri (Penha) para a GAESF- Grupo de Atuação Esp. de Repres. aos Crimes de Sonegação Fiscal (Pt. nº 142.577/07).
Guilherme Pulis, R.G. 35.026.831-9-SP, transferido do GAECO - Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado para a 2ª PJ Criminal (Pt. nº 144.802/07).
Luiz Fernando Bugiga Rebellato, R.G. 43.960.937-9-SP, transferido do GAECO - Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado para a PJ do I Tribunal do Júri (Barra Funda) (Pt. nº 144.779/07).
Área Regional de Presidente Prudente
Ana Paula Pereira Balestero, R.G. 34.077.700-X-SP, transferida da PJ de Buritama para a PJ de Bilac (Pt. nº 145.572/07).

III – Avisos
Aviso de 29/11/2007
nº 724/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório Queiroz Filho, no Edifício Campos Salles, Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua do Riachuelo, 115, Centro, no dia 10 de dezembro p.f., às 11:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Eleição para os cargos de Secretário-Executivo e Vice-Secretário-Executivo;
2) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
3) Relatório de distribuição do mês de novembro;
4) Comunicações do Secretário-Executivo;
5) Comunicações do Setor de Informatização e Jurisprudência;
6) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
A reunião contará com a presença do Procurador-Geral de Justiça Rodrigo César Rebello Pinho.

Avisos de 04/12/2007
nº 737/2007 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 12 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Conselho do CEAF/ESMP, da reunião ordinária bimestral, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2007, às 14 horas e 30 min., em seu gabinete, na Rua Riachuelo, 115, 8º andar, São Paulo/SP, com a seguinte pauta:
1) Leitura e assinatura da Ata da reunião anterior;
2) Proposta de convênio entre o CEAF/ESMP e a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo para a criação de Curso de Especialização;
3) Sugestão da Congregação do CEAF/ESMP para alteração do art. 13, parágrafo único do Regimento Interno do CEAF/ESMP;
4) Relatório de Atividades do biênio;
5) Cumprimento do disposto no art. 11, parágrafo 1º, do Regimento Interno do CEAF/ESMP;
6) Outros Assuntos.
nº 738/2007 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça do Estado que o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 52.201, de 26 de setembro de 2007, que dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado. A versão eletrônica do decreto pode ser acessada através da página eletrônica do Centro de Apoio da Cidadania no endereço: Legislação >> Legislação Estadual.
Decreto n.º 52.201, de 26 de setembro de 2007.
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 99, inciso I e 101 da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Os Termos de Ajustamento de Conduta - TAC´s passam a ser celebrados com observância no disposto neste decreto.
Artigo 2º - Os termos de que trata o artigo anterior poderão ser celebrados:
I - pelas Secretarias de Estado;
II - pelas autarquias, inclusive de regime especial, exceto as Universidades Públicas estaduais;
III - pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sob o controle do Estado pela sua Administração centralizada ou descentralizada;
IV - pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
Artigo 3º - A celebração dos termos de ajustamento de conduta pelos órgãos e entidades de que trata o artigo 2º deste decreto dependerá necessariamente de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 4º - Os processos e expedientes respectivos deverão ser enviados ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, instruídos com:
I - manifestação conclusiva dos órgãos técnicos e jurídicos competentes;
II - manifestação conclusiva do Secretário de Estado, do Superintendente da autarquia, do Presidente da empresa ou sociedade de economia mista, do Presidente da fundação ou autoridade competente equivalente, sobre a conveniência de ser firmado o termo de ajustamento de conduta;
III - estudos que levaram à apresentação da minuta do termo de ajustamento de conduta.
Parágrafo único - Os processos e expedientes oriundos das entidades de que tratam os incisos II a IV do artigo 2º deste decreto deverão ser remetidos ao Gabinete do Procurador Geral do Estado por intermédio do Titular da Pasta a que estejam vinculadas.
Artigo 5º - O Gabinete da Procuradoria Geral do Estado devolverá de plano os processos e expedientes que não observarem o disposto no artigo 4º deste decreto.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
Publicado em: 27/09/2007.
Nº 739/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 08 de novembro de 2007, foi cancelada a Tese nº 242, em face da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23/08/2006), que tinha a seguinte ementa:
'Entorpecentes – Apelação – Prazo.
O prazo para interpor apelação em face de sentença condenatória por tráfico de entorpecentes é o previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal – cinco dias – sendo certo que o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 6.368/76 não tem aplicação em matéria recursal.'
Portanto, doravante, não mais serão interpostos recursos especiais neste sentido.
nº 740/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, convida os Promotores de Justiça da Infância e Juventude para o Seminário 'O Direito Humano à Educação e seus Novos Desafios', promovido pelo programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas da Educação – CEPPPE – da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. O Seminário será realizado no dia 11 de dezembro de 2007, das 12h:30 às 22h, e dia 12 de dezembro de 2007, das 14h às 22h, no Auditório da Faculdade de Educação da USP, Av. da Universidade, 308, Cidade Universitária – São Paulo.Inscrições até o dia 8 de dezembro pelo telefone 3151.2333 ramal 162. Para acompanhar o seminário via internet acesse: www.acaoeducativa.org ou www.fe.usp.br.
Avisos de 06/12/2007
N. 743/07 - P.G.J.

14º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO


O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a pedido da Presidente da Comissão do 14º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, AVISA que a Douta Comissão Examinadora, resolveu:

I - Nos casos de alegação de deficiência foram admitidos ao Concurso os candidatos que assim se declararam, remetendo-se à fase de credenciamento a complementação de todos os documentos necessários à comprovação daquela, sua natureza e grau.

II - Foram admitidos ao Concurso os seguintes candidatos:

I - ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO

Nome do candidato

Abdon Barros da Silva
Ademilson Gomes da Silva
Adilson Pereira do Nascimento
Adriana Dias de Jesus
Adriana Gomes de Proença
Adriana Hellering
Adriana Kazumi Iwaki
Affonso Roberto Romualdo de Souza
Agenor Inacio Neto
Alan Amorim da Silva
Alcione Teo Santos Freitas
Alcir José Russo Junior
Alessandra Bassani
Alex de Brito Pellarin
Alexandre Augusto Bettencourt Pitorri
Aline Gaioso Faria da Silva
Aline Garbin
Aline Martins Ricci
Aline Moraes Perez
Aline Pereira da Silva
Allyson Fernando Venega Coradini
Alvaro Merlos Akinaga Cordeiro
Alvina Cristina Antunes
Amanda Caballero da Rocha
Amanda Gaspar Colturato
Ana Beatriz Miyaji
Ana Carolina Bergamini
Ana Carolina Lass Violante
Ana Carolina Pereira da Silva Braga
Ana Cláudia Medeiros de Almeida
Ana Claudia Ortuno Sejas
Ana Claudia Peres Gusman
Ana Lucia Petri Betto
Ana Maria Lopes
Ana Paola Casado Telleria
Ana Paula Barbosa Trovão
Ana Paula da Silva Brito Prata
Ana Paula de Miranda Diorio
Ana Paula Favaretto Caires
Ana Paula Ramires Bitencourt
Anderson Tadeu Figueiredo Miranda
Andre Diogo Rodrigues da Silva
André Donato Encinas Manfré
Andre Franchini Giusti
Andre Luiz de Jesus
André Palmeira Alves
Andre Paulo Francisco Fasolino de Menezes
André Silva de Andrade Melo
Andrea Carrut Camargo
Andrea de Oliveira Santos
Andrea Fernanda Stoppa e Silva
Andrea Oliveira Villela
Andréia Barile Alessandri
Andreia de Almeida Cruz
Andreia Diniz Carrate
Andrelice Leal Baldo
Andreza Carvalho Moreira
Angela Regina Buegare
Angelica Sampaio Sampaio
Anna Paula Sena de Gobbi
Antonio Carlos Pereira do Nascimento
Antonio Vitor Barbosa de Almeida
Ariella Toyama Shiraki
Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa
Barbara Fernandes Altieri
Bibiana Isadora Ferreira Celeghini
Bruna Aires Ambrosio
Bruna Borghi
Bruna Fernandes Caravela Flor Silva
Bruna Ferreira Souza
Bruna Gabriela Balleroni
Bruna Pamela Lotufo
Bruna Sobral
Brunna Sousa Ribeiro
Bruno Angelo Taveira
Bruno Barbosa Miranda
Bruno Carlo Bertini Feria
Bruno Cesar Corassa Correia
Bruno Lasas Long
Bruno Mello Marques Banzoli
Bruno Miranda Antonio
Bruno Nogueira Gadioli
Bruno Penha Galluzzi
Bruno Ricardo Cyrilo Pinheiro Machado Cogan
Bruno Ricardo Mancini Rovella
Bruno Sant Anna Barbosa Ferreira
Caio Cezar Maia de Oliveira
Caio de Souza Cazarotto
Caio Debiazzi
Caio Vaez Dias
Caio Victório de Souza
Camila Dall Antonia Catanho
Camila Garcia dos Santos
Camila Gervasoni Pellin
Camila Mansano Braz
Camila Marques de Oliveira
Camila Severiano Florido
Camila Siqueira
Camilla Pinchiaro Dal Bello
Carina Hissauni Bernardes
Carla Gilda Gomes de Souza
Carla Soubihe Cassavia
Carlos Bruno Gaya da Costa
Carlos Eduardo D'Elia Salvatori
Carlos Eduardo Gomes Barbosa
Carlos Hideki Nakagomi
Carlos Roberto Siqueira Pereira
Carolina Campos Pinto
Carolina Colella Cervone
Carolina de Castro Tavares
Carolina Faria Calbo
Carolina Guimarães Rezende
Carolina Ignacio Ponce
Carolina Simon
Carolina Teodoro Falleiros
Caroline Borges Diz
Caroline Falcão Figuerola
Caroline Pires Arten
Caroline Regina Cavana
Cathia Rivetti
Cecilia Antoniele Fernandes dos Santos
Cecília Aureliano de Carvalho
Cesar Geraldo dos Santos
Cibele Benatti Kehdi
Cibele Santos de Oliveira
Cinthia Costa Chaves Rodrigues
Cinthia Gonçalves Yukihara
Cintia Aparecida de Jesus Lima
Clarissa Aleixo
Claudia Felipe da Silva
Claudimara Cacilha de Carvalho Elias
Claudio Gabriel Andrade
Clayton da Cruz Domingues
Cleide Fernandes de Lima Bonifacio
Cleusa de Fatima Nadim
Cleyton Pinheiro Barbosa
Cristiane Aparecida de Oliveira
Cristiane Kill Magalhães
Cristy Rose de Azevedo
Cynthia Fagundes de Oliveira Pimentel
Cynthia Zangari da Rocha
Daiane Alves da Silva
Dalva Rodrigues Lunardelli
Daniel Carlos de Arruda Botelho
Daniel Dezan Imazawa
Daniel Marangoni Crespo
Daniel Rodrigues Manoel
Daniel Sperandio Rodrigues Pinto
Daniela Akemi Kinoshita
Daniela Solano Aranda
Daniele Cristina Gomes Muccillo
Daniella Bonilha de Carvalho
Daniella Pereira David
Daniella Ribeiro do Valle Sarti
Daniella Treves
Danilo Kendy Olejnik
Danilo Lima Cerqueira Ferreira
Danilo Nogueira de Almeida
Danyllo Henrique Francisco
Daphne Minerbo
David Cury Neto
Debora Milla Cukierman
Debora Roque
Debora Soeiro Zargalio
Denise de Carvalho
Dennis Martins Godoy
Diana Silva de Almeida
Diego Tamaru
Dijalma Mesquita
Diogo Lemos Aguiar
Diva Thereza Menechelli
Douglas Du Young Kang
Edgard Moreira da Silva Filho
Edneuza de Oliveira
Edson Takeshi Nakamura
Eduardo Giorgetti Peres
Eleonora Yoneda Monteiro
Eliane Bacchi Machado
Elisa Franco Feitosa
Elisabete Fumie Tada
Elisama Lucia Gonçalves
Elivan Francisco dos Santos
Eliza Yumi Miyada
Elyane Alves da Silva
Emanoella Magno Régis
Endrigo Cardim
Eric Torres Bravos
Erick Roncati Leite
Erika Hitomi Makino
Evelyn Lais Risso
Fabiana Almeida Evangelista
Fabiana Lauton Soares
Fabiana Patricia da Silva Abdala
Fabiana Rodrigues Lino de Arruda
Fabiana Sara da Silva Santos
Fabiano Zanolla da Câmara
Fabio Arantes Santos
Fabio Henrique Elorza
Fabio Justino de Freitas
Fabio Sala Ramos
Fabio Shimazaki Kubota
Felipe Florencio Garcia
Felipe Labruna
Fellipe Fernandes Pereira
Fernanda Carolina Soares dos Santos
Fernanda de Deus Diniz
Fernanda Eddino Fernandes
Fernanda Eliza de Oliveira
Fernanda Mian Ferlim
Fernanda Oliveira de Souza e Silva
Fernanda Saber Piva
Fernanda Thiemi Iamassita
Fernando Henrique Chagas
Fernando Hideo Iochida Lacerda
Fernando Mollica Bedaque
Fernando Nakatani
Filipe Cigo Fungaro
Filipe de Morais
Flavia Gonçalves Marques
Flavia Pinheiro do Prado Rossi
Flavio de Brito Lousano
Flavio de Freitas Gouvea Neto
Flora Pinho Correia
Francisco Carlos Astoni de Carvalho
Francisco Expedito Severino Bezerra
Francisco Jotaro Ishihara
Francisco Souza de Araujo
Fredy Souza Campos
Gabriel Augusto Smanio Farran
Gabriel Zomer Facundini
Gabriela Bellentani de Oliveira
Gabriela Freire Kuhl de Godoy
Gabriela Galetti Pimenta
Gabriela Lima Ramenzoni
Gabriela Rodrigues Pinheiro
Gabriela Sampaio Alves Ferreira
Germano Gil Carvalho Gonçalves
Giovana Guercio Martini
Gisele Bernardes da Silva
Gisele Gibin
Gislaine Ribeiro dos Santos
Gladius Alexandre Postinicoff Caglia
Glaucia Estevam Vasconcelos
Graziela Biscaro Laperuta
Gregorio Edoardo Raphael Selingardi Guardia
Guilherme Corona Rodrigues Lima
Guilherme Henrique dos Santos Martins
Guilherme Lobo Marchioni
Guilherme Oliveira Freitas Timóteo
Gustavo Consales Xavier de Freitas
Gustavo Henrique Palamone
Haline Barreto Afonso
Heitor Ronaldo de Freitas
Helen Higa do Nascimento
Helio Miasato
Heloisa Helena Domingues Fernandez Basalo
Henrique Tetsuo Gushiken
Herinque Melo Bizzetto
Horacio Mendes Marques Junior
Iara Aparecida de Andrade
Igor Oliveira Marzani
Irene Maestro Sarrion dos Santos Guimarães
Isabel Mian Mendes Ferreira
Isabela de Almeida Prado Cézari
Isabela Pessoa Lacreta
Ivi Martins Caron
Izadora Rodrigues Normando Simões
Jaqueline Joyce de Almeida Gonçalves
Jaqueline Neves de Lyra
Joabe Lucas Fanti Valadares
João José de Almeida Nassif
Jonathan Ariel Raicher
José Antonio Encinas Manfré Filho
Jose Henrique Gomes Guimarães
Jose Henrique Quiros Bello
Jose Pedro Pacheco do Amaral
José Ricardo Alves Rio
José Ricardo Pipolo das Neves
Josuel Adriano Clemente
Julia Aparecida Romão da Silva
Julia Lima Lourenço
Juliana Alves Antunes
Juliana Eid Piva Bertoletti
Juliana Motta Sicolino
Juliana Pradela Cedeira
Juliana Priscila Silva
Juliana Tiwa Murakoshi
Juliane Rosalina Bitarães
Juliano Soares Braga
Juscelina Assis Santos
Karen Soares Mota Santos
Karina Cavalcante Rodrigues
Karina de Freitas da Silva
Karina de Jesus Silva
Karina Mesquita Vieira
Karine Fernandes Assalve
Karoline Barros da Silva
Kelly Aparecida Goes
Klaus Negri Costa
Larissa do Prado Palmiro
Larissa Negri Costa
Larissa Soares Pivaro
Laura Baracat Bedicks
Laura Melo Faria da Costa
Leila Jamli Abel de Souza
Leticia Gobbi do Amaral
Letícia Mendes Gonçalves
Lia Thamer
Lidiane Barros
Ligia Dal Colletto Bueno
Ligia Marquez Simões
Lorena Cruz das Neves
Luana de Paula Reis
Luanda Maria Freire Fracalanza
Lucas Coutinho Miranda Santos
Lucas Gomes Prado Uchoa
Lucia de Paiva Meira Lourenço
Luciana Aparecida Perez
Luciana Bergamo Concilio Cesar
Luciana de Meira Nolasco Gonçalves
Luciana Mayumi Imai Ota
Luciana Rebechi Zuiani
Luciene Renata Paludetti Leite
Lucinalva Passos Marques
Luis Carlos Boto Siqueira Bueno
Luis Fernando Adas Oliveira
Luiz Carlos Carvalhal Junior
Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli
Luiz Felipe Tonin dos Santos
Luiz Jun Lee
Lygia Costa de Araujo Pereira
Magali Pegoraro Ramos Cerqueira
Maíra Gil Bueno
Maíra Veiga Vieira de Souza
Manoela Marinheiro Cancio Soares
Manoela Silva Netto Soares de Melo
Marcela Ferraz Brenna
Marcela Galante Orlandi
Marcela Lima Vera Tolosa
Marcelo Garcia Barazal
Marcelo Vaz Ferreira
Marcia Cristina Batista Siebra Celestino
Marcia Elena de Oliveira Cunha
Marcio Ferraz Loiola
Marco Aurélio Fontanelli Pereira
Marcos Fabio Makoto Nishi
Marcos Hideaki Sato
Marcos Pereira da Silva
Marcus Vinicius Comenale Pujol
Mareliza Jorge Luna
Margarete Oliveira Lima
Margareth Oliveira Santos
Maria Angélica Abud Chinaglia
Maria Beatriz Ramos Pettenazzi
Maria Carolina Akel Ayoub
Maria das Graças Santana
Maria de Lourdes dos Reis
Maria Domitilla Borges Hadade
Maria Francisca Pereira Ferreira
Maria Teresa Venancio
Mariana Cury Bunduky
Mariana de Souza Andrade
Mariana Elisa Lourenço de Souza
Mariana Morita Basílio
Mariana Moura
Mariana Ozores Bartoletti
Mariana Vieira da Silva
Marilia do Amaral Serrano
Marina Guimarães Moreira
Marina Kater Precioso
Marina Lipener Fenerich
Marli Junko Komatsu Abe
Matheus Melo Cardoso
Melissa Marcondes Evangelista Picazzio
Merissea Setim Prioste
Micheli Akemi Okada
Michelle Ferraz de Campos de Sousa
Milca Fernanda Castro Silva
Millena Campisi de Carvalho
Mirian Vasconcelos Pivisan
Miriane Jorge Suetsugu
Mizael Alves de Jesus Lira
Monalisa dos Santos Pereira
Monique Gusson de Moraes Cobra
Naira Quadros Benatti
Natali Yumi Mochiduky
Natalia Bonente de Andrade
Natalia Castelão Lupo
Natalia de Pasqual Terçarioli Ramos
Natalia Pereira Covale
Natalia Raso Portes
Natalia Rosalem Cardoso
Natalia Zambon Marques da Silva
Nathalia de Souza
Nathalia Pereira de Oliveira
Nathalia Romani Colliaso
Nathalie Ganda da Cunha
Nayla Caroline Paganini
Neivania Melo Ribeiro
Nilza Alves de Oliveira Fadigas Cesar
Nina Cominato Bergo
Orismar Alves Rodrigues
Orlando Brunetti Barchini e Santos
Otávio Augusto Monteiro Pinto Alday
Pamela de Oliveira
Patricia Baptista da Silveira
Patricia Cavalcante da Conceição
Patricia Cristina de Matos
Patricia Fernandes Fraga
Patricia Jardim Protti
Patricie Barricelli
Paula Cruz da Conceição
Paula Lazzerini Gonçalo
Paula Menta Vicentini
Paula Regina Breim
Paula Sant Anna Machado de Souza
Paula Schmidt Pitta
Paulo Alexandre de Almeida Pinto Barbosa
Paulo de Tarso Alonso Luiz
Paulo Vitor Bergamo Braga
Pedro Augusto Caliman
Pedro Henrique Fernandes Antunes
Pedro Pierobon Costa do Prado
Phelipe Bueno Fonte
Priscila Braga de Carvalho
Rachel Lucena Malheiros
Rafael Borelli
Rafael de Medeiros Martins
Rafael Hillebrecht Nicolas
Rafael Martinelli Leite
Rafael Pacheco Gobara
Rafael Rossato Ricci
Rafael Santos Morais
Raily Jamal Amorim
Ralfa Joelma da Silva
Raphael Pelegrino Nardi
Raphael Ribeiro Passos
Raquel Ieiri
Raquel Inacio dos Santos
Raul Ciampolini Gutierrez
Regina Mali Ferreira da Silva
Renan Almeida Lessa
Renan Oliveira de Souza e Silva
Renata Aparecida Gonçalves Silveira
Renata Cristina do Nascimento Antão
Renata Gaioski Pinheiro Thaumaturgo
Renata Hatori Nascimento
Renata Moquillaza da Rocha
Renata Moritz
Renata Zarantonelli Barbosa
Renato Armoni
Rene Ignacio
Reynaldo Marques de Souza Junior
Ricardo Bercht
Ricardo Kiy
Roberta Calix Coelho Costa
Roberto Coutinho Filho
Roberto Rosa de Araujo
Roberto Souza Camargo Junior
Robson Teixeira
Rodolfo Milhomem Batista
Rodrigo de Santana Menezes
Rodrigo Dias Valejo
Rodrigo Ferreira Pimentel Monteiro de Barros
Rodrigo Nunes da Silva
Rodrigo Soares dos Santos
Rosana Aparecida Dantas
Roseli de Souza Caovilla
Roseli de Souza Santos
Rosimeire Maria Claudino Borges
Sabrina Ferreira Kanashiro
Sandra Aparecida Pereira
Sansão de Oliveira Ramos
Sara De La Paz Orozco de Gouveia
Ségio Baptista Pereira de Almeida Filho
Sergio Benatti de Arruda
Sergio Marques de Oliveira
Sergio Ricardo Domingos
Shanaya Andrea Yamaguishi
Sheylla Graziela Barros
Shirley de Souza Grigorio
Silas Passos Ferreira
Silvana da Silva Santos
Silvia Liberto de Vasconcelos Arruda
Silvia Pereira da Silva
Simone Cristina de Oliveira
Simone Lucchesi Berto
Simoni Avelino dos Santos
Sofia Lemos Tomaz de Aquino
Sonia Ligia Fantoni
Stella Beré de Freitas
Sue Ellen dos Santos Gelli
Suelen Pereira dos Santos
Suhelen Camargo Martins
Sylvia Maria Perdigão Antunes
Taís Kimie Suzuki Diniz
Talita Évelly Lino
Talita Moreira de Siqueira
Talita Rodrigues Rios
Tamiris Silva de Souza
Tamita Benatti Silverio de Sousa
Tanusia Stanley dos Santos
Tatiana Anechini Lara Leite
Tatiana Cristina Sant`Ana
Tatiana Gorenstein
Tatiana Toledo da Silva Saboia
Tatiane Dancham Miura
Tatiane Rezende Corral
Tatiani Regina Ortiz Xavier
Telma Angélica Maria Christiansen
Tereza Cristina Quaresma de Freitas
Thais de Cassia dos Santos
Thais Gurgel Marrey
Thais Helena Viggiano Akiau
Thais Milena Ferreira de Almeida
Thais Soares da Silva
Thais Tiemi Shimabukuro
Thaisa Pera Teixeira
Thamara Rosa Gonçalves de Freitas
Thiago de Souza Moraes
Thiago Luiz Sartori
Thomaz Henrique Jodjahn da Silva
Tiago Fanelli Campos Nogueira
Valdelane Mendes Lopes Galvão
Valdeliz Marçal de Paula
Valdicio Alves Junior
Valeria da Silva Carvalho
Valeria Nepomuceno Bittencourt
Vanessa Aparecida da Conceiçao
Vanessa Dourado de Menezes
Vanessa Gasparini
Vanessa Queiroz dos Santos
Vanilda de Gois
Veronica Pineroli Gios de Lara
Veruska de Andrade Santos
Victor do Nascimento Silva
Victor Ferreira Gomes
Victor Manso Roman
Victor Martins Leal
Victor Ribeiro Debastiani
Vinicius Costa e Silva
Vinicius Gomes Fernandes Jallageas de Lima
Vinicius Gonçalves Marconi
Vinicius Rogerio Gonçalves Costa
Vitor Moure
Vivian Baptistella Fernandes
Vivian Midori Tsukamoto
Viviane Andressa Guerreira Costa
Viviane Braga Gurjão Nobre
Viviane da Silva
Wellington Paizan
II- BAURU

Nome do Candidato

Abelardo Maurício Martins Simões Filho
Adenilson de Brito Silva
Adriana de Oliveira Pescinelli
Alberione Araújo da Silva
Allan Carmello Santos
Ana Carolina dos Santos Raucci
Ana Laura Moraes
Ana Paula de Lima Prado
Ana Paula Guedes Hyppólito
Aneliese Silva Paião de Souza
Anna Flávia Rodrigues Yamamoto
Anna Paula Silvestre Innocenti Giorgi
Anne Elisa Torres
Antonio Gonçalves dos Santos Filho
Ariane Priscila dos Santos
Beatriz Baffe Segura
Beatriz Marília Laposta
Bianca Maitan Santos
Bibbiana Bertolaccini Vasconcelos
Bruna Pinotti Garcia
Bruno de Oliveira Júnior
Bruno Ferreira Lima Bosco
Bruno Florentino de Matos
Caio César Conte
Caio Eduardo Perlatti
Caio Noboru Hashimoto
Caio Tango Yamamoto
Camila de Oliveira Alves
Camila Ines Thomazella
Camila Nakamura Félix Pereira
Carina do Carmo Belanga
Carlos Eduardo Paiva Júnior
Carlos Guilherme Chiaramonte Rodrigues
Carolina Cardin de Souza
Carolina Guimarães Dib
Carolina Moreira Pepe
Carolina Segato Ruiz
Carolina Silvestre
Caroline Nicolosi Garcia
Cássio Tonon Rodrigues
Cíntia Tukasan
Cleide Pereira dos Santos
Cristiane de Fátima Lima Pegorer
Cristiane Yumi Sugahara
Daiana Dare Menocci
Daniel Motta Nogueira Vaz
Daniel Pacheco Bossoni Campanucci
Daniela Moreira Serafim
Daniela Silva Queiroz
Daniele Del Hoyo
Danielle Plácido da Silva Ribeiro
Danilo Adriano de Antonio
Darlan José Roseno Parise
Débora Formenti Carvalho
Deborah Cerigatto Redondo
Degmar dos Santos Silva
Dênis Braga Macimino
Denise Leite da Conceição
Douglas Motta de Souza
Douglas Rocha
Eder Ruiz Magalhães de Andrade
Evandro Carlos dos Rios
Everson Fantin Moura
Fábio Inoue Correa
Fabrício Gustavo Alves
Felipe Cardoso Munhoz Guimarães Araújo
Fernanda Arotéia Capone
Fernanda Ferreira de Oliveira
Fernanda Laraya Villela
Fernanda Leite Martins
Fernanda Rezende Guimarães
Fernanda Toneti
Fernando Augusto de Oliveira Françoso
Fernando Henrique Baptista
Fernando Joaquim Andrade Consorti
Filipe Sanches dos Santos
Flávia Mariana Barbosa
Gabriel Vicençon Colombo
Gabriela Borguette Figueiredo
Giovanna Alves Belinotte
Giovanna Silva de Oliveira Prado
Gisele Andreus Luzetti Horácio
Gislaine Fátima da Silva Moura Bento
Gislene Alves Cirino
Gislene Andreus Luzetti Marcelino
Guilherme Paleari Venial
Heloísa Maria de Souza Brito
Isabel Cristina de Oliveira Dionísio
Isabella Crivelli
Janaina Gabriella de Oliveira e Souza
Jaqueline Agard Cândido
Jefferson Roberto da Cruz
Jeiel Felipe Bueno de Andrade
João Alberto Campos
João Fábio Buranelo Carvalho
João Vítor Almeida Praeiro Alves
Joelma Aparecida de Souza Roberto
Jordana Maitano de Oliveira
Jordana Viana Payão
Juliana de Cássia Ferreira Cardozo
Juliana Garcia Alexandre Pereira
Juliana Leite Romero
Karina Mizuno
Karoline Conde Passarelli
Katiuska Sanches
Laís Bitencourt Baptista Pereira
Laís Pereira de Lima
Larissa Pinheiro Montanher
Leonardo Bento Néris de Sá
Letícia Ferrer
Liege Novaes Marques Nogueira
Lígia Domingues Paulucci
Lucas André Ferraz Grasselli
Luciano José Nogueira Mazzei P. de Almeida Pacheco
Lucila Scandarolli
Lucilaine Crepaldi Sanches
Luis Fernando Marcato
Luiz Guilherme Cano
Luiz Paulo Padovini Ferreira
Luiz Sílvio Putti Filho
Manuela Stievano Costa
Marcelo Henrique Prates Nicoleto
Marcelo Idalgo Malinverne
Marcelo Isaac Nunes
Márcia Adriana Fabro
Marcos Daniel Ferreira Bressanim
Maria José Nizoli Coelho
Maria Judite Sanches Orsi da Cruz
Mariana Bonjorno Chagas
Mariana dos Santos Marcelino
Mariana Pastori Marino
Mariane Benetti do Nascimento
Marianne Machado Paião
Marielen Paura Orlando
Marília Terrin Pessôa
Marina Nunes Rolli
Marisa de Fátima Nogueira
Matheus Rodrigo Scarpin
Max Paulo Labs
Michel Bertoni Soares
Michele Moreira da Silva Gandra
Nádia Paula Nascimento
Natália Betramini de Maio
Natália Casteli Arnoni
Natália de Campos Rangel
Natália Tiosso da Silva
Niege Casarini Rafael
Pâmela Ferreira Rodrigues
Paula Casali
Paula Cristiane Bueno
Pedro Antonio de Morais Jr
Pedro Gabriel Antonio Lallo
Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva
Pedro Siqueira de Pretto
Polyana Fernandes Mota
Rafael Dellevedove
Rafael Garcia Bicudo
Raíssa Maria Soares Beleboni
Renata Latansio Costa Ribeiro
Renata Mariano da Silva
Renata Yumi Ono
Renato Gelsi Alves
Ricardo Batista Alves
Ricardo Vilariço Ferreira Pinto
Rodrigo Ribeiro Reis
Samuel Custódio de Moraes
Sandra Melquiades de Queiroz
Sérgio Henrique Piccolo Bórnea
Sidney Moinhos Filho
Silvana Aparecida Alves
Sílvia Aparecida da Silva
Solange Teixeira
Suelen Batista de Souza
Suelen Rossigalli Mercado
Tainan Anequini Shahateet
Tamires Filomena Calegari
Tamires Loureiro de Moraes
Tchelid Luiza de Abreu
Thaís Fernandes Rodrigues
Thaís Tafelli
Thaíse de Oliveira Pimentel
Thiago de Miranda Aguilera Campos
Thiago Garcia Ivassaki
Thiago Henrique Corci de Araújo
Thiago Simão Prates
Tiago Clemente Souza
Tiago Higor Tosta Leal
Valdemar Martins Neto Mendonça
Valdirene Martins dos Santos
Valmir Candido dos Santos
Vanessa de Almeida Belotti
Vanessa Martins Barbante
Vanessa Tartare Silva
Vinícius Augusto Terçariol
Vinícius Barbosa Scolanzi
Vinícius Rodrigues Witzel
Wellington Pollonio Bof
Willyan Eduardo Henrique da Silva
Wilson Gimenes Coelho
III – CAMPINAS

Nome do Candidato

Adriana Aparecida Consoni
Adriana De Freitas Nascimento
Adriana De Paula Soares Vida
Adriana Serra Ribeiro
Adriano Henrique Xavier Amanso
Adriano Vanderlei Mellega
Alana Angélica Ferreira Da Silva
Alessandra Ribeiro De Carvalho Geraldo
Alexandre Ferreira De Freitas
Alexandre Nasr Estephan
Alexandre Riginik
Alice Souza Sardinha De Azevedo
Alindsen Camargo Festa
Aline Gonçalves
Aline Marques Balista
Amanda Goveia Ezequiel
Ana Beatriz Quibáo
Ana Carolina Godoy Tercioti
Ana Carolina Mendonça Moscardini
Ana Carolina Moreira César
Ana Cláudia Fabbri Ceccato
Ana Cláudia Simão De Oliveira
Ana Elisa Bocatto Caivano
Ana Lúcia De Almeida Prado Fernandes
Ana Paula Geronutti
André Coutinho Rodrigues
Andréa Guerra De Hurtado
Andréia Cristina Machado Jordan Sartorelli
Andréia Gomes Huarachi
Antônio Alberto Prada Vancini
Antônio Donizete Dos Santos Filho
Bárbara Parra Baptista
Beatriz De Godoy Kikuchi
Bianca Cobbos
Bruna Maia Ledo
Bruna Modolo
Bruna Regina Pedro
Bruna Toffoli Pacheco Limberti
Bruno Alessander Barboza De Almeida
Bruno Guion Bonassa
Bruno Reis Pinto
Bruno Ronqui
Caio Fugisawa Souza
Caio Pereira Bossi
Camila Ferreira De Siqueira
Camila Kühl Pintarelli
Camila Perina Monferdini
Camila Silveira Abrão
Carla De Arantes
Carla Eliana Stipo Sforcini
Carla Renata Dall'oca Fossa
Carmen Cristine Pereira Da Silva
Carolina Angelome Coelho
Caroline Bin De Oliveira
Caroline Cristiane Corrêa
Caroline Da Purificação Ambrosin
Caroline Dos Santos Senderski
Cátia Rodrigues Da Silva
Cinthia Menegazzo Perse
Cláudia De Oliveira Amorim
Conrado De Fávari Viel
Cristiane Andreazzi
Cristiane Lourenço Da Silva
Cristiane Pimentel Vieira De Carvalho
Daniel Ber Cukier
Daniel Lima Bretanha Galvão
Daniel Reis Dos Santos
Daniela Tucci Farah
Daniele Domingos Monteiro
Danielle Sanchez Carr
Danilo Epitácio Neves Rosa
Danilo Helmeister
Denise Cristina Fidélis
Diego Ferreira Alves De Oliveira
Diogo Garcia Biselli
Diogo Rufino Machado
Dóres Santos Cordeiro
Dúnia Andrade Castro
Eduarda Jorge Nassif
Eliana Aparecida De Oliveira
Eliane Tomás Dos Santos
Elioísa Formentini
Elisângela Pauli
Elisângela Pedrozo De Lima
Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo
Emilene Aparecida Sensão Oliveira
Emili Bombonatti Maia
Érica Puzone Tonello
Érika De Oliveira Gianotti
Fabrizio De Almeida Sassi
Felipe Garcia Rodriguez De Oliveira
Felipe Kreitlow Pivatto
Felipe Soares De Sousa
Fernanda Cristina Nogueira Rizziolli
Fernanda Vassoler Gonçalves Rosa
Flávia Priscila Pazzian
Flávio Scovoli Santos
Francine Regina Momesso
Gabriel José Palmezan Damasco
Gabriela Aléssio
Gabriela Zanon Engelbrecht
Gabriella Carvalho Pellissier
Geovana Carvalho Dos Santos
Geralda Beatriz Dorigatti Borges
Geraldo Spagnol Neto
Giovanna Fabíola Martins Santos
Gisele Broleze
Giselle Paulo Sérvio Da Silva
Gracielle Brito Guimarães
Guido Timoteo Da Costa Zaniolo
Guilherme De Andrade Marchette
Guilherme Gabas De Souza
Gustavo Leandro De Castro Suzigan
Helene Ramos Guersoni De Lima
Henrique Magalhães Teixeira
Iraciara Benedita Del Passo
Isabela Cristina Bragança Falcão Moraes Silva
Jamille Basile Nassin
Jane Kelli Aparecido
João Rosso Junior
José Eduardo Figueiredo De Andrade Martins
José Guilherme Araújo Ferreira
Josias Louris Batista
Juliana Braga
Juliana Caio
Juliana Gonçalves Da Silva
Juliana Ribeiro Oliveira
Juliana Zitelli Bueno
Juliana Zulian Ferreira
Júlio César Paganotti
Jussara Ângelade Lima
Karina Costa Tebaldi
Karina De Leão Páfaro
Karina Suelen Dos Santos
Karine Elizabeth Rosa Da Silva
Karoline Borges Gasparetto
Keila Mary Da Silveira Franco
Kristiani Pereira Lopes Ribeiro
Larissa Aghata Arduino
Larissa Carneiro Pontelli
Larissa De Oliveira Villaça
Larissa Jorge Alves Silva
Larissa Zamunér Foresto
Laura Condotta Alencar
Leonardo Becker Passos De Oliveira
Lílian Viviane Costa Nauata
Lívia Bergamo Anselmo
Lívia Galhardo Cassaro
Luana Paula Matarazzo Quitério
Luana Regiani Capellato
Luana Sacilotto Lapa
Lucas Corradini Da Silva
Lucimara Galvão
Luiz Antônio Felipe Franchito
Luiz Cláudio Herculano De Paula Santos
Luiz Márcio Tarchiani De Vecchi Bernardi
Maiara Pinto Sardenberg Gomes
Maíra Cristina Luiz
Maíra Garcia Barbosa
Maíra Ramos Poletti
Maira Stocco Pranstete
Maíra Tramontano Mingarelli
Maísa De Campos Silva Barbosa
Maísa Rodrigues De Moraes
Marcel Salvadori
Marcela Campo Dall'orto Mendonça
Marcela Ducati
Marcela Piton Dias
Marcela Ribeiro Peronti
Marcella Massaini Barbieri
Marcelo Figueiredo E Silva
Marcelo Siqueira Pereira Filho
Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida
Marcelo Vinícius Sakalauska Barreira
Márcia Amorim Alves
Márcia Gabrielle Coutinho Alencar
Marcos Aurélio De Souza Collange
Marcos Medaglia Faraone
Marcos Otávio Carvalho E Silva
Maria Beatriz Moretti De Miranda
Maria Carolina Vanzela Garcia Otaviano
Maria Eugênia Elias Stolf
Maria Fernanda Sousa Lima
Mariana Battochio
Mariana Gonçalves Gomes
Mariana Michelini De Soua Paixão
Mariana Reis Caldas
Mariana Santos Nucci
Marília Castro Gonçalves
Marília De Araújo Braga Borges
Marina Helena Baptista Dos Santos
Marinelsi Rodrigues Martelini
Marly De Paula Soares
Mascléa Scheibe Coutinho
Maximiano Reis Ireno
Meirevalda De Andrade Gois
Melissa Magri Mendes Saad
Michel Ramiro Carneiro
Michelle Silva Rodrigues
Milfran Melotti
Mirella Pedrol Franco Ribeiro Ferreira
Murilo Cerdeira Pires
Natale De Castro Nogueira Borges E Morais
Natália Fonseca Pereira
Nathália Comparini Ferraz
Neilor De Oliveira Pereira Júnior
Nelson Custódio Domingos Valentim
Noriel Ailton Zamuner
Olavo Sachetim Barboza
Ornella Fogagnolli
Oscar Molena Neto
Osiel Borges De Souza
Osvaldino Lima De Sousa
Patrícia Berto Stolf
Patrícia Porto Vicente
Paula Ferreira Do Amaral
Paula Machado Guimarães
Paulo Augusto Hakim Ribeiro
Paulo David Bronzatto Parente
Pedro Alexandre Matsu Martins Da Silva
Pedro Henrique De Almeida Bernardelli
Pedro Henrique De Arruda Penteado Rodrigues Costa
Pedro Henrique De Lima França
Pedro Rendón De Assis Gonçalves
Pedro Vitor Melo Costa
Perla Cumba De Abreu
Raphael Delaroli Bartok
Raquel Chaves Sobreira
Raquel Cristina Oliveira De Faria
Régis Sanchez Monteiro
Renan Marin Colaiacovo
Renata Camargo Borghi
Renata Corrêa Da Silva
Renata Donini Veiga
Renata Ferreira Brandino
Renata Glória De Almeida
Renata Machado Honji
Renato Camarinho
Ricardo De Lemos Rachman
Ricardo Delfino Gonzaga Ribeiro
Ricardo Paies
Rizia Santos De Albuquerque
Roberta Franciscon De Almeida Salles
Rodrigo Da Cunha Ferreira
Rosalina Leite
Rosana Aparecida Fessel De Araújo
Rosana Aparecida Martins
Rosângela Corrêa Bueno Araújo
Samarê Sai Linares
Sarah Moraes De Mori Budano
Susana Voltani Pinto
Talissa Gabriela Zanetti Aquino
Tatiane Godoy
Thaís Bellucci
Thais Helena Ceccato
Thaís Olalla Saad
Thais Segatto Sampaio
Thales De Oliveira E Souza
Thayla Helena Calciolari
Thiago Augusto Soares De Oliveira D'angieri
Thiago Ferreira Da Silva
Thiago Luís Pereira Nolascco
Tiago Garcia Zaia
Tiago Inforçatti Rodrigues
Tomás Mendonça Moscardini
Ulisses Hipólito Bezerra Junior
Valdirene De Oliveira Belitato
Valéria Aparecida Zeferino
Valesca Pereira
Valmir Donizetti Ferreira Júnior
Vanessa Facchini
Vanessa Gemente Bicudo
Vanessa Pereira Zini De Matos
Vanessa Sbravatti Marino
Victor Augusto Avello Correia
Victor Rodrigues De Souza
Vinicius Rosa Viana
Virgínia Soares Torrezan
Vívian Dos Santos Ramos
Wanderley Antônio Sabino Júnior
William César Pinto De Oliveira
William Márcio Modro
Willians Francisco De Arruda
IV – FRANCA

Nome do Candidato

Adriana De Fátima Gale
Aisla Massariolli Palmieri
Alan Lutif Rodrigues
Alexandre De Andrade Cristovão
Alfredo Pio Coelho Oliveira
Alice Costa Gomes
Aline Bastos Correa
Aline Cristina Braghini
Aline Moreira Arcara
Aline Raniero
Ana Luisa Chemeli Senedese
Ana Paula Miranda
André Alexandre Ferreira Mendes
André De Paiva Bonillo Fernandes
André Luiz De Queiroz Dias
Antônio José Papa Júnior
Antônio Marcos Ocanha
Aretha Ferreira Fernandes
Athanis Molas Rodrigues
Augusto Melo Cadelca
Breno César Oliveira Sabino
Bruno Rodriguez Caldas
Caio Afonso Laforga Sanches
Caio Gonzalez De Babo
Camila Museti Bezerra
Camila Rebouças Fontes
Carlos Filipe De Castro Lemos
Caroline De Castro Freitas
Caroline Guimarães Do Prado
Cassiana De Almeida E Silva
Celio Leitão Gonçalves Filho
Christian Rodrigo Sonsini
Christina De Paula Pereira
Cíntia Sousa De Freitas
Cristiane Catto Gonçalves
Cristiane Nunes De Souza Martins
Daiene Kelly Garcia
Daniel De Souza Silva
Daniel Malheiros Frare
Daniel Ribeiro Almeida De Souza
Daniela De Fátima Barbosa Trufeli
Daniela Fernanda Pavani
Daniela Martins De Oliveira
Débora Aparecida Ferreira
Débora Possari Zana
Diana Monroe
Edgard De Brito Filho
Edgard Mantellatto Elias
Edson Lacorte
Eduardo Pereira De Oliveira
Eduardo Pinheiro Alves Ferreira
Eduardo Yuri Tatai
Elaine Barioni Mantello
Élder Ferreira De Alexandria Gonçalves
Eloisa Alineri Ferreira
Eloísa Boschetti Almeida
Erika Machado Ferreira
Érika Scabora Alleva
Euller Xavier Cordeiro
Fabiana Bisson Costa
Fabrício Borges De Gouveia
Fabrício Oliveira Fernandes
Fausto Spinazola Do Prado
Fayna Possari
Felipe André Marson
Felipe De Oliveira Neiva
Fernanda De Castro
Fernanda Gomez Damico
Fernanda Pinheiro Picado
Fernanda Rosa Barbosa
Fernando Garcia Souza
Fernando Rosa Maniezo
Flávio Alves De Paula
Flávio Penna Mendonça
Francisco Junqueira Pimenta Barbosa Sandrin
Gabriel Cáceres Da Silva
Gabriel Luiz De Carvalho
Gabriel Rigoldi Vidal
Gabriel Santos Lemos
Gabriela Barros Parigi
Gabriela De Oliveira
Gersiane Oliveira Surmano
Giovana Maria Frey Guardia
Giovanna Cassandra Garberi De Carnevale Galeti
Graciele Alves Da Silva
Graziela Benedito
Guilherme Augusto Abdalla Rosinha
Guilherme Giolo De Souza
Guilherme Loosli
Gustavo Finamor Salles
Gustavo Silva Tamaoki
Henderson Fiirst De Oliveira
Igor Aparecido Corrêa Silva
Inaiê Melo De Goes
Isabel Mendes Pereira Velozo Diniz
Isabela Rahal De Rezende Pinto
Isis Cristina Julião Michelini
Janaína Botacini
Jeniffer Cristina Francele Pereira
Jessica Larisse Iasmim Massuco Cangussu
Joana D´Arc Chaves
José Roberto De Matos Filho
José Roberto Porto De Andrade Júnior
Júlia Lenzi Silva
Juliana Carolina Bento
Juliana Cristina Da Silva
Juliana Ferres Brogin
Juliana Honório Silva
Júlio Camargo De Azevedo
Karla Colmanetti Teixeira
Katya Antonelli Coelho
Katya Aparecida Silva
Kéren Kristina Da Silva
Laís Fernanda Silva
Larissa Rosa
Laura Joaquim Taveira
Laura Prezoto Fortunato
Leandro Bozzola Guitarrara
Leandro Curi Christianini
Leandro Teixeira Estrella
Leonardo Cazeloto
Leonardo Linne De Rezende Borges
Leonardo Queiroz De Lima
Lethícia Faria Fadel
Letícia Da Silva Ribeiro
Lília Carolina Gomes De Lontra Costa
Lívia Carla Appendino
Lívia Cristina De Carvalho
Lívia Duarte Alonso
Lívia Valim Nicolino
Lucas Da Silva Abdala
Lucas De Almeida Silva
Lucas Hilquias Batista
Lucas Ribeiro Zabin
Luciana De Lima Gouveia
Luiz Antônio Marques Duarte
Luiz José Duarte Filho
Maíra Martins Costa
Marcela Cintra Santos
Marcela Fabrício De Figueiredo
Marcela Gomes Figueiras
Marcela Rezende Pedro
Marcella Ghetti Dias
Marcella Paschoalin De Amorim
Marcello Brunetto Brigagão
Marcelo Henrique De Barros Faggioni
Marco Antônio Moysés Filho
Marcus Guimarães Petean
Maria Laura De Oliveira Souza
Maria Letícia Dias Ferreira
Maria Loísa De Oliveira
Mariana Lanchoni Alves
Mariana Mendes Junqueira
Mariana Monteiro Dos Santos
Marielli Cíntia Boer
Marina Baggini Carvalho
Marina Rodrigues
Mateus Itavo Reis
Matheus Ribeiro Pires
Maurício Freitas Cavicchia
Mauro César Cantareira Sabino
Melina Gomes Caixeta De Abreu
Michelle Morita
Michelli Fernanda Dos Santos
Millena Christina Menezes Dias
Mirella Madureira
Monique Mendes Maretti Marchesi
Monize Flávia Pompeo
Naiara Souza Grossi
Natália Baldochi Gaspar Gomes
Natália Dantas Massine
Natália Silveira De Carvalho
Natascha Murbach De Almeida Luchette
Nathália Alves Cabral
Nathália Cristine Oliveira
Nayara Duarte Nascimento
Nayara Gallieta Borges
Pablo Muriel Peña Castellon
Patrícia Bueno Francisco
Patrícia Ribeiro De Oliveira
Patrícia Rodrigues Mendes
Paula Germano Marra De Paula
Paula Talita Cozero
Paulo Henrique Chitero Bueno
Pedro Alexandre Da Silva Santos
Pedro Felipe De Castro Alves
Pedro Fernandes Proglhof
Plínio Maciel Machado
Rafael Cappellano Brejão
Rafael Eduardo Tieppo
Raoni Manoel Spetic Da Selva
Renan Peraro Jorge
Renato Favaro Francisconi
Renato Garcia Paro Silva
Renner Carvalho Pedroso
Ricardo Barbosa Borges
Rilvia Maria Bernardi
Roberta Silva Martins
Rodrigo Borandi Otte
Rodrigo Narcizo Gaudio
Rodrigo Rodrigues Da Luz
Rodrigo Scarpellini Gonçalves De Freitas
Rogério Costa Miguel
Samuel Vitor De Souza
Saulo Henrique Faria Oliver
Shuéllen Pereira De Lima
Silmara Rosa Rodrigues Da Silva
Simone Gouvea Medrado
Simone Moscardini
Stennyo Santoro Sales
Sylvio Alarcon Estrada Júnior
Taila Cristina Schalch
Tayna Bregnoli Alves Corrêa
Thais Novais Da Silva
Thaise Carvalho Matos
Tharcila Pereira Fileto
Thássio Lúcio Salgado De Carvalho
Thiago Dos Santos Carvalho
Thiago Henriques Caccozzi De Souza
Thiago Rodrigues Danzi Salvia
Thomas Clemente Furlan
Tuany Peixoto Taveira
Túlio Martins Righeti
Verônica Caminoto Chehoud
Vinícius Cândido Nardi
Vinicius Fernandes Ormelesi
Vinicius Maia Viana Dos Reis
Vinícius Parolin Wohnrath
Wellington Daniel Da Silva

V - PRESIDENTE PRUDENTE

Nome do Candidato

Alessandra Duarte Soler D'Alessandro
Alessandra Pereira dos Santos
Alessandra Viana dos Santos
Alice Cristina Ferreira
Aline Tammy Martinez Abe
Allana Prado Oliveira dos Santos
Altayr Barille Neto
Amanda Emanuela Lopes
Amanda Fernandes Ribeiro
Amanda Lais Tanaka
Amauri Cesar Bini Júnior
Ana Carolina Moreira Sampaio
Ana Cláudia Boigues Bomediano
Ana Cláudia Paschoal Grillo
Ana Laura Sanchez de Paula
Ana Paula Beloto
André Fernandes Guirro
Andre Ruiz Prates
Andreia Aparecida Dutra
Andressa Yumi Miyasaki
Angélica Cristina Villa
Antonio Junior Brigatti Nascimento
Aparecida Cristiane Reiko Nakajima
Aureo Pinotti Neto
Bárbara Cristina Ulbano Bachega
Berenice Oliveira de Freitas
Bianca Crepaldi Mendes
Bianca Francielle Kozan
Bruna Castelane Galindo
Bruna Cristina Zaia Rodrigues
Bruno Yasushi Yokoyama
Caio Filipe Minerva
Caio Lemos Vila Real
Camila Andrade Farina
Camila Caldas Bardcci
Camila Celoni Rigon
Camila Figueirôa Fiel Prates
Camila Tersariol Velasques
Carla de Nadai Sanches
Carline Cristina Marin
Carlos Dyego Ciabatari Sala
Carolina Duarte
Carolina Rodrigues Nascimbeni
Caroline Vital Chaves
Cintia Mantega Massarotto
Cintia Sayuri Ota
Coraci Lacerda e Silva
Cristiane Mayara de Souza Filizzola
Danieli de Aguiar Pedroli
Daniely Cressembeni da Rocha
Danilo Cardoso Decco
Danilo Maruyama
Danilo Sanches Barison
Diego Coiado do Amaral
Diego da Silva Olegário
Diego Gandra Quicoli
Diogo Takashi Ogura
Dionathan Pardo Casavechia
Douglas Minoru Carvalhaes Higa
Eduardo Henrique de Freitas Gazolla
Eduardo Marcos Filho
Eduardo Pi Chillida Filho
Eric Sandro Marson dos Santos
Erica de Almeida Nogueira
Erika Christina Alexo
Ernesto Angelo Pereira
Éwerton Teodoro Bolsoni
Fábio Fernandes Ruiz
Fabio Henrique da Silva Ferreira
Fabrício Bueno Sversut
Felipe Macorim Tihara
Fernanda Cristina Santiago Soares
Fernanda Cristina Sartori Corbi
Fernanda de Oliveira Carmo Novaes
Fernanda Tardivo Pazian
Fernando Assef Sapia
Fernando Massami Hamada
Fernando Menezes Neto
Flávia Uatanabe Gomes
Francielle Bianca Scola
Gabriel Bastos Barres
Gabriela Santos Daloca
Geisa Matos Farah
Guilherme Luiz Leonardo
Guilherme Masocatto Benetti
Inaiara Aline Rodrigues dos Reis
Jair Bueno de Oliveira Júnior
Jéfson de Souza Marques
Jessica de Azevedo Meneghello
Jéssica Mariana Fernandes de Oliveira
Jessika Ferreira
João Carlos Gardini Santos
João Victor de Araújo
José Henrique Ligabo
José Henrique Sadatoshi Igarashi
José Rodolfo de Almeida
Julia Bertolez Pavão
Juliana Alvares Penha
Juliana de Castro
Juliana do Nascimento Zanella
Juliana Medeiros
Karen Paola Tanaka
Karla Emmanuelle Racaneli Miyai
Katharine Vedovato de Carvalho
Kátia Regina de Oliveira Ferreira
Kelly Cristina Gomes Cambuim
Laís de Oliveira Bortoloci
Laís Theodoro da Silva
Lais Tiemi Kumazawa
Larissa Andrade Rocha
Larissa Barbosa Marcon
Larissa Carli Benetti
Larissa Pereira Stadella
Larissa Stelita Canhin Lavorato
Leonardo dos Santos Silva
Leonardo Rodrigues Machado Costa
Leonardo Sgarbosa Napoleão de Araújo
Leoni Rosa do Prado
Lígia Alves Galindo
Lincoln Martins Moreira
Lonise Caroline Zengo
Luana Batata Biral
Luana Sicuti Pereira
Lucas Baldo de Souza
Lucas Carlos Vieira
Luciana Franco Moreira
Luciana Izumi Yabuta
Luis Henrique de Moraes Afonso
Luiz Fabrício Ferreira Rodrigues
Luzinete Bizerra da Silva Araujo
Maiara Danúbia Ribeiro de Lima
Maicon Roberto Maraia
Manuel Penteado Melles Figueiredo Brunelli
Marcel dos Santos Cardoso
Marcela de Almeida Lemos Azenha Milani
Marco Antonio Matsuura Filho
Marco Antonio Mendes Bottasso
Mariá Machado Villela
Mariana da Silva Fernandes
Mariana Grabowski Momoi
Mariana Maiza de Andrade Gois
Mariana Tatsukawa Sato
Mariane Santos e Campos
Mário Fernando Madokoro Junior
Mauricio Mainente de Souza
Mauro Gabriel Junior
Mayara Fernanda Gasparello
Mayara Paula Brito de Oliveira Aluvino
Michele Carla dos Reis Tabarelli
Michelle Tolentino Pultz
Monique Segatelli Carreteiro
Naiara Bianchi dos Santos Silva
Natália Baggio Ratti
Natalia Cristina Boaretti Cavenaghi Pereira
Natalia Perez da Silva
Natiele Cristina Vicente Santos Pereira
Nelson de Oliveira Hamada
Olivia Delábio Ferraz
Pamela Kelly Santana
Patrícia Pereira Tsutsume
Paulo Costa Takemoto
Priscila Boim de Souza
Priscilla Caroline Garcia
Rachel Ponciano Sampaio
Rafael Estevão Cassará
Rafael Herculiani Pavarina
Rafael Marquezini
Rafael Yamashita Contreras
Rafaella Redivo
Renan Rodrigues Zanuto
Renato Baptista Toledo Duran
Renato Riyuiti Ijichi
Ricardo Yoshio Majima
Rodrigo Carrijo Mendes Carbone
Rodrigo Pinati da Silva
Rodrigo Riuiti Ojichi
Rodrigo Samartino Albino
Rogerio Rodrigo Santuchs Suzuki
Rosimeire Roberto da Silva
Sandra Gisele Gimenez
Sérgio Fedato Batalha
Sheila Ishibashi Moriki
Shellen Xavier Sanches
Taciana Gimenes Nogueira
Talita Sato
Tâmara Belo Guerra
Tamiris Nistarda Rodrigues
Tamy Caroline Oka
Thais Bravo Damasceno
Thais Eugenia Marques Escher
Thiago Confortini dos Santos
Thyara Moreno Pinho Galante
Tiago Vinicius de Oliveira Peron
Vanessa Dourado de Jesus
Vania Massonetto Ribechi
Victor Dias Martins
Victor Matheus Molina
Viviane Gama Chagas
Walter Medus Filho
Wellington Hiroyuki Cavazzana Sonoda
Willian Paula de Souza Segundo
VI - RIBEIRÃO PRETO

Nome do Candidato

Adelita de Cássia Lemes
Adriana Aparecida Ribeiro de Biazzi
Adriana Assis Silva Ratto
Alberto Luiz Celeste de Souza Peto
Aldine Pavão
Alessandra Maria da Silva
Alessandra Revelini Carneiro
Alexandre Pereira Borges
Aline D Anjou Orlando Bueno
Amábile Caroline da Silva
Amanda da Cruz Martineti
Amanda Parisi Pereira Lima
Amanda Scapim
Ana Carolina dos Santos Marconato
Ana Elisa Mortari
André Luis Mazucato
Anita de Aguiar
Ariovaldo Brocco Junior
Beatriz Aparecida Mendes Sitta
Bruno Guilherme Fernandes
Caio Alexandre Rosseto de Araújo
Caio Henrique Konishi
Caio Tomazini Munhoz Moya
Carlos Alberto da Silva
Carolina Fatori Ponsoni
Cíntia Rosa Dias
Cláudia Helena Elias de Souza
Cyntia Martins da Costa Vallada
Daniela Fernanda Fazolim Pavan
Davi Borela de Oliveira
Débora Bragado Boffo
Deisy Mara Peruquetti
Diego Augusto Araújo
Diego Hermínio Stefanutto Falavinha
Eder Carlos Lopes Fernandes
Eduardo Bars
Eduardo de Castro
Elaine de Freitas Santarosa
Elimara Aparecida Silva Cunha
Elvis Moisés Salgasso
Emili Luiz Rabelo
Fabiana Gomes do Horto
Fabiana Ribeiro Vizoto
Fabio Augusto de Paula Santiago
Fabio Luis Pereira de Souza
Fabíola Parente Sguerri
Fernanda Leite Bonacasata
Fernanda Rodrigues Ziotti
Fernando Oberdan Vidal
Filipe Zanchetta Serafim
Francine Fernandes da Costa Voltolini
Gabriela Maria Xaud Fortuna da Rocha
Giseli Gurgel Garcia
Guilherme Gonçalves dos Santos Diniz
Guilherme Silva Neto
Gustavo Ferreira Andreuche
Gustavo Piva Magalhães da Rocha
Henrique Aparecido Lopes
Hieridy Buono de Souza
Inaiara Tereza Hildebrand
Janaina Edenoe de Campos
João Guilherme de Araújo Bertero
Joisy Sabino Lopes
José Augusto Gonçalves
José Renato Levi Júnior
José Ricardo Romão da Silva
Josué Justino do Rio
Joyce Ellen Pagelkopf
Juliana Aparecida Honório
Juliano dos Santos Biziak
Karina Magalhães Zacarias Santos
Larissa Dora Protti
Leonardo Gonçalves Furtado Lima
Letícia Barrera Orlando
Letícia Marcondes de Moura
Lidiane Karen Fernandes
Luciane Conceição Ameduro Silva Jardim
Luciano Moretti de Miranda
Luciene de Oliveira Leigo Sasaki
Luiz Rodolfo Drubi da Silveira
Luiza Petersen Barbosa Lima
Lyon Richard Sanita Peres
Maíra Rapelli Di Francisco
Marcela Del Campos de Matos
Marcela Lalier de Paiva Aga
Marcelle Buainain Villela
Marcelo das Chagas Azevedo
Marcelo Gutierres
Marcelo Schiavinato
Márcia Moura de Souza Dela Torre
Marcio Olivati do Amaral
Marcos Antônio de Souza Lima Moreira da Costa
Marcos Henrique Zimermam Scalli
Maria Clara de Miranda
Maria de Moraes
Mariana Batizoco Silva
Mariana Guedes Roza de Freitas
Mariana Lalier de Paiva Aga
Mariana Machado Maia
Mariana Pereira da Silva Arantes
Marilia Dal Bem Ribeiro
Marília de Paula e Silva
Marilia Teixeira Dias
Marina Alessandra Micali
Mauro Henrique Cenço Júnior
Michel Robson Andrade
Mirela Machado Vieira Soares
Morgana Célia Pedrosa
Naira Carlos Procópio Bernardes
Nayara Finotti Garcia
Nívia Helena Ciciliato Voltarelli
Paula Gomes Ibelli
Paulo Pisani Zanin
Paulo Roberto Carlucci Júnior
Pedro Naves Magalhães
Priscila Martins da Silva
Rafael Bimbati Martins
Rafael Siessere Gugelmin
Rafael Stella Sampaio
Rafael Ubeda de Almeida Cabral
Rafhael Rosito
Ramini Cristina de Souza Zanin
Raphael Luiz Argeri
Reginaldo César Aparecido
Renan Cintra de Alvarenga Oliveira
Renata Lopes da Silva
Renata Pereira Rocha
Renata Vieira Garcia
Renato Hamamura Bidurin
Renato Henrique Rehder
Rosemeire de França Ferreira
Sabrina Fernanda Lucentini Magdalena
Sara Rodrigues da Silva
Saulo Martinho Geraldo
Shere Thauana Costa Batista
Simone Alem Barreiros
Sirlene Rosendo Leal
Stefânia Braga da Silva
Suzana Elena Hebling Camargo
Talita Levorato Cordeiro
Talita Musembani
Talita Veiga dos Santos
Thauana de Assis Garcia da Mota
Tiago Adriano da Fonseca
Tiago Braz Fernandes de Sousa
Tiemy Midzuno Dalla
Vanildo dos Santos
Vinícius Rigo Bentivoglio
Wesley Gomes de Sousa
Wilton Nishihara Adão
VII – SANTOS

Nome do Candidato

Adriano Ialongo Rodrigues
Alexandre Izubara Mainente Barbosa
Allan Domingues Barreiros De Castro
Alvaro Tavares Junior
Amanda Bernardino Ferreira Rocha
Ana Carolina Ribeiro Garbo
Ana Cibele Alves Valadares
André Gonzalez Rabello
Andressa Ferreira Lopes
Andressa Nathalia Carvalho Costa
Andressa Rodrigues De Souza
Andreza Vieira Fernandes
Andrielli Gomes Tardelli
Antonio Carlos Lourenço Junior
Ariana Pereira Souto
Camila Haidem De Araujo Lima
Camila Ribas Dos Reis
Carla Patricia Dos Santos
Carolina Fernandes Pinheiro Blanco
Caroline Reigada Coutinho
Celina Rodrigues Do Carmo
Charles Tadeu Amaral
Claudia Denise Charleaux De Freitas
Cristiane Graça Jordão De Lima
Cristiane Grutzmann Chiesa
Cristina Borges Caldas Malantrucco
Cristina Demonte Chiquezi
Daniela Augusta De Sousa Santos
Dauno Teixeira Dos Santos
Denis Rafael De Oliveira
Eduardo Fernando Ferreira
Eloy Celso Assumpção Vieira Filho
Erica Viana Dos Santos
Ericson Ibraim De Oliveira E Souza
Fabiana Queiroz De Barros
Felipe Vieira Nascimento
Fernanda Barboza De Oliveira
Fernando Henrique Mendes Miranda
Flavia Martins Da Silva
Gilmara Navega Pozzati
Giovana Frascino Donato
Gisela Portnoi Farias
Guilherme Da Silva Freitas
Helder Luiz Pereira Veiga
Helton Voigt De Melo
Izoleide Carneiro De Oliveira
Janete Guizzardi
Jessica Andressa Gomes
Jessika Ludmila Da Fonte Nogueira
João Barbosa Moreira
João Roberto Castro Feliciano
Johnny Georges Pinto Chamcham
Juliana Campos Bomfim
Juliana De Lucia Gaspar
Juliana De Souza Antunes
Juliana Mange De Oliveira
Juliana Ribeiro Forgatti
Juliana Vaz Francisco Bonzanino
Karolina Meucci Shimabukuro
Kaue Willmersdorf Manoel Martins
Klaus Josef Ruf Tenorio
Laurie Nascimento Silva
Lauro Victor Moreira De Lima
Leandro Aguiar Volpato
Lucas Santana Dos Santos
Luciana Oliveira De Andrade
Lucimar Martins
Luiz Antonio Verissimo Jardim
Luiz Felipe Reboredo Nunes
Marcela Campos Hunolo
Marcio Alves Bezerra
Marco Antonio Da Silva
Marcos Augusto Bezerra De Carvalho
Marcos Vinicius De Andrade Fernandes Nery
Maria Claudia Faria
Maria Helena Mesquita
Maria Helia Da Silva
Mariana Alves Loyo
Mariana Lima Alves De Almeida Spinelli
Mariza Sossai Fernandes Dos Santos
Monica Carrasco Gonçalves Esposito
Monica Pereira De Souza
Mylenna Pires Martins
Nathalia Matos Zambuze
Nathalia Mendes Ramos
Nathalia Pereira De Santana
Nicolly Chiaradia Pires De Siqueira
Nidia Mara Gonçalves De Lima
Paloma Melzer Silva
Paula Gomes De Camargo
Pedro Henrique Coutinho Thompson Caropreso
Priscila Esmanhoto Mateo
Priscilla De Jesus Montenegro Campos
Pryscila Fatima Aparecida Dos Santos
Rafael Caniato Batalha
Rafaela Pinheiro Tavolaro
Raphael Augusto Brandão Teixeira
Raphaella Alves Correa
Raphaella Candido Gomes Pereira
Raphaella De Paulo Correa Ribeiro
Raziel Hain Calvet De Magalhães
Reinaldo Gomes Da Silva Junior
Renan Rossini Silva De Castro Miguel
Renata Castro De Oliveira
Roberta Lopes Da Cruz Antonio
Roberta Pereira Da Silva
Roberta Rigoleto Sanches
Rodrigo Cardoso Silva
Rodrigo Paini Mesquita
Rodrigo Veras Pandelo
Ruanna Ruiz Natalino
Samanta De Assis
Samuel Leonardo Francisco Alves Soares
Sandro Celegon
Silvana Jesus Da Silva
Stephani Espfar
Tainara Villarinho Coelho
Tamiris Galindo Dias
Tamiris Rocha De Farias
Tarsila Marsili
Tatyane Dos Santos Pinto Varandas
Thais Helena Santos
Thamara Jardes
Thiago Sassi Carvalho
Ugo Silva De Vasconcelos
Vanderleia Moreira Dionizio
Vanessa Schank
Veronica De Oliveira Medeiros
Vinicius Fernandes Ferreira
Viviane Weber Kobayashi
Wanessa De Novais Lima
Yago Sousa Reis
Yuri Lee

VIII – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Nome do Candidato

Aldilene Bernardo Da Silva
Alessandro Da Rocha Lindolfo
Aline De Lima Gonçalves
Amanda Amaral Ramos Vieira
Amanda Katsuki Ono
Ana Carolina Ferreira Maia
Ana Claudia Janelli
Ana Luisa Trefilio Magalhaes
Anali Carina De Mello
Anderson De Campos Coltri
Anderson Luis Minuti
André Ribeiro Marcos
Andreia Gomes Pires
Andressa Cristina Gorayeb
Angela Cristina Da Silva
Angelica Fernanda Leite Franscisco
Aramys Galhardo De Freitas
Ariana Oliveira Dos Santos
Bruna Ismael Pirillo
Bruna Lemes Feboli
Bruno Diego Alonso Santos
Caio Eduardo Tozzo
Camila Soler Accorsi De Souza
Carla Pereira Magalhães
Carolina Aparecida Martins Orlandino
Cesar Akira Cunha Fukassawa
Cintia De Andrade Lima
Claudineia Arlete Felicio Dos Santos
Clovis Ferreira Júnior
Daiana Carla Da Silva
Daiane Luizetti
Daniel Fedozzi
Danilo Buck Trindade
Dayse Lima Costa
Debora De Menezes Mazelli
Eglyth Graziella Paes
Elimaira Micaela Camargo Sgotti
Elissandra Roberta Tortola
Ellen Cristina Marques Pereira
Enio Henrique Maia De Paula
Erica Bueno Luiz Pereira
Fellipe Augusto Pilotto Souza E Silva
Fernanda Saturnina De Oliveira Felício
Gabriel Massao De Arruda Itoyama
Gabriela Gomes Elias
Gabrieli Geni Martins
Giovanna Ribeiro Porto
Gustavo Rene Mantovani Godoy
Hellen Conceição Desiderio De Rezende Dos Santos
Ingrid Grisi De Brito
Irvando Batista Junior
Izabelle Regina Penariol
Jair Aparecido Moreira
Jean Carlo Oliveira Dos Reis Filho
Jefte Kaleber Silva
Jerson Alves Badaró
João Francisco De Oliveira
João Luiz Camilo Da Silva
Jonathan Foltran Denadai
Jorge Vinicius Joudatt
Jose Messias Teixeira Neto
Jose Vitor Minuncio Nogueira
Julia Voltolini
Juliana Aparecida Correa De Oliveira
Juliana Waitemam Rigo
Juliane Angelo
Juliane Cabral Santana
Kairo Rangel De Azevedo Sakata
Karina Couto
Karla Cristina Fausto Tiago
Lara Halayne Teles De Souza
Larissa Soares Guimarães
Laura Mauro Feitoza
Layanne Callejon Caparroz
Leonardo Padilha Peres
Leticia De Magalhães
Lucas De Oliveira Saes Lopes
Lucia Lisboa Oliveira
Luciano Carlos De Figueiredo Ferraz Filho
Luis Victor Tebar Donega
Luiz Fernando Brandini Galera
Luiz Gustavo Araujo
Luiz Henrique Mangolim Teixeira
Maira De Matos Sobreira
Maisa Aparecida Munhaes
Manuela Souza Trindade
Marcelo Rigamonte Frote
Marcos Vinicius Oliveira Pepineli
Marcus Vinicius Albertoni Lisboa
Marcus Vinicius Perini
Marilia Gonçalves Gomes
Marta Beatrice Paulino Janeli
Michel Pedro Pagotto Colla
Michele Machado Figueiredo De Faria
Micheli Saconato
Michelle Rodrigues Batista
Mirele Guimarães De Freitas
Murilo Reganini Gregui
Natalia De Souza Pretel
Natalia Frederico Scatena
Nathalia Costa Schultz
Nathalya Da Silva Barros
Nayara Cristina Martini Dias
Nelissa Carolina De Oliveira
Neville Silveira Da Cunha Vasques
Nilton Giraldi Dos Santos
Nilva Da Costa Alves
Osvaldo De Freitas Fogatti
Paloma Graziela De Faria Avanço
Patricia Minuncio
Patricia Orestes
Paula Patricia Dos Santos
Paulo Antonio Zola
Pedro Augusto De Oliveira Costa
Pedro Henrique Artuzo
Pedro Henrique Nogueira De Souza
Pedro Lino Neto
Pedro Ricardo Pereira Salomão
Rafael Augusto De Oliveira Diniz
Rafael Ribeiro De Castro
Renan Fernandes Fassa
Renata Daiane Masson De Souza
Ricardo Augusto Cunha Junqueira
Rodolfo Munhoz Barboasa Da Silva
Rosimeire Baena Da Silva
Rubens Cardoso Machado Neto
Samia Mahmoud Sammour
Saulo De Carvalho Palhares Beira Filho
Sonia Regina Dias Da Silva
Stela Queiroz Dos Santos
Sueli Pereira Da Silva
Suzane Karen Verro Giacometo
Tatiane De Souza Lima Bistaffa
Thais Aparecida Neves Almeida
Thais Fernanda Pondian
Thais Martins Vitagliano
Tharin Helena Paro Bombig
Thatiana Da Silva Nascimento
Thayna De Toledo Borges
Thiago Roberto Constancio
Ulisses Cassioli De Lima
Ulisses Klinger De Jesus Dos Anjos
Valdileia Maura Garcia Pinheiro Rodrigues
Vinicius Magosso Da Silva
Weber Jose Depieri Junior
Yasser Ramadan
IX – SOROCABA

Nome do Candidato

Airlene De Souza
Alessandro Batista Alves
Aline Cristine De Almeida
Aline Ribeiro Dos Santos
Aline Silveira Rosa
Ana Carolina De Andrade Saraiva
Ana Raquel Machado De Miranda
Ana Térsia Ferreira Da Silva Carvalho
Andréa Barbieri
Andrea Trita Ferreira Da Cunha
Angelica Scuderi Taraborelli
Antonio Carlos Silva Neto
Augusto Barbero Arruda
Bianca Vieira Domingues
Bruna Prestes Mancebo
Bruno Archilla Sabino
Bruno Cesar Penha
Camila Salvadori
Camila Theobaldo Werneck
Carla Fiorita Antunes
Claudia Regina Bortolucci
Claudinei Tavares
Cristiane Satsuki Yamanaka
Daniel Pires De Andrade
Danilo Augusto De Lima
Dayane Cristine Bernardi Clemente Machado
Denise Meire De Moraes Lopes
Diego Alencar Dos Santos
Edevaldo Correia Rosa Junior
Edson Aleixo De Lima
Elaine Cristina Cardoso Dos Santos
Eliane Andréa De Moura Santos
Elisabete Guilherme Hackmann
Espedito Alves Da Silva Junior
Eva Nilza De Oliveira Fratucelli
Fabiana Batistuzo Dalla Torre
Fabiana Monteiro Franchi
Felipe Dos Santos Veloso
Felipe Kerche Do Amaral Martin
Fernanda Beatriz Sousa Pontes
Fernanda Cappellotti
Fernanda Paifer Pelegrini
Flavia Barros Correa Da Silva
Francine Rubbo De Lucca
Gabriel Budemberg Sandroni
Gabriela De Melo Martins
Gisele Santana Shimpo Silva
Graziela De Goes Ribeiro Leite
Halina Pignata De Oliveira
Hamilton Magela Costa Vieira
Isabely Cristini Boschetti Ohata
Janaina De Carli Dutra
Jéssica Tamyres De Souza
João Felipe Nogueira Alvares
João Filipe Da Silva Oliveira
José Augusto Pauleto
José Ayres De Almeida Marcondes
Joseane Borba De Melo
Juliana Cristina Sene
Juliana Fernandez Metedieri
Juliano Felipe Pereira Quirino
Júlio César Ramos Dos Santos
Julio D´ Ottaviano Pellegrini
Karen Viana Da Silva
Karin Cruz Telles
Laimara Benites Novais
Lais Capelari
Laís De Arruda Ferraz
Larissa Barberi
Larissa Secol Lagoeiro
Liliane Das Neves Trigo
Lívia Fiuza De Proenca
Lucas Negrão Galvão De França
Luciana Kubo Sabino Xavier
Luís Emilio De Moraes
Luiz Carlos Guilherme Junior
Marcela Lopes Da Cunha Santos
Marcela Ruy Santarém
Marcelo Tadeu Duarte Cruz
Marcio Celso Castanho Barros Haddad
Márcio Francisco Cruz Silva
Marco Aurélio Fernandes Galduroz Filho
Marcos Rodrigues Lobo
Marcos Vinicius Da Silva Garcia
Maria Carolina Pazetti Lobo
Maria Fernanda Ghannage Barbosa
Mariana Geminiani De Oliveira Antunes
Mariana Soares De Camargo
Mariana Venier Zaratin
Marília Martha Clemente
Mario Augusto De Souza Nishiyama
Marli Ribeiro Bueno
Mateus Gomes Pedroni
Mathias Gassner Figueredo
Monizze Lotfi
Natália Athanásio Hildebrand
Natalia Bertolai Honorio
Natassia Carnelós Tezoto
Nick Boitchenco
Paula Cristina Ueti Pitanga
Paulo Rabechini Amaral
Priscila Bolina Pellini
Priscila De Oliveira
Priscila Fravolini
Priscila Rodrigues Rezende
Rafael Luiz Reis De Andrade
Ramon Regis Vieira
Raquel De Castro Luz Trujillano
Raquel Pereira Da Silva Cardozo
Raquel Rocha De Camargo
Reginaldo Dias
Renan Elias Godinho
Renata Azeredo
Renata Lepori Vicenssutto
Renata Pimenta Galdino
Renato Bueno De Camargo
Renê Silva Amorim Pádua
Roberta De Castro Carvalho
Romeu Lara Neto
Samara Luna
Samuel Fernandes Andrade
Sheila Aparecida De Freitas
Silmara Aguiar
Simone Christina Carvalho De Oliveira
Talita Mariana De Moraes
Talles De Oliveira Dias
Tamíris De Figueiredo Soares
Tânia Do Amaral Batista Blezins
Tania Ramos De Andrade
Tarciso Renato Rodrigues Junior
Thais Franciulli Ferreira
Thiago Camargo Maricato
Tiago Leardini Bellucci
Túlio Ayub
Tullius Cicerus Da Silva Camargo
Valeska Audrey Gonçalves
Veronice Rodilha De Morais
Viviane Mariano Peres
Wagner Rodilha De Morais
Yuri Brisola Gonçalves
X – TAUBATÉ

Nome do Candidato

Adenir Dos Santos Pereira
Adisson Luiz Madureira
Alessandro Afonso Pereira
Aliane Cássia Serafim Penna
Aline Luppe Moreira
Aline Silva Vasconcellos
Ana Carolina De Toledo Moreira
Ana Carolina Laurindo Dos Santos
Ana Lucia Manesco
Anelise Mara De Andrade
Athaiza Kelly Da Silva Cruz
Camila Maria Fernandes Malvão
Carlos Roberto Marangon Junior
Carlos Rodolfo Dos Santos
Caroline Maria Cavicchioli Prado
Cinthia De Oliveira Franco
Clauber Bafini
Creuza Aparecida Simões
Daniella Leoni Arruda Dos Santos
Denise Caroline Chaves Pinto
Diego Machado Silva
Douglas Henrique De Morais Campos
Erika Salles Albino
Everton Fernando De Oliveira
Felipe Reis De Matos
Fernanda Barbosa Trindade
Fernanda Mandolesi Pereira De Melo
Fernanda Moura
Fernanda Romeu De Paiva Medeiros
Fernando Luis De Siqueira Gazola
Francisco Guanaes Mineiro Filho
Gabriela Ortiz Do Espirito Santo
Gislaine De Oliveira
Gislene De Oliveira
Gleber Rodney Marques Muniz Costa
Gustavo Guarany Godoy
Hilton Lourenço Esperidião Ferreira
Isabela Mont´Alvão Seixas De Siqueira
João Carlos Dos Santos Vieira
João Thiago Barcelos De Almeida
José Emar De Freitas Filho
José Helio Marcelo Junior
Josué Da Silva Gulli
Juliana Elisabete Barcelos Dos Santos
Juliana Soares De Souza
Karina Aparecida Santos Lemos
Larissa Antigo De Barros
Larissa Lemes Da Silva
Larissa Peres De Castro
Leonardo Augusto Moreira Da Silva
Leonardo Rodrigues Dias Silva
Lilian Da Silva
Livia Ribeiro Marcondes
Liza Trombini De Andrade
Lucileia Silva Siqueira
Luiz Fernando Barbosa Grandchamps
Maira Alvarez Maciel
Marcella De Souza Monteiro Licarião
Marcelo Takiuti
Marcio Lucio De Souza Junior
Maria Clara Alves De Carvalho
Maria Gabriela Simões Nunes
Mariana Almeida Da Costa Pedroso
Marilia Rodrigues Silva
Marina Dos Santos Lima
Marina Viana Da Fonseca Patto Xavier
Monica Fernanda Da Silva
Monique Gonçalves Cossermelli Oliveira
Natalia Hilario Ribeiro
Paulo Ricardo Alonso Oliveira
Priscila Vaillant Magalhães
Rachel Cristina Garcia Pantaleão
Raissa César Molinari
Raphael Andrade Simões Silva
Rebeca Brazuna Nogueira
Renata Pereira De Almeida
Renato De Aquino Belfort Mattos Junior
Renato Muniz Vieira Da Silva
Rennan Guisard Romeiro Alves Monteiro
Rosana Santos Uchoas
Rosimere De Paula Sousa
Samyra Bayer
Silvana Lima Da Silva
Soraia Gomes Da Silva
Stefany Fernanda De Siqueira Silveira
Talita Suzana Bustamente Da Slva
Tania Mara Da Silva Espindola
Thiago Da Cunha Machado
Thiago De Lima Mendes
Thiago Pinto Moreira Michelone
Valério Lopes Bisneto
Vanessa Bolognini Da Costa
Vanessa Cristina Rachid
Vega Villela Sigaud
Waldomiro Dantas Cortez Neto
Willian Guedes Ferreira
III - Comunica que o programa das matérias do Concurso foi publicado nos D.O.E. de 10, 17, 24, 27, 30 e 31/10/2007.

IV - Baixa as seguintes instruções especiais para a realização da prova:

1) - A prova será realizada no dia 16 de dezembro (domingo) de 2007, às 10 (dez) horas, nos seguintes locais:

Candidatos da Capital e Grande São Paulo:
FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – UniFMU
Avenida Liberdade, 899 – Prédio 16
Liberdade – São Paulo
www.fmu.br

Região de Bauru:
UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA – Campus Bauru
Rodovia Marechal Rondon, Km 335
Bauru – SP
Fones: (14) 3234 2277
www.unip.br

Região de Campinas:
COLÉGIO OBJETIVO CAMPINAS (UNIDADE CAMBUÍ)
Rua Capitão Francisco de Paula, 333 (atrás do Posto Petrobrás-BR) - Bairro Cambuí
Campinas – SP
Fone: (19) 3252 7489

Região de Franca:
ESCOLA ESTADUAL 'CAETANO PETRAGLIA'
Rua Santos Pereira, 654 – Cidade Nova (próximo ao Estádio do palmeirinha)
Franca – SP
Fone: (16) 3722 3394

Região de Presidente Prudente:
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO
Praça Raul Furquim, 09 - Vila Furquim – entrada pela Rua Alvino Gomes Teixeira
Presidente Prudente - SP
Fone: (18) 3901 4000

Região de Ribeirão Preto:
UNIVERSIDADE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP
Avenida Constabile Romano, 2201 - Ribeirânia
Ribeirão Preto - SP
Fone: (16) 3603 7000

Região de Santos:
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS
Av. Conselheiro Nébias, 589 - Boqueirão
Santos - SP

Região de São José do Rio Preto:
UNIÃO DAS ESCOLAS DO GRUPO CERES DE EDUCAÇÃO – UNICERES
Rua Anízio Haddad, 6751 - Jardim Morumbi
São José do Rio Preto - SP
Fone: (17) 3216 8200

Região de Sorocaba:
FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA - FADI
Rua Dra. Ursulina Lopes Torres, 123
Sorocaba – SP
Fone: (15) 3232 9257

Região de Taubaté:
FACULDADE COMUNITÁRIA DE TAUBATÉ – ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A.
Rua José Vicente de Paula, 17 – Vila Nossa Senhora das Graças
Taubaté - SP

2) - A divisão de salas será publicada no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I) oportunamente.

3) - A prova constará de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha e terá a duração de 02 (duas) horas, vedada qualquer consulta.

4) - A cada questão correta serão atribuídos 0,2 (dois décimos) pontos.

5) - Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 05 (cinco) na prova escrita.

6) - Para participar da prova, os candidatos deverão apresentar-se com antecedência mínima de meia hora antes do início da mesma e exibir o protocolo de inscrição e a cédula de identidade ou documento equivalente, com fotografia, no original e em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza, sendo, pois, vedada a apresentação de cópia destes documentos, ainda que autenticada.

7) - Deverão estar munidos de caneta azul ou preta, lápis preto e borracha.

8) - Não serão permitidas a entrega da prova e a retirada de candidato antes de passada 01 (uma) hora do seu início.

9) - Não será permitida consulta bibliográfica ou jurisprudencial de qualquer espécie, pena de anulação da prova.

10) - Não será permitida a utilização de 'pagers', 'walkman', 'bip' ou telefones celulares, calculadoras ou qualquer outro equipamento eletro-eletrônico, pena de anulação da prova.

11) - É vedado o uso de corretivo líquido ou de outra espécie.

12) - O candidato lerá as questões no 'Caderno de Perguntas' e marcará suas respostas, com caneta azul ou preta, no 'Cartão de Respostas'.

13) - O 'Cartão de Respostas' deverá ser entregue ao fiscal após seu preenchimento, com o término da prova.

14) - Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

15) - Será automaticamente excluído de Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões;
b) não apresentar documento de identidade exigido no item 7 do Edital de Concurso;
c) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
d) não devolver o 'Cartão de Respostas' para os fiscais de sala;
e) agir com descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

16) A lista dos candidatos aprovados na prova escrita, relacionados em ordem alfabética e por Região, bem como as instruções para a complementação da documentação serão publicadas no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I), a partir do dia 20 de dezembro de 2007 e divulgados na página da ESMP (www.esmp.sp.gov.br), link estagiários.


Aviso nº 744/2007-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais publica, para conhecimento, o Relatório Geral das Atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de Novembro de 2007

Observação: Recursos Interpostos no mês de Novembro de 2007:
*** Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos 27
*** Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais
*** Extraordinários 02
*** Especiais 44
N.º 745/2007 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, convida os Promotores de Justiça abaixo relacionados para participarem de reunião no Ministério Público Federal, dia 14 de dezembro próximo, em São Paulo, às 14h30min, para discussão sobre o Termo de Ajustamento de Conduta elaborada pelo(s) MPE(s), MPF e FEBRABAN. Os membros do Ministério Público convidados ficam autorizados a ausentar-se de suas respectivas comarcas pelo período que se fizer necessário para a participação no evento, desde que providenciem sua substituição automática:
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – 8º PJ São Caetano do Sul
Júlio César Botelho – 86º PJ Criminal
nº 746/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 19 de dezembro p.f., às 17:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Relatório das distribuições dos meses de novembro e dezembro/2007;
2) Comunicações do Secretário-Executivo;
3) Eleição do Secretário-Executivo e Vice-Secretário-Executivo;
4) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais.

Despacho do PGJ de 04.12.07
Protocolado MP nº 105.610/07
RI - 3.854 - PGJ
Representante: Casa das Palavras Publicações Ltda.
Assunto: Irregularidades em recursos sobre multas de trânsito na JARI de Araras.
Vistos.
1. Acolho o parecer de minha assessoria jurídica.
2. No mesmo sentido do decidido quanto aos demais envolvidos, pelo Tribunal Justiça, e na área da improbidade, pelo E. Conselho Superior do Ministério Público, e sob a mesma fundamentação dos demais arquivamentos (insuficiência probatória), promovo o arquivamento deste procedimento com relação ao representado, determinando sua remessa, de imediato, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para o reexame necessário (art. 9º, § 1º, da Lei 7.347/85).

IX. Atos Administrativos do PGJ
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 6-12-2007
Deferindo, a partir de 11/9/05, 9/10/06 e 9/10/07, o pedido de Gabriel Bittencourt Perez, RG. 5.871.871. Procurador de Justiça, protocolado sob nº 148857/07.

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA
Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ
Outubro/2007
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 76792007 Nº Documento: 1054/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS INEXISTENTES E INJUSTIFICADAS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO (ART. 11, DA LEI 8429/92).
JOSÉ LAÉRCIO ROSSI - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REQUERIDO
R & F RELÓGIO DE PONTO E INFORMÁTICA LTDA - REQUERIDO
RICARDO ELI GONÇALVES - REQUERIDO
VALTER PAULO BARROS - REQUERIDO
JOSÉ CARLOS TUZITA - REQUERIDO
FABIANO DE PAULA FERNANDES - REQUERIDO
JORGE ATANAGILDO MIRANDA LIMA - REQUERIDO
Nº CAO: 75652007 Nº Documento: 965/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR POR MOTIVOS PESSOAIS SEM QUE ESTE INCORRESSE EM FALTA FUNCIONAL - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR PERMANECEU SEM TRABALHAR - CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
GERALDO MANTOVANI FILHO - REQUERIDO
UILSON APARECIDO VILAS BOAS - REQUERIDO
Nº CAO: 76072007 Nº Documento: 966/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - EMPRESA CONTRATADA EM CARÁTER EMERGENCIAL TEVE PRORROGADO O CONTRATO SEM QUE HOUVESSE CERTAME LICITATÓRIO - OFENSA AO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8666/93) - ATO QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, VIII, E 11 DA LEI 8429/92).
GERALDO MANTOVANI FILHO - REQUERIDO
PEDRO HENRIQUE PIASSA - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO MAZUTTI KOSMEL - REQUERIDO
MESSIAS DE GODOI - REQUERIDO
JOÃO FRANCISCO DA SILVA - REQUERIDO
LUIS APARECIDO PEDROSO DE GODOI - REQUERIDO
Nº CAO: 78772007 Nº Documento: 1174/07
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GEROU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º DA LEI 8429/92).
APARECIDO DANTAS - REQUERIDO
ADAUTO POLIDIRO BERNARDINO - REQUERIDO
AURO APARECIDO OCTAVIANI - REQUERIDO
CÂNDIDO LAUREANO AFFONSO - REQUERIDO
EDSON VIRGÍLIO ZEN - REQUERIDO
EMÍLIO EICHIM ARAKAKI - REQUERIDO
JOSÉ APARECIDO R. DE OLIVEIRA - REQUERIDO
JOSÉ BASTOS TEIXEIRA - REQUERIDO
JOSÉ OTAVIANO DELAZARI - REQUERIDO
MARCO ANTÔNIO DA SILVA - REQUERIDO
MARIA HELENA C. CAMPAGNUCCI - REQUERIDO
NELSON ASSAD AYUB - REQUERIDO
PAULO JOSÉ CONDI GARCIA - REQUERIDO
SAMIR FUED SALMEN - REQUERIDO
WILSON EUGÊNIO BARBOSA - REQUERIDO
Nº CAO: 76652007 Nº Documento: 1416/07
Município: ÁLVARO DE CARVALHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO NA EDUCAÇÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO - REQUERIDO
Nº CAO: 75012007 Nº Documento: 1505/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS.
LUIZ CARLOS DALCIM - REQUERIDO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REQUERIDO
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - REQUERIDO
Nº CAO: 81862007 Nº Documento: 1611/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO PARA FAVORECIMENTO E APROVAÇÃO DE PARENTES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CERTAME. PREJUÍZO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ROGÉRIO BATTISTETTI MARTINS RODRIGUES - REQUERIDO
ROGÉRIO BARCHETTI URRÊA - REQUERIDO
Nº CAO: 78752007 Nº Documento: 2096/07
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADE QUE NÃO SE ENQUADRADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE. DESVIO DE PARTE DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR O REPASSE. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
EDNE JOSÉ PIFFER - REQUERIDO
Nº CAO: 77752007 Nº Documento: 695070000122
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO GRÁFICO E IMPRESSÃO DE EXEMPLARES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INFORMAÇÕES INCORRETAS PASSADAS À GRÁFICA QUE LEVARAM A IMPRESTABILIDADE DO MATERIAL PRODUZIDO. DANO AO ERÁRIO.
AMAURI AMARAL CAMPOS - REQUERIDO
Nº CAO: 76762007 Nº Documento: 1048/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRAÇÃO DE DESPESAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM LASTRO SUFICIENTE PARA SALDÁ-LAS. INEXISTÊNCIA DE EMPENHO NO MESMO EXERCÍCIO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
VANDIR MENDES DE QUEIROZ - REQUERIDO
Nº CAO: 74282007 Nº Documento: 1023/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA EM CARÁTER EMERGENCIAL TEVE PRORROGADO O CONTRATO SEM QUE HOUVESSE CERTAME LICITATÓRIO. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8666/93). ATO QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (ART. 10 VIII, E 11 DA LEI 8429/93).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REQUERIDO
NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 81022007 Nº Documento: 55/07
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS E OUTROS TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO HUMOR NEGADOS PELO PODER PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE - OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 74702007 Nº Documento: 807/07
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CF) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
ELIAS ABRAHÃO SAAD - REQUERIDO
FERNANDO HUMBERTO PANHOCA - REQUERIDO
LUCIANA MORELLI BERG - REQUERIDO

Nº CAO: 75902007 Nº Documento: 7590/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO INDEVIDO - APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11 DA LEI 8429/92).
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - REQUERIDO
VALDIR DONIZETTI FRASSI - REQUERIDO
Nº CAO: 74272007 Nº Documento: 2105/07
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA EM CARÁTER EMERGENCIAL TEVE PRORROGADO O CONTRATO SEM QUE HOUVESSE CERTAME LICITATÓRIO. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8666/93). ATO QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, VIII E 11 DA LEI 8429/93).
MARCOS ANTONIO CAZERI - REQUERIDO
MARIO SÉRGIO CAZERI - REQUERIDO
EDSON DIOGO DE MATOS - REQUERIDO
JOSÉ DO AMARAL FIGUEIREDO - REQUERIDO
WALTER CARDOSO JUNIOR - REQUERIDO
JULIO CESAR FRANCISCATI - REQUERIDO
Nº CAO: 74322007 Nº Documento: 2380/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÉDIO. RISCO DE DESABAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE A MUNICIPALIDADE REALIZE A IMEDIATA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL.
APAMAGIS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REQUERIDO
LUIZ MATIAS DOS ANJOS BATISTA - REQUERIDO
BANCO NOSSA CAIXA SA - REQUERIDO
CARLOS UMBERTO DA SILVA - REQUERIDO
MARIA DAS NEVES FERREIRA - REQUERIDO
LUIS CLÁUDIO JOVINO - REQUERIDO
LUIZ VENDRUSCOLO - REQUERIDO
MANUEL MOSQUERA OTERO - REQUERIDO
JOSÉ TORRICO VILARROEL - REQUERIDO
JOSÉ DE ANCHIETA - REQUERIDO
BERBARDO STAROSTA - REQUERIDO
LUIZ COIMBRA CORREA - REQUERIDO
SUZETH SANTOS DA SILVA - REQUERIDO
FRANCISCO MARCHESANI - REQUERIDO
IDIRSON MALANIMA - REQUERIDO
CASEMIRO LENCI - REQUERIDO
CARLOS CÉSAR BANIETTI - REQUERIDO
ALICE KIMIE KOGA FUKAE - REQUERIDO
Nº CAO: 80472007 Nº Documento: 2481/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO POPULAR. LOCAL INADEQUADO. INOBSERVÂNCIA DOS ITENS DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR.
FARID SAID MADI - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REQUERIDO
BRAZIL CONSULT ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - REQUERIDO
Nº CAO: 76802007 Nº Documento: 1992/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VEREADORES - FUNCIONÁRIO FANTASMA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EFETUADOS - DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LEI 8429/92).
WALESKA GABRI8LLI FIGUEIREDO - REQUERIDO
SEBASTIÃO BISPO DA SILVA - REQUERIDO
ANTÔNIO CARLOS BARBOSA NEVES - REQUERIDO
Nº CAO: 80832007 Nº Documento: 1963/03
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÕES - INEXIGIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE PORTADOR DE ANOMALIA CRANIOFACIAL NEGADO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE - OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REQUERIDO
ANNA KESIA PIRES GOMES DA VILA - INTERESSADO


Nº CAO: 74922007 Nº Documento: 895/07
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS NO PRAZO FIXADO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SANÇÕES. ADITAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO, MAJORANDO OS PREÇOS. LESÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA - REQUERIDO
MASSAGUAÇU S/A - REQUERIDO
WILNEY SCHMIDT CARDOSO - REQUERIDO
JOÃO MARQUES DA COSTA NETO - REQUERIDO
ANTONIO C. CAJADO SIMÕES - REQUERIDO
Nº CAO: 78792007 Nº Documento: 1240/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUTRO MUNICÍPIO SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS - EXONERAÇÃO E RECONTRATAÇÃO SUCESSIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8666/93 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
Nº CAO: 78742007 Nº Documento: 730/07
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO DETERMINOU A INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, FAZENDO COM QUE AS DESPESAS GERADAS COM A UTILIZAÇÃO DA LINHA FOSSEM SUPORTADAS PELOS COFRES PÚBLICOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADOR DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - REQUERIDO
ESPÓLIO DE ARISTEU PEDROSO DE ALMEIDA - REQUERIDO
Nº CAO: 75942007 Nº Documento: 652/07
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA PREFEITURA. MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS POSTOS EM CONCURSO EM VIRTUDE DE CERTAME ANTERIOR ESTAR SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUPORTAR IMPACTO SIGNIFICATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO, DE MODO A INFRINGIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FAVORECIMENTO INDEVIDO A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O CONCURSO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE ITIRAPINA - REQUERIDO
ASSECONP - ASSESSORIA EM CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. - REQUERIDO
Nº CAO: 74882007 Nº Documento: 1190/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - OMISSÃO -MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO - ATO QUE CAUSOU DANOS AO ERÁRIO, AO MEIO AMBIENTE E À POPULAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGOS 10, X; 11, I; 12, II, DA LEI 8429/92).
FRANCISCO ADOLFO DE ARRUDA FANCHINI - REQUERIDO
Nº CAO: 74942007 Nº Documento: 667/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZER ADAPTAÇÕES EM PRAÇAS PÚBLICAS DE MODO A TORNÁ-LAS MAIS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NÃO CUMPRIDA NO PRAZO AVENÇADO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JALES - REQUERIDO
Nº CAO: 81932007 Nº Documento: 416/07
Município: LAGOINHA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO SEM CONCURSO. ILEGALIDADE QUE CARACTERIZA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ELCIO JOSÉ FERREIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 74992007 Nº Documento: 877/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESVIO DE VERBA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
MARCELO PEDRONI NETO - REQUERIDO
JOSÉ EDUARDO PEREIRA - REQUERIDO
EMÍLIO SÉRGIO ZAMBONI - REQUERIDO
EMMANUEL LUIS OLIVEIRA RIBEIRO - REQUERIDO
RECAM RC LTDA. - REQUERIDO
CARLOS CUSTÓDIO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
HIDROSUM ENGENHARIA SANITÁRIA LTDA. - REQUERIDO
LOPES E PÉCORA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REQUERIDO
Nº CAO: 76822007 Nº Documento: 2620/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÕES - AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - NULIDADE DO CONTRATO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
JOSÉ CARLOS PEJON - REQUERIDO
JOSÉ ROBERTO RAIMONDO - REQUERIDO
EDIMILSON PEGORARO - REQUERIDO
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S.A. - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 78812007 Nº Documento: 1962/07
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E BUROCRÁTICAS - INSTITUCIONALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOSÉ APARECIDA TISEO - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO - REQUERIDO
Nº CAO: 78762007 Nº Documento: 1105/07
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERTENCENTE A VICE-PREFEITO. ILEGALIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VAMIL CARDOSO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
HERMANN HENSCHEL - REQUERIDO
SEBASTIÃO MOYSÉS DE ANDRADE - REQUERIDO
Nº CAO: 76482007 Nº Documento: 995/07
Município: MARIÁPOLIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS PÚBLICOS NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8666/93. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
MUNICÍPIO DE MARIAPOLIS - REQUERIDO
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
DENIS CINCIARELI DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 82002007 Nº Documento: 1232/07
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CÂNCER HEMATOLÓGICO DENOMINADO MIELOMA MÚLTIPLO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIB) - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART.6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE MATÃO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
DÉCIO XAVIER DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 74972007 Nº Documento: 687/07
Município: MIRA ESTRELA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDE AUMENTO SALARIAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. ILEGALIDADE. IMPROBIDADE QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10, VIII E XII, E 11, I DA LEI 8429/92).
ANTÔNIO CARLOS MACARRÃO DO PRADO - REQUERIDO
VERA LÚCIA COBACHO DO PRADO - REQUERIDO
JOÃO GUELI DE OLIVEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 78822007 Nº Documento: 506/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BENS PÚBLICOS - UTILIZAÇÃO POR PARTICULARES PARA FINS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ISNALDO LIMA DA COSTA JÚNIOR - REQUERIDO
SEDECIAS BALTAZAR VIEIRA - REQUERIDO
MÁRCIA BALTAZAR VIEIRA FERREIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 74712007 Nº Documento: 1468/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÕES - DISPENSA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REQUERIDO
ÂNGELO MIRANDA VITÓRIO - REQUERIDO
FRANCISCO VITOR STÉFANI - REQUERIDO
APARECIDO DONIZETE SARTOR - REQUERIDO
CELSO CIOTI - REQUERIDO
CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR - REQUERIDO
ANDALUZ RETÍFICA DE MOTORES LTDA - REQUERIDO
LUIZ RENATO BARATO MONTE ALTO -ME - REQUERIDO
Nº CAO: 74722007 Nº Documento: 1420/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÕES - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ELIZIO DELLA VECHIA - REQUERIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REQUERIDO
DR. ELIAS BAHDUR - REQUERIDO
Nº CAO: 74902007 Nº Documento: 1379/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, VALENDO-SE DE SEU CARGO, UTILIZOU OS SERVIÇOS DOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS PARA DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES - ATO QUE GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OFENDE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 9º E 11 DA LEI 8429/92).
APARECIDO DONIZETE SARTOR - REQUERIDO
MUNICIPALIDADE DE MONTE ALTO - REQUERIDO
MARQUES E IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REQUERIDO
RODNEY DAS GRAÇAS MARQUES - REQUERIDO
CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR - REQUERIDO
Nº CAO: 74932007 Nº Documento: 1467/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA. FRAUDE. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. FALTA DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO AJUSTE. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO.
MUNICIPALIDADE DE MONTE ALTO - REQUERIDO
FRANCISCO VITOR STÉFANI - REQUERIDO
APARECIDO DONIZETE SARTOR - REQUERIDO
CELSO CIOTI - REQUERIDO
CRISTIANE RAQUEL DE ALENCAR - REQUERIDO
AUTO MECÂNICA RB - MONTE ALTO - ME - REQUERIDO
LUIZ RENATO BARATO MONTE ALTO - ME - REQUERIDO
AUTO MECÂNICA ABRIL & FERNANDES - REQUERIDO
Nº CAO: 74962007 Nº Documento: 1388/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO QUE AUTORIZAVA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARTICULARES COM DINHEIRO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOBES DA ROCHA - REQUERIDO
MUNICIPALIDADE DE VISTA ALEGRE DO ALTO - REQUERIDO
MARIA CÉLIA ROCHA CELINI - REQUERIDO
OLIDER DONIZETE ANDREIA - REQUERIDO
LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES - REQUERIDO
AYTON PEREIRA DA SILVA - REQUERIDO
LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA - REQUERIDO
SILMARA GADINE DE OLIVEIRA - REQUERIDO
ADRIANA OLIVEIRA SOUZA - REQUERIDO
ELAINE LANFREDI POLES - REQUERIDO
DIRCEU APARECIDO BONFANTE - REQUERIDO
JOAQUIM ROBERTO SPARANO - REQUERIDO
ANTÔNIO PEREIRA - REQUERIDO
ELAINE CRISTINA ALVARES COGLI - REQUERIDO
MARIA ISABEL LUQUE PUPIM - REQUERIDO
SHIRLEY ESTEVAM DE PAULA - REQUERIDO
ANTÔNIO DONIZETE FREITAS - REQUERIDO
NELSON LUIZ PUPIM - REQUERIDO
PAULO MAGALHÃES - REQUERIDO
Nº CAO: 82012007 Nº Documento: 794/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – IDOSO- GLAUCOMA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MALEATO DE TIMOLOL E XALATAN - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART.6º, 196 E 103 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; LEI COMPLEMENTAR 791/95 E LEI Nº 10.741/03).
FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARIA NATALINA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 82022007 Nº Documento: 736/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ILEGALIDADE QUE ENSEJA A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL E A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REQUERIDO
WILLIAN S C DE CARVALHO - REQUERIDO
VANDERLEY JOSÉ CASSIANO SANTANNA - REQUERIDO
TAÍS MARIA CAMARGO MORAES SANTANNA - REQUERIDO
JOSÉ VIANA ARRAIS - REQUERIDO
LUIZ CARLOS CANHEO - REQUERIDO
NOELDINE DE SOUZA CANOVAS - REQUERIDO
Nº CAO: 79072007 Nº Documento: 1449/07
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA: HEPATITE B CRÔNICA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INTERFERON PEGUILADO ALFA 2 - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR, 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - REQUERIDO
ANA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUZA LIMA - INTERESSADO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 79842007 Nº Documento: 1450/07
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECER MEDICAMENTO GRATUITAMENTE.
MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
EDSON DE MENDONÇA - INTERESSADO
Nº CAO: 76772007 Nº Documento: 907/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO DE FESTA DO PEÃO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA (ART. 11, I, DA LEI 8429/92).
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - REQUERIDO
ISMÊNIA MENDES DE MORAES - REQUERIDO
Nº CAO: 76812007 Nº Documento: 891/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - REQUERIDO
LARISSA MOUCO FARIA - REQUERIDO
Nº CAO: 78782007 Nº Documento: 665/07
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: ACP - REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS PELO TCE - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO CONTIDO NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 E ART. 47 DA LEI 4320/64 - CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES NOS DERRADEIROS QUATRO MESES QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA GESTÃO SEGUINTE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CONTRATADAS - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROBIDADE.
ORLANDO MILAN - REQUERIDO
Nº CAO: 78842007 Nº Documento: 666/07
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DE TERMINAL RODOVIÁRIO FEITA EM DESACORDO COM LEI MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GEROU PREJUÍZO AO ERÁRIO.
ORLANDO MILAN - REQUERIDO
SALOMÃO RODRIGUES PEREIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 81952007 Nº Documento: 689/07
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTO SEM PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DE INDENIZAR QUE CAUSARÁ DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ORLANDO MILAN - REQUERIDO
ZILDO WACH - REQUERIDO
Nº CAO: 81792007 Nº Documento: 1143/07
Município: PEDRINHAS PAULISTA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS E DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - SERVIDOR QUE EXERCE CARGO EFETIVO EM DETERMINADO MUNICÍPIO E QUE, CONCOMITANTEMENTE, EXERCE O CARO REMUNERADO EM OUTRO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERA PREJUÍZO AO ERÁRIO, BEM COMO VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JOÃO EYMARD ROCHA DE FRANÇA ARAÚJO - REQUERIDO
Nº CAO: 75002007 Nº Documento: 1472/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS SEM O PRÉVIO E NECESSÁRIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 25, II, DA LEI N. 8666/93 -ATOS CARACTERIZADORES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOÃO ANTÔNIO SALGADO RIBEIRO - REQUERIDO
AACC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CIDADÃO CARENTE - REQUERIDO
RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA. - REQUERIDO
RÁDIO DIFUSORA TAUBATÉ LTDA. - REQUERIDO
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SPAÇO FM - REQUERIDO
RÁDIO BANDEIRANTES DE CAMPOS DO JORDÃO LTDA. - REQUERIDO
FUNDAÇÃO BOM JESUS DE RÁDIO E TELEVISÃO - REQUERIDO
Nº CAO: 76062007 Nº Documento: 521/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE REALIZA DIVERSAS DESPESAS IMPRÓPRIAS ÀQUELA CASA - REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADOR DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOÃO LUIZ ROSSETTI - REPRESENTANTE
PIETRO PETRI NETO - REQUERIDO
Nº CAO: 76782007 Nº Documento: 3079/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACP - CÂMARA MUNICIPAL, MESA DIRETORA E VEREADORES - REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCE - PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO DE AJUDA DE CUSTO - REMUNERAÇÃO INDEVIDA POR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - IRREGULARIDADE POR USO INDEVIDO DE VEÍCULOS - DESPESAS IMPRÓPRIAS COM PUBLICIDADE, LOCAÇÃO DE IMÓVEL, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - IRREGULARIDADE NA LIQUIDAÇÃO DE DESPESA CONTRATUAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROBIDADE.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS MORANDINI - REQUERIDO
BARQUET MIGUEL - REQUERIDO
CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO - REQUERIDO
CÍCERO GOMES DA SILVA - REQUERIDO
DÁCIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS - REQUERIDO
DARCY DA SILVA VERA - REQUERIDO
DELCIDES LUIZ CANELLI - REQUERIDO
DONIZETI DE CARVALHO ROSA - REQUERIDO
JOANA LEAL GARCIA - REQUERIDO
JORGE EDUARDO PARADA HURTADO - REQUERIDO
JOSÉ ALFREDO DE CARVALHO - REQUERIDO
JOSÉ CARLOS PORTO - REQUERIDO
JOSÉ NILLO CORAUCCI NETTO - REQUERIDO
JUSTINIANO VICENTE SEIXAS - REQUERIDO
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI - REQUERIDO
PLAUTO GARCIA LEAL FILHO - REQUERIDO
SEBASTIÃO XAVIER - REQUERIDO
SILVANA APARECIDA RESENDE GONÇALVES MOREIRA - REQUERIDO
SILVIO GERALDO MARTINS FILHO - REQUERIDO
WANDEIR GOMES DA SILVA - REQUERIDO
WELSON GASPARINI JÚNIOR - REQUERIDO
Nº CAO: 79082007 Nº Documento: 2959/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM FÓRMULA ALIMENTAR PRESCRITA POR MÉDICO PARA TRATAMENTO DE ILEOSTOMIA POR INTERCOLITE.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
VITOR LUCAS DE ALMEIDA SIQUEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 79102007 Nº Documento: 2930/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA -ACESSO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM APARELHO CPAP COM UMIFICADOR PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº CAO: 79112007 Nº Documento: 2954/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA REFLUXO ESOFÁGICO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JOÃO KILMER VIEIRA MELO AMARAL - INTERESSADO
Nº CAO: 79122007 Nº Documento: 2960/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECER GRATUITAMENTE FÓRMULA ALIMENTAR CONHECIDA COMO LEITE NAN I E II PARA PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FERNANDO GOMES SANTOS FONTANA - INTERESSADO
Nº CAO: 79132007 Nº Documento: 2936/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECER GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO CONCERTA PARA PESSOA PORTADORA DE TDAH - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
EWERTON DE SOUZA NEVES - INTERESSADO
Nº CAO: 79152007 Nº Documento: 2935/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM MEDICAMENTO GRATUITAMENTE.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
PAULO EDUARDO ROSSINI - INTERESSADO
Nº CAO: 79172007 Nº Documento: 2998/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE HEPATITE CRÔNICA - VÍRUS HEPATITE C - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO INTERFERON PEGUILADO ALFA 2 E RIBAVIRINA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR, 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ANA LUCIA CARVALHO DE FREITAS - INTERESSADO
Nº CAO: 79182007 Nº Documento: 2978/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONCERTA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR, 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
RIAN APARECIDO TRINDADE - INTERESSADO
Nº CAO: 79192007 Nº Documento: 3056/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE DIABETES MELITUS 1 - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA E HUMALOG - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR, 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ANA LUIZA CRUZ ABRAMOVICIUS - INTERESSADO
Nº CAO: 79202007 Nº Documento: 2933/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM MEDICAMENTO GRATUITAMENTE.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
CELSO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 79212007 Nº Documento: 2997/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM APARELHO CPAP E MÁSCARA NASAL GRATUITAMENTE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DENOMINADA SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
CESAR APARECIDO GUIMARÃES - INTERESSADO
Nº CAO: 79222007 Nº Documento: 2955/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONCERTA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR, 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
THAIS APARECIDA LEANDRO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 79232007 Nº Documento: 3021/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA/DESNUTRIÇÃO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO SUPLEMENTO NUTRICIONAL HIPERCALÓRICO COM AMINOÁCIDOS ESSENCIAIS ESPECIALIZADO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR, 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
ASVERALDO DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 79242007 Nº Documento: 2962/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
JOHN HERBERT RAMACCIOTTI - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 79252007 Nº Documento: 2968/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE PARKINSON - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUETIAPINA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
DINES MARIA CARNIO GARCIA - INTERESSADO
Nº CAO: 79272007 Nº Documento: 2964/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONCERTA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
EDUARDO GAZONE - INTERESSADO
Nº CAO: 79282007 Nº Documento: 2963/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE TETRAPLEGIA SENSITIVO MOTORA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GABAPENTINA E BACLOFENO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
SALMIN REIS RESENDE - INTERESSADO
Nº CAO: 79292007 Nº Documento: 2956/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE PARKINSON - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUETIAPINA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
VIRGINIA DE MEDEIROS MARCELO - INTERESSADO
Nº CAO: 79302007 Nº Documento: 2928/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DOENÇA DE ATAXIA CEREBELAR PROGRESSIVA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COENZIMA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
TATIANE LEME BARBOSA BERNARDELLI - INTERESSADO
Nº CAO: 79312007 Nº Documento: 3009/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECER GRATUITAMENTE O APARELHO CPAP PARA PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JOSE ROBERTO FERNANDES PINHEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 79322007 Nº Documento: 3055/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR DOENÇA DE ALZHEIMER NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
JOÃO APPARECIDO QUERELLI - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 79332007 Nº Documento: 2937/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECEREM GRATUITAMENTE O MEDICAMENTO RIVASTIGMINA PARA PESSOA PORTADORA DE DEMÊNCIA COM CORPOS DE LEVY.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
APARECIDA LOPES DA SILVA PITA - INTERESSADO
Nº CAO: 79872007 Nº Documento: 3073/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR DOENÇA DE DEGENERAÇÃO MACULAR EXUDATIVA NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
LUZIA APARECIDA DIAS LOUREIRO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 79882007 Nº Documento: 2941/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR DOENÇA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
RAQUEL MARTINS PAULA DE LUCA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 79892007 Nº Documento: 2965/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR DOENÇA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
EMILY RAISSA DA SILVA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 79902007 Nº Documento: 2932/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR DOENÇA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
GUILHERME AUGUSTO BORGHESI DA SILVA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 79912007 Nº Documento: 2929/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR OBSTRUÇÃO PROXIMAL DA ARTÉRIA CARÓTIDA NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
JUDITH DA SILVA ROSSADO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 79922007 Nº Documento: 2961/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR ANGINA INSTÁVEL DE ALTO RISCO COM ANGIOPLASTIA NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
JOSÉ CARLOS PALMA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 79932007 Nº Documento: 2958/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
JOSÉ HENRIQUE GALÃO ORLANDO - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
Nº CAO: 79942007 Nº Documento: 2934/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO DE PADRÃO MISTO NEGADOS PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
LUIS GUSTAVO LAMEIRO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 78802007 Nº Documento: 303/07
Município: SANTOPOLIS AGUAPEI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CRIME - ATO DE IMPROBIDADE - DANO AO ERÁRIO (ART. 11, II, DA LEI 8429/92).
HUMBERTO BELLO - REQUERIDO
Nº CAO: 80812007 Nº Documento: 1312/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA . SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIAS VASCULARES. NÃO REALIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
MUNICIPALIDADE DE SÃO CARLOS - REQUERIDO
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

Nº CAO: 81012007 Nº Documento: 5367/07
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS RECEBIDOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9, CAPUT, E 11, CAPUT, AMBOS DA LEI FEDERAL N 8.429/92).
MARCOS RODOLFO DOS SANTOS - REQUERIDO
Nº CAO: 81842007 Nº Documento: 5366/07
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAL CIVIL INTEGRANTE DE QUADRILHA QUE PRATICAVA CRIMES DE EXTORSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, SEQÜESTRO, CÁRCERE PRIVADO, PECULATO, TORTURA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FUGA DE PESSOA PRESA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RANIERI APARECIDO DA SILVA - REQUERIDO
Nº CAO: 81762007 Nº Documento: 435/07
Município: SÃO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE SELEÇÃO CARACTERIZADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DANILO JOSÉ DE TOLEDO - REQUERIDO
Nº CAO: 76522007 Nº Documento: 1650/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BENS PÚBLICOS - PERMUTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Nº CAO: 74692007 Nº Documento: 26104/07
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO - REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO (ART. 10 DA LC 268/99) - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOMEAÇÕES EM COMISSÃO PARA CARGOS EM CARREIRA.
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - REQUERIDO
Nº CAO: 75952007 Nº Documento: 1484/07
Município: SERRA AZUL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E CADEIRA DE RODAS A PESSOA IDOSA PORTADORA DE DIABETES.
FAZENDA MUNICIPAL DE SERRA AZUL - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MARIA DE LOURDES INDIANO - INTERESSADO
Nº CAO: 75892007 Nº Documento: 2213/07
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE TESTE ERGOMÉTRICO E EXAME ECOCARDIOGRAMA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLAVIX 75MG - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6º E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REQUERIDO
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 75752007 Nº Documento: 3239/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES NO SISTEMA SUS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE ANOMALIAS PSÍQUICAS E DEPENDENTES DE DROGAS EM REGIMES AMBULATORIAL E DE INTERNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO ADEQUADO NA REDE PÚBLICA SOB PENA DE ARCAR COM OS CUSTOS DESTES TRATAMENTOS NA REDE PARTICULAR.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
Nº CAO: 77852007 Nº Documento: 3335/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÕES DE EMPRESA SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DOS OBJETOS DAS OBRAS PARA ESCOLHA DA MODALIDADE CONVITE. DIRECIONAMENTO PARA FAVORECER DETERMINADA EMPRESA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REQUERIDO
ANTÔNIO MÁRIO ORTIZ MATTOS - REQUERIDO
LAFAYETTE COSTA JÚNIOR - REQUERIDO
TMV - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REQUERIDO
TATIANA NATUCCI NIRO - REQUERIDO
MARIANA NATUCCI NIRO - REQUERIDO
MIGUEL ANTÔNIO NIRO - REQUERIDO
Nº CAO: 81302007 Nº Documento: 3374/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL. USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA TRANSPORTAR PACIENTES. DESVIO DE PODER. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.
MARIA GORETE SANTOS DE TOLEDO - REQUERIDO
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - REQUERIDO
DAISY DOS SANTOS - REQUERIDO
Nº CAO: 81312007 Nº Documento: 3439/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL. USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA TRANSPORTAR PACIENTES. DESVIO DE PODER. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.
JOSÉ FRANCISCO SAAD - REQUERIDO
ALEXANDRE PERES - REQUERIDO
CINTHIA DE ANDRADE SAAD - REQUERIDO
FLÁVIO CUSTÓDIO MÁXIMO - REQUERIDO
GILSON BILARD FIGUEIRA - REQUERIDO
Nº CAO: 81772007 Nº Documento: 3428/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVIO DE FINALIDADE - USO DE VIATURAS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE DOENTES - CONFECÇÃO DE RELATÓRIOS FALSOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESCULPIDOS NO ART. 37 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA (ART. 11, I, DA LEI 8429/92).
ORESTES FRANCISCO VANONE FILHO - REQUERIDO
FABIANO VANONE - REQUERIDO
LIDIA SOARES - REQUERIDO
Nº CAO: 81782007 Nº Documento: 3431/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVIO DE FINALIDADE - USO DE VIATURAS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE DOENTES - CONFECÇÕES DE RELATÓRIOS FALSOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESCULPIDOS NO ART. 37 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA (ART. 11, I, DA LEI 8429/92).
JORGE LUIZ LEAL - REQUERIDO
ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA - REQUERIDO
ALBERT DIAS LEAL - REQUERIDO
Nº CAO: 81812007 Nº Documento: 3405/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL. FALSIFICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VIAGEM E PAGAMENTO ILEGAL DE DIÁRIAS E DESPESAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JAIR GOMES DE TOLEDO - REQUERIDO
ITAMAR DE JESUS ALVES MONTEIRO - REQUERIDO
SERGIO RICARDO GONÇALVES - REQUERIDO
Nº CAO: 81942007 Nº Documento: 3441/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL. FALSIFICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VIAGEM E PAGAMENTO ILEGAL DE DIÁRIAS E DESPESAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ORLANDO BENEDITO DE LIMA - REQUERIDO
CLAYLTON CLAUDEMIR DE LIMA - REQUERIDO
LUIZA VIVIANE DE LIMA SANTOS - REQUERIDO
ROGÉRIO DANIEL LEITE DA SILVA - REQUERIDO
MARGARETH ALVES CORRÊA DE OLIVEIRA - REQUERIDO
MARIA ADRIANA PEDROSA - REQUERIDO
Nº CAO: 78832007 Nº Documento: 1100/07
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÕES - INEXIGIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO DE CONJUNTO MUSICAL - AUSÊNCIA DE CONSAGRAÇÃO PELA OPINIÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
WALDEMIR GONÇALVES LOPES - REQUERIDO
ADRIANO ROGÉRIO RIGOLDI - REQUERIDO
ARACELIS GOIS MORALES - REQUERIDO
VALMOR APARECIDO DE SOUZA - REQUERIDO


Nº CAO: 75772007 Nº Documento: 1419/07
Município: VISTA ALEGRE DO ALTO
Assunto/Ementa: ACP - DISSOLUÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SALDO NAS CONTAS MUNICIPAIS - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROBIDADE.
JOBES DA ROCHA - REQUERIDO
MUNICIPALIDADE DE VISTA ALEGRE DO ALTO - REQUERIDO
Nº CAO: 75962007 Nº Documento: 1421/07
Município: VISTA ALEGRE DO ALTO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITURA QUE CELEBRA CONTRATO COM ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS PARA JUSTIFICAR DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
JOBES DA ROCHA - REQUERIDO
JOÃO ROBERTO DE CARVALHO MOTTA - REQUERIDO
MUNICIPALIDADE DE VISTA ALEGRE DO ALTO - REQUERIDO
ARMANDO TAKAO YAEKASHI - REQUERIDO
SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR - REQUERIDO
BENEDITO CARDOSO - REQUERIDO
JULIANO JESUS LOPES – REQUERIDO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 75692007 Nº Documento: 2/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR USO INDEVIDO DE VEÍCULO OFICIAL POR PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75712007 Nº Documento: 13/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: CONTRATO DE CONTROLE DE CONSUMO DE ENERGIA.
GERALDO MONTAVANI FILHO - REPRESENTADO
BENEDITO CARLOS DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 75722007 Nº Documento: 14/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CONTRATOS IRREGULARES REFERENTES A OBRAS PÚBLICAS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO.
PREFEITURA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 81402007 Nº Documento: 22/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EDITAL DE LICITAÇÃO TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80232007 Nº Documento: 8/07
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATOS E AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 77582007 Nº Documento: 58/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO.
CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO - CNDCC - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78482007 Nº Documento: 16/07
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78582007 Nº Documento: 22/07
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO JUNTO AO PODER EXECUTIVO LOCAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 77392007 Nº Documento: 59/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÚSICO PARA PRESTAR SERVIÇO DE REGÊNCIA DA BANDA SINFÔNICA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
NEIDE APARECIDA RAMOS FERREIRA BRUM DUARTE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77402007 Nº Documento: 60/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE.
CARLOS RIGINIK JUNIOR - REPRESENTADO
CARLOS SÉRGIO ROSA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77842007 Nº Documento: 56/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LEI Nº 1875/2007 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
NEIDE APARECIDA FERREIRA BRUM DUARTE - REPRESENTANTE
PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
DARLENE BERALDO DE PAIVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 78142007 Nº Documento: 52/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PAULO AFONSO BUENO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81432007 Nº Documento: 56/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LEI Nº 1875/07, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
Nº CAO: 78242007 Nº Documento: 4/07
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, QUANDO A REFERIDA CASA DE LEIS DISPÕE DE CORPO JURÍDICO PRÓPRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80612007 Nº Documento: 305/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: DENÚNCIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO COMO CONSELHEIRO DO CONGEAPA.
PRODESP - REPRESENTANTE
FRANCISCO DE LAGOS VIANA CHAGAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 75172007 Nº Documento: 20/07
Município: COTIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BEM COMO NAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO - TC 009861/026/01, 027941/026/01 E 014566/026/02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO
TRANS-LIX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 74362007 Nº Documento: 49/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR INDISPONIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTA PARA PACIENTE EM ESTADO GRAVE.
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 78002007 Nº Documento: 50/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO.
CURSAN - CIA. CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 78602007 Nº Documento: 53/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS TRANSTORNOS À VIZINHANÇA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNK NO GINÁSIO DO ESPORTE CLUBE CUBATÃO LOCALIZADO NO FINAL DA AV. JOAQUIM MIGUEL COUTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 81642007 Nº Documento: 57/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 76752007 Nº Documento: 462/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS ABSTENÇÕES DE VEREADORES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº CAO: 81612007 Nº Documento: 500/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO.
Marcos Antônio Langona - REPRESENTANTE
Nº CAO: 82082007 Nº Documento: 494/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE FRANCA.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74892007 Nº Documento: 38/02
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA.
MUNICÍPIO DE GUARAREMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 81042007 Nº Documento: 8/07
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE 12 ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA SEM A DEVIDA LICITAÇÃO.
MARIA CARVALHO GOES - REPRESENTANTE
VANESSA APARECIDA LEITE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74402007 Nº Documento: 8/07
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTINUIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 81322007 Nº Documento: 30/07
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTADO
ASSOCIA. AGRICULTORES DAS ROÇAS FAMILIARES DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 73862007 Nº Documento: 61/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO DE FIDELIDADE DENOMINADO IPTU CARD PELO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, A QUAL TERIA SIDO FEITA MEDIANTE CONTRATO COM A EMPRESA IZECARD SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77082007 Nº Documento: 46/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DA LEGALIDADE DA AQUISIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TV CONVENÇÃO DE ITU.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 81472007 Nº Documento: 51/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
CONCESSIONÁRIA VIAOESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 74912007 Nº Documento: 44/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 77442007 Nº Documento: 13/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
SÉRGIO RODRIGUES PARAIZO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 77452007 Nº Documento: 18/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL.
VALTER RIBEIRO - REPRESENTADO
JARÍ MATHIAS LEITE - REPRESENTADO
ACENIR - REPRESENTADO
CELSO - REPRESENTADO
Nº CAO: 76682007 Nº Documento: 98/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ABRIGAMENTO DE IVO FERREIRA DA SILVA.
SOS - SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 78662007 Nº Documento: 101/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL.
FUMAS - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 81442007 Nº Documento: 46/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COBRANÇA ILEGAL DE TAXA OU PREÇO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO
Nº CAO: 76262007 Nº Documento: 79/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DANO AO ERÁRIO ENVOLVENDO APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL.
MARIZA VALENTIM BATISTA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76362007 Nº Documento: 78/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MAU USO DO ERÁRIO PÚBLICO EM ERRO DE PROJETO PAISAGÍSTICO.
ROBERVAL ALEXANDRE SILLMANN - REPRESENTANTE
ROBSON R SILMANN - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76402007 Nº Documento: 17/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78892007 Nº Documento: 87/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CRIAÇÃO DE VÁRIOS CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
Nº CAO: 78392007 Nº Documento: 53/07
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO 1/06.
MARIO ANTONIO PINHEIRO - REPRESENTADO
CÉLIO APARECIDO PINHEIRO - REPRESENTADO
CLÉBER STEVENS GERAGE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 81982007 Nº Documento: 29/07
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ESTÁGIÁRIA.
PREFEITURA DE PIRAJUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 74802007 Nº Documento: 7/07
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONCURSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - REPRESENTADO
Nº CAO: 74232007 Nº Documento: 10/07
Município: QUINTANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.
ULISSES LICÓRIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 78042007 Nº Documento: 146/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPLEMENTAÇÃO DE SEMÁFORO OU ILHA NA ESQUINA DA AVENIDA CLARA GIANOTTI DE SOUZA COM A RUA ALEXANDRE AGENOR DE MORAIS.
ROBERTO STUCHI DUARTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 78152007 Nº Documento: 91/07
Município: RINÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 76492007 Nº Documento: 3/07
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR USO DE EQUIPAMENTOS E DE FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇO PARTICULAR.
EDUARDO ANTONIO ROMANINI RESSTOM - REPRESENTANTE
Nº CAO: 78102007 Nº Documento: 28/07
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 74072007 Nº Documento: 3/07
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO.
GERMANO DE OLIVEIRA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75142007 Nº Documento: 6/07
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE FREITAS.
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77162007 Nº Documento: 125/07
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXIGÊNCIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS COM A INDICAÇÃO DA MOLÉSTIA, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID).
WAGNER LINO ALVES - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 78132007 Nº Documento: 133/07
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES EM ESCOLAS.
ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PADRE ÂNGELO CERONI - REPRESENTADO
Nº CAO: 80592007 Nº Documento: 47/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM CONCURSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 73982007 Nº Documento: 155/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ATENDIMENTO MÉDICO.
HOSPITAL DAS CLÍNICAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 74462007 Nº Documento: 628/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PARTICULAR PARA RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENADORIA DE SUBPREFEITURA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74502007 Nº Documento: 638/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TRANSMISSÃO DE MISSA CATÓLICA POR EMISSORA DE TELEVISÃO DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77322007 Nº Documento: 678/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO PRA EXECUÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CITY JARAGUÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - REPRESENTADO
CENTRAL DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77562007 Nº Documento: 650/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ONG PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPRIMENTO DE LEITOS.
DIREÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CARMINI CARICCHIO - TATUAPÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 78562007 Nº Documento: 25/07
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RESTRIÇÃO AO ATENDIMENTO DE USUÁRIO DO SUS POR NÃO ESTAREM PORTANDO O CARTÃO SUS PARA MARCAÇÃO DE EXAMES.
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTADO
ANTÔNIO FERNANDES GONÇALVES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 80982007 Nº Documento: 3/07
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE COM PROPAGANDA ELEITORA PELA INTERNET.
Nº CAO: 74662007 Nº Documento: 34/07
Município: SEVERINIA
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO.
ANDRÉA CRISTINA SECCHEZ PINTO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 74102007 Nº Documento: 255/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
ROSELI ASSAF - REPRESENTANTE
Nº CAO: 75582007 Nº Documento: 84/07
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: SOLICITA PROVIDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO SEM A COORDENAÇÃO DE ENFERMEIRO PADRÃO.
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PARQUE DAS NAÇÕES - REPRESENTADO
III - INQUÉRITO CÍVEL

Nº CAO: 76902007 Nº Documento: 40/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ADMISSÕES.
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ADAMANTINA - EMDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78172007 Nº Documento: 41/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.
MARIA DO SOCORRO DE MELO - REPRESENTADO
INSTITUIÇÃO SOLIDÁRIA CARLOS PEGORARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77062007 Nº Documento: 12/07
Município: ADOLFO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DA VERBA PÚBLICA DESTINADA AO PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADOLFO - REPRESENTADO
SIDNEI THEODORO DE CARVALHO - REPRESENTADO
MARCOS ROGÉRIO SELOTTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 75702007 Nº Documento: 8/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, NO EXERCÍCIO DE 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - INTERESSADO
Nº CAO: 76022007 Nº Documento: 7/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE INFORMÁTICA E FALTA DE RESPOSTA DE REQUERIMENTO FEITO À PREFEITURA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76032007 Nº Documento: 12/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA CURSO DE MODA.
GERALDO MANTOVANI FILHO - REPRESENTADO
INFORDATA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 76042007 Nº Documento: 16/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76152007 Nº Documento: 9/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77302007 Nº Documento: 47/07
Município: ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS SANTA BÁRBARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75132007 Nº Documento: 11/07
Município: ANHEMBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RUY FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO
LAZINHO DO PRADO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 75492007 Nº Documento: 8/07
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 79812007 Nº Documento: 9/07
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
POTIM GILBERTO VICENTE DO CARMO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81382007 Nº Documento: 24/07
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, NA OBRA DO ANTIGO HOSPITAL MODELO DE ARAÇATUBA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74762007 Nº Documento: 100/07
Município: ARANDU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, MOTORISTAS E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NÍVEL I, NO EXERCÍCIO DE 2005, MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, PELO MUNICÍPIO DE ARANDU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU - REPRESENTADO
Nº CAO: 77112007 Nº Documento: 91/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PRESTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ANO DE 2004, NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LRF E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM A CONTRAPARTIDA DE RECURSOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77142007 Nº Documento: 85/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: EVENTUAL LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTAS A VEÍCULOS QUE TRAFEGAM COM EXCESSO DE PESO NA VICINAL MATÃO - ARARAQUARA.
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 81572007 Nº Documento: 78/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCORRÊNCIA 5/03.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77242007 Nº Documento: 12/07
Município: AREIAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 77552007 Nº Documento: 17/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO.
SAAE - REPRESENTADO
STRATEGOS ENGENHARIA, INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 77812007 Nº Documento: 18/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES ENTRE A DIFERENÇA SALARIAL DE FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO CARGO PÚBLICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO
BONANO MARAFANTE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 75192007 Nº Documento: 101/07
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LIMPEZA, DESASSOREAMENTO E AMPLIAÇÃO DO LAGO ORNAMENTAL SITUADO ENTRE AS AVENIDAS PAULO NOVAES E MISAEL EUFRÁSIO LEAL, POR MEIO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE Nº 49/06.
MUNICÍPIO DE AVARÉ - REPRESENTADO
MARTIKER & VENDRAMINI TERRAPLENAGEM LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 79092007 Nº Documento: 26/07
Município: BALBINOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DESPESAS EM MONTANTE INCOMPATÍVEL COM A DIMENSÃO DO MUNICÍPIO.
PAULO SERGIO GUANDALIM - REPRESENTANTE
AUTO POSTO SKINÃO DE BALBINOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 81452007 Nº Documento: 23/07
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA FALTA DE CONCESSÃO E GOZO DE FÉRIAS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
CARLOS ALBERTO VARASQUIM - REPRESENTADO
Nº CAO: 78592007 Nº Documento: 19/07
Município: BARRA DO TURVO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ABANDONO INJUSTIFICADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LUIZ APARECIDO PADILHA FERNANDES - REPRESENTADO
LUIZ FABIANO DA CRUZ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 76392007 Nº Documento: 57/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA POR POLICIAL DE PAGAMENTO EM DINHEIRO PARA LIBERAR VEÍCULO APREENDIDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
DANIEL DE SOUZA ÁLVARES - REPRESENTADO
Nº CAO: 74222007 Nº Documento: 20/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
MARIA DAS GRAÇAS ARANTES SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ LUIS ROMAGNOLLI - REPRESENTADO
Nº CAO: 78212007 Nº Documento: 21/07
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS À REFERIDA ONG (YPÊ-AMARELO), AS CONDIÇÕES EM QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO, A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS E EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO
MARIA DAS GRAÇAS ARANTES SILVA - REPRESENTANTE
PRESIDENTE DA ONG-ASSOCIAÇÃO YPÊ AMARELO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81822007 Nº Documento: 89/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
Nº CAO: 81832007 Nº Documento: 78/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COM RECURSOS PÚBLICOS.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 82052007 Nº Documento: 86/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS PARA EXECUÇÃO DE VIADUTOS DE LIGAÇÕES, SISTEMA VIÁRIO E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO.
NILSON FERREIRA COSTA - REPRESENTADO
BANCO J. P. MORGAN S.A - REPRESENTADO
Nº CAO: 82062007 Nº Documento: 87/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE SOUVENIRES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1997.
ANTONIO IZZO FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 78272007 Nº Documento: 10/07
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO INFORMATIVO AÇÕES E CONQUISTAS.
HÉLIO DE ALMEIDA BASTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 78192007 Nº Documento: 55/07
Município: BOM JESUS DOS PERDÕES
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/06, ESPECIFICAMENTE PARA O CARGO DE JARDINEIRO, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
Nº CAO: 75062007 Nº Documento: 37/07
Município: BOM SUCESSO DE ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSOS PÚBLICOS PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 75072007 Nº Documento: 31/07
Município: BOM SUCESSO DE ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ - REPRESENTADO
FRANCISCO PIMENTEL E OUTROS - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77212007 Nº Documento: 11/06
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUPERFATURADOS.
ORLANDO PEREIRA BARRETO NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 78722007 Nº Documento: 9/07
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS, NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 78312007 Nº Documento: 123/07
Município: BURI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2007, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
Nº CAO: 78322007 Nº Documento: 49/05
Município: BURI
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
JOÃO EVERALDO DOMINGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78382007 Nº Documento: 22/03
Município: BURI
Assunto/Ementa: RECEBIMENTO DE VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS, NO EXERCÍCIO DE 2000.
ANTONIO CARLOS CARIATI - REPRESENTADO
CELSO EMÍLIO SOUTO - REPRESENTADO
DORIVAL VIEIRA MOREIRA - REPRESENTADO
GILBERTO COMERÃO VIEIRA - REPRESENTADO
JORGE LOUREIRO - REPRESENTADO
JOSÉ HAROLDO DE ALMEIDA - REPRESENTADO
JOSÉ MARIA MARGARIDO FONSECA - REPRESENTADO
LEONARDO BENEDITO GÓES COMERON - REPRESENTADO
NATALICE MARIA DE ALMEIDA KOLOMARE - REPRESENTADO
RUBENS MACHADO - REPRESENTADO
VLADIMIR GALVÃO DOS REIS - REPRESENTADO
WALDOMIRO CORREA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78472007 Nº Documento: 25/07
Município: CAJATI
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAL PÚBLICOS EM OBRA PARTICULAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA.
NELSON CORREIA DE ANDRADE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - REPRESENTADO
Nº CAO: 81602007 Nº Documento: 22/03
Município: CAJATI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - REPRESENTADO
ADILSON VIEIRA ALVES - REPRESENTANTE


Nº CAO: 75362007 Nº Documento: 19/05
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS NO EXERCÍCIO DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 75552007 Nº Documento: 16/05
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ENSINO, NO EXERCÍCIO DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 75562007 Nº Documento: 15/05
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: EVENTUAL ESTABELECIMENTO DE RECEITAS IRREGULARES NO ANO DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 76692007 Nº Documento: 10/05
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE LOTERIA NÃO AUTORIZADA DENOMINADA SHOW DE BOLA
CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 76872007 Nº Documento: 17/05
Município: CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO ÀS CONTAS DE 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE - REPRESENTADO
Nº CAO: 77022007 Nº Documento: 316/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 77052007 Nº Documento: 297/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO NÃO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS NO EXERCÍCIO.
INFORMÁTICA DOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 78072007 Nº Documento: 279/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ATIVIDADE PÚBLICA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS.
ESTELA BULGARELLI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
DONATO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80562007 Nº Documento: 294/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
EUGÊNIO JOSÉ COGO CASTANHO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 80782007 Nº Documento: 2/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO E INADEQUAÇÃO DOS TERMINAIS.
HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTADO
GERSON LUÍS BITTENCOURT - REPRESENTADO
VALDIR APARECIDO TERRAZAN - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77032007 Nº Documento: 14/07
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO POR FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL.
SILVANA APARECIDA DE BRITO ROMÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80532007 Nº Documento: 44/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO DESTINAÇÃO DE REPASSE DE VERBA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
SÉRGIO ANTONIO BORGATTO - REPRESENTANTE


Nº CAO: 80622007 Nº Documento: 42/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
CIA DE RODEIO TRÊS CORAÇÕES - REPRESENTADO
Nº CAO: 81422007 Nº Documento: 53/04
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS PRÁTICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SABESP - COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 78462007 Nº Documento: 18/07
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTADO
Nº CAO: 75632007 Nº Documento: 208/07
Município: CASTILHO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ÁREA DA SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO - REPRESENTADO
SOCIEDADE BENEFICENTE DE CASTILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 75532007 Nº Documento: 53/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E PORTADORA DO VÍRUS HIV.
FRANCISCO BAPTISTA DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75382007 Nº Documento: 22/07
Município: CESÁRIO LANGE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM 15º LUGAR NO CONCURSO PARA PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO, PRETERINDO OS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME.
JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO
OSWALDO VIEIRA DE CAMARGO FILHO - REPRESENTADO
ELBIO APARECIDO TREVISAN - REPRESENTADO
Nº CAO: 75602007 Nº Documento: 18/07
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS CHAVANTES H E CHAVANTES IRAPÉ.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES - REPRESENTADO
Nº CAO: 80722007 Nº Documento: 8/07
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA.
MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 75322007 Nº Documento: 11/07
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSMOPÓLIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 77012007 Nº Documento: 39/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DA LEI 8666/93, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, NA REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DA II FESTA DO PEÃO BOIADEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77072007 Nº Documento: 40/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 81352007 Nº Documento: 41/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81532007 Nº Documento: 59/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: INVESTIGAR A REGULARIDADE DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81542007 Nº Documento: 55/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO EM FISCALIZAR E IMPEDIR A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81632007 Nº Documento: 58/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IMPEDIMENTO POR PARTE DE COMISSÃO DE MORADORES, DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO PROJETO ÁGUA LIMPA, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DO BAIRRO.
COMISSÃO DE MORADORES DO BAIRRO COTA 95 - REPRESENTADO
Nº CAO: 75102007 Nº Documento: 19/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE CAMINHÃO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PROMOVER O TRANSPORTE DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARTICULARES.
PREFEITO MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO
BERNADETE SAGIORATO - REPRESENTADO
Nº CAO: 75112007 Nº Documento: 18/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÚMERO EXCESSIVO DE CARGOS EM COMISSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77152007 Nº Documento: 70/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM DIVERSAS RUAS SITUADAS EM NÚCLEOS HABITACIONAIS.
SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77712007 Nº Documento: 24/07
Município: DOURADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REFORMA DE PRÉDIO LOCADO PELA PREFEITURA.
GUILHERME CALDAS VON HAEHLING - REPRESENTANTE
EDMUR PEREIRA BUZZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74262007 Nº Documento: 28/07
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PUBLICIDADE FIRMADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO DE ELDORADO, SENHOR ELÓI FOUQUET.
ELÓI FOUQUET - REPRESENTADO
Nº CAO: 81652007 Nº Documento: 15/07
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA PROMULGAÇÃO DO DECRETO QUE PRORROGOU O MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS TUTELARES DE EMBU GUAÇU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - REPRESENTADO


Nº CAO: 78522007 Nº Documento: 13/07
Município: FERNANDO PRESTES
Assunto/Ementa: APURAR REGULARIDADE DOS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E A CDHU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - REPRESENTADO
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 75522007 Nº Documento: 41/07
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 38/2007, QUE FIXA SUBSÍDIOS PARA O PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS OU DIRETORES MUNICIPAIS E VEREADORES, PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 76272007 Nº Documento: 3/07
Município: FERNÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES. SUPOSTO SUBTERFÚGIO CRIADO PARA BURLAR A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.
JAIME DE ALMEIDA MIRA - REPRESENTANTE
JORGE LUIZ CARCCI - REPRESENTANTE
OSMAR CANESIN - REPRESENTANTE
PAULO MARQUES DA FONSECA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75312007 Nº Documento: 44/07
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL E A EMPRESA AUTO POSTO FLOREAL LTDA, TENDO SIDO PAGO PELA PREFEITURA VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL - REPRESENTADO
EMPRESA AUTO POSTO FLOREAL LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 81552007 Nº Documento: 11/07
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CONSTRUÇÕES IRREGULARES.
MÁRCIO CECCETTINI - REPRESENTADO
MARCO GÓES - REPRESENTADO
WASHINGTON MATOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 76112007 Nº Documento: 4/07
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL O DA MORALIDADE PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO.
CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77772007 Nº Documento: 19/07
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA E URBANÍSTICO.
EMPRESA TORNOTÉCNICA DOIS AMIGOS LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 81702007 Nº Documento: 10/07
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A PARTICULAR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74062007 Nº Documento: 119/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PREGÃO 15/07.
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
RDO EMPREENDIMENTO AMBIENTAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 74292007 Nº Documento: 126/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INSTALAÇÃO IRREGULAR DE DATILÓGRAFO DEFRONTE À DELEGACIA DE POLÍCIA.
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS HILÁRIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 74302007 Nº Documento: 120/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE ALVARÁ.
CONSTRUTORA GUARUJÁVEÍCULOS - REPRESENTADO
FÁBIO GIL GAZE - REPRESENTADO
GERALDO RODRIGUES PEREIRA FILHO - REPRESENTADO
ROBERTO MIGUEL DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARINALVA NASCIMENTO MORAES - REPRESENTADO
MARCELO DE MORAES ALVAREZ - REPRESENTADO
GENIVALDO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 77282007 Nº Documento: 136/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: COBRANÇA IRREGULAR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
JOSÉ FRANCISCO SETA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77292007 Nº Documento: 134/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESQUISA DE OPINIÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 77572007 Nº Documento: 129/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NA CONCESSÃO DE HABITE-SE A PRÉDIO IRREGULAR DE PROPRIEDADE DE AGENTE POLÍTICO.
FARID SAID MADI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 77982007 Nº Documento: 131/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/05, E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 108/05, EFETUADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ E A EMPRESA TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA., PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO JARDIM MAR E CÉU.
PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - INTERESSADO
EMPRESA TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES L - INTERESSADO
Nº CAO: 78032007 Nº Documento: 133/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL USO DE RECURSOS MATERIAIS E DE FUNCIONÁRIOS PARA FINALIDADE DE INTERESSE PESSOAL.
PAULO FLÁVIO AFFONSO PIASENTI - REPRESENTADO
Nº CAO: 78492007 Nº Documento: 137/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE CONTÊINERES NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA CAIÇARA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 78542007 Nº Documento: 135/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SERVIDOR CONSISTENTE NA EMISSÃO DE PARECERES FAVORÁVEIS À SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM DIVERSOS PROCESSOS.
DOMINGOS RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80792007 Nº Documento: 138/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM CARGOS DE CONFIANÇA PARA PARTICIPAREM DA CAMPANHA DE REELEIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 74782007 Nº Documento: 177/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 08/00-GP, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS E A EMPRESA CONSTRUSUL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA VISANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMMDEROC, PELO VALOR DE R$ 169.379,77, EM 22.02.2000, BEM COMO NO TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2000, DE 10.05.00.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
CONSTRUSUL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO


Nº CAO: 75182007 Nº Documento: 86/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO 115/2000, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO EVENTO CONGRESSO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, NO ANO DE 2000.
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
LUIZ SERAFIM DO NASCIMENTO - ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 76412007 Nº Documento: 36/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VENCIMENTO DOS ASSESSORES POR VEREADOR.
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
AGNALDO CLEMENTE DO AMARAL - REPRESENTANTE
Nº CAO: 76512007 Nº Documento: 88/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO NO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, INTEGRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE AOS SISTEMAS DE CADASTRO FISCAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 74652007 Nº Documento: 12/07
Município: IACANGA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÕES DE SERVIDORES.
DURVALINO AFONSO RIBEIRO - REPRESENTADO
TALITHA MENDES BIAGIONI - REPRESENTADO
ALEXANDRE SILVEIRA ARRABAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 74482007 Nº Documento: 10/07
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO, SOB A MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº 01/02, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
THOMAZ ÂNGELO ROCITTO NETO - INTERESSADO
VIAÇÃO PARATY LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74852007 Nº Documento: 11/07
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VENDA IRREGULAR DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 74792007 Nº Documento: 11/07
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS NOMEAÇÕES ILEGAIS DE FUNCIONÁRIOS.
FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO - REPRESENTADO
LUIS CARLOS DE JESUS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 73842007 Nº Documento: 16/07
Município: ICEM
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DENOMINADO NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM - INTERESSADO
Nº CAO: 82072007 Nº Documento: 17/07
Município: ICEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NULIDADE DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PÓLO TURÍSTICO DE DESENVOLVIMENTO ÀS MARGENS DO RIO GRANDE, DEVIDO A CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE JULGAMENTO E DE PROPOSTA ÚNICA FEITA COM RESSALVAS, QUE FOI ACEITA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - REPRESENTADO
CODITUR - CONST. DESENV. IMOBILIÁRIO E TUR. DOS GRANDES LAGO - REPRESENTADO
Nº CAO: 75302007 Nº Documento: 22/07
Município: IEPE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROLO COMPACTADOR PARA PAVIMENTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ E A EMPRESA J. R. CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
EMPRESA J. R. CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - REPRESENTADO


Nº CAO: 75622007 Nº Documento: 21/07
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS JORNADAS DE TRABALHO DOS MOTORISTAS, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO
MIRCIO SILVANO PIRES DA CRUZ - REPRESENTANTE
JOSÉ ROVILSON ZAMBOLIN - REPRESENTADO
Nº CAO: 78052007 Nº Documento: 22/07
Município: IGARAÇU DO TIETE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS PARA EDIFICAÇÕES DE CONJUNTOS DE CASAS POPULARES.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
Nº CAO: 73852007 Nº Documento: 60/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO DE CARGOS REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74142007 Nº Documento: 62/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EXEMPLAR DE REVISTA QUE, EM SEU INTERIOR, CONTÉM MATÉRIA PROMOVENDO O PREFEITO MUNICIPAL, COMO AQUELE QUE COMANDARIA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTADO DO MUNICÍPIO, COM GERAÇÃO DE EMPREGOS INDUSTRIAIS.
JOSÉ ONÉRIO DA SILVA - REPRESENTADO
REVISTA LIVRE MERCADO - REPRESENTADO
Nº CAO: 75252007 Nº Documento: 27/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE INDAIATUBA NO ANO DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75262007 Nº Documento: 36/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75502007 Nº Documento: 44/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE VEÍCULO OFICIAL POR AGENTE POLÍTICO EM PROVEITO PRÓPRIO.
OSMAR FERREIRA BASTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 75612007 Nº Documento: 43/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO OFICIAL.
ELÍSIO DOS SANTOS CAFÉ - REPRESENTANTE
OSMAR FERREIRA BASTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 76452007 Nº Documento: 65/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA QUE TERIA CUSTADO R$ 1720,00 POR METRO QUADRADO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 81592007 Nº Documento: 5/07
Município: IPAUÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO DE CARGO.
IVANA GAVINHO DOS SANTOS GODOY - REPRESENTADO
PAULO SÉRGIO CORREA LEITE - REPRESENTADO
ROBERTO TIRIRICA GUIDIO PEREZ - REPRESENTANTE
Nº CAO: 81742007 Nº Documento: 4/07
Município: IPAUÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA EM LEI PELO FUNCIONÁRIOS DO SETOR DE SAÚDE - MÉDICOS E DENTISTAS.
FUNCIONÁRIOS DO SETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPAUÇU - REPRESENTADO


Nº CAO: 81752007 Nº Documento: 7/07
Município: IPAUÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUÇU - REPRESENTADO
LUIZ SÉRGIO MALACHIAS CACHONI - REPRESENTADO
Nº CAO: 78652007 Nº Documento: 24/07
Município: IRAPURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORAS PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CRECHE E DE CHEFE DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO.
ANTONIO DONIZETI CÍCERO - REPRESENTADO
CARLA ROBERTA ZORZETI - REPRESENTADO
NEIDE SÔNIA DE LAZARI SOUZA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80952007 Nº Documento: 32/07
Município: IRAPURU
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - REPRESENTADO
F M DE J DA SILVA ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 80742007 Nº Documento: 13/07
Município: ITABERA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABERÁ.
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ITABERÁ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 73962007 Nº Documento: 1/06
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - REPRESENTADO
Nº CAO: 80652007 Nº Documento: 9/07
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: APURAR AQUISIÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - REPRESENTADO
Nº CAO: 78622007 Nº Documento: 49/07
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE BENS OU MATERIAIS PÚBLICOS À PARTICULAR.
BENIGNO FERREIRA SALCEDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75452007 Nº Documento: 7/07
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROJETO VIDA NOVA.
COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROJETO VIDA NOVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 79162007 Nº Documento: 9/07
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.
JORGE JOSÉ DA COSTA - REPRESENTADO
LACIR FERREIRA BALDUSCO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 79852007 Nº Documento: 10/07
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS GASTOS COM PUBLICIDADE NOS JORNAIS LOCAIS, PARA PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTE POLÍTICO.
JORGE JOSÉ DA COSTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80162007 Nº Documento: 8/07
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
JORGE JOSÉ DA COSTA - REPRESENTADO
LACIR FERREIRA BALDUSCO - REPRESENTANTE


Nº CAO: 75272007 Nº Documento: 22/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, PELA CDHU DE ITAPEVA.
CDHU - REPRESENTADO
Nº CAO: 76292007 Nº Documento: 20/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS EM COMISSÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76332007 Nº Documento: 19/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL CONTRATAÇÃO SUPERFATURADA REALIZADA PELA PREFEITURA DE ITAPEVA, ENVOLVENDO A COMPRA DE KITS DE UNIFORME ESCOLAR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77252007 Nº Documento: 16/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
DIRCEU DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
JOSÉ MÁRIO BROLEZZI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77262007 Nº Documento: 23/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EMPREGO IRREGULAR DE RECURSOS DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77792007 Nº Documento: 19/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
NOVART COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E ESQUADRIAS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77802007 Nº Documento: 21/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CADEIA PÚBLICA DE ITAPIRA.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77872007 Nº Documento: 26/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE TAXA DE PROTOCOLO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA RECEBER E PROTOCOLIZAR PETIÇÕES, PEDIDOS DE CERTIDÕES, INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS DOS MUNICÍPIOS INTERESSADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78062007 Nº Documento: 25/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
GLOBAL GESTÃO EMPRESARIAL LTDA -ME - REPRESENTADO
Nº CAO: 78082007 Nº Documento: 18/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE OBRAS, UTILIZANDO VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO.
DIRCEU DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
JOSÉ MÁRIO BROLEZZI - REPRESENTANTE
ANTONIO HÉLIO NICOLAI - REPRESENTADO
Nº CAO: 78092007 Nº Documento: 17/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO NÃO CUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS, AO NÃO PUBLICAR NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA: MOVIMENTO DO CAIXA DIÁRIO, PUBLICAÇÃO MENSAL DAS COMPRAS FEITAS PELO MUNICÍPIO, RELAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E EDITAIS.
DIRCEU DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
JOSÉ MÁRIO BROLEZZI - REPRESENTANTE
ANTONIO HÉLIO NICOLAI - REPRESENTADO


Nº CAO: 78532007 Nº Documento: 22/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E CRECHE DO LOTEAMENTO ISTOR LUPPI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78972007 Nº Documento: 24/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO A BEM PARTICULAR.
HÉLIO SÍGOLO JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº CAO: 74162007 Nº Documento: 56/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM O DEVIDO CONCURSO PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74332007 Nº Documento: 12/04
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE PARTICULARES EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A FAMILIARES DE AGENTE POLÍTICO.
MÁRIO LUIZ MORENO - REPRESENTADO
AMAURI ALBERTO LOPES - REPRESENTADO
BRÁULIO CORRÊA DA SILVA - REPRESENTADO
ONG ITAQUÁ DE MÃOS LIMPAS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 75082007 Nº Documento: 28/07
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE OBRAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 75092007 Nº Documento: 30/07
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 75402007 Nº Documento: 33/07
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE CARGO.
ENIVALDO LUIZ MOTA - REPRESENTANTE
JOSÉ DONIZETE DE CAMARGO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80712007 Nº Documento: 17/07
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 78122007 Nº Documento: 2/03
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS DE ITATINGA, NO EXERCÍCIO DE 1998.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78162007 Nº Documento: 6/07
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - REPRESENTADO
ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 78202007 Nº Documento: 3/03
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1999.
ANTONIO CARLOS ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO: 78402007 Nº Documento: 5/07
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO ILEGAL DE CARGO.
PAULO MARCOS BORGES DOS SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - INTERESSADO


Nº CAO: 78432007 Nº Documento: 4/03
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS PÚBLICAS DO EXERCÍCIO DE 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - REPRESENTADO
Nº CAO: 81522007 Nº Documento: 25/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO ERÁRIO PÚBLICO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO COM IRREGULAR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DAS REPRESAS Nº 02 E 04 DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DO FUBALEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - REPRESENTADO
Nº CAO: 76472007 Nº Documento: 14/07
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM TRATAMENTO DISPENSADO A INTERNOS.
CENTRO DE RECUPERAÇÃO VEREDAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 76172007 Nº Documento: 132/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO AO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA.
1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 78292007 Nº Documento: 134/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE AULAS PARA QUALIFICAÇÃO E ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E PREPARAÇÃO PRÉ-VESTIBULAR PARA OS MUNÍCIPES.
ESCOLA SINDICAL SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
CARLOS FREDERICO DE LATORRE BACCARO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 78342007 Nº Documento: 138/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 74842007 Nº Documento: 48/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR NÃO REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA, EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO.
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTADO
JUCELIO BRITO DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 75392007 Nº Documento: 47/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAPEAMENTO DE PRESSÃO ARTERIAL - MAPA, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PROBLEMA DE HIPERTENSÃO.
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES - REPRESENTANTE
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 77492007 Nº Documento: 11/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
SÉRGIO RODRIGUES PARAIZO - REPRESENTANTE
PAULO BURURU HENRIQUE BARJUD - REPRESENTADO
JOSÉ EDUARDO MEDEIROS - REPRESENTADO
ROBERTO MARTINS LALLO - REPRESENTADO
RONI - REPRESENTADO
COOPERATIVA COMPLEMENTAR À SAÚDE - REPRESENTADO
ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JANDIRA - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77742007 Nº Documento: 17/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA.
SÉRGIO RODRIGUES PARAIZO - REPRESENTANTE
REGINALDO CAMILO DOS SANTOS - REPRESENTADO
GERALDO TEOTÔNIO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77932007 Nº Documento: 19/07
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76702007 Nº Documento: 14/07
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE BENS DE ENTIDADES SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES.
MÁRIO KIODI OKIDA - REPRESENTADO
FRANCISCO ANTÔNIO FARIAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 77132007 Nº Documento: 13/07
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO DE CORRENTE DE DESPESA DE R$ 7598,00 SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PEREIRA E ASSOLA S/C LTDA - REPRESENTADO
FRANCISCO ANTÔNIO FARIAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 75432007 Nº Documento: 95/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
MARILENA PERDIZ NEGRO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77922007 Nº Documento: 33/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE FALSIDADE QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E LISURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOUGLAS ISSAMU TAMADA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80212007 Nº Documento: 38/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADE DO PROJETO DE LEI 21/07.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - REPRESENTADO
ERCIAS MUNIZ DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77102007 Nº Documento: 7/07
Município: LARANJAL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TERMO DE PARCERIA NO VALOR DE R$ 823484,40.
ROBERTO FUGLINI - REPRESENTADO
ROSA MARIA TIVERON - REPRESENTANTE
Nº CAO: 80912007 Nº Documento: 31/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AULAS DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO
PRISCILA LOURENÇO E SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 81052007 Nº Documento: 45/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
ALERTA - ASSOCIAÇÃO LEMENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CIDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO
Nº CAO: 76432007 Nº Documento: 28/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO À POPULAÇÃO LIMEIRENSE ANTE A AUSÊNCIA DE PASSARELA NA RODOVIA ANHANGÜERA, KM 134.
AUTOBAN - REPRESENTADO


Nº CAO: 80572007 Nº Documento: 29/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PELA PREFEITURA DE LIMEIRA, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MOLLETA ADVOGADOS ASSOCIADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, DO CEPROSOM E DO SAAE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
MOLLETA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 78182007 Nº Documento: 53/07
Município: LINS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ACERCA DO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
SANECOM TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 74372007 Nº Documento: 10/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO.
CARLOS ALBERTO VIEIRA COELHO - REPRESENTANTE
INSTITUTO ACADEMIA DE INTELIGÊNCIA - REPRESENTADO
INSTITUTO E EDITORA LTDA - EPP - REPRESENTADO
Nº CAO: 74392007 Nº Documento: 15/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR CONTAS REJEITADAS REFERENTES AO ANO DE 2001.
MUNICÍPIO DE LORENA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76502007 Nº Documento: 16/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE MATERIAL DO MUNICÍPIO PELA DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS (ESCOLAS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75852007 Nº Documento: 9/07
Município: LUPÉRCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO À AGENTE POLÍTICO DURANTE O EXERCÍCIO DE 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO - REPRESENTANTE
ORLANDO DAUN - REPRESENTADO
Nº CAO: 75222007 Nº Documento: 26/07
Município: LUTÉCIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR - MOTORISTAS NÃO CREDENCIADOS PARA A ATIVIDADE QUE, EMBORA CONTRATADOS APÓS CONCURSO PÚBLICO, ESTÃO DESVIADOS DE SUAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS.
EVALDO BARQUILHA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77122007 Nº Documento: 4/07
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 80942007 Nº Documento: 7/07
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE COM RELAÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO INTERURBANO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 76002007 Nº Documento: 18/07
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, NO ANO DE 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO


Nº CAO: 76012007 Nº Documento: 20/07
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO E ALTERAÇÃO DE VALORES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A DIVISÃO DE CULTURA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO
Nº CAO: 78452007 Nº Documento: 20/07
Município: MARACAI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
ANTONIO SILVA CAVALHEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 75572007 Nº Documento: 22/06
Município: MARAPOAMA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75512007 Nº Documento: 107/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS RUAS AMÉRICO DAVOLI E LUIS MANA.
DAEM - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 79142007 Nº Documento: 124/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FANTASMA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 79832007 Nº Documento: 74/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS Nº 04/06 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DESTINADO A CONFERIR A AUTENTICIDADE DAS NOTAS FISCAIS, BASEADO NO FORNECIMENTO DE SELOS FISCAIS DE AUTENTICIDADE PARA APLICAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
FORTFORM FORMULÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
FORTFORM INFORMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 81732007 Nº Documento: 129/07
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES.
UNESP - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 76852007 Nº Documento: 14/07
Município: MARINÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA.
EVALDO RIBEIRO - REPRESENTANTE
DOMINGOS PITARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 78502007 Nº Documento: 1/07
Município: MARTINOPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA 597/01.
ANTONIO LEAL CORDEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 78862007 Nº Documento: 4/07
Município: MARTINOPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE PISTA COM PAVIMENTO ASFÁLTICO.
JOSÉ VALENTIM NETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80332007 Nº Documento: 5/07
Município: MARTINOPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ESCRITÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO


Nº CAO: 75672007 Nº Documento: 37/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 4/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTANTE
Nº CAO: 76882007 Nº Documento: 39/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SETOR DE ENFERMAGEM.
IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 75832007 Nº Documento: 41/07
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS SEM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE CONCURSO PÚBLICO.
CRISTIANO BARBOSA MOURA - INVESTIGADO
Nº CAO: 76222007 Nº Documento: 40/07
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NA UTILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS VERBAS PERCEBIDAS PELA PREFEITURA SOB A FORMA DE REPASSES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF.
CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTANTE
JOSÉ CIVIS BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78912007 Nº Documento: 80/05
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E MÉDICO PLANTONISTA.
MANOEL LINO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº CAO: 81562007 Nº Documento: 68/07
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
EDEM - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE MIRASSOL - REPRESENTADO
Nº CAO: 80602007 Nº Documento: 83/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/07, QUE VISAVA AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº CAO: 81342007 Nº Documento: 21/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
MUNICÍPIO DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81362007 Nº Documento: 10/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80762007 Nº Documento: 40/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO FIAT UNO MILLE/1991 E DE UM CAMINHÃO TANQUE/1984, COM DINHEIRO ORIUNDO DA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
LUIS CARLOS CANHEO - REPRESENTADO
ROSINEI SIQUEIRA - REPRESENTADO
GISLAINE MARA CANEZIN ZANIN - REPRESENTADO
Nº CAO: 80482007 Nº Documento: 17/05
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO


Nº CAO: 80492007 Nº Documento: 13/03
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS NO ANO DE 1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80502007 Nº Documento: 1/06
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
PAULO ERASMO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 80512007 Nº Documento: 8/06
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR NECESSIDADE DE TRATAMENTO EFICAZ COM CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80662007 Nº Documento: 25/05
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS POR VEREADORES, NO ANO DE 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80672007 Nº Documento: 2/06
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO GERENCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80682007 Nº Documento: 4/07
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR, REFERENTE AO MANDATO DOS ANOS DE 2003/2006.
VALÉRIA APARECIDA FONZAR PLAZA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80732007 Nº Documento: 6/04
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR IMPLANTAÇÃO DE FLUORETAÇÃO DAS ÁGUAS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO.
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80842007 Nº Documento: 7/07
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR AS CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SALAS DE NECROPSIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80852007 Nº Documento: 1/07
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A FILHOS DE VEREADOR.
FÁBIO JERÔNIMO MARQUES - REPRESENTANTE
FRANCISCO DE ASSIS LIVÓLIS BLANCO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO DE FREITAS - REPRESENTADO
GUILHERME TOGNON DE FREITAS - REPRESENTADO
MÔNICA CRISTINA DE FREITAS - REPRESENTADO
MARIA CRISTINA DE FREITAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 80862007 Nº Documento: 4/07
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL EM UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA.
CPFL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80872007 Nº Documento: 10/07
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO, PELA SUPOSTA EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO ILICITAMENTO SUBTRÁIDO.
JOSÉ ÁLVARES NETO - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO ZUCCHERATO - REPRESENTADO


Nº CAO: 80882007 Nº Documento: 13/07
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA.
EMPREITEIRA OLAMA E VIANA S/A LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO
FRANCISCO DE ASSIS LIVÓLIS BLANCO - REPRESENTADO
Nº CAO: 76642007 Nº Documento: 37/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR.
VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 76892007 Nº Documento: 19/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 75292007 Nº Documento: 20/07
Município: NANTES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNCIA EM VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE NANTES.
FRANCISCO LOPES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES - REPRESENTADO
MARCOS VENÍCIO ZAGO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 73872007 Nº Documento: 40/07
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VÍCIO FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 01/04, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE NHANDEARA PARA LEGISLATURA 2005/2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE NHANDEARA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74512007 Nº Documento: 41/07
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE NHANDEARA E O ESCRITÓRIO JURÍDICO ADVOCACIA MAYR GODOY S/C PARA FAZER A DEFESA PESSOAL DOS VEREADORES.
ANTONIO ROBERTO ZEITUNI - REPRESENTANTE
JOSÉ ADALTO BORINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 74212007 Nº Documento: 15/07
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78942007 Nº Documento: 1/07
Município: NOVA ODESSA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL LOCAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA - REPRESENTANTE
ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81372007 Nº Documento: 38/07
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL, NO EXERCÍCIO DE 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
IVO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR - REPRESENTADO
LUIZ HILSON LUCIANETI - REPRESENTADO
Nº CAO: 81672007 Nº Documento: 42/07
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE HIDRANTES NOS MUNICÍPIOS DE EMBAÚBA E ALTAIR, GERANDO INSEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO.
MUNICÍPIO DE EMBAÚBA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ALTAIR - REPRESENTADO


Nº CAO: 80552007 Nº Documento: 74/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EVENTUAL PEDIDO DE DOAÇÃO.
RICARDO GUANAES DOMINGUES - REPRESENTADO
Nº CAO: 81462007 Nº Documento: 8/07
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE VEÍCULO OFICIAL E DE SERVIDOR PARA SERVIÇOS PARTICULARES.
FABRÍCIO GABRIEL ALVES DA SILVA - REPRESENTADO
LEANDRO APARECIDO SÓCRATES MINUCCI - REPRESENTANTE
Nº CAO: 74532007 Nº Documento: 21/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS DOS CREDORES DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2004, EM RAZÃO DA NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA.
SALVADOR MUSTAFÁ CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 75212007 Nº Documento: 22/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL MUNICIPAL PREFEITO KOUTIRO SATO, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE UTILIZAM REFERIDA VIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PACAEMBU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
Nº CAO: 78512007 Nº Documento: 25/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E POSTERIOR CONTRATO EFETIVADOS NO ANO DE 2002.
SALVADOR MUSTAFÁ CAMPOS - REPRESENTADO
M & B ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA S/C LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 78612007 Nº Documento: 28/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2002 - TENDO COMO OBJETO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA MANUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, TRANSPORTE DE ENTULHOS E RESÍDUOS PROVENIENTES DA PODAÇÃO DE ÁRVORES, EM COMO VARRIAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
SANEPAV - ENGENHARIA, SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78632007 Nº Documento: 26/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXCESSO DE DESPESAS PARA CUSTEIO DE VIAGENS REALIZADAS POR AGENTE POLÍTICO NO ANO DE 2002.
SALVADOR MUSTAFÁ CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 78642007 Nº Documento: 29/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, IMPRESSOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
Nº CAO: 78702007 Nº Documento: 31/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM ACÚMULO IRREGULAR DE FUNÇÃO REMUNERADA, PROVIMENTOS DE CARGOS SEM CONCURSO PÚBLICO, PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS A SERVIDORES E DESVIO DE FUNÇÃO, OCORRIDAS NO ANO DE 2002.
SALVADOR MUSTAFÁ CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 78872007 Nº Documento: 27/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
CIMADRA POÇOS ARTESIANOS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78882007 Nº Documento: 30/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
DIAS, SOUZA E GRABOSKI ADVOCACIA - REPRESENTADO
COM CONSULTORIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75472007 Nº Documento: 25/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75592007 Nº Documento: 27/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS TRANSTORNOS ORIUNDOS DA PISTA DE MOTOCROSS, LOCALIZADA PRÓXIMA AO CENTRO DE CONVERGÊNCIA.
CENTRO DE CONVERGÊNCIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77992007 Nº Documento: 31/07
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO, NO ANO DE 2000.
EDIVALDO FERREIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75202007 Nº Documento: 6/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA.
MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA - REPRESENTANTE
LUIZ NORBERTO COLLAZZI LOUREIRO - REPRESENTADO
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS RODRIGUES - REPRESENTADO
MESSIAS RODOLFO RIBEIRO LOBATO - REPRESENTADO
WALTER BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75422007 Nº Documento: 7/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS EMPREENDIMENTOS REALIZADOS PELA CDHU.
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SP - REPRESENTADO
Nº CAO: 74522007 Nº Documento: 6/07
Município: PAULISTANIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AQUISIÇÃO IRREGULAR DE TERRENO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77782007 Nº Documento: 19/07
Município: PEDRINHAS PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, MEDIANTE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS, BEM COMO PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 40%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - REPRESENTADO
IDA FRANZOSO DE SOUZA - REPRESENTADO
AMARÍLIO DOMINGUES FERREIRA - REPRESENTANTE
CLÁUDIO VERGÍLIO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 74052007 Nº Documento: 44/07
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.
SABESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 77432007 Nº Documento: 68/07
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE MERENDA ESCOLAR.
SP ALIMENTAÇÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77472007 Nº Documento: 28/06
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, NO ANO DE 2003.
PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE PERUÍBE - PRODEP - REPRESENTADO
Nº CAO: 77952007 Nº Documento: 62/07
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE - REPRESENTADO


Nº CAO: 78112007 Nº Documento: 27/07
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PRONTO-SOCORRO LOCAL.
MUNICÍPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº CAO: 78222007 Nº Documento: 68/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A SERVIDOR MUNICIPAL AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DENTISTA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
MARIA ANGÉLICA RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81002007 Nº Documento: 69/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS POR PARTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ENRICO KANZO TUTIHASHI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 81412007 Nº Documento: 5/07
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77332007 Nº Documento: 25/07
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: APURAR DISPENSA DE LICITAÇÃO E GASTOS DESNECESSÁRIOS.
BENEDITO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO
DANILO PEÇANHA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 76742007 Nº Documento: 138/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS EMPRESAS NSG NORTE SERVIÇOS GERAIS LTDA, PIRACICABA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, SOL SERVICE GERAIS LTDA, LIMPADORA E TERCEIRIZAÇÃO SOL SERVICE LTDA.
NSG NORTE SERVIÇOS GERAIS LTDA - REPRESENTADO
PIRACICABA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA - REPRESENTADO
SOL SERVICE SERVIÇOS GERAIS LTDA - REPRESENTADO
LIMPADORA E TERCEIRIZAÇÃO SOL SERVICE LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76912007 Nº Documento: 148/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
SENTINELA - EMPRESA DE SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA S/C LT - REPRESENTADO
Nº CAO: 78282007 Nº Documento: 30/07
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS DANO AO ERÁRIO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
JOÃO LUIZ VERONEZI - REPRESENTANTE
VALDIR CÂNDIDO DE SOUZA - REPRESENTADO
OLIVEIRA ASSOCIADOS S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80272007 Nº Documento: 27/07
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO.
EDE TADEU COTAIT - REPRESENTANTE
CLÁUDIO ANTONIO CÂNDIDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81392007 Nº Documento: 18/07
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - REPRESENTADO


Nº CAO: 75032007 Nº Documento: 21/04
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO GRATUITA DE ÁREA PERTENCENTE À PREFEITURA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE POÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - INTERESSADO
Nº CAO: 75462007 Nº Documento: 32/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL VIGENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº CAO: 74122007 Nº Documento: 11/07
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUINTANA D, QUINTANA D2 E QUINTANA E, POR MEIO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 02/00.
LUÍS DONIZETE MARTINI - REPRESENTADO
Nº CAO: 78252007 Nº Documento: 16/07
Município: PONTES GESTAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA A FROTA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL/SP DURANTE OS ANOS DE 2005 E 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 78262007 Nº Documento: 17/07
Município: PONTES GESTAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NA CRIAÇÃO DE CARGOS E AUMENTO SALARIAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 78302007 Nº Documento: 19/07
Município: PONTES GESTAL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES NAS ANTECIPAÇÕES DE DESPESAS COM VIAGENS EFETUADAS NOS ANOS DE 2005 A 2006.
PREFEITO MUNICIPAL DE FONTES GESTAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 78352007 Nº Documento: 15/07
Município: PONTES GESTAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NOS PAGAMENTOS DE DESPESAS DE REFEIÇÕES POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO
Nº CAO: 78442007 Nº Documento: 14/07
Município: PONTES GESTAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ABUSO DO PODER EM DETRIMENTO DE FUNCIONÁRIOS.
PREFEITURA DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO
LUIS FERNANDO DE MACEDO - INTERESSADO
MIGUEL BATISTA DE SOUZA - INTERESSADO
ANTÔNIO GONÇALVES FILHO - INTERESSADO
PAULO CÉSAR DE CASTRO - INTERESSADO
Nº CAO: 79062007 Nº Documento: 56/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO - ALEGADA INTERVENÇÃO DE VEREADOR - OMISSÃO PRATICADA POR FISCAIS DA PREFEITURA (FISCALIZAÇÃO E RECEITA).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - SETOR DE FISCALIZAÇÃO - REPRESENTADO
MARTA GOMES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
VEREADOR MARQUINHOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 78672007 Nº Documento: 12/07
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE QUANTO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DENTISTAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - REPRESENTADO
ALISSON HERNANDES - REPRESENTANTE


Nº CAO: 77602007 Nº Documento: 138/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE QUE DISPONIBILIZE TRATAMENTO AMBULATORIAL GRATUITO E ESPECIALIZADO NO COMBATE À DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA E RECUPERAÇÃO DE VICIADOS OU DEPENDENTES.
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80192007 Nº Documento: 72/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS.
Nº CAO: 79342007 Nº Documento: 97018462/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
VERA LUCIA GOMES DE LIMA - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79352007 Nº Documento: 96618422/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
VINICIUS BONIFÁCIO DOS SANTOS - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79362007 Nº Documento: 96118392/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
SONIA MAGALI BIANCHINI LESSA - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79372007 Nº Documento: 97118472/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA IZABEL PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 79382007 Nº Documento: 95818362/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU APARELHO.
PAOLA RODRIGUES CÂMARA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79392007 Nº Documento: 96718432/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CLEITON BENETTI LA ROCCA - INTERESSADO
Nº CAO: 79402007 Nº Documento: 95518332/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
ADENIR MUNIZ RODRIGUES - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79412007 Nº Documento: 96218402/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
BELCHIOR FERREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 79422007 Nº Documento: 95918372/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ANA RITA RODRIGUES CÂMARA - INTERESSADO
Nº CAO: 79432007 Nº Documento: 95218302/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/ APARELHO.
OZELIA VIANNA ITSO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79442007 Nº Documento: 95618342/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
VERA LUCIA SIMÕES - INTERESSADO
Nº CAO: 79452007 Nº Documento: 95318312/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA INES SCHEFFER - INTERESSADO
Nº CAO: 79462007 Nº Documento: 95018282/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA DE LOURDES ARAÚJO SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 79472007 Nº Documento: 94918272/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
ISABELLE PORFIRIO DO NASCIMENTO - INTERESSADO
Nº CAO: 79482007 Nº Documento: 94618242/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SEBASTIANA APARECIDA PEREIRA - INTERESSADO
Nº CAO: 79492007 Nº Documento: 94718252/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
VERA LUCIA ALONSO - INTERESSADO
Nº CAO: 79502007 Nº Documento: 94518232/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
CACILDA DA SILVA MANAF - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79512007 Nº Documento: 94318212/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA REGINA DAMEÃO ALBANEZ - INTERESSADO
Nº CAO: 79522007 Nº Documento: 94018182/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SIDNEI CESAR BARBOSA - INTERESSADO


Nº CAO: 79532007 Nº Documento: 94218202/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
REYNALDO ZAMPOLLO - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79542007 Nº Documento: 93918172/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
GUILHERME SOBRAL SONODA - INTERESSADO
Nº CAO: 79552007 Nº Documento: 93618142/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CAMILLO ALVES - INTERESSADO
Nº CAO: 79562007 Nº Documento: 93318112/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LUCIENE APARECIDA ALEXANDRE - INTERESSADO
Nº CAO: 79572007 Nº Documento: 91317992/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
APARECIDA RODRIGUES PIMENTA - INTERESSADO
Nº CAO: 79582007 Nº Documento: 93718152/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
GUILHERME SOBRAL SONADA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79592007 Nº Documento: 90717932/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ANEZIA DE SOUZA MENGATTO - INTERESSADO
Nº CAO: 79602007 Nº Documento: 90417902/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
DORALICE DOS SANTOS RICARDO MICA - INTERESSADO
Nº CAO: 79612007 Nº Documento: 90117872/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIANA RITA ROCHA DO AMARAL - INTERESSADO
Nº CAO: 79622007 Nº Documento: 89817842/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LEANDRO ILARIO DIAS - INTERESSADO

Nº CAO: 79632007 Nº Documento: 93518132/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
JONATAS RIBEIRO GONÇALVES - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79642007 Nº Documento: 89517812/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
VALTER ALONSO GOMES - INTERESSADO
Nº CAO: 79652007 Nº Documento: 89217782/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SEBASTIÃO ANTONIO VICENTE - INTERESSADO
Nº CAO: 79662007 Nº Documento: 88917752/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
VITOR MOROTTI DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO: 79672007 Nº Documento: 93218102/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
SONIA REGINA LOPES ARRUDA - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79682007 Nº Documento: 88617722/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARCELO NUNES DE PAIVA - INTERESSADO
Nº CAO: 79692007 Nº Documento: 86517582/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ADRIANA GONÇALVES NETO ZAVANELLA - INTERESSADO
Nº CAO: 79702007 Nº Documento: 86117542/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
TEREZA FIOROTO CICILINI - INTERESSADO
Nº CAO: 79712007 Nº Documento: 85717502/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA TEREZA DUARTE CHAVES PINHEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 79722007 Nº Documento: 90917952/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
LUDOVINA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 79732007 Nº Documento: 85817512/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JULIANA DUARTE CHAVES PINHEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 79742007 Nº Documento: 85417472/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
GERALDA GALANTI TONETTI - INTERESSADO
Nº CAO: 79752007 Nº Documento: 90617922/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
CECILIA RODRIGUES SILVA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79762007 Nº Documento: 85117442/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MAXWELDER DOS APOSTOLOS SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 79772007 Nº Documento: 90317892/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
MARIA LUCIA FAVERO DE SOUZA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79782007 Nº Documento: 84717402/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
NORMANDO MENDES DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 79792007 Nº Documento: 84417372/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU EQUIPAMENTOS.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
WALMIR JOSÉ DA COSTA - INTERESSADO
Nº CAO: 79952007 Nº Documento: 90017862/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
ROBERTA MARIA DE ANDRADE TEIXEIRA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79962007 Nº Documento: 89717832/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ALEX ILARIO DIAS - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79972007 Nº Documento: 608/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA DO CARMO PEREIRA - INTERESSADO


Nº CAO: 79982007 Nº Documento: 89417802/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
ERICK MILLER SORGE CASTRO - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 79992007 Nº Documento: 604/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA APRECIDA MORENO STELA - INTERESSADO
Nº CAO: 80002007 Nº Documento: 605/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA MORENO STELA - INTERESSADO
Nº CAO: 80012007 Nº Documento: 601/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
NORMA CYRILLO MACHADO - INTERESSADO
Nº CAO: 80022007 Nº Documento: 89117772/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
WAGNER MARTINS - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80032007 Nº Documento: 88817742/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
ZAQUEU ALVES COUTINHO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80042007 Nº Documento: 86417572/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
MARIA DE LOURDES DE JESUS - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80052007 Nº Documento: 86017532/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
TEREZA FIOROTO CICILINI - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80062007 Nº Documento: 598/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ANEZIA DE SOUZA MENGATTO - INTERESSADO
Nº CAO: 80072007 Nº Documento: 595/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
POLIANE FERRO DA SILVA - INTERESSADO


Nº CAO: 80082007 Nº Documento: 85617492/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
MARIA VICTORIA MASSOCATO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80092007 Nº Documento: 85317462/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
GERALDA GALANTI TONETTI - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80102007 Nº Documento: 592/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ADENIR MUNIZ RO0DRIGUES - INTERESSADO
Nº CAO: 80112007 Nº Documento: 85017432/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
ADRIANO ANTONIO FERREIRA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80122007 Nº Documento: 589/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BIANCHINI - INTERESSADO
Nº CAO: 80132007 Nº Documento: 586/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
IVETE CASTELLANI - INTERESSADO
Nº CAO: 80142007 Nº Documento: 84617392/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
CESAR APARECIDO GUIMARÃES - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80152007 Nº Documento: 582/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA REGINA DAMEÃO ALBANEZ - INTERESSADO
Nº CAO: 80172007 Nº Documento: 579/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MATHEUS RODRIGUES MOREIRA DA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 80182007 Nº Documento: 576/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
GUILHERME SOBRAL SONODA - INTERESSADO


Nº CAO: 80202007 Nº Documento: 572/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ JACINTHO ARRUDA - INTERESSADO
Nº CAO: 80222007 Nº Documento: 569/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
GUILHERME PEREIRA CAMARGO - INTERESSADO
Nº CAO: 80242007 Nº Documento: 566/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
NATALINA MORILLA CALMONA MARTINS GOMES - INTERESSADO
Nº CAO: 80252007 Nº Documento: 563/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CATARINA SASSAKI YOSHIDA - INTERESSADO
Nº CAO: 80262007 Nº Documento: 560/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SILVIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - INTERESSADO
Nº CAO: 80282007 Nº Documento: 557/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA CLARA BIAGI GABARRA - INTERESSADO
Nº CAO: 80292007 Nº Documento: 554/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOARAN DA COSTA TORRES - INTERESSADO
Nº CAO: 80302007 Nº Documento: 551/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
RYAN HENRIQUE OLIVEIRA PARRA - INTERESSADO
Nº CAO: 80312007 Nº Documento: 548/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ORLANDO NAVES DOS REIS - INTERESSADO
Nº CAO: 80322007 Nº Documento: 545/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PAULO JOSÉ DE ALMEIDA - INTERESSADO


Nº CAO: 80342007 Nº Documento: 534/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARIA DE SOUZA ANDRADE - INTERESSADO
Nº CAO: 80352007 Nº Documento: 531/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
EDITH MACEDO - INTERESSADO
Nº CAO: 80362007 Nº Documento: 528/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
EDNA ANTONIA SALLES DE CAMARGO - INTERESSADO
Nº CAO: 80372007 Nº Documento: 524/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
REBECA DE MENDONÇA TESCHIMA TAVARES NUNES - INTERESSADO
Nº CAO: 80382007 Nº Documento: 521/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
NEUSA LASCALLA LEITE - INTERESSADO
Nº CAO: 80392007 Nº Documento: 517/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOÃO JOSÉ PERONI - INTERESSADO
Nº CAO: 80402007 Nº Documento: 518/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ELIAS GAZONE NETO - INTERESSADO
Nº CAO: 80412007 Nº Documento: 514/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO FERNANDES PINHEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 80422007 Nº Documento: 88517712/07
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/APARELHO.
FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PEDRO SILVA CHAVES - INTERESSADO
Nº CAO: 80582007 Nº Documento: 70/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL.
MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81662007 Nº Documento: 72/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR - REPRESENTADO
JOSÉ ALDO DEMARCHI - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS KENJI CHINEN - REPRESENTADO
PEDRO LUIS SOARES - REPRESENTADO
JOSÉ PIOVESAN - REPRESENTADO
VALDIR NATALINO ANDREETA - REPRESENTADO
ANTONIO DAVID REGINATTO - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS VITTE - REPRESENTADO
CELSO CRESTA - REPRESENTADO
JOSÉ RICARDO NAITZKE - REPRESENTADO
LUIZ AFONSO POLEZI - REPRESENTADO
Nº CAO: 74092007 Nº Documento: 1/07
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ATENDIMENTO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76832007 Nº Documento: 11/07
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RAMON ÁLVARO VELÁSQUEZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 78572007 Nº Documento: 18/07
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 74822007 Nº Documento: 7/07
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA PELA CONCESSIONÁRIA.
CONCESSIONÁRIA TRIANGULO DO SOL - REPRESENTADO
Nº CAO: 76462007 Nº Documento: 20/07
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESPERDÍCIO DE REMÉDIOS, COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO, ESTÃO SENDO ENCAMINHADOS AO ATERRO SANITÁRIO DA CIDADE.
MERCEDES ROVERI GRANDE - REPRESENTANTE
Nº CAO: 76582007 Nº Documento: 25/07
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 73922007 Nº Documento: 13/06
Município: SANTA CLARA D OESTE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA DE SANTA CLARA D OESTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 75742007 Nº Documento: 27/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS.
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 75762007 Nº Documento: 15/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES EM CONTRATO.
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 76052007 Nº Documento: 28/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VISANDO A ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO, SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO.
ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77272007 Nº Documento: 14/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DE IMPRENSA OFICIAL.
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTADO
ANDRÉ NAGIB MOUSSA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 80772007 Nº Documento: 34/07
Município: SANTO ANTONIO DE POSSE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO OU PARA CARGO EM COMISSÃO.
AMADEU ZONZINI JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº CAO: 74172007 Nº Documento: 386/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 74732007 Nº Documento: 417/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO DE DOAÇÕES, EM CHEQUES, FEITAS PELO CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA, NO PLEITO DE 2002, À INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DESAFIO JOVEM DE SANTOS, E QUE TERIA RECEBIDO DE VOLTA OS CHEQUES ENDOSSADOS PELA PRESIDENTE DA ENTIDADE SENHORA ANNA ÂNGELA DE CAMARGO.
JOSÉ ANTONIO MARQUES DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº CAO: 75122007 Nº Documento: 433/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, APÓS DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS - REPRESENTADO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77042007 Nº Documento: 446/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE SANTOS.
SECRETARIA DE CULTURA DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 77762007 Nº Documento: 450/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO INDEVIDO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 78712007 Nº Documento: 458/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VERIFICAÇÃO DAS CONTAS DO ANO DE 2003 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, EM ESPECIAL, QUANTO AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES EM COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 75412007 Nº Documento: 15/07
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 75152007 Nº Documento: 122/07
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DOS ALUNOS FORMADOS.
FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
CENTRO ACADÊMICO XX DE AGOSTO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 78232007 Nº Documento: 85/07
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS APMS (ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES) DAS ESCOLAS SEDIADAS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO.
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO


Nº CAO: 74672007 Nº Documento: 39/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR.
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
CATHITA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 80752007 Nº Documento: 68/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
CENTRAL SÃO CARLOS DE COMUNICAÇÃO LTDA. - REPRESENTANTE
Nº CAO: 80522007 Nº Documento: 66/07
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO.
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 76202007 Nº Documento: 30/05
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS A SERVIDORES APOSENTADOS IRREGULARMENTE E CUJAS APOSENTADORIAS FORAM CASSADAS POR DECISÃO JUDICIAL.
LUIZA DE FÁTIMA CARVALHO SILVESTRE PEREI - INTERESSADO
UCHOAPREV - RÉU
Nº CAO: 76242007 Nº Documento: 177/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, EM RAZÃO DO PAGAMENTO FEITO À FAXINEIRA DE SALÁRIO NO VALOR EXPRESSIVO DE R$2.293,29.
BANCO NOSSA CAIXA - REPRESENTADO
IVAIR CARDOSO SANTANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 79862007 Nº Documento: 197/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE FORMALDEÍDO EM PROCESSO DE REUTILIZAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR E TAL PROCESSO É PERIGOSO, TÓXICO E CARCINOGÊNICO.
CENTRO DE MEDICINA CARDIO VASCULAR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
CENTRO DE PROC. E ESTERILIZAÇÃO DE ARTIGOS MÉDICO ODONTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81482007 Nº Documento: 134/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DE LEI QUE REGULA A MATÉRIA SOBRE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS E A CONCESSÃO DE NOVAS LINHAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
ANDERSON ROSSIGNOLI RIBEIRO - REPRESENTANTE
CIRCULAR SANTA LUZIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 81492007 Nº Documento: 202/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80922007 Nº Documento: 59/07
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 81722007 Nº Documento: 17/07
Município: SÃO LUIS DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO POR FUNCIONÁRIO LOTADO NA CASA DE AGRICULTURA DE LAGOINHA.
JOAQUIM EDSON CALDAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 77422007 Nº Documento: 2/07
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO - REPRESENTADO
Nº CAO: 74442007 Nº Documento: 807/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EXIGÊNCIAS INDEVIDAS FEITAS AO ENTÃO PREFEITO CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, PARA IMPEDIR OU DIFICULTAR A INSTALAÇÃO DAS CHAMADAS CPIS DA MÁFIA DOS FISCAIS, DO ESCÂNDALO DOS PRECATÓRIOS E DA EDUCAÇÃO - PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
ARMANDO MELLÃO NETTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 74452007 Nº Documento: 808/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES COMISSIONADOS PELOS VEREADORES DA CÂMARA - DESPESAS DE CERCA DE 60 MILHÕES DE REAIS - EXISTÊNCIA DE NÚMERO EXCESSIVO DE ASSESSORES - EVENTUAL NEPOTISMO - POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS DE ASSESSORES - INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (MORALIDADE, ISONOMIA, LEGALIDADE).
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 74492007 Nº Documento: 294/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
BANCO NOSSA CAIXA S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 74572007 Nº Documento: 607/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA.
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL TERRA DA UVA S/C LTDA. - REPRESENTADO
HUBERT ALQUERES - REPRESENTADO
Nº CAO: 74582007 Nº Documento: 805/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EXIGÊNCIA DE R$20.000,00, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDOS PELA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA DEIXAR DE FORJAR FLAGRANTE DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ENTORPECENTE.
CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
RAMIRO MARCELO IGNACIO SANTOS - REPRESENTADO
HENRIQUE VILAÇA DE CARVALHO - REPRESENTADO
EDNALDO GOMES CAVALCANTE - REPRESENTADO
Nº CAO: 74602007 Nº Documento: 806/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PELO ANHEMBI TURISMO E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO (ATUAL SÃO PAULO TURISMO S/A - SP TURIS) - FUNCIONÁRIOS FANTASMAS.
SANDRA REGINA TOGNOLO - REPRESENTADO
OTONIEL SOARES CASTOR - REPRESENTADO
MARIA ISABEL DE OLIVEIRA CAPINAN - REPRESENTADO
RICARDO LOPES CASTELLO BRANCO - REPRESENTADO
FRANCISCO ANTONIO FRAGA - REPRESENTADO
VALTER LESSIO - REPRESENTADO
GILBERTO PEREIRA DE CARVALHO JÚNIOR - REPRESENTADO
MARISTELA DE CASTRO TROYMAN - REPRESENTADO
MARLENE ANTUNES - REPRESENTADO
JOSÉ KOSEL JÚNIOR - REPRESENTADO
ELAINE GAETE GONZALES PINTO - REPRESENTADO
RENATO JOSÉ DE BRITO - REPRESENTADO
MARIA TEREZINHA MOURÃO PIRES - REPRESENTADO
PAULO ROGÉRIO PIRES - REPRESENTADO
ANTONIO ROBERTO MOURÃO - REPRESENTADO
ANA PAULA MAJADO MOURÃO - REPRESENTADO
VITAR GONÇALVES PICHE - REPRESENTADO
JORGE ASSEFI NEMI - REPRESENTADO
MARCOS DURAN - REPRESENTADO
CYRO SAMPAIO FILHO - REPRESENTADO
VERA LÚCIA DE FARIA - REPRESENTADO
GILMAR TADEU SARTORI - REPRESENTADO
HÉLIO MUSSOLINO - REPRESENTADO
Nº CAO: 75372007 Nº Documento: 804/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE NO REPASSE DE PERCENTUAIS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS ÀS ENTIDADES PRIVADAS.
CAASP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS - REPRESENTADO
CARTEIRA DE PREVID DOS ADVOGADOS - REPRESENTADO
MARCOS ADALBERTO REIS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 75662007 Nº Documento: 810/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS AOS PAGAMENTOS DE VERBA DE GABINETE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS; AJUDA DE CUSTO ANUAL PARA AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO; POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE 16 SERVIDORES PARA CADA UM DOS 94 GABINETES; E CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA, EM FAVOR DOS DEPUTADOS, PAGO PELO ERÁRIO.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 75682007 Nº Documento: 573/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL EM 2004 - NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 75782007 Nº Documento: 612/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.
HUBERT ALQUERES - REPRESENTADO
Nº CAO: 75972007 Nº Documento: 814/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SUBCONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E PESSOAS LIGADAS AO PARTIDO DOS TRABALHADORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - REPRESENTADO
FUNDEP - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - REPRESENTADO
SAMPA.ORG - REPRESENTADO
INSTITUTO FLORESTAN FERNANDES - REPRESENTADO
MARIA TERESA AUGUSTI - REPRESENTADO
JUPIRA CAUHY - REPRESENTADO
ADEMAR GIANINI - REPRESENTADO
CESAR AUGUSTO MASSARO - REPRESENTADO
JORGE THADEU CHAIA DE SAMPAIO - REPRESENTADO
JACIARA MÔNICA DINIZ - REPRESENTADO
Nº CAO: 75982007 Nº Documento: 811/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE 220 UNIDADES HABITACIONAIS EM ITAQUAQUECETUBA, PARA REALIZAÇÃO DA OBRA DENOMINADA EMPREENDIMENTO ITAQUAQUECETUBA M.
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO SP - REPRESENTADO
MPC ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 75992007 Nº Documento: 604/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, OBJETIVANDO A READEQUAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO PRINCIPAL DA ESTAÇÃO LIBERDADE.
METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JAIME SHIGUERU MITUE - REPRESENTANTE
EIEN SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A. - REPRESENTADO
Nº CAO: 76132007 Nº Documento: 812/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTO DE RUAS DA REGIÃO DA SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA E VILA FORMOSA.
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA ARICANDUVA/VILA FORMOSA - REPRESENTADO
PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VICENTE MATHEUS LTDA. - REPRESENTADO


Nº CAO: 76142007 Nº Documento: 809/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR IMOBILIÁRIAS E CONSTRUTORAS NA ZONA LESTE DA CAPITAL, QUE ESTARIAM OBTENDO AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA CONSTRUIR EM ÁREAS DE PROTEÇÃO HISTÓRICA, ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
JOSÉ TADASHI KOMATSU - REPRESENTADO
MILTON VIEIRA - REPRESENTADO
SÉRGIO ALBERTO GRACIOTTI - REPRESENTADO
A BARRIL INCORPORADORA LTDA. - REPRESENTADO
POZELLI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES - REPRESENTADO
AÇÃO IMÓVEIS - REPRESENTADO
GOZZI PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO
A-1 IMÓVEIS - REPRESENTADO
WALED INCORPORADORA - REPRESENTADO
SIRTEL CENTROPEL DISTRIBUIDORA LTDA. - REPRESENTADO
COMUNIC DISTRIBUIDORA LTDA. - REPRESENTADO
PORTE CONSTRUTORA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76182007 Nº Documento: 3/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR DELEGADO DE POLÍCIA EM OCORRÊNCIA POLICIAL.
GECEP - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATI - REPRESENTANTE
MASSILON JOSÉ BERNARDES FILHO - REPRESENTADO
DIPOL - DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - REPRESENTADO
Nº CAO: 76302007 Nº Documento: 642/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA REPACTUAÇÃO NOS TERMOS ADITIVOS E DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULOS DO CONTRATO FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGENS E DE CONSTRUÇÃO DE 320 UNIDADES HABITACIONAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
H. GUEDES ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 76312007 Nº Documento: 605/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E DESVIO DE DINHEIRO.
ONG - COFASP (COMUNIDADE DAS FAMÍLIAS DE SÃO PEDRO) - REPRESENTADO
RENATA LAIR LIBERATO - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76322007 Nº Documento: 304/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TV CULTURA - MÁ APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 76342007 Nº Documento: 586/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE 120 UNIDADES HABITACIONAIS TIPO V16-2, NO EMPREENDIMENTO BELÉM A.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
CDHU - REPRESENTADO
TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76352007 Nº Documento: 618/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE 180 UNIDADES HABITACIONAIS, EM REGIME DE MUTIRÃO NO EMPREENDIMENTO CANGAÍBA A16.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CDHU - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE AJUDA MÚTUA DOS SEM TERRA URBANOS DO JARDIM RO - REPRESENTADO
Nº CAO: 76372007 Nº Documento: 420/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAR SERVIÇOS NO PROJETO PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.
SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
GOPA - CONSULTOR NORBERT WENDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 76382007 Nº Documento: 583/07
Município: SÃO PAULO


Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMPRESAS INEXISTENTES, DESVIO DE DINHEIRO PÚBICO E ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS.
INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 76542007 Nº Documento: 597/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE NO PAINEL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 76552007 Nº Documento: 639/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS FRAUDES NOS 2,3 E 4 TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO.
CIA METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO - REPRESENTADO
ENGECONSULT ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA - REPRESENTADO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 76562007 Nº Documento: 797/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES POR ÔNIBUS.
JILMAR TATTO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 76712007 Nº Documento: 93/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
AMP - SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 76842007 Nº Documento: 96/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COM RISCO À VIDA DOS PACIENTES.
HOSPITAL E MATERNIDADE TALITA LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 77172007 Nº Documento: 94/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E TERAPÊUTICAS SUPOSTAMENTE ANTIENVELHECIMENTO, SEM EMBASAMENTO CIENTÍFICO COMPROVADO, VENDA DE FÓRMULAS MILAGROSAS ANTI-STRESS E DE JUVENTUDE E ADMINISTRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESDRÚXULOS, COM UTILIZAÇÃO DA PROCAÍNA IV, CONTRARIANDO NORMAS VIGENTES, E DE IRREGULARIDADES SANITÁRIAS.
CLÍNICA ANNA ASLANS LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77312007 Nº Documento: 652/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PSICÓLOGO.
SÃO PAULO TURISMO S/A - SPTURIS - REPRESENTADO
ANDRÉA SOEIRO - REPRESENTANTE
COORDENADORIA DE APOIO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 77342007 Nº Documento: 640/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO 4 TERMO ADITIVO DO CONTRATO PRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA.
CIA METROPOLITANA DE SÃO PAULO - METRO - REPRESENTADO
FDTE - FUND. DESENV. TECNOLÓGICO DE ENGENHARIA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77362007 Nº Documento: 819/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE SEQÜESTRO RELÂMPAGO POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - 5ª UPP - REPRESENTANTE
GERALDO REZENDE MACEDO CARDOSO - REPRESENTADO
RICARDO KOCHI - REPRESENTADO
ARNALDO BARBOSA FILHO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77372007 Nº Documento: 823/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO
Nº CAO: 77382007 Nº Documento: 816/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICA PARA O HOSPITAL REGIONAL SUL.
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
ACTH ASSESSORIA COMÉRCIO CONSULTORIA TÉCNICA HOSPITALAR - REPRESENTADO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77412007 Nº Documento: 824/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES.
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77462007 Nº Documento: 820/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CONCUSSÃO PARA DEIXAR DE ELABORAR FALSO FLAGRANTE DE RECEPTAÇÃO.
EDUARDO ALEXANDRE RAMOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 77482007 Nº Documento: 818/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA TOLERAR SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA.
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - 4ª DPP - REPRESENTANTE
DOUGLAS GURGEL DO AMARAL - REPRESENTADO
ANDRÉ LUIS SIERVO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77502007 Nº Documento: 488/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS DE VIAGENS.
APARECIDA AMÉLIA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77512007 Nº Documento: 625/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO PARA REFORMA DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - REPRESENTADO
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SAMARA S/A - REPRESENTADO
GIL DE CASTRO LEMOS FILHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77522007 Nº Documento: 817/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA O HOSPITAL GERAL DE TAIPAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E CONVERSÃO MONETÁRIA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
LE BARON RESTAURANTE PARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77532007 Nº Documento: 821/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL EXIGÊNCIA DE R$ 6 MIL PARA LIBERTAR PRESOS RECOLHIDOS NO 97º DP POR FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
MARCELO BURLE - REPRESENTADO
Nº CAO: 77542007 Nº Documento: 657/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE ORIGEM DUVIDOSA.
FUNDAÇÃO CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO DO TRABALHADOR-CERET - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTANTE
Nº CAO: 77592007 Nº Documento: 649/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES SOBRE A OPERAÇÃO SATURAÇÃO, REALIZADA NA FAVELA ALBA.
POLÍCIA MILITAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 77622007 Nº Documento: 636/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRIVATIZAÇÃO DO TRECHO OESTE DO RODOANEL - COBRANÇA DE PEDÁGIO NO TRECHO OESTE PARA CONSTRUÇÃO DO TRECHO SUL.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTADO


Nº CAO: 77632007 Nº Documento: 621/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
KEIDE MATUMOTO - REPRESENTANTE
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATÊ - REPRESENTADO
Nº CAO: 77642007 Nº Documento: 822/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE JUQUITIBA.
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CONSTRUDAOTRO CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 77652007 Nº Documento: 815/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE PARA A PRODUÇÃO DE VÍDEO SOBRE O CONJUNTO DE OBRAS, TAIS COMO O MERCADO MUNICIPAL, RADIAL LESTE, TÚNEIS FARIA LIMA E REBOUÇAS, FAVELA E CRECHE DO GATO, CORREDORES PASSA-RÁPIDO, FACULDADE PÚBLICA HOSPITAL CIDADE TIRADENTES, MUSEU DA CIDADE E ILUMINAÇÃO DA JACU-PÊSSEGO. PREÇO TOTAL R$ 208.880,00. OFENSA, EM TESE, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ECONOMICIDADE, ALÉM DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 5.2 DO CONTRATO FIRMADO QUE DISPÕE SOBRE SUBCONTRATAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - REPRESENTADO
PROP 5 - PRODUÇÃO E ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77662007 Nº Documento: 373/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM.
ANTONIO DONATO MADORMO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
AMP SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 77672007 Nº Documento: 668/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE DEFESA DE RÉU INTEGRANTE DO PCC - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DO I TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL - REPRESENTANTE
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77682007 Nº Documento: 461/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO INSTITUTO DAS ARTES, TAIS COMO NÃO-PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DESRESPEITO À JORNADA DE TRABALHO E AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO E PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL.
JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS - REPRESENTANTE
ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS - REPRESENTANTE
JOSÉ RIBAMAR VALENTE DE ARAÚJO - REPRESENTANTE
GILBERTO CARVALHO CASSIANO - REPRESENTANTE
EDMILSON ROCHA BÍLIO - REPRESENTANTE
ROBERTO DOS SANTOS GOMES - REPRESENTANTE
JOSÉ GOMES DE SOUZA - REPRESENTANTE
INSTITUTO DAS ARTES DA UNESP - REPRESENTADO
REGEANE MENDES DE MELO NUNES - REPRESENTADO
MARLI AIRES DOS SANTOS - REPRESENTADO
RICARDO GRÍGOLI - REPRESENTADO
Nº CAO: 77692007 Nº Documento: 599/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DIVULGAÇÃO DAS DATAS E LOCAIS PARA AVALIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL.
VALMIR VALENTIM GOMES - REPRESENTANTE
FAGNER ELIAS DOS SANTOS - REPRESENTANTE
CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO CONESUL DE DESENVOLVIMENTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77702007 Nº Documento: 659/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRABALHADOR - CERET.
FUNDAÇÃO CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRABALH - REPRESENTADO


Nº CAO: 78362007 Nº Documento: 831/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE HABITE-SE PARA OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO.
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SERVIDORES NÃO IDENTIFICADOS DA SUBPREFEITURA DE V. MARIANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78372007 Nº Documento: 829/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO PARA A CONSTRUÇÃO DE 100 UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO GUARULHOS C3B.
CDHU - CIA ESTADUAL DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO
MOVIMENTO DOS SEM TERRA URBANOS DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78422007 Nº Documento: 830/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL VISANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA CUJA DEMORA PREJUDICOU AUTOR DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ERRO MÉDICO.
ORLANDA ACENSO MIRANDA - REPRESENTANTE
IMESC - REPRESENTADO
Nº CAO: 78682007 Nº Documento: 826/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EXIGÊNCIA DE R$ 3.200,00 PARA DEIXAR DE EFETUAR PRISÃO DE SUSPEITO PELA PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
ROBINSON ANDRADE DE SANTANA - REPRESENTADO
Nº CAO: 78692007 Nº Documento: 825/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO PAULISTA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA VENDA DA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA.
PAULO MONTEIRO DE CARVALHO - REPRESENTANTE
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULIST - REPRESENTADO
Nº CAO: 78852007 Nº Documento: 827/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESP - REPRESENTADO
Nº CAO: 78962007 Nº Documento: 828/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS NO CONTRATO FIRMADO PARA O FORNECIMENTO DE MISTURA GASOSA CARBOGÊNCIA E MISTURA GASOSA PARA ANÁLISE SANGUÍNEA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA - REPRESENTADO
WHITE MARTINS S/A GASES MEDICINAIS - REPRESENTADO
Nº CAO: 79262007 Nº Documento: 832/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
METRO - REPRESENTADO
NORBERTO STENSEN - REPRESENTADO
ADEMIR VENANCIO DE ARAUJO - REPRESENTADO
PAULO SERGIO FERNANDES - REPRESENTADO
Nº CAO: 80542007 Nº Documento: 684/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA A SEGUNDA ELEIÇÃO DO CMDC/SP - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO PAULO.
JOSÉ POLICE NETO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 81062007 Nº Documento: 692/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES INDICADAS NO RELATÓRIO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS CIENTÍFICA PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA, ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO A PSICOFORMACOLOGIA-AFIP E CÉLIA APARECIDA MANGINI & CIA LTDA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO


Nº CAO: 81802007 Nº Documento: 835/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LICITAÇÃO FRAUDULENTA PARA AQUISIÇÃO DE MONITORES - PAGAMENTO DE R$ 130 MIL REAIS PARA VENCER A LICITAÇÃO ENTREGUES EM DINHEIRO A PESSOA CHAMADA ARIOVALDO, EX-FUNDIONÁRIO DA PRODAM - COMPANHIA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
FÁBIO ABDALA ESPER DAVID - REPRESENTADO
EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A - REPRESENTADO
ARIOVALDO - PRODAM - CIA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - REPRESENTADO
Nº CAO: 82092007 Nº Documento: 836/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
LORIVAL NONATO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARIA LIZABETE SANTIAGO - REPRESENTADO
PADRE PAIÃO TREVISAN - REPRESENTADO
Nº CAO: 76442007 Nº Documento: 73/07
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 80962007 Nº Documento: 76/07
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 76672007 Nº Documento: 5/07
Município: SEBASTIANÓPOLIS DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - REPRESENTADO
Nº CAO: 76662007 Nº Documento: 65/07
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.
LUIS CLÁUDIO LEÃO - REPRESENTADO
Nº CAO: 74182007 Nº Documento: 103/07
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AUMENTO DE SALÁRIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, SECRETÁRIOS, ASSESSORES JURÍDICOS E ENGENHEIRO CIVIL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 74252007 Nº Documento: 32/07
Município: SEVERINIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FRETAMENTO DE ÔNIBUS PERTENCENTE AO VEREADOR GONÇALO APARECIDO MOREIRA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERINIA.
GONÇALO APARECIDO MOREIRA - INVESTIGADO
MÁRIO LUCIO LUCATELLI - INTERESSADO
COLETIVIDADE - INTERESSADO
Nº CAO: 74202007 Nº Documento: 9/07
Município: SILVEIRAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2004 E ANTERIORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 74112007 Nº Documento: 174/03
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE MERCADORES SOROCABA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA SOROCABA LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 79802007 Nº Documento: 264/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA POR MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA URBES CONSISTENTE NA DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO MEDIANTE EXIGÊNCIAS CONSIDERADAS ILEGAIS.
GILVANA C.BIANCHINI CRUZ - REPRESENTADO
MARIA INÊS DE OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTADO
UBIRATAN ROCHA GROSSO - REPRESENTADO
PRATIC SERVICE - REPRESENTADO
Nº CAO: 75042007 Nº Documento: 45/07
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, MEDIANTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 10/00 E CONTRATO Nº 65/00, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
TECIPAR CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 75052007 Nº Documento: 48/07
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: PADRONIZAÇÃO PELO DAE DE SUMARÉ PARA AS LIGAÇÕES DE ÁGUA, IMPORTANDO EM TROCA DE POSICIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, E INSTALAÇÃO DE CAIXAS PARA O MESMO, O QUE OCORREU NO ANO DE 2002.
JOSÉ DE NADAI FILHO - REPRESENTANTE
DAE - REPRESENTADO
LAERTE ANTONIO DELLAGNEZZE - REPRESENTADO
Nº CAO: 75162007 Nº Documento: 81/07
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONVÊNIO FIRMADO PARA ADMINISTRAR O CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SUMARÉ.
APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSIST. CARCERÁRIA DE SUMARÉ - REPRESENTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO
Nº CAO: 75242007 Nº Documento: 42/07
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEF DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 75442007 Nº Documento: 64/06
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ESQUEMA MANTIDO ENTRE HOSPITAL E FUNERÁRIAS, IMPOSSIBILITANDO O CIDADÃO DE VALER-SE DO PLANO FUNERÁRIO PARTICULAR.
PAULINO GONÇALVES MARRONI - REPRESENTANTE
HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 75482007 Nº Documento: 66/07
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS TRANSFERÊNCIAS IRREGULARES DE PRESOS PARA O CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SUMARÉ.
APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSIST. CARCERÁRIA DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 78332007 Nº Documento: 100/07
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA ATENDER INTERESSES PARTICULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 78412007 Nº Documento: 137/05
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR SITUAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS.
LUIZ MARIO DE TOLEDO - REPRESENTADO
Nº CAO: 77612007 Nº Documento: 4/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DIRECIONAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
EICON AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA. - REPRESENTADO
SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - REPRESENTANTE


Nº CAO: 74242007 Nº Documento: 19/07
Município: TAGUAI
Assunto/Ementa: APURAR A OCORRÊNCIA, EM TESE, DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL 8429/92, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DE MARIA APARECIDA RIBEIRO DE UM CAMINHÃO BASCULANTE INTEGRANTE DA FROTA DA PREFEITURA DE TAGUAÍ E RESPECTIVO MOTORISTA, PARA TRANSPORTAR BENS PARTICULARES QUE ESTAVAM NO SÍTIO SÃO JOSÉ, BAIRRO DA CHINA, MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, PARA A CIDADE DE TAGUAÍ.
PREFEITURA DE TAGUAÍ - INTERESSADO
JAIR CARIOVALDO CARNIATO - INTERESSADO
ISRAEL VICENÇOTO - INTERESSADO
MARIA APARECIDA RIBEIRO - INTERESSADO
Nº CAO: 78022007 Nº Documento: 10/07
Município: TAMBAU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NO ENSINO (FUNDEF), NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - REPRESENTADO
Nº CAO: 76232007 Nº Documento: 14/07
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: APURAR ATO QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA DE FISCAIS DE TRÂNSITO E FISCAIS EM MATÉRIA DE HIGIENE, ORDEM PÚBLICA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, ESTANDO, AINDA, EXERCENDO FUNÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, QUE ATINE EXCLUSIVAMENTE À POLICIA MILITAR.
ALESSANDRO LIROLA SANTANA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº CAO: 79052007 Nº Documento: 11/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR A REGULARIDADE SANITÁRIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS LIGADAS À ÁREA DA SAÚDE E DE ABRIGOS DE IDOSOS DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
CASA SÃO FRANCISCO DE IDOSOS DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
CASAS PIAS DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
CASA DO ANCIÃO LUIZ DE MARILAC - REPRESENTADO
Nº CAO: 79822007 Nº Documento: 12/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
Nº CAO: 74192007 Nº Documento: 21/07
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - REPRESENTADO
Nº CAO: 81032007 Nº Documento: 25/07
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTO POSTO TEODORO SAMPAIO LTDA E CLÁUDIO SILVA MOREIRA - ME (LANCHONETE E PIZZARIA GAIVOTA), TENDENTES A AVILTAR A SAÚDE E A INCOLUMIDADE FÍSICA DA COLETIVIDADE.
AUTO POSTO TEODORO SAMPAIO LTDA - INTERESSADO
CLÁUDIO SILVA MOREIRA - ME (LANCHONETE E PIZZARIA GAIVOTA) - INTERESSADO
Nº CAO: 80692007 Nº Documento: 16/07
Município: TERRA ROXA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80702007 Nº Documento: 10/07
Município: TERRA ROXA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE EM CONTRATOS FIRMADOS PARA A EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - REPRESENTADO
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO


Nº CAO: 81712007 Nº Documento: 10/07
Município: TIMBURI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBURI - REPRESENTADO
PAULO CÉSAR MINOZZI E SETA - SOC. EDUC. TRISTÃO DE ATHAÍDE - REPRESENTADO
Nº CAO: 77232007 Nº Documento: 7/07
Município: TORRINHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE POR NÃO PROMOVER A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO.
GILCIMAR BOTTEON - REPRESENTADO
Nº CAO: 78902007 Nº Documento: 8/07
Município: TORRINHA
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NOS EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995.
IVANILDO FERREIRA DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
Nº CAO: 76732007 Nº Documento: 15/07
Município: UBARANA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES - REFEIÇÕES COM DINHEIRO PÚBLICO.
FRANCISCO ANTÔNIO FARIAS - REPRESENTADO
Nº CAO: 74472007 Nº Documento: 95/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE REFERENTE AO USO INDEVIDO DO VEÍCULO OFICIAL KOMBI, PLACAS BPY-5298, PARA FINS PARTICULARES, NA REGIÃO SUL DO MUNICÍPIO.
JAIRO FELIPE FÉLIX DOS SANTOS - REPRESENTANTE
A APURAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 74542007 Nº Documento: 87/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBATUBA - REPRESENTADO
MARILENA MINNITES - REPRESENTANTE
Nº CAO: 74552007 Nº Documento: 50/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS NA AVENIDA IPEROIG, VEZ QUE A PAVIMENTAÇÃO RECÉM COLOCADA ESTÁ CEDENDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74622007 Nº Documento: 96/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: POSSÍVEL TRÁFICO DE INFLUÊNCIA PARA FACILITAR APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO.
CARLOS ALBERTO GONÇALVES LEITE - REPRESENTANTE
GERSON DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
GP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA - REPRESENTADO
Nº CAO: 74632007 Nº Documento: 101/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS.
MARIA APARECIDA DA CUNHA - REPRESENTADO
EDUARDO DE SOUZA CÉSAR - REPRESENTADO
Nº CAO: 74642007 Nº Documento: 100/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO PARA REURBANIZAÇÃO DA AVENIDA IPEROIG, ALÉM DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS NA OBRA.
CHARLES ALVES MEDEIROS - REPRESENTANTE
EDUARDO DE SOUZA CÉSAR - REPRESENTADO
FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
Nº CAO: 74742007 Nº Documento: 98/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ADMISSÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
JOSÉ LOPES DOS SANTOS - REPRESENTADO


Nº CAO: 74752007 Nº Documento: 89/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR LOCAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL NA RUA DA CASCATA 1200.
EDUARDO DE SOUZA CÉSAR - REPRESENTADO
JAIRO FELIPE FÉLIX DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 74772007 Nº Documento: 99/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO.
EDUARDO DE SOUZA CÉSAR - REPRESENTADO
GAMA CONSTRUÇÃO CIVIL ENGENHARIA INCORPORAÇÃO E COMÉRCIO LTD - REPRESENTADO
ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
MASSAGUAÇU S/A - REPRESENTADO
CHARLES ALVES MEDEIROS - REPRESENTANTE
Nº CAO: 76122007 Nº Documento: 166/07
Município: UCHOA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
PREFEITO MUNICIPAL UCHOA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80632007 Nº Documento: 195/07
Município: UCHOA
Assunto/Ementa: CIDADANIA – SEGURANÇA PÚBLICA –
AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA REITERADA DE ACIDENTES.
MARCO ANTONIO DE LOURENÇO - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº CAO: 80642007 Nº Documento: 126/07
Município: UCHOA
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEL APROPRIAÇÃO DE IMPORTÂNCIA DESCONTADA DE FUNCIONÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA - REPRESENTADO
Nº CAO: 76862007 Nº Documento: 6/07
Município: UNIÃO PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº CAO: 80822007 Nº Documento: 9/07
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE EM CONTRATOS FIRMADOS PELA CDHU COM CONSTRUTORAS, PARA EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE VIRADOURO.
CDHU - REPRESENTADO
Nº CAO: 77732007 Nº Documento: 13/07
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DOLOSA POR PARTE DA PREFEITURA DE VOTORANTIM NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (ISS).
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - INTERESSADO

Conselho Superior
Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 04 de dezembro de 2007.
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2007, às 13h30m, na sala nº 934, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink, obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos. 1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, sendo ela aprovada por todos e, em seguida, assinada. 3 – EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS – O Presidente do CSMP abordou assuntos de interesse institucional e comunicou que foram eleitos para compor o Conselho Superior do Ministério Público no próximo biênio os seguintes Procuradores de Justiça: - 06 (seis) eleitos pela classe: Doutores Nelson Gonzaga de Oliveira, Luís Daniel Pereira Cintra, Tiago Cintra Zarif, Eloisa de Sousa Arruda, Paulo Mario Spina e João Francisco Moreira Viegas; e os suplentes Doutores Marisa Rocha Teixeira Dissinger, Antonio Carlos Fernandes Nery, Newton Silveira Simões Júnior, Gabriel Bittencourt Perez, Aparecida Maria Valadares da Costa Gonçalves e João Estevam da Silva; - e 03 (três) eleitos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça: Doutores Pedro Franco de Campos, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce e Paulo do Amaral Souza; e os suplentes Doutores Antonio Visconti e Paulo Marcos Eduardo Realli Fernandes Nunes. Em seguida, apresentou votos de louvor a todos os Procuradores de Justiça que participaram do pleito. Aprovado. Invertendo-se a pauta, foram submetidos à apreciação do plenário os seguintes protocolados: Pt. nº. 106.779/07 – Capital – Relator Doutor Fink – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Associação Nacional dos Fabricantes de Esquadrias de Alumínio – AFEAL, Alfour Montagem e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda. - ME e Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. Assunto: Apuração de eventuais vícios de qualidade de esquadrias e janelas de alumínio produzidas por empresa. Julgamento convertido em diligência, por votação unânime. Levantada a questão relativa à designação de outro membro do Ministério Público para cumprir a diligência, o Conselho Superior deliberou, por maioria de votos, que o mesmo Promotor de Justiça que indeferiu a representação deve cumprir a diligência determinada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votos vencedores: Dráusio, Sabella, Fernando, Fink (relator), Bertone e Rodrigo. Votos vencidos: Tarifa, Garrido (com declaração de voto), Antonio Augusto (com declaração de voto), Zanellato (com declaração de voto) e Molineiro, que votaram pela designação de outro órgão do Ministério Público para cumprimento da diligência. Às 14h25m, ausente, justificadamente, o Senhor Procurador-Geral de Justiça, assumiu a presidência o Conselheiro Fernando José Marques. Pt. nº. 115.003/07 – Relator Doutor Dráusio – Reexame necessário – Interessados: Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais e Equipamentos para Saneamento – ASFAMAS e Oneel Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. – Assunto: Apuração de eventual prática abusiva com oferta de produtos impróprios para o consumo. Após a leitura do relatório pelo Conselheiro Dráusio, o Doutor Eder Clai Ghizzi, representando a Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais e Equipamentos para Saneamento – ASFAMAS, fez sustentação oral dentro do prazo regimental. Passada à votação, o julgamento foi convertido em diligência, por votação unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Levantada a questão relativa à designação de outro membro para cumprir a diligência, o Conselho Superior deliberou, por maioria de votos, que o mesmo Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento do procedimento investigatório deve cumprir a diligência determinada, requisitando o laudo. Votos vencedores: Dráusio (relator), Sabella, Fink, Bertone e Fernando, com voto de minerva. Votos vencidos: Tarifa, Garrido, Antonio Augusto, Zanellato e Molineiro, que votaram pela designação de outro órgão do Ministério Público para cumprimento da diligência. Pt. nº. 113.778/07 – Reexame necessário – Relator Doutor Garrido – Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião e Loteadora Aldeia da Baleia Ltda. – Assunto: Apuração de notícia de ausência de apresentação de termo de verificação de obras referentes ao loteamento Aldeia da Baleia – Após a leitura do relatório pelo Conselheiro Garrido, o Doutor Mário Augusto Correa de Moraes, representante da Associação Amigos da Aldeia da Baleia, fez sustentação oral dentro do prazo regimental. Passada à votação, o Conselho Superior, por votação unânime, homologou a promoção de arquivamento. O Presidente do CSMP apresentou voto de louvor ao Doutor Ivan de Moura Notarangeli, que se aposentou recentemente no cargo de 7º Promotor de Justiça da Capital, pelos relevantes serviços prestados à Instituição. Aprovado, expeça-se ofício. 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – 4.1. - Ciência de Protocolados: Pt. nº. 148.949/07 – Of. nº. 3597/07 – Enviado pelo Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, Corregedor-Geral do Ministério Público, instruído com cópia do relatório de atividades realizadas pela Corregedoria Geral, no mês de novembro de 2007. Pt. nº. 145.847/07 – Of. nº. 226/07 – Enviado pelo Doutor José Luiz Abrantes, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, instruído com cópia da ata da reunião ordinária realizada em 08.11.07. Pt. nº. 149.282/07 – Of. nº. 231/07 – Enviado pelo Doutor José Luiz Abrantes, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, instruído com cópia do relatório de distribuição de processos, relativo ao mês de novembro de 2007. Pt. nº. 147.501/07 – Of. nº. 254/07 – Enviado pelo Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues, Procurador de Justiça e Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, instruído com cópias do relatório de atividades da referida Procuradoria, referente ao mês de outubro de 2007 e da Ata da reunião realizada em 21.11.07. Pt. nº. 148.515/07 – Of. nº. 216/07 – Enviado pelo Doutor Arnaldo Gonçalves, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com cópia do relatório diário e mensal da distribuição de processos da referida Procuradoria, referente ao mês de novembro de 2007. Pts. nºs. 145.239/07, 145.441/07 e 147.631/07. 4.2 - Pedidos de autorização para residir fora da comarca: Pt. nº. 112.105/07 – Interessado: Doutor Landolfo Andrade de Souza – Promotor de Justiça de Tabapuã; Pt. nº. 120.200/07 – Interessada: Doutora Flávia Cristina Merlini Ceneviva – 2ª Promotora de Justiça de Tanabi; Pt. nº. 125.201/07 – Interessada: Doutora Maria Fernanda de Castro Marques Maia – Promotora de Justiça de Caieiras; Pt. nº. 132.115/07 – Interessado: Doutor Neander Antônio Sanches – Promotor de Justiça de Agudos. Pedidos deferidos, por votação unânime. Pt. nº. 132.114/07 – Interessado: Doutor Aluisio Antonio Maciel Neto – Promotor de Justiça de Monte Alto. Pedido indeferido, por maioria de votos. Votos vencedores: Dráusio, Tarifa, Sabella, Antonio Augusto, Fernando, Fink e Bertone. Votos vencidos: Garrido, Zanellato e Molineiro. 4.3. - Aviso Artigo 211-RI: 205 protocolados publicados em 27.11.07. 4.4 – Distribuição de protocolados: 283 protocolados distribuídos em 26.11.07. 5 - ESTAGIÁRIOS – 5.1 – Pedidos de certificado de aproveitamento de estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Bruno Marins de Araujo (Pt. nº. 25.326/07); Décio Aparecido de Souza (Pt. nº. 115.485/03); Deise Barbosa (Pt. nº. 138.685/06); Ednaldo de Freitas Maia (Pt. nº. 129.534/06); Eduardo Henrique Chagas (Pt. nº. 04.283/07); Elaine Aparecida Maduro Costa (Pt. nº. 85.248/06); Eliel Miranda (Pt. nº. 86.759/06); Elisa Pires da Cruz (Pt. nº. 123.372/06); Elizane Aparecida Bertoluci (Pt. nº. 120.462/06); Fabio Lisboa (Pt. nº. 111.141/06); Fabio Martins Di Jorge (Pt. nº. 04.710/05); Fernanda Mendes Gracioli (Pt. nº. 03.626/07); Fernanda Misevicius Soares (Pt. nº. 42.326/05); Fernanda Pestana (Pt. nº. 79.260/06); Fernanda Pietro Petter (Pt. nº. 93.071/05); Fernando Ramon Petrucelli Moralez (Pt. nº. 55.762/05); Flávia Cristina Ribeiro de Campos Solla (Pt. nº. 110.128/06); Flávia Teixeira Ramires (Pt. nº. 41.869/06); Laura Alice Magalhães de Souza (Pt. nº. 44.435/07); Priscila Alves da Silva (Pt. nº. 37.978/07); Priscila de Lourdes Araújo Silva (Pt. nº. 14.632/04); Rafael de Oliveira Ramos (Pt. nº. 51.356/07); Susie Alves Santos (Pt. nº. 72.640/06); Tatiane Yoshie Tanabe (Pt. nº. 01.590/07). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. Fábio Ferro Carapeto (Pt. nº. 105.480/06); Flavia Cristina Guiciard (Pt. nº. 95.642/02). Pedidos indeferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 5.2. – Pedidos de Transferência de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: Ana Paula Pereira Balestero (Pt. nº. 145.572/07); Glaucus Alves da Silva (Pt. nº. 142.577/07); Guilherme Pulis (Pt. nº. 144.802/07); Luiz Fernando Bugiga Rebellato (Pt. nº. 144.779/07). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 6 – JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – A partir das 15h35m, ausentes, justificadamente, o Senhor Procurador-Geral de Justiça, sob a presidência do Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão para julgamento dos seguintes protocolados: 1) Pt. nº. 140.265/07 – Itatinga – Relator Doutor Antonio Augusto – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Natanael Lopes e Prefeitura Municipal de Itatinga – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório realizado pela Prefeitura Municipal. Recurso desprovido, por votação unânime. 2) Pt. nº. 142.219/07 – Capital – Relator Doutor Antonio Augusto – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Ozias Raimundo da Silva, Primeira Igreja Batista em Itaquera e Prefeitura Municipal de São Paulo – Assunto: Pedido de cancelamento de multas aplicadas pela municipalidade, pelo corte de dez árvores. Recurso desprovido, por votação unânime. 3) Pt. nº. 135.506/07 – Cosmópolis – Relator Doutor Fink – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: ONG – Grupo Ecológico Aquarius e Renato Trevenzolli (Presidente da Câmara Municipal de Cosmópolis) – Assunto: Pedido de esclarecimentos acerca de auxílio financeiro para encargos gerais de gabinete de vereadores e da prática de Jeton por sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal. Recurso desprovido, por votação unânime. 4) Pt. nº. 135.524/07 – Cosmópolis – Relator Doutor Fink – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: ONG – Grupo Ecológico Aquarius e José Pivatto (Prefeito Municipal de Cosmópolis) – Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Recurso desprovido, por votação unânime. 5) Pt. nº. 135.593/07 – Itatiba – Relator Doutor Fink – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Prefeitura Municipal de Itatiba e TCI – Transporte Coletivo de Itatiba Ltda. – Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em reajuste de tarifa de transporte coletivo urbano. Recurso desprovido, por votação unânime. 6) Pt. nº. 137.826/07 – Várzea Paulista - Relator Doutor Garrido – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Flávio de Araújo Gut, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí e Prefeitura Municipal de Várzea Paulista – Assunto: Apuração de eventual irregularidade em parcelamento de solo. Recurso desprovido, por votação unânime. 7) Pt. nº. 140.237/07 – Avaré – Relator Doutor Garrido – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Alcides Barbosa e Aparecido Fernandes Júnior (Vereador) – Assunto: Apuração de ocorrência de eventual uso indevido de bem público. Recurso desprovido, por votação unânime. 8) 69.936/07 – Mococa – Relator Doutor Dráusio – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Santa Casa de Misericórdia. Recurso desprovido, por votação unânime. 9) Pt. nº. 83.478/07 – Vinhedo – Relator Doutor Dráusio – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Milton Álvaro Serafim (ex-Prefeito de Vinhedo) e Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí – Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor público, por meio de simulação de estágio, no período de 06.02.02 a 02.05.04, pela Prefeitura Municipal de Vinhedo. Recurso desprovido, por votação unânime. 10) 50.443/07 – Atibaia – Relator Doutor Dráusio – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia, Cléber Stevens Gerage, Luiz Carlos de Oliveira Leme e Campovila & Cia. Ltda. ME. – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa. Julgamento convertido em diligência, por votação unânime. 11) 87.362/07 – Casa Branca – Relator Doutor Dráusio – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e José Renato Furlanetto Romano (ex-presidente da Câmara Municipal de Casa Branca) – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de pessoal pela Câmara Municipal de Casa Branca, no ano de 2003. Julgamento convertido em diligência, por votação unânime. 12) 87.523/07 – Penápolis – Relator Doutor Dráusio – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Armelindo Sanches Ulian (ex-prefeito municipal de Braúna), Celso Ricardo Franco, José Barzoti e outros vereadores da Câmara Municipal de Braúna – Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades praticadas nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Braúna para construção de casas populares na Aldeia Indígena Icatu. Julgamento convertido em diligência, por votação unânime. 13) Pt. nº. 118.011/07 – Registro - Relator Doutor Molineiro – Recurso contra o indeferimento de representação - Interessados: Benedito Honório Ribeiro Filho e Sabesp – Assunto: Apuração de eventual irregularidade no valor da taxa de instalação de água e esgoto. Recurso desprovido, por votação unânime. 14) Pt. nº. 121.114/07 – Moji Mirim – Relator Doutor Molineiro – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Paulo Roberto Parente, Jaime Anísio de Freitas e outros. Assunto: Apuração de notícia de eventual ocorrência de dano ambiental na área da Estação Experimental de Mogi Mirim. Não conhecimento da petição de adiamento, por extemporâneo, devendo eventuais fatos novos serem levados ao órgão de execução e recurso desprovido, por votação unânime. 15) Pt. nº. 139.662/07 – Capital – Relator Doutor Molineiro – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Andréa Soeiro, São Paulo Turismo S/A e Coordenadoria de Apoio às Instituições Públicas – CAIP/IMES – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na divulgação de resultado de concurso público para psicólogo. Recurso desprovido, por votação unânime. 16) Pt. nº. 142.329/07 – Sorocaba – Relator Doutor Zanellato – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Renato Fauvel Amary (ex-Prefeito), Associação dos Mercadores de Sorocaba e Construtora Sorocaba Ltda. – Assunto: Apuração de eventuais danos ao erário e improbidade administrativa na reforma do mercado municipal. Recurso desprovido, por votação unânime. Impedidos os Conselheiros Dráusio e Molineiro. 17) Pt. nº. 138.929/07 – Capital – Relator Doutor Sabella – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessado: Moacir Rosado – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em acumulação de vencimentos. Recurso desprovido, por votação unânime. 18) Pt. nº. 142.308/07 – Guarulhos – Relator Doutor Sabella - Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Edson Grotkowsky e Membros da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Guarulhos – Assunto: Pedido de propositura de ação popular contra os membros da comissão eleitoral do CMDCA de Guarulhos. Recurso desprovido, por votação unânime. 19) Pt. nº. 107.156/07 – Capital – Relator Doutor Antonio Augusto – Reexame necessário – Interessada: Corregedoria Geral do Ministério Público – Assunto: Apuração de fatos, com fundamento no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº. 734/93. A preliminar de prescrição foi afastada, por votação unânime, nos termos da fundamentação anexada aos autos. No mérito, por maioria de votos, foi rejeitada a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça Substituto. Votos vencedores: Dráusio, Antonio Augusto (relator), Bertone e Fernando, com voto de minerva. Votos vencidos: Garrido, Fink, Zanellato (acompanhando o voto bem fundamentado do Doutor Molineiro) e Molineiro (com declaração de voto). Impedidos os Conselheiros Tarifa e Sabella. Às 17h20m, ausentou-se, justificadamente, da reunião o Senhor Corregedor-Geral. 20) Pt. nº. 26.266/07 – Barretos – Relator Doutor Antonio Augusto – Reexame necessário – Interessados: Antonio Carlos Parreira, Uebe Rezeck (ex-prefeito), José Domingos Ducati, Edispel Construtora e Incorporadora Ltda. e Fernando José Pereira da Cunha – Assunto: Apuração de eventual irregularidade existente em procedimento licitatório e contratação de empresas para as obras de retificação do traçado da linha férrea que atravessa a zona urbana da cidade. Julgamento convertido em diligência, por votação unânime. Foram julgados, também, 404 protocolados, sendo 227 pela 1ª Turma (Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa) e 177 pela 2ª Turma (Conselheiros Dráusio, Molineiro, Zanellato, Sabella e Bertone). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 17h35m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 18.12.07, às 13h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º da lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.

Diretoria-Geral
Portarias da Diretora-Geral de 06-12-2007
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1º da L.C. 615/89, adicionais por quinquênio, a partir de:
2º adicional: 30/11/2007, Vanessa Yoko Hatamoto Médici, RG. 21.471.013-0, 3º Promotor de Justiça de Jacareí; 3º adicional: 2/12/2007, Fernando Reverendo Vidal Akaoui, RG. 16.247.238-9, 10º Promotor de Justiça de São Vicente.
Apostilas da Diretora-Geral de 6-12-2007
Declarando, que nos termos do art. 1º, § 3º, do Ato PGJ 153/2007, o cargo ocupado por Kelli Giovanna Altieri Arantes, RG. 20.391.259, Promotor de Justiça de Jaguariúna, fica a partir de 15/11/2007, com a denominação alterada para 1º Promotor de Justiça de Jaguariúna;
Declarando, que nos termos do art. 1º, § 2º, do Ato PGJ 149/2007, o cargo ocupado por José Basílio Marçal Neto, RG. 8.312.646, Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, fica a partir de 15/11/2007, com a denominação alterada para 1º Promotor de Justiça de Nossa Senhora do Ó.

Lavrada no título de nomeação de Danilo Roberto Mendes, RG. MG- 10.405.246 alterando o nº do seu RG. para 18.946.750-2;
Lavrada no título de nomeação de Ana Carolina Fuliaro, RG. 30.551.195-6 alterando o seu nome para Ana Carolina Fuliaro Bittencourt.
Despachos da Diretora-Geral de 17-10-2007
Deferindo, pedido do gozo de licença-prêmio, de Paulo Martin Sato, RG. 29.281.340-5, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 129324/07;
de 6-12-2007
Concedendo, licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, 'a', do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
1/10/2007, 15 dias, Omar Mazloum, RG. 20.741.810, 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos; 1/11/2007, 5 dias, Helena Bonilha de Toledo Leite, RG. 22.424.127-8, Promotor de Justiça de Embu Guaçu;
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria – Ratificação: Arthur Pinto Filho, RG. 4.984.886, 76º Promotor de Justiça Criminal. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço 061/2007.
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Recurso Administrativo Disciplinar CPP/MP nº 092/2006
Recorrente: Valdejaime Batista de Almeida
'III – Ante o exposto, acolho em parte o recurso, para absolver o recorrente, Valdejaime Batista de Almeida, Motorista efetivo do SQC-III-QMP, da infração consistente no descumprimento do dever previsto pelo art. 241, inciso XIV, mantendo a condenação imposta por descumprimento ao dever funcional previsto pelo art. 241, inciso III, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68, reduzindo a pena aplicada para Suspensão por 2 (dois) dias, convertida em pena de multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, sendo o funcionário obrigado a permanecer em serviço, com suporte no art. 254, § 2º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo'.
Portaria n.º 76/07-DG/MP, de 03 de dezembro de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução da Carta Contrato n.º 001169/07 - Processo nº 45/07-CE.- AGASSI Indústria e Comércio Ltda. – EPP.
A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o servidor Carlos Luciano Félix França, Assistente Técnico de Promotoria I, matrícula nº 018710, R.G. nº 11.199.360-X, para acompanhar a execução da Carta Contrato nº 001169/07 - Processo nº 45/07-CE, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços na área de desenvolvimento de formulários, impressão e leitura óptica para o 14º Concurso de Credenciamento de Estagiários da Escola Superior.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado fica designada à servidora Cristiane Tortoza Martin, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula nº 001297-9, R.G. nº 18.805.240, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura da Carta Contrato.
Portaria n.º 77/07-DG/MP, de 03 de dezembro de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato n.º 001160/07 - Processo nº 498/07-DG/MP – Edimar Alves de Oliveira - EPP.
A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Ligia Guerreiro de Carvalho, Oficial Administrativo, matrícula nº 001152, R.G. nº 10.821.199, para acompanhar a execução do Contrato nº 001160/07 - Processo nº 498/07-DG/MP, cujo objeto é o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para atendimento à Promotoria de Justiça de Piracicaba.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado fica designado o servidor Paulo Henrique Alves, Oficial de Promotoria, matrícula nº 000991, R.G. nº 18.444.926-1, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
Portaria n.º 78/07-DG/MP, de 03 de dezembro de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato n.º 001166/07 - Processo nº 507/07-DG/MP – Edimar Alves de Oliveira - EPP.
A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o servidor Antonio Marcos da Silva Campos, Oficial de Promotoria, matrícula nº 003996, R.G. nº 22.880.520-X, para acompanhar a execução do Contrato nº 001166/07 - Processo nº 507/07-DG/MP, cujo objeto é o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para atendimento à Área Regional de Campinas e Promotorias de Justiça.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado fica designado o servidor Shandro Elias de Souza, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula nº 001173, R.G. nº 22.156.354-4, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
Portaria n.º 79/07-DG/MP, de 03 de dezembro de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução dos Contratos nº 01156/07 - Vega Distribuidora de Petróleo e 01157/07 – Rede Sol Fuel Distribuidora Ltda - Processo nº 392/07.
A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o servidor Júlio César Izidório, Oficial Administrativo, matrícula nº 004164, R.G. nº 22.928.874-X, para acompanhar a execução dos Contratos nºs. 01156/07 e 01157/07 - Processo nº 392/07-DG/MP, cujo objeto é o fornecimento de combustível para veículos da frota da Instituição.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado fica designado o servidor Cláudio Rodrigo Kohatsu, Oficial Administrativo, matrícula nº 004276, R.G. nº 32.376.808-8, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
Portaria nº 80/07-DG/MP, de 03 de dezembro de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução dos Contratos n.º 001173/07 – Star BKS Ltda, 1174/07 – Inforshop Suprimentos Ltda e 1175/07 – Sixpel Informática e Material de Escritório Ltda – Processo nº 452/07.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o servidor Fabrício Guerra Soares, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula nº 003082, R.G. nº 29.145.460-4, para acompanhar a execução dos Contratos nºs 001173/07, 1174/07 e 1175/07 - Processo nº 452/07-DG/MP, cujo objeto é a aquisição de papéis para atender às necessidades da Instituição.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado fica designada a servidora Hedi Terezinha Martinusso, Auxiliar de Promotoria, matrícula nº 000275-5, R.G. nº 14.664.212-0, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
Comunicado nº 60/2007-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público comunica aos Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, o novo endereço da Promotoria de Justiça de Tupã, conforme abaixo:
Promotoria de Justiça de Tupã
Avenida Doutor Edu Teixeira de Mendonça, 602 – Jardim América – Tupã/SP.
Cep: 17605-900
Telefones:
(14) 3491-6200
(14) 3441-5453.
Despacho da Diretora Geral de 05 de dezembro de 2007.
Processo nº: 520/2007 - DG/MP
Assunto: Contratação de empresa para manutenção e conservação nos canteiros do pátio do estacionamento e nas dependências do Auditório Queiroz Filho
Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento, respectivamente, no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea 'b' do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993:
Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro, em conformidade com a Ata de Sessão Pública constante às fls. 205/208 - Pregão n.º 051/2007, a licitação para contratação de prestação de serviços de manutenção e conservação dos jardins e canteiros do edifício-sede e do Auditório Queiroz Filho, na Rua Riachuelo nº 115, São Paulo, a favor da empresa O. O. Lima Empresa Limpadora Ltda.

Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 6-12-2007
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:
Oficiais de Promotoria: 1º adicional: 7/5/2007, Leonardo Gonzaga Ferreira, RG. 11.113.491-2; 31/7/2007, Jony Marcio Santos, RG. 23.061.972-1; 30/10/2007, Priscila Mariano da Silva Guimarães, RG. 23.962.569-9.
Despacho da Diretora de 19-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudia Aparecida Leandrini Berni, RG. 20.482.672, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 125243/07.
Área de Expediente e Secretarias
Despacho da Diretora de 8-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Edilene Kostriuba, RG. 15.397.970, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 139518/07.
Área de Apoio à 2ª Instância
Despachos da Diretora de 15-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Mônica Toledo Simões, RG. 17.504.627, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 127569/07;

de 21-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Zuleide Alika Munhoz Maita, RG. 13.666.943-8, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 145058/07.

Central de Inquéritos Policiais e Processos
Despacho do Diretor Substituto de 8-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Sônia Maria Ramiro, RG. 5.815.138, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 124942/07.
Centro de Apoio Operacional á Execução e das Promotorias de Justiça Criminais
Despachos da Diretora de 18-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cinthia Siqueira Ramos, RG. 19.131.006-2, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 130207/07;
de 5-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristiane Ferreira da Silva Andrade, RG. 19.310.971-2, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 137529/07;

Centro de Apoio Operacional á Execução e das Promotorias de Justiça Criminais
Despachos do Diretor de 7-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luiz Carlos Ricciareli, RG. 2.940.447, Assistente Técnico de Promotoria II, protocolado sob nº 138709/07;
de 13-11-2007
Deferindo, os pedidos do gozo de licença-prêmio de Ede Maria Carvalho, RG. 7.601.694-9 e Mário Fonseca, RG. 7.758.570, Oficiais de Promotoria, protocolados sob nºs 141711/07 e 141710/07, respectivamente.
Centro de Finanças e Contabilidade
Despachos da Diretora de 2-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Sergio Biondi de Jesus Filho, RG. 18.869.133, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 122180/07.
de 6-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Christina Raposo Trujillo, RG. 3.592.342-8, Assistente Técnico de Gabinete II, protocolado sob nº 137960/07.

Área Regional de Compras
Despacho da Diretora de 18-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ilma Hermógenes Pinto, RG. 22.819.444-1, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 130714/07.
Departamento de Atividades Complementares
Despachos da Diretora de 6-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Reginaldo Torres RG. 16.165.428, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 138384/07;

de 14-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Elizene Lima dos Santos, RG. 9.970.477-8, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 142185/07.

Área de Transporte
Despacho da Diretora de 31-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vilma Conceição de Souza, RG. 12.959.844-6, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 135892/07.

de 6-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de José Bucci, RG. 4.137.559, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 138141/07.
Área Regional da Capital
Despachos da Diretora de 18-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jackeline Costa da Silva, RG. 29.915.800-7, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 130066/07;

de 26-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Agacy Alves Pereira, RG. 13.889.172, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 133471/07;
de 5-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ricardo Tortoza Martin, RG. 16.461.470, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 136908/07;
de 6-12-2007
Deferindo, os pedidos do gozo de licença-prêmio de Maria Aparecida Miguel, RG. 10.438.639-3, Auxiliar de Promotoria, Floriza Fameli Pacheco, RG. 20.280.639-X e Maria Lucia do Nascimento Ramos, RG. 33.970.620-X, Oficiais de Promotoria, protocolados sob nºs 133916/07; 141243/07 e 137005/07, respectivamente.
Área Regional de Franca
Despacho do Diretor de 31-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Joelson Sousa Gomes, RG. 30.814.254-8, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 138493/07.
Área Regional de Presidente Prudente
Despacho do Diretor de 31-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudia Cristina Genari Alves de Jesus, RG. 22.762.415-4, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 137759/07.
Área Regional de Ribeirão Preto
Despacho do Diretor de 15-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Antonio Eduardo Martins, RG. 28.903.000-6, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 132858/07;

de 16-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Nasra Eugenia Miguel Bertolini, RG. 7.565.137, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 130545/07.
Área Regional de Santos
Despachos do Diretor de 27-9-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Dinorá de Dona Machado, RG. 13.128.214-1, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 119438/07;
de 30-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vanessa Alvim Zorzeto Cunha, RG. 24.351.144-9, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 136460/07;
de 31-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ronaldo Santos de Freitas, RG. 21.251.049, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 139607/07.

de 1-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maurício da Silva RG. 6.969.950-1, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 136468/07;
de 8-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristiane Paiva Ferauche, RG. 19.377.590, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 139582/07.
Área Regional de São José do Rio Preto
Despacho da Diretora de 29-10-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adelson Wander Nascimento, RG. 21.994.717, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 139189/07.
Área Regional de Sorocaba
Despacho da Diretora de 22-11-2007
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Valquíria Honório, RG. 18.110.309-6, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 145357/07.
Área Regional de Taubaté
Despachos da Diretora de 7-11-2007
Deferindo, os pedidos do gozo de licença-prêmio de Leila Maria Fernandes Santos, RG. 12.830.361 e Paulo César Guimarães, RG. 7.641.040, Oficiais de Promotoria, protocolados sob nºs 142013/07 e 142014/07, respectivamente.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado ESMP nº 94/2007 – Setor de Eventos/EAD – Ensino a Distância
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica a todos Servidores inscritos remanescentes do curso 'Atualização Gramatical', na modalidade a distância pela rede mundial (Internet), que terá início ao novo curso, conforme segue:
Plano do Curso
I - Finalidade
O curso 'Atualização Gramatical' subsidia o desenvolvimento da competência comunicativa dentro dos princípios da norma culta, possibilita o uso correto de elementos e regras gramaticais responsáveis pela coesão e coerência textuais e desenvolve o emprego adequado de recursos sintáticos importantes, de acordo com o sentido que se pretende produzir.
II – Estrutura do Curso
O curso 'Atualização Gramatical' terá a duração de 04 (quatro) semanas (20 horas). Em cada uma destas semanas o aluno deverá reservar 05 (cinco) horas para a elaboração das atividades, disponibilizadas na Plataforma de ensino a distância Moodle, na rede mundial (Internet), em ambiente de acesso restrito.
III – Avaliação e Custo
A avaliação do aproveitamento será realizada pela freqüência às atividades. Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de ensino a distância.
O curso será gratuito.
IV – Cronograma de Atividades
Início das atividades: 10/12/2007
Término de aulas: 04/01/2008
V - Professor
Professora Izilda Maria Nardocci, mestre em Língua Portuguesa pela PUC/SP e Assistente Técnica de Promotoria.
VI - Público
Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (Capital, Grande São Paulo, Interior e Litoral) que já efetuaram a sua inscrição e aguardam na lista de espera.
VII – Vagas e Inscrições
A – Número de vagas:
40 (quarenta) vagas, pela ordem cronológica de inscrição.
VIII – Programa do Curso
Semana 1: Linguagem falada e escrita e Vícios de Linguagem
Semana 2: Pontuação
Semana 3: Colocação pronominal
Semana 4: Crase e tópicos de linguagem
O curso é uma realização da Escola Virtual do CEAF-ESMP e, portanto, será ministrado na Plataforma Moodle, em ambiente virtual de acesso restrito. Serão liberadas, por semana, atividades práticas, bem como o conteúdo teórico correspondente. O fluxo do trabalho na Plataforma será a elaboração da atividade proposta e resolução de dúvidas por meio do fórum que será aberto para esse fim. Haverá ainda um Chat com dia e horário a combinar no decorrer do curso. Os recursos utilizados na Plataforma serão:
* Diário: recurso que permite o acesso àquele que envia a mensagem e ao professor. Será usado para receber as atividades dos participantes.
* Fórum: é canal de comunicação para interagir com a professora e os demais participantes. No fórum Retorno da Professora, estarão os comentários gerais da professora às atividades realizadas. No fórum Tirando Dúvida, ficarão as perguntas e questionamentos. A professora responderá no mesmo espaço e todos os colegas do grupo poderão se beneficiar com isso, não apenas aquele que perguntou. No fórum Momento do cafezinho, é o espaço para interagir com os colegas e a professora sobre outros assuntos. O fórum Apoio Técnico será aberto para se resolver problemas de navegação, configurações e acesso.
* Atividades: a cada semana serão disponibilizadas duas atividades. Para envio de tais atividades, os participantes terão um prazo de uma semana, ou seja, até a próxima atividade ser colocada à disposição.
* Atividades Complementares: poderão ser postadas algumas atividades complementares, que servirão para reforçar o conteúdo estudado. O procedimento será o mesmo das demais atividades: elas serão disponibilizadas e no prazo de uma semana terão de ser enviadas.
Servidores Inscritos:
ALICE JULIANI
ANA CAROLINA DE AMORIM SOBRAL
ANA LUCIA DE SOUZA INZONHA
ANA ROSA COSTA
ARMOND BELTRAN DA CRUZ BARBOSA
BRUNA FRANCO DE MELO SERVO
CÉSAR AUGUSTO MONTEIRO
CHALES JUSTINO
CIBELE APARECIDA DE ALMEIDA DANZIERI
CLAUCO GILVANEY SANT'ANA DE OLIVEIRA
CLAUDIA APARECIDA ALEXANDRE
CLÁUDIO VENTURA MENDES
CLEIDE BARBOSA LEÃO PAPA SANTOS
CRISTIANE MARA DE OLIVEIRA
CRISTIANE PEREIRA
CRISTINA MARAI IGNACIO CORREA
DANIEL LACATIVA
DAVI GONÇALVES CÂNDIDO
DAVID FRANKLIN CAMARGO
DONERY DOS SANTOS AMANTE
EDER WILLIAN CRUZ
EDINÉIA MACEDO TURQUETTI INABA
EDSON APARECIDO BARBOSA
EDUARDO AUGUSTO FLORIANO
ELAINE CRISTINA MATHEUS
ELENIR TONOUTE
ELIANE MARTINS COSTA
ELIZALDO BARROSO MOURÃO
ÉRICO JOSÉ SAMPAIO CASCÃO
FERNANDA FRARE RIBEIRO
FERNANDA SAMPAIO NOGUEIRA MENDES
FLÁVIO HISSAYOSHI MITSUDA
IRMA MARIA JACOVETTI
ISABEL CRISTINA ZANESCO
JACIRA COSTA SILVA
JOÃO CARLOS CARVALHO DA SILVA
JORGE RIBEIRO
JOSÉ CARLOS MACEDO
JOSIVALDO LUIS DA SILVA
JULIANA MARA DE VASCONCELOS
LAURA CRISTINA ALVES PEREIRA POLETO
LINO VALDIMIRO PIMENTEL LOIOLA
LISIANE DAVOLI FRARE RIBEIRO
LUCIANA MARIA FERREIRA LOPES ANJO
LUCILENE MARQUES PIVA
LUÍS RICARDO FREIRE DAMIÃO
MAÍSA DE OLIVEIRA SILVA
MARCOS ALBERTO JANJACOMO
MARIA ANTONIETA NOVAES FALANGA IWANO
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PAVANELI
MARIA APARECIDA DORNA
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA PERRENOUD RODRIGUES
MARIA HELENA DA CRUZ
MARIA LÚCIA MAMEDE DOS SANTOS
MARILENE BATISTA LINS DE SOUZA
MARIZA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA
MARIZILDA GAY DOS SANTOS FARIA
MARLI APARECIDA ÁVILA CAVALCANTE
MICHELE BRASIL NOBRE CHAVES
MILENA GALASSI DE MORAES
NEIDE AKEMI YAMAMOTO GONDO
NOELY DA CRUZ
OLIVIA HITOMI SATO
OSMAR VAGULA
PATRICIA CUONO MARTINS
PAULO LUIZ CORRÊA
RAQUEL CRISTINA FERNANDES LEITE MONTEIRO
RAQUEL CRISTINA PEREIRA DE MELO
REGINA CÉLIA FRANÇA MORO
REGINA MIDORI NAGASHIMA
RENATA FERNANDES DA COSTA FRANCO
RODRIGO DE MORAES MOLARO
RODRIGO MENEZES DE SOUSA
ROGERIO XAVIER RODRIGUES
RONALDO BICHARA BATTAGLINI
ROSALINO PANSICA
ROSANA DENONI ROMERO ALARI
SANDRA APARECIDA DE JESUS
SANDRA DE CARVALHO
SANDRA REGINA MARQUES DE SOUZA
SANDRA REGINA MATIAS XAVIER
SELMA CRISTINA DOS SANTOS
SILVIA DOS SANTOS LIMA
SIMONE CRISTINA DO MONTE CUBAS E ARAUJO
SOLANGE ALEXANDRE TORELLI
SOLANGE DUARTE
TALITA COELHO TERUEL
TERESA MARINA GONÇALVES AZIZ
TEREZINHA DE OLIVEIRA CABREIRA
THELMA FÁTIMA DE BARROS APARÁ
THIAGO GRECCO HOFFMANN
VALDEMIRA ALVES SOUSA
YUKO TATEYAMA WAKABAYASHI.