05/02/2026
Diário Oficial
PORTARIAS DE 04/02/2026
A - Subprocuradorias
Designando:
nº 1179/2026 - Erika Angeli Spinetti, 3º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 57º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 2 a 14 de fevereiro de 2026.
Republicadas:
nº 1040/2026 - Giovana Ortolano Guerreiro, 6ª Promotora de Justiça Militar, nos termos da Resolução nº 2.177/2025-PGJ, oficiar remotamente, no dia 7 de fevereiro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI. nº 29.0001.0011269.2026-10)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 04/02/2026)
nº 1041/2026 - Marcel Del Bianco Cestaro, 4º Promotor de Justiça Militar, nos termos da Resolução nº 2.177/2025-PGJ, oficiar remotamente, no dia 8 de fevereiro de 2026, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 81/2022-ASSPRES do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (SEI. nº 29.0001.0011269.2026-10)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 04/02/2026)
nº 1097/2026 - Luiz Antonio Castro de Miranda, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, para acumular o exercício das funções do 2º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 e de 13 a 28 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 04/02/2026)
nº 1099/2026 - Marcel Del Bianco Cestaro, 4º Promotor de Justiça Militar, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 2º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 2 a 12 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/02/2026)
B - Secretarias
Designando:
nº 1180/2026 - Rogerio Sanches Cunha, 17º Promotor de Justiça de Campinas, para, com prejuízo de suas atribuições normais, sem os ônus previstos no art. 185 da Lei Complementar Estadual nº. 734/93, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 1º de fevereiro de 2026, ficando fixada a gratificação correspondente às funções.
nº 1181/2026 - Denis Fabio Marsola, 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, Diretor-Geral do Ministério Público e Marcio Francisco Escudeiro Leite, 15º Promotor de Justiça Criminal - Assessor da Diretoria-Geral, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, acompanharem o Procurador-Geral de Justiça, na solenidade de Inauguração do NAVV - Ribeirão Preto, na cidade de Ribeirão Preto/SP, e na inauguração da nova Sede da Promotoria de Justiça de Serrana, na cidade de Serrana/SP, no dia 4 de fevereiro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0013987.2026-53)
C - Assessoria
Tornar sem efeito:
nº 1182/2026 - a portaria nº 623/2026, que designou Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Brodowski, de 20 a 28 de fevereiro de 2026.
Designando:
nº 1183/2026 - 131º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1521274-04.2024.8.26.0228, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias – 1ª RAJ - Capital, para prosseguir feito em seus ulteriores termos
nº 1184/2026 - 128º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500701-57.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias - 1ª RAJ - Capital, para prosseguir feito em seus ulteriores termos
nº 1185/2026 - 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1503568-13.2025.8.26.0506, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos
nº 1186/2026 - 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1504525-56.2025.8.26.0395, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias – 8ª RAJ – São José do Rio Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos
nº 1187/2026 - 1º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1541633-87.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 5ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo, para prosseguir feito em seus ulteriores termos
nº 1188/2026 - 1º Promotor de Justiça de Botucatu, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502673-14.2021.8.26.0079, em trâmite no Juízo do DIPO 3 - Seção 3.2.2 - Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir feito em seus ulteriores termos
nº 1189/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO NÚCLEO X - RIBEIRÃO PRETO, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem no Inquérito Civil n.º 0350.0000356/2022, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Nhandeara, a partir de 07 de janeiro de 2026. (SEI nº 29.0001.0001409.2026-62).
nº 1190/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO NÚCLEO X - RIBEIRÃO PRETO - para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1052637-71.2025.8.26.0506, controle n. 989/2025, em curso perante a 5º Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 13 de janeiro de 2026. (SEI nº 29.0001.0004340.2026-77)
nº 1191/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO I - Núcleo ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº1012939-78.2025.8.26.0564 (Ação Penal) e nº 1013083-52.2025.8.26.0564 (cautelar respectiva), em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, sendo a atuação na ação penal a partir de 07 de janeiro de 2026 e a atuação no outro processo a partir de 08 de maio de 2025 (cautelar respectiva). (SEI nº 29.0001.0009651.2026-46)
nº 1192/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO I - Núcleo ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº1500157-29.2026.8.26.0537(Inquérito Policial), em trâmite perante a Vara Regional das Garantias de Osasco (1ª RAJ), a partir de 23 de janeiro de 2026. (SEI nº 29.0001.0010433.2026-78).
nº 1193/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos - CyberGaeco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0037388-63.2025.8.26.0000, bem como em todos os posteriores desdobramentos judiciais, em trâmite pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 03 de dezembro de 2025. (SEI nº 29.0001.0010024.2026-63)
nº 1194/2026 - os integrantes do Grupo do Núcleo de Investigações de crimes Cibernéticos - CyberGaeco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1013026-24.2025.8.26.0050, a partir de 12 de janeiro de 2026, e nos autos n. 1015919-85.2025.8.26.0050, em trâmite pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 07 de janeiro de 2026. (SEI nº 29.0001.0008092.2026-41).
nº 1195/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA – Núcleo V - Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1008353-93.2025.8.26.0597 (Controle nº 2649/2025), em trâmite na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, a partir de 19 de dezembro de 2026. (SEI nº29.0001.0154349.2025-72).
nº 1196/2026 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA – Núcleo V - Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 4000328-64.2025.8.26.0589, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Simão, a partir de 13 de janeiro de 2026. (SEI nº 29.0001.0003380.2026-98)
nº 1197/2026 - o Promotor de Justiça abaixo assinalado, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, participar do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos nos autos nº 1560465-71.2025.8.26.0050, em trâmite na 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, dia 22 de outubro de 2025. (SEI nº29.0001.0008037.2026-71):
PROMOTOR |
CARGO |
LOCAL DE CUMPRIMENTO |
Dr. Carlos Bruno Gaya da Costa |
14º PJ Capital |
Mogi das Cruzes |
nº 1198/2026 - o Promotor de Justiça abaixo assinalado, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, participar do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos nos autos 1500883-09.2026.8.26.0050, em trâmite na 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, dia 16 de janeiro de 2026. (SEI nº 29.0001.0007335.2026-13):
PROMOTORES |
CARGOS |
LOCAIS DE CUMPRIMENTO |
Dr. Juliano Carvalho Atoji |
3º PJ Taboão da Serra |
Ferraz de Vasconcelos |
nº 1199/2026 - 106º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 1015581-14.2025.8.26.0050 (representação criminal), em trâmite pela 60ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, a partir de 17 de dezembro de 2025. (SEI nº29.0001.0153209.2025-06).
nº 1200/2026 - Marcelo Di Giacomo Araujo, 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 24 a 27 de novembro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 29 a 30 de novembro de 2025.
nº 1201/2026 - Marcelo Di Giacomo Araujo, 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 1 de dezembro de 2025.
nº 1202/2026 - Marlon Roberth de Sales, 3º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lins, de 26 a 31 de janeiro de 2026.
nº 1203/2026 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lins, de 26 a 31 de janeiro de 2026.
nº 1204/2026 - Thiago Alves de Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lins, de 26 a 31 de janeiro de 2026.
nº 1205/2026 - Roberto Bacal, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Neo Química Arena (Itaquerão) na Comarca de São Paulo, no dia 8 de fevereiro de 2026.
nº 1206/2026 - Anna Claudia Fonseca Pasqualotto, 4º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca da Capital, no dia 04 de fevereiro de 2026, nos autos do processo n° 0003107-66.2018.8.26.0052.
nº 1207/2026 - Adriana Maria Rodrigues, 11º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Família, de 12 a 20 de fevereiro de 2026.
nº 1208/2026 - Daniela Hashimoto, 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 1 a 28 de fevereiro de 2026.
nº 1209/2026 - Marcelo Otavio Camargo Ramos, 42º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, de 4 a 14 de fevereiro de 2026.
nº 1210/2026 - Renan Mendes Rodríguez, 1º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível, de 12 a 20 de fevereiro de 2026.
Interior:
nº 1211/2026 - Ana Carla Froes Ribeiro Tosta, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 28 de fevereiro de 2026.
nº 1212/2026 - Ana Carla Froes Ribeiro Tosta, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 28 de fevereiro de 2026.
nº 1213/2026 - Daniel Jose de Angelis, 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 5 a 28 de fevereiro de 2026.
nº 1214/2026 - Dilson Santiago de Souza, 5º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Franca, de 23 a 27 de fevereiro de 2026.
nº 1215/2026 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 7º Promotor de Justiça de Jacareí, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 18 a 25 de fevereiro de 2026.
nº 1216/2026 - Fernanda Chuster Pereira Honorio, 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis (ESAJ), de 4 a 17 de fevereiro de 2026.
nº 1217/2026 - Fernanda Hamada Segatto, 4º Promotor de Justiça de Matão, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Matão, de 23 a 27 de fevereiro de 2026.
nº 1218/2026 - Isauro Pigozzi Filho, 4º Promotor de Justiça de Marília, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Marília, de 2 a 6 de fevereiro de 2026.
nº 1219/2026 - Jeronymo Crepaldi Junior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, de 2 a 6 de fevereiro de 2026.
nº 1220/2026 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mauá, de 2 a 6 de fevereiro de 2026.
nº 1221/2026 - Marlon Renan Volpi, Promotor de Justiça de Nhandeara, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de General Salgado, de 1 a 14 de fevereiro de 2026.
nº 1222/2026 - Renato Queiroz de Lima, 5º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paraibuna, de 4 a 10 de fevereiro de 2026.
nº 1223/2026 - Ricardo Navarro Soares Cabral, 9º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Barueri, de 2 a 27 de fevereiro de 2026.
nº 1224/2026 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Lucélia, de 1 a 14 de fevereiro de 2026.
nº 1225/2026 - Rosinei Horstmann Saikali, 5º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mauá, de 2 a 6 de fevereiro de 2026.
Republicadas:
nº 15584/2025 - Daniela Hashimoto, 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 7 a 30 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)
nº 16078/2025 - Ruan Manconi Milani, 2º Promotor de Justiça de Rancharia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 1 a 16, e 29 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)
nº 16120/2025 - Victor Ribeiro Travain, 1º Promotor de Justiça de Rancharia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 17 a 28, e 30 a 31 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)
nº 16145/2025 - Ana Claudia Budal Arins, 6º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício da 4ª função do Promotor de Justiça que oficia junto ao DIPO (Custodia), dia 27 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Simão, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/01/2026)
nº 16146/2025 - Anderson Chinen Ruiz, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaí, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/12/2025)
nº 16147/2025 - Andre Carvalho Tonon, 2º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 7 a 16 de janeiro e assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 19 a 30 de janeiro e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, dia 27 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aguaí, dia 21 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Bauru(ESAJ), dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/02/2026)
nº 16151/2025 - Anna Claudia Fonseca Pasqualotto, 4º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 50º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de janeiro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 7 a 30 de janeiro e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 19 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itararé (ESAJ), dia 27 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, dia 22 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/02/2026)
nº 16158/2025 - Beatriz Lotufo Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 68º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de janeiro, acumular o exercício das funções do 23º Promotor de Justiça Criminal, de 7 a 16 de janeiro e acumular o exercício das funções do 118º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Carlos (ESAJ), dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)
nº 16167/2025 - Caio Augusto Ciraulo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 135º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 7 a 16 de janeiro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro e acumular o exercício das funções do 59º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 65º Promotor de Justiça Criminal, dias 15 e 16 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Buri, dia 21 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aguaí, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/01/2026)
nº 16184/2025 - Fabrizio Correra Fancio, 1º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 7 a 16 de janeiro e acumular o exercício das funções do 7º Promotor do I Tribunal do Júri, de 19 a 31 de janeiro, auxiliar no exercício das funções do 34º Promotor de Justiça de Campinas, dia 28 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Bauru(ESAJ), dia 29 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/01/2025)
nº 16205/2025 - Juliana Melazzi Andrade, 8º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 7 a 16 de janeiro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 7 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 19 a 30 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Diadema, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)
nº 16207/2025 - Leonardo Dantas Costa, 9º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 81º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, de 1 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Santos (ESAJ), dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/01/2026)
nº 16217/2025 - Marcelo Martinelli Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 31 de janeiro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 16 de janeiro e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 31 de janeiro e auxiliar no 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/01/2026)
nº 16228/2025 - Marina Agapito Soares, 2º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Carlos(ESAJ), dia 27 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Suzano, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/02/2026)
nº 16236/2025 - Natalia Rosa Pellicciari, 3º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 7 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)
nº 16247/2025 - Rafael Leme Cabello, 3º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para assumir o exercício das funções do 32º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 14 e de 17 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 65º Promotor de Justiça Criminal, de 7 a 14 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Santos (ESAJ), dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/01/2026)
nº 16251/2025 - Rafaela Flavia da Silva, 5º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Registro, de 1 a 9 e de 15 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pederneiras, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/01/2026)
nº 16256/2025 - Rodolfo Justino Morais, 8º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 1 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cajamar, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)
nº 16260/2025 - Solange Lissandra Souza Santos de Araujo Tourinho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Família e acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Sorocaba (ESAJ), no dia 15 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Taquarituba, dia 28 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/01/2026)
nº 16275/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Andre Estefam Araujo Lima
Carlos Leonardo Martins Da Silva
Gustavo Jose Pedroza Silva
Joao Paulo Giovanini Gonçalves
Lilian Fruet
Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)
nº 16276/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Altera-se:
Jose Roberto Fumach Junior (2 A 16)
Incluam-se:
Andre Estefam Araujo Lima (2 A 16)
Carlos Leonardo Martins Da Silva (2 A 16)
Gustavo Jose Pedroza Silva (2 A 16)
Joao Paulo Giovanini Gonçalves
Lilian Fruet (2 A 16)
Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco (2 A 16)
Excluam-se:
Alexandre De Campos Bovolin (17 A 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)
nº 200/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 DE FEVEREIRO A 2 DE MARÇO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Luciane Rodrigues Antunes
Waleska Bueno Sanches Buratto
Excluam-se:
Camila Teixeira Pinho
Felipe Wermelinger Caetano
Luiz Carlos Gonçalves Filho
Nathalia Monteiro Cipolla Piola
Renata Masagao Romero Antunes
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)
nº 201/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Altera-se:
Alexandre De Campos Bovolin (16/02 A 02/03)
Incluam-se:
Andre Estefam Araujo Lima (1 A 15)
Carlos Leonardo Martins Da Silva (1 A 15)
Felipe Wermelinger Caetano (1 A 15)
Gustavo Jose Pedroza Silva (1 A 15)
Joao Paulo Giovanini Gonçalves (16/02 A 02/03)
Lilian Fruet (1 A 15)
Luiz Carlos Gonçalves Filho (16/02 A 02/03)
Nathalia Monteiro Cipolla Piola (16/02 A 02/03)
Thaisa Seto Vasconcelos E Souza (1 A 15)
Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco (1 A 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)
nº 442/2026 - Carlos Eduardo Pozzi, 4º Promotor de Justiça de Tatuí, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tatuí, de 1 a 11 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/01/2026)
nº 486/2026 - Fernanda Chuster Pereira Honorio, 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 1 a 4 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/01/2026)
nº 487/2026 - Fernanda Chuster Pereira Honorio, 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis, dias 2 e 3 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/01/2026)
nº 517/2026 - Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior, 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Brodowski, de 1 a 17 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/01/2026)
nº 626/2026 - Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Altinópolis, de 1 a 28 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)
nº 641/2026 - Rafael Correa de Morais Aguiar, 6º Promotor de Justiça de Tatuí, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tatuí, de 12 a 28 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/01/2026)
nº 687/2026 - Rodrigo Pereira dos Reis, 5º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de General Salgado (ESAJ), de 15 a 28 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/01/2026)
nº 752/2026 - Bruno Martinez Guerreiro, 3º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bebedouro, de 1 a 28 de fevereiro e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Viradouro, de 4 a 13 de fevereiro
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/02/2026)
nº 755/2026 - Carlos Eduardo Viana Cavalcanti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarujá, de 2 a 13 de fevereiro, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itariri, de 1 a 28 de fevereiro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Peruíbe, de 18 a 27 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 29/01/2026)
nº 766/2026 - Eliel Raimundo Alves, 3º Promotor de Justiça Substituto da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Batatais, de 1 a 19 de fevereiro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de justiça de Batatais, de 2 a 24 de fevereiro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Brodowski, de 18 a 19 e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Brodowski, de 20 a 28 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 03/02/2026)
nº 769/2026 - Fabrizio Correra Fancio, 1º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 28 de fevereiro, acumular o exercício do 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 3 de fevereiro, acumular as funções do 19º Promotor de Justiça de Sorocaba, dia 3 a 14 de fevereiro, acumular das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 15 a 28 de fevereiro 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/02/2026)
nº 781/2026 - Jacqueline Mariano, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível, de 1 a 3 de fevereiro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 1 a 14 de fevereiro e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, de 15 a 28 de fevereiro e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 4 a 14 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/02/2026)
nº 815/2026 - Michele Demico Camargo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para assumir o exercício das funções do 126º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 1 a 28 de fevereiro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, de 2 a 3 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 4 a 28 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2026)
nº 827/2026 - Pedro Henrique Viana Tedeschi, 1º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jales, de 1 a 28 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 4 a 28 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2026)
Nº: 835/2026 - Raissa de Oliveira Martins Domingos, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cosmópolis, de 1 a 28 de fevereiro e para acumular o exercício das funções do 23º Promotor de Justiça de Campinas, de 4 a 14 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/01/2026)
nº 1159/2026 - Rafael Tsuguio Bernhardt Hayashi, 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itararé (ESAJ), nos dias 29 e 30 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/02/2026)
AVISOS
Aviso nº 018/2026 - PGJ-AD, de 08/01/2026
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições normais PUBLICA nos termos do artigo 4º § 1º do Ato Normativo nº 965/2016-PGJ a Escala de Participação nas Audiências de Custódia do Interior referente ao mês Janeiro de 2026.
RAJ SANTOS
DATA PROMOTOR
7 RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL
RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA
CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ
JEAN CARLOS FERRES DA SILVA
LUCIANA MARQUES FIGUEIRA PORTELLA
8 GUILHERME SILVEIRA DE PORTELLA FERNANDES
VICTOR CONRAD SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS
BRUNO DE MOURA CAMPOS
ALEXANDRE DA SILVA DELAI
FERNANDO CESAR BOLQUE
9 EUVER ROLIM
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
DANIEL SANTERINI CAIADO
MARIANA NUNES BORGES
PEDRO JAVARONI MACHADO FONSECA
12 FABIO PEREZ FERNANDEZ
CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ
LEONARDO ALBRECHT NETO
ALEXANDRE DA SILVA DELAI
PATRICIA MENDONCA BARBOSA
13 EUVER ROLIM
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
MARCELO SANCHEZ LORENZO
THIAGO ALVES DUARTE FAERMAN SOARES
ALAN CARLOS REIS SILVA
14 MARCOS NERI DE ALMEIDA
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
MONIQUE CAMPOS RATTON FERREIRA
RODRIGO LUCIO DOS SANTOS BORGES
ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS
15 MARCOS NERI DE ALMEIDA
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO VIANA CAVALCANTI
16 RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL
FABIO PEREZ FERNANDEZ
BRUNO DE MOURA CAMPOS
RAFAELA FLAVIA DA SILVA
MICHELE DEMICO CAMARGO
19 SILVIA DE FREITAS DENARI
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
RODRIGO LUCIO DOS SANTOS BORGES
MARCELO SANCHEZ LORENZO
20 JOSÉ MARIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO
VANESSA BORTOLOMASI
VICTORIA LITCHI MARTINS OLIVEIRA
MARIANA NUNES BORGES
FELIPE RIBEIRO SANTA FE
21 GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL
RODRIGO LUCIO DOS SANTOS BORGES
DANILO RODRIGUES SANTANA
22 FABIO PEREZ FERNANDEZ
CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ
CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ
RODRIGO LUCIO DOS SANTOS BORGES
FERNANDO CESAR BOLQUE
23 VICTOR CONRAD SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS
CAIO ADRIANO LEPORE SANTOS
NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO
ALEXANDRE DA SILVA DELAI
LUCIANA MARQUES FIGUEIRA PORTELLA
27 GUILHERME SILVEIRA DE PORTELLA FERNANDES
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
MARCIO LEANDRO FIGUEROA
DANIELLE CASTANHEIRA DE LIMA ROCHA
PEDRO JAVARONI MACHADO FONSECA
28 MARCIO LEANDRO FIGUEROA
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
ANDRE LUIZ DOS SANTOS
MAYARA CRISTINA NAVARRO LIPPEL
CAIO AUGUSTO CIRAULO
29 SHEILA XAVIER MENDES
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
ELOY OJEA GOMES
MARCELLO SCHWARTZMAN
ALAN CARLOS REIS SILVA
30 EUVER ROLIM
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ
JEAN CARLOS FERRES DA SILVA
ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS
RAJ OSASCO
DATA PROMOTOR
7 ALEXANDRE ACERBI
WILLIAN ORTIS GUIMARAES
MARCO ANTONIO DE SOUZA
FRANCISCO ELMIDIO SABADIN DOS SANTOS TALAVEIRA MEDINA
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
8 PRISCILA LONGARINI ALVES
MARIA CECILIA ALFIERI NACLE
MARCO ANTONIO DE SOUZA
DALILA CARVALHO CIRILO
EDUARDO SOARES AMARAL
9 RUI BARBOSA LAMIM
PEDRO FERNANDES CASTELO MACIEL
MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA
EDUARDO SOARES AMARAL
12 MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARCELO SANCHEZ LORENZO
PAULA MARQUES
MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA
MARIA CECILIA ALFIERI NACLE
13 MARCO ANTONIO DE SOUZA
ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS
MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA
GABRIELA FREIRE VITA
ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS
14 MARCO ANTONIO DE SOUZA
LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME
JOSE FRANCISCO FERRARI JUNIOR
MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
15 PRISCILA LONGARINI ALVES
ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS
MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
16 BRUNO ARNEIRO SOARES
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
MARCO ANTONIO DE SOUZA
FRANCISCO TALAVEIRA MEDINA
EDUARDO SOARES AMARAL
19 FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
JULIANA CARLA MACIEL RAMOS
MARCO ANTONIO DE SOUZA
JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS
20 ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
ERIKA PUCCI DA COSTA LEAL
MARCO ANTONIO DE SOUZA
JOÃO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
MARCELO SANCHEZ LORENZO
21 DANIELA DOMINGUES HRISTOV
EDIVON TEIXEIRA JUNIOR
JOSÉ FRANCISCO FERRARI JUNIOR
MARCO ANTONIO DE SOUZA
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
22 ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME
JOSÉ FRANCISCO FERRARI JUNIOR
JULIANO CARVALHO ATOJI
ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS
23 MARCO ANTONIO DE SOUZA
JULIANA MELAZZI ANDRADE
JOSÉ FRANCISCO FERRARI JUNIOR
FRANCISCO TALAVEIRA MEDINA
EDUARDO SOARES AMARAL
26 HELENA BONILHA LEITE
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA
ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS
27 MARCO ANTONIO DE SOUZA
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
JOSÉ FRANCISCO FERRARI JUNIOR
JOÃO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
MARCELO SANCHEZ LORENZO
28 DANIELA DOMINGUES HRISTOV
JULIANA CARLA MACIEL RAMOS
MARCO ANTONIO DE SOUZA
JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
MARCELO SANCHEZ LORENZO
29 DANIELA DOMINGUES HRISTOV
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
JOSÉ FRANCISCO FERRARI JUNIOR
RENAN MENDES RODRIGUEZ
EDUARDO SOARES AMARAL
30 ISAAC CESAR COELHO ARGOLO
ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS
JOSÉ FRANCISCO FERRARI JUNIOR
FLAVIA LIAS SGOBI
MARCO ANTONIO DE SOUZA
4ª RAJ CAMPINAS
DATA PROMOTOR
7 SERGIO LUIS CALDAS SPINA
GLAUCO SOUZA AZEVEDO
FABIO VITAL DE AVILA
RODRIGO LOPES
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
8 MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO
RAFAEL AMANCIO BRIOZO
FABIANA KONDIC ALVES LIMA GOMES
PEDRO FILIPE VELOSO FIGUEIREDO SILVA
FÁBIO APARECIDO GASQUE
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR
9 DANIELA MERINO ALHADEF FONSECA
RAFAEL AMANCIO BRIOZO
DIEGO RAFAEL DO AMARAL MONTANHEIRO
FERNANDA SUMI BARBOSA KLEIN GUNNEWIEK
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR
RAQUEL ELI STEIN MATHEUS
12 SIMONE RODRIGUES HORTA GOMES
GLAUCO SOUZA AZEVEDO
REGINA BÁRBARA MURAD LOUZADA
FERNANDA SUMI BARBOSA KLEIN GUNNEWIEK
PEDRO VINICIUS MENEGUETTI MARTINS
FLAVIA TRAVAGLINI ZULIAN
13 NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
RAFAEL AMANCIO BRIOZO
DIEGO RAFAEL DO AMARAL MONTANHEIRO
RODRIGO LOPES
JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
PEDRO VINÍCIUS MENEGUETTI MARTINS
14 LUCAS FREHSE RIBAS
RICARDO FERRACINI NETO
SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
RODRIGO LOPES
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
RUI BARBOSA LAMIM
15 MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO
PEDRO FILIPE VELOSO FIGUEIREDO SILVA
JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR
CAROLINA CARVALHO FERREIRA ALVES NASSA
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
LUCIANE RODRIGUES ANTUNES
16 REGINA CÉLIA PEGORARO VENÂNCIO
RAQUEL ELI STEIN MATHEUS
SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
RODRIGO LOPES
FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
BEATRIZ BINELLO VALÉRIO
19 MARCELA SCANAVINI BIANCHINI
GILSON RICARDO MAGALHÃES
ADONAI GABRIEL
RODRIGO LOPES
RAFAEL BELUCI
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
20 FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO
SERGIO LUIS CALDAS SPINA
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
RODRIGO LOPES
FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR
21 RAFAEL BELUCI
RAISSA DE OLIVEIRA MARTINS DOMINGOS
ROGÉRIO JOSÉ FILÓCOMO JÚNIOR
RAFAEL MAGALHÃES ABRANTES PINHEIRO
FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
22 RAFAEL BELUCI
FERNANDO CRUZ FOCHESATO
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
GABRIEL GUERREIRO
DANIEL AUGUSTO CAVALARO
JANDIR MOURA TORRES NETO
23 NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
SERGIO LUIS CALDAS SPINA
ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR
CYRO SOUZA TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
26 RAFAEL SALZEDAS ARBACH
RAFAEL AMANCIO BRIOZO
ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA
GABRIEL GUERREIRO
ESTEVAO LUIS LEMOS JORGE
EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA
27 MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO
RAFAEL BELUCI
LUISA MAFFEI COSTA
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
LUCAS FREHSE RIBAS
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
28 MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO
GLAUCO SOUZA AZEVEDO
ADONAI GABRIEL
RAQUEL ELI STEIN MATHEUS
FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
FLÁVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR
29 NELSON DE BARROS O’REILLY FILHO
FERNANDO CRUZ FOCHESATO
ROGÉRIO JOSÉ FILÓCOMO JÚNIOR
ALINE MORAES
MARIANA UESHIBA DA CRUZ GOUVEIA
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
30 DANIELA MERINO ALHADEF
RICARDO FERRACINI NETO
LUISA MAFFEI COSTA
FERNANDA ELIAS DE CARVALHO
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
JORDANA CALIXTO PORTO
16ª SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
DATA PROMOTOR
7 GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI
BRUNA FARIZATTO SOUBHIA
THIAGO BATISTA ARIZA
8 JOSE SILVIO CODOGNO
PATRICIA DOSUALDO PELOZO
THIAGO BATISTA ARIZA
9 JOSE SILVIO CODOGNO
TANIA MARA TORTOLA
MARIA CRISTINA GERALDES FOCHI REIS
12 PATRICIA DOSUALDO PELOZO
MARLON RENAN VOLPI
JOSE SILVIO CODOGNO
13 PATRICIA DOSUALDO PELOZO
MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA
DIEGO ANTONIO BISCO LELIS
14 JOAO SANTA TERRA JUNIOR
TANIA MARA TORTOLA
DANIEL HENRIQUE SILVA MIRANDA
15 JOSE SILVIO CODOGNO
JOSE VIEIRA DA COSTA NETO
PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR
16 RENATA FRANÇA CEVIDANES
EDUARDO MARTINS BOIATI
RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS
19 SERGIO ACAYABA DE TOLEDO
MARIANA LAYRA BRAGA
PALOMA MARQUES PEREIRA
20 RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA
MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA
LAIS FERNANDA SILVA
21 RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA
LAILA HONAIN PAGLIUSO
JOSE SILVIO CODOGNO
22 HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI
MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
23 DOSMAR SANDRO VALERI
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
VINICIUS HENRIQUES DE RESENDE
26 FERNANDO RODRIGO GARCIA FELIPE
THOMAS OLIVER LAMSTER
WILSON ROGÉRIO DE SOUZA
27 FABIO JOSE MATTOSO MISKULIN
CLEITON LUIS DA SILVA
WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA
28 RENATA FRANÇA CEVIDANES
RODRIGO PEREIRA DOS REIS
PALOMA MARQUES PEREIRA
29 VALERIA ANDREA FERREIRA DE LIMA
EDUARDO MARTINS BOIATI
MATHEUS BOTELHO FAIM
30 CLEBER TAKASHI MURAKAWA
MATHEUS BOTELHO FAIM
EDUARDO MARTINS BOIATI
RAJ SOROCABA
DATA PROMOTOR
7 LUIZ FERNANDO GUINSBERG PINTO
BRUNO HENRIQUE SORDERA RIBEIRO DE AVILA
EVELYN MOURA VIRGINIO MARTINS
ANTONIO DOMINGUES FARTO NETO
WILSON VELASCO JUNIOR
8 CARLOS EDUARDO POZZI
FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO
JACQUES MARCEL ABRAMOVITCH
HELENA CECILIA DINIZ TEIXEIRA CALADO
BRUNO MORAIS FERREIRA
9 CARLOS EDUARDO POZZI
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
FATIMA C. R. ABRAMOVITCH
MARCOS FABIO DE CAMPOS PINHEIRO
EMERSON MARTINS ALVES
12 PEDRO DOS REIS URURAHY
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
LUIZ FERNANDO GUINSBERG PINTO
MARCELO SIGARI MORISCOT
WILSON VELASCO JUNIOR
13 ANA CANDIDA SILVEIRA BARBOSA
GABRIELA BRIGANTI IODICE
GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA
LUCIANA ANDRADE MAIA
JOSMAR TASSIGNON JUNIOR
14 ANA CANDIDA SILVEIRA BARBOSA
GABRIELA BRIGANTI IODICE
GIOVANA CORAZZA NUNES CORTEZ
LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
15 WILSON VELASCO JUNIOR
THIAGO ALLAN XAVIER
GABRIELA CARVALHO DE ALMEIDA ESTEPHAN
HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
THIAGO GARCIA TOTARO
16 CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO
GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
19 JOAO JOSE RODRIGUES NETO
LUIS FERNANDO FANTONI
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO
LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR
20 AUGUSTO SERGIO COSTA VIANNA
BRUNO HENRIQUE SORDERA RIBEIRO DE AVILA
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO
SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
GABRIEL CARETA DO CARMO
21 LEANDRO CONTE DE BENEDICTO
BRUNO HENRIQUE SORDERA RIBEIRO DE AVILA
VITOR PETRI
RICARDO HILDEBRAND GARCIA
GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA
22 JOAO JOSE RODRIGUES NETO
GUILHERME PERUCHI
WILSON VELASCO JUNIOR
WELINGTON DOS SANTOS VELOSO
THIAGO HENRIQUES BERNINI RAMOS
23 MARCELA TENORIO ALBUQUERQUE
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
LUIZ CARLOS ORMELEZE
LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
RENAN MENDES RODRÍGUEZ
26 GABRIEL CARETA DO CARMO
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
MICHELE DEMICO CAMARGO
MARCELO BIAZZIM
WILSON VELASCO JUNIOR
27 CHARLES ZANINI PIZONI
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
JACQUES MARCEL ABRAMOVITCH
JOSE JULIO LOZANO JUNIOR
WILSON VELASCO JUNIOR
28 LUIZ FERNANDO GUINSBERG PINTO
GABRIELA PRADO
EVELYN MOURA VIRGINIO MARTINS
ANTONIO DOMINGUES FARTO NETO
BRUNO MORAIS FERREIRA
29 RAFAEL CORREA DE MORAIS AGUIAR
THIAGO ALLAN XAVIER
GABRIELA CARVALHO DE ALMEIDA ESTEPHAN
HELENA CECILIA DINIZ TEIXEIRA CALADO
EMERSON MARTINS ALVES
30 CARLOS EDUARDO POZZI
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
LUCIANA DE FATIMA C. R. ABRAMOVITCH
MARCOS FABIO DE CAMPOS PINHEIRO
WILSON VELASCO JUNIOR
27ª PRESIDENTE PRUDENTE
DATA PROMOTOR
7 MELLINE SOLFA RODRIGUES LEITE
GILSON CÉSAR AUGUSTO DA SILVA
MARIANNY BITTENCOURT
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
8 JOAO PAULO GIOVANINI GONÇALVES
GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE CORDEIRO
WESLEI GUSTAVO SOUZA CICILIATO
RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS
DANIEL TADEU DOS SANTOS MANO
9 JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES
MÁRIO YAMAMURA
MARIANNY BITTENCOURT
WASHINGTON GONÇALVES VILELA JÚNIOR
MARCELO BRANDÃO FONTANA
12 PEDRO ROMAO NETO
CRISTIANE PATRÍCIA CABRINI
MARIANNY BITTENCOURT
RODRIGO ALVES GONCALVES
LEANDRO SANTOS CHAVES
13 RODRIGO MELGAREJO
ELIANA KOMESU LIMA
WESLEI GUSTAVO SOUZA CICILIATO
YAGO LAGE BELCHIOR
MARCELO BRANDÃO FONTANA
14 CLAUDINEI DE MELO ALVES JÚNIOR
REGINALDO CÉSAR FAQUIM
SERGIO CAMPANHARO
ANDRÉ FREITAS LUENGO
VICTOR RIBEIRO TRAVAIN
15 RICARDO RODRIGUES SALVATO
GILSON CÉSAR AUGUSTO DA SILVA
LEONARDO AUGUSTO GONÇALVES
LUCAS RIBEIRO TRAVAIN
MARCELO BRANDÃO FONTANA
16 HELIO PERDOMO JÚNIOR
ANDRÉ FERRAZ DE ASSIS PINTO
WESLEI GUSTAVO SOUZA CICILIATO
MARCOS VARGAS FOGAÇA
RUAN MANCONI MILANI
19 MELLINE SOLFA RODRIGUES LEITE
LYSÂNEAS SANTOS MACIEL
SERGIO CAMPANHARO
THAÍS DE FREITAS CAVALARI
LUCAS MARQUES DE TAVARES OLEA
20
CARLOS ANDRÉ MARIANI
ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS
RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS
YAGO LAGE BELCHIOR
21 PEDRO ROMÃO NETO
RICHARD FABRICIO MESSAS
FERNANDO FERNANDES FRAGA
RUAN MANCONI MILANI
OWEM MIUKI FUJIKI
22 JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES
MATEUS VICTOR RIBEIRO DE CASTILHO
BRUNO RODRIGUEZ CALDAS
RODRIGO ALVES GONCALVES
THAIS DE FREITAS CAVALARI
23 PEDRO ROMAO NETO
THIAGO GATTI FERNANDES
BRUNO RODRIGUES CALDAS
GUSTAVO SILVA TAMAOKI
JESS PAUL TAVES PIRES
26 RODRIGO MELGAREJO
ARTUR MALDONADO GONZAGA
DANIEL CAMACHO PONTREMOLEZ
MARCOS VARGAS FOGACA
MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS
27 CLAUDINEI DE MELO ALVES JÚNIOR
GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE CORDEIRO
MARCELO FREIRE GARCIA
GUSTAVO SILVA TAMAOKI
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
28 RICARDO RODRIGUES SALVATO
MÁRIO YAMAMURA
MARCELO FREIRE GARCIA
RUY FERNANDO ANELLI BODINI
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
29 HELIO PERDOMO JÚNIOR
CRISTIANE PATRÍCIA CABRINI
MURILO EMERSON MANZANO CAZELOTTO
LAURIE NASCIMENTO E SILVA
THIAGO ALVES DE OLIVEIRA
30 CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR
ELIANA KOMESU LIMA
MARIANNY BITTENCOURT
RODRIGO ALVES GONCALVES
LEANDRO SANTOS CHAVES
RAJ BAURU
DATA PROMOTOR
7 THIAGO ALLAN XAVIER
RENATO ABUJAMRA FILLIS
GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS
8 ERICSON CAMPOS DE CASTILHO
ANDRE GANDARA ORLANDO
JOÃO HENRIQUE FERREIRA
9 ANDRE GANDARA ORLANDO
NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
LUCAS MAESTER COLOMBO
12 MARY ANN GOMES NARDO
LUCAS MAESTER COLOMBO
LUIS CLAUDIO DAVANSSO
13 NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
NELISE LAGUSTERA DEMARQUI TEIXEIRA
GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR
14 RODRIGO JIMENEZ GOMES
MARY ANN GOMES NARDO
RAFAEL ABUJAMRA
15 SILVIO FERNANDO DE BRITO
THIAGO JOSE GARRETA PRATS DIAS
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
16 SILVIO FERNANDO DE BRITO
NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
CARLOS EDUARDO IMAIZUMI
19 SILVIO FERNANDO DE BRITO
MARCELO GONÇALVES SALIBA
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
20 LAURO HENRIQUE MENDES PEREIRA
MARY ANN GOMES NARDO
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
21 DENIS HENRIQUE SILVA
CRISTIANO DE BARROS SANTOS
LUIS CLÁUDIO DAVANSSO
22 FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO
LUCIO CAMARGO DE RAMOS JUNIOR
LUIS CLÁUDIO DAVANSSO
23 PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
SILVIO FERNANDO DE BRITO
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
26 WELLINGTON ROGER NEVES
ALOISIO GARMES JÚNIOR
NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
27 NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
MARY ANN GOMES NARDO
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
28 ROGÉRIO ROCCO MAGALHÃES
ALOISIO GARMES JUNIOR
JOAO HENRIQUE FERREIRA
29 MARY ANN GOMES NARDO
GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR
RAFAEL ABUJAMRA
30 SILVIO DA SILVA BRANDINI
NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
LUIS CLAUDIO DAVANSSO
34ª PIRACICABA
DATA PROMOTOR
7 SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
GABRIEL RIGOLDI VIDAL
SERGIO HENRIQUE MARINO
LUCIANA ROSS GOBBI BENETI
LEONARDO ROMANO SOARES
GUSTAVO ANDREATO
8 SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
GABRIEL MARSON JUNQUEIRA
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
LUCIANA BELO STELUTI
MARIANA FITTIPALDI
9 DANIEL COTTONI
LEONARDO MEIZIKAS
ANNA RUBIA NOGUEIRA DE SANTANA
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
LUCIANA BELO STELUTI
GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA ZAMPRONHO
12 ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
FAUSTO ERNANI GONÇALVES JARDIM
DANILO RODRIGUES SANTANA
CORINE MIREILLE VINCENT NIMTZ
AMELIO PASINI JUNIOR
CASSIO SERRA SARTORI
13 ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA
ANDRE PEREIRA MELO
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
SERGIO CLARO BUONAMICI
DENIS HENRIQUE SILVA
NATHALIA MERLI
14 CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
MATHEUS BULGARELLI DE FREITAS GUIMARAES
ANA CLAUDIA BUDAL ARINS
DENIS HENRIQUE SILVA
SILVIO FERNANDO DE BRITO
15 ALUÍSIO ANTONIO MACIEL NETO
ALLYSON FERNANDO VENEGA CORADINI
LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA
PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL
LUCIANA BELO STELUTI
LUCIANA ROSS GOBBI BENETI
16 SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
ALLYSON FERNANDO VENEGA CORADINI
RENATO FANIN
ANDRÉ VITOR DE FREITAS
MARCELO DE MENDONÇA NEVES
TELMA REGINA FERNANDES REGO PAGOTO
19 ANTONIO CARLOS PEREZ ANTUNES DA SILVA
REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVAO
DEBORA FERREIRA SIMONETTI
ANDERSON CHINEN RUIZ
RAFAEL SALZEDAS ARBACH
DENIS HENRIQUE SILVA
20 LUIZ SÉRGIO HÜLLE CATANI
DENIS HENRIQUE SILVA
RENATO FANIN
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
PEDRO DOS REIS CAMPOS
BRUNO ORSATTI LANDI
21 ENRICO PAISANO
JOSE JOEL DOMINGOS
LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA
RAFAEL FERNANDES VIANA
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
MICHELLE CHUFFI VALLIM
22 FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
BRUNO ORSATTI LANDI
DENIS HENRIQUE SILVA
BEATRIZ GRANZO SIQUEIRA PEREIRA
LUIS HENRIQUE SCANFERLA
23 DENIS PEIXOTO PARRON
ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO
LETICIA LOURENÇO COSTA
LUIS HENRIQUE SCANFERLA
26 ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
HELENA CECILIA DINIZ TEIXEIRA CALADO
RENATO FANIN
DENIS HENRIQUE SILVA
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
IVAN CINTRA BORGES
27 JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL
PEDRO JOSE ROCHA E SILVA
ENRICO PAISANO
PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL
ALESSANDRA GALLUZZI DAVID
CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES
28 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE
PEDRO JOSE ROCHA E SILVA
DENIS HENRIQUE SILVA
RICARDO FERRACINI NETO
ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS
CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES
29 JOÃO FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA
LETICIA MACEDO MEDEIROS BELTRAME
CASSIANO GIL ZANCOLLI
DENIS HENRIQUE SILVA
RENATA MARIA CRUZ DESTRO
ELIO DALDEGAN JUNIOR
30 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE
ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO
CASSIANO GIL ZANCOLLI
DENIS HENRIQUE SILVA
GEORGIA CARLA CHINALIA
GABRIEL RIGOLDI VIDAL
RAJ ARAÇATUBA
DATA PROMOTOR
7 ADELMO PINHO
MARÍLIA GONÇALVES GOMES CANGANI
LAÍS BAZANELLI MARQUES DOS SANTOS DEGUTI
8 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
ROBSON ALVES RIBEIRO
JOÃO GUIMARÃES COZAC
9 BRUNA NAVA DA COSTA ZAMBON
REGISLAINE TOPASSI
IVO GONÇALVES MENDES ZAMBON
12 ELAINE CRISTINE CABRINI HERNANDEZ JOSÉ
IVO GONCALVES MENDES ZAMBON
CÁSSIO LUIZ BARBOSA DE PAULA TEIXEIRA
13 EMIR STRINGHETTA
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
JOAO GUIMARAES COZAC
14 FLAVIO HERNANDEZ JOSE
JOAO PAULO SERRA DANTAS
PIERRE PENA ROCHA
15 FLÁVIO HERNANDEZ JOSÉ
PEDRO HENRIQUE VIANA TEDESCHI
BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
16 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
PEDRO ENOS MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÃES
LAURIE NASCIMENTO E SILVA
19 ADELMO PINHO
MARIA IZABEL DOS REIS REZENDE MAGALHÃES
RUBIA PRADO MOTIZUKI
20 FLAVIO HERNANDEZ JOSE
KHALIL NOGUEIRA NICOLAU
RODRIGO NUNES LAUREANO
21 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
EZEQUIEL VIEIRA DA SILVA
GILBERTO MARQUES
22 EMIR STRINGHETTA
WAGNER JUAREZ GROSSI
ELY MANOEL BERNAL
23 BRUNA NAVA DA COSTA ZAMBON
ELIANA KOMESU LIMA
ÁLVARO ROBERTO RUAS TEIXEIRA
26 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
ELY MANOEL BERNAL
MAURÍCIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
27 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
RODRIGO MAZZILI MARCONDEZ
MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
28 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
DÓRIO SAMPAIO DIAS
CLÁUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO
29 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
JOAO PAULO SERRA DANTAS
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
30 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
GUILHERME AUGUSTO AZEVEDO PALU
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
41ª RIBEIRÃO PRETO
DATA PROMOTOR
7 ELISEU JOSÉ BERARDO GONÇALVES
RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO
ANDERSON CHINEN RUIZ
ALUÍSIO DE SOUZA MARCELO
YURI BORGES DE MENDONÇA
8 NAUL LUIZ FELCA
CLEBER PEREIRA DEFINA
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
ELIEL RAIMUNDO ALVES
DÍLSON SANTIAGO DE SOUZA
9 AROLDO COSTA FILHO
CLEBER PEREIRA DEFINA
BRUNO MACCARI CREPALDI
HERMES DUARTE MORAIS
JOAQUIM RODRIGUES DE REZENDE NETO
12 ETHEL CIPELE
RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
ILO WILSON MARINHO GONÇALVES JUNIOR
YURI BORGES DE MENDONÇA
13 AUGUSTO SOARES DE ARRUDA NETO
JOSEPH SABA HARB
MÁRIO JOSÉ CORREA DE PAULA
HERMES DUARTE MORAIS
ROSANA MARCIA QUEIROZ PIOLA
14 REINALDO DE LUCAS DE MELO
HERIVELTO DE ALMEIDA
MARCO AURÉLIO BERNARDE DE ALMEIDA
HERMES DUARTE MORAIS
PATRICK CARVALHO SILVA
15 HAMILTON FERNANDO LISI
CLEBER PEREIRA DEFINA
MARIO JOSE CORREA DE PAULA
FERNANDA GOMES DAMICO
ALUISIO DE SOUZA MARCELO
16 EDUARDO LUIZ MICHELAN CAMPANA
FREDERICO LISERRE BARRUFFINI
FREDERICO FRANCIS MELLONE DE CAMARGO
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
FILIPE TEIXEIRA ANTUNES
19 HAMILTON FERNANDO LISI
PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR
CLÉBER PEREIRA DEFINA
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
ILO WILSON MARINHO GONÇALVES JUNIOR
20
HERIVELTO DE ALMEIDA
RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS
BRUNO CARLO BERTINI FERIA
ELIEL RAIMUNDO ALVES
21 CLÁUDIO JOSÉ BAPTISTA MORELLI
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
ADINAN APARECIDO DE OLIVEIRA
NAYANE CIOFFI BATAGINI
DANIEL HENRIQUE SILVA MIRANDA
22 NAUL LUIZ FELCA
LUCAS MAESTER COLOMBO
CLEBER PEREIRA DEFINA
FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO
DANIEL HENRIQUE SILVA MIRANDA
23 EDUARDO LUIZ MICHELAN CAMPANA
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATI
BRUNO MACCARI CREPALDI
PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR
26 HAMILTON FERNANDO LISI
ANDRE GANDARA ORLANDO
JOSE CLAUDIO ZAN
JOSÉ GASPAR FIGUEIREDO MENNA BARRETO
ALUISIO DE SOUZA MARCELO
27 TÂNIA DE ANDRADE
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
HERMES DUARTE MORAIS
GUSTAVO FERRONATO
28 NAUL LUIZ FELCA
EDUARDO MACIEL CRESPILHO
PATRICIA LACERDA PAVANI COUVRE
FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO
ALUISIO DE SOUZA MARCELO
29 JOSÉ ADEMIR CAMPOS BORGES
DANIELA BALDAN REIN
MARCELO SPERANDIO FELIPE
BRUNO MACCARI CREPALDI
ALUISIO DE SOUZA MARCELO
30 AROLDO COSTA FILHO
BRUNA MARIA BUCK MUNIZ
CARLOS EDUARDO DEVÓS DE MELO
LEONARDO BELLINI DE CASTRO
BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA
RAJ GUARULHOS
DATA PROMOTOR
7 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
FERNANDA RATCOV BORGES
FERNANDO BARBOSA RUBIN
ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS
VINICIUS BONESSO GUILLEN
8 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
REGIANE MARIA HEIL
BRUNO GRECCO CARDOSO
VINICIUS BONESSO GUILLEN
LIVI RODRIGUES DE SOUZA
9 FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA
GABRIEL DE MOURA BAHLS
DANIEL GRUENWALD LEPINE
LIVI RODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO
12 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
ROSINEI HORSTMANN SAIKALI
FERNANDO BARBOSA RUBIN
YURI FISBERG
FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN
13 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
VINICIUS BONESSO GUILLEN
BRUNO MARTINEZ GUERREIRO
JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO
MARCO THULIO GONCALVES
14 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA
VINICIUS BONESSO GUILLEN
RONAN PEDRO AMORIM
FERNANDO BARBOSA RUBIN
15 YURI FISBERG
BRUNO CAMARGO FERREIRA
JOICY FERNANDES ROMANO
VICTOR MONTANES RSTON
RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA
16 LAFAIETE RAMOS PIRES
CAIQUE DUCATTI
FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO
VICTOR MONTANES RSTON
BRUNO CAMARGO FERREIRA
19 GUSTAVO MACRI MORAIS
JOICY FERNANDES ROMANO
MARCO THULIO GONCALVES
GABRIEL DE MOURA BAHLS
VINICIUS BONESSO GUILLEN
20 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
VINICIUS BONESSO GUILLEN
JOICY FERNANDES ROMANO
FABRICIO MACHADO SILVA
CARLA BORGES HONÓRIO
21 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
MARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO
LIVI RODRIGUES DE SOUZA
BRUNO GRECCO CARDOSO
JOICY FERNANDES ROMANO
22 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO
GABRIEL DE MOURA BAHLS
MARCELO FRATANGELO GHILARDI
JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO
23 YURI FISBERG
GABRIEL DE MOURA BAHLS
JOANA FRANKLIN DE ARAUJO
CAIQUE DUCATTI
ANA LUCIA SAYURI WATANABE
26 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
ANDRÉ AGUIAR DE CARVALHO
JOICY FERNANDES ROMANO
FERNANDA RATCOV BORGES
CELISA AGATA LOPES MOTA
27 THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO
MARCO THULIO GONCALVES
FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN
ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
VINICIUS ALBINO GOMES
28 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
BRUNO GRECCO CARDOSO
VINICIUS BONESSO GUILLEN
ANNA PAULA GROSSI
JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO
29 GUILHERME CASTANHO AUGUSTO
BARBARA DOS SANTOS LOPES
ROBERTO WIDER FILHO
BRUNO GRECCO CARDOSO
30 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
FERNANDO BARBOSA RUBIN
IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA
VINICIUS BONESSO GUILLEN
JOICY FERNANDES ROMANO
RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
DATA PROMOTOR
7 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
RAISSA CESAR MOLINARI
RICARDO REIS SIMILI
RENATO GONÇALVES AZEVEDO
8 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
EDUARDO DIAS BRANDAO
ANNA CLÁUDIA CAMPOS DA COSTA GALVÃO
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
9 GABRIELLA LANZA PASSOS
GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI
JAIRO MOURA DA SILVA
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
12 FÁBIO RODRIGUES LIMA
RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO
GILBERTO CABETT JÚNIOR
ALUISIO DE SOUZA MARCELO
13 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
HELOISE MAIA DA COSTA
14 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
CAROLINA LIMA ANSON
15 GABRIELLA LANZA PASSOS
EDUARDO DIAS BRANDÃO
RAPHAEL BARBOSA BRAGA
FERNANDO FIETZ BRITO
16 FABIO RODRIGUES LIMA
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA
19 VANESSA YOKO HATAMOTO MÉDICI
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
RUI ANTUNES HORA
ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO
20 CLEITON ANDERSON DE CASTRO
TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
21 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
SALOMÃO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS
CARLOS SCHELINI CÉSAR
CÁTIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
22 FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
ALEXANDRE MOURÃO MAFETANO
JAIRO MOURA DA SILVA
23 NATALIE RISKALLA ANCHITE SPECIALE GALVÃO
RAISSA CESAR MOLINARI
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
GIANFRANCO SILVA CARUSO
26 JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA
CELSO AUGUSTO WERNECK DE REZENDE
27 CLEITON ANDERSON DE CASTRO
EDUARDO DIAS BRANDAO
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
JAIRO MOURA DA SILVA
28 CLEITON ANDERSON DE CASTRO
EDUARDO DIAS BRANDAO
LEANDRO BAKOWSKI
JAIRO MOURA DA SILVA
29 RICARDO FRAMIL
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
DEBORA BEZERRA DE MENEZES
VALERIO MOREIRA DE SANTANA
30 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI
CELESTIANY VILLAR DA SILVA
JULISA HELENA NASCIMENTO
PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO
Aviso nº 089/2026 - PGJ-Chefia de Gabinete Executiva, de 03/02/2026
O Chefe de Gabinete Executivo da Procuradoria-Geral de Justiça e, por solicitação da Subprocuradoria-Geral de Justiça Criminal, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça da Capital sobre a abertura de inscrições para participar, como representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, dos plantões a serem realizados na Sala de Gerenciamento de Incidentes (SGI), nos dias 07/02/26 (Sábado); 08/02/26 (Domingo); 13/02/26 (Sexta-Feira); 14/02/26 (Sábado); 15/02/26 (Domingo); 16/02/26 (Segunda-Feira); 17/02/26 (Terça-Feira) 21/02/26; (Sábado) 22/02/26 (Domingo), devendo os interessados expressarem esse interesse até às 19h00 do dia 05 de fevereiro de 2026, através do seguinte e-mail: [email protected], contendo CPF e telefone celular.
Esclarece-se que tais plantões serão atribuídos mediante escala individual (um promotor de justiça por dia), e seguirá a ordem de antiguidade na entrância, e serão realizados de forma presencial, na Sala de Gerenciamento de Incidentes (SGI), na sede do COPOM, localizado na Rua Ribeiro de Lima, 158 - Bom Retiro - São Paulo/SP - 2º andar, a partir das 11h, de forma ininterrupta, até a total dispersão dos blocos, por volta das 20hs.
Aviso nº 090/2026 - PGJ-2ª Instância, de 04/02/2026
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 232ª Reunião Ordinária - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 24 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
2. Relatório mensal de distribuição de processos;
3. Intimações pelo portal eletrônico eproc;
4. Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
5. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Aviso nº 091/2026 - PGJ-SUBJUR, de 04/02/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a Corregedoria Nacional do Ministério Público editou o Provimento nº 01 de 2026, que dispõe sobre as providências a serem adotadas pelas unidades e ramos, pelas Corregedorias-Gerais e pelos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Resolução CNMP nº 310/2025, e que tem o seguinte teor:
"O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 3º, da Constituição Federal, pelo art. 18, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e pelo art. 2º, III, do Provimento nº 01/2025 da Corregedoria Nacional do Ministério Público; e
Considerando que a Resolução CNMP nº 310/2025 regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública;
Considerando que referido normativo prevê, no seu art. 11, que ‘o efetivo cumprimento dos termos da presente Resolução deverá ser objeto de acompanhamento e fiscalização pelas Corregedorias de cada Ministério Público’ e, no seu art. 12, atribui à Corregedoria Nacional a missão de compilar e divulgar relatórios semestrais de transparência acerca da atuação ministerial, com base nos dados estatísticos informados pelas unidades e ramos;
Considerando que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 635 (ADPF das favelas), determinou ao Conselho Nacional do Ministério Público que, ‘em conjunto às Corregedorias dos Ministérios Públicos locais, passe a publicar relatórios semestrais de transparência com informações sobre o exercício da função de controle externo da atividade policial, com dados objetivos de atuação e resultados, discriminando as unidades responsáveis’;
Considerando que, no mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal fixou outros importantes parâmetros em relação à atuação do Ministério Público nos casos envolvendo letalidade policial, dentre eles que ‘sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente, que buscará a realização de perícias com autonomia’;
Considerando que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, no ponto resolutivo 16 da sentença, determinou que o Estado deve estabelecer mecanismos normativos necessários para que na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial ‘desde a notitia criminis se delegue a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público’;
Considerando que no julgamento do caso Honorato e outros vs. Brasil, a Corte IDH instou o Estado brasileiro a adotar medidas de reforço do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, instituição que possui ‘o dever de investigar e denunciar as ilicitudes ou infrações cometidas por agentes policiais, nos âmbitos criminal e civil’ (179);
Considerando que, na esteira do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2943, 3.309 e 3.318, assentou definitivamente o poder-dever investigativo do Ministério Público;
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução CNMP nº 310/2025 [1] estipula obrigações destinadas às unidades e ramos do Ministério Público, às Corregedorias-Gerais do Ministério Público e aos(as) membros(as) com a respectiva atribuição.
§ 1º São obrigações dirigidas às unidades e ramos do Ministério Público, dentre outras: I - garantir, por meios materiais e normativos pertinentes, que os órgãos de execução com atribuição para a investigação dos crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública atuem imediatamente no caso de recebimento de notícia de sua ocorrência, ainda que fora do expediente ordinário, durante o regime de plantão.
II - garantir que o Ministério Público conte, preferencialmente, com quadro pericial próprio visando a dar efetividade às disposições da Resolução.
III - tomar as providências administrativas necessárias para viabilizar a celebração de acordos/convênios com órgãos periciais e outros que possam auxiliar nas investigações dos crimes de que trata a Resolução.
IV - promover, por meio das Escolas Superiores/Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Câmaras de Coordenação, Centros de Apoio e/ou congêneres, cursos permanentes de aperfeiçoamento a membros(as) e servidores(as) do Ministério Público para a condução de investigação de acordo com os protocolos e princípios referidos na Resolução.
V - instituir órgãos de coordenação, aos quais competirá:
a) instituir, facultativamente, mecanismos de acompanhamento de operações dos órgãos de segurança pública.
b) requisitar, no mínimo trimestralmente, aos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como a qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, a que seja atribuída parcela de poder de polícia relacionada com a segurança pública e a persecução criminal, cópias de boletins de ocorrência, sindicâncias ou qualquer outro documento em que estejam relatados eventos compatíveis com o disposto no art. 1º da Resolução.
c) comunicar o titular do ofício com atribuição para promover a instauração do procedimento investigatório criminal, na hipótese do § 2º do art. 8º da Resolução.
d) estabelecer mecanismos de busca ativa para prevenir e minorar os prazos previstos na letra ‘b’ e, assim, viabilizar a efetividade das diligências investigatórias de responsabilidade do Ministério Público.
VI - buscar a sistematização de compartilhamento das informações de segurança pública e do sistema prisional, nos âmbitos nacional e regional, nos termos estabelecidos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
VII - elaborar e implementar a estruturação e normatização interna necessária para dar suporte às atividades tratadas na Resolução, preferencialmente mediante a instituição de grupos especiais de controle externo da atividade policial com atribuição expressa para a persecução penal de referidos delitos.
§ 2º São obrigações dirigidas às Corregedorias-Gerais do Ministério Público, dentre outras:
I - zelar para que as infrações criminais previstas no art. 1º da Resolução CNMP nº 310/2025, e praticadas em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança, sejam investigadas em prazo razoável pelos órgãos do Ministério Público com atribuição.
II - garantir que toda instauração de procedimento investigatório criminal seja imediatamente comunicada ao órgão correcional.
III - garantir que os dados obtidos a partir das requisições de que trata o § 1º do art. 8º da Resolução CNMP nº 310/2025 lhes sejam encaminhados, para efeito de fiscalização sobre a instauração do procedimento investigatório criminal respectivo.
IV - velar, nos seus procedimentos correicionais (ordinários e extraordinários), pela observância, por parte dos membros(as) com atribuição, das providências previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução CNMP nº 310/2025.
V - instituir e manter banco de dados, contendo:
a) procedimentos investigatórios criminais em andamento por comarca, com indicação do:
a.1) número de vítimas;
a.2) número de agentes do Estado envolvidos;
a.3) recorte por idade, gênero e raça; e
a.4) capitulação legal do crime investigado.
b) cadastro de cada agente de segurança envolvido, que servirá para análise de recalcitrância na prática delitiva.
c) procedimentos investigatórios criminais arquivados, indicando o motivo do arquivamento.
d) denúncias ofertadas, com indicação dos crimes imputados.
VI - tomar as medidas administrativas, inclusive normativas, para o integral cumprimento do presente Provimento.
§ 3º As informações de que tratam o parágrafo anterior deverão ser encaminhadas a cada cinco meses à Corregedoria Nacional, a quem competirá a compilação e publicação, sem prejuízo do encaminhamento à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, para o mesmo fim, como medida de transparência.
§ 4º São obrigações dirigidas aos(às) membros(as) com atribuição:
I - instaurar, motivadamente, Procedimento Investigatório Criminal sempre que houver a ocorrência dos crimes elencados no art. 1º, e seus incisos, da Resolução.
II - fundamentar a não instauração de procedimento investigatório quando houver representação ao Ministério Público.
III - para instrução dos procedimentos investigatórios, assegurar as medidas previstas no art. 2º da Resolução, respeitada a reserva de jurisdição.
IV - observar as razões que amparam a evidência de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal e que conferem justa causa para instauração de procedimento investigatório por parte do Ministério Público.
V - zelar para que sejam garantidos os direitos às vítimas, notadamente os previstos no art. 3º da Resolução, atentando para as medidas destinadas a assegurar a atuação com perspectiva de gênero e raça, e a observância dos padrões internacionais de proteção de minorias.
VI - conduzir as investigações em prazo razoável, observados os critérios do § 2º do art. 4º da Resolução.
VII - evitar ser assistido, nas investigações, por órgãos participantes da atuação objeto da apuração, garantindo que os corpos policiais, técnicos, periciais e administrativos que assistem ao Ministério Público no curso das apurações sejam alheios ao órgão de segurança a que pertença o investigado ou acusado.
VIII - conduzir as investigações, observada a legislação brasileira e os protocolos e princípios estipulados no § 2º do art. 5º da Resolução CNMP nº 310/2025.
Parágrafo único. O cumprimento das disposições deste parágrafo será fiscalizado pelas Corregedorias-Gerais do Ministério Público e pela Corregedoria Nacional.
Art. 2º Os artigos 6º [2] e 8º [3] da Resolução CNMP nº 310/2025 já se encontram em vigor e produzindo plenamente seus efeitos, passando os demais dispositivos a vigorar a partir de 7 de maio de 2026.
Parágrafo único. Incumbe às chefias dos ramos e unidades do Ministério Público e às Corregedorias Gerais informar à Corregedoria Nacional, a cada 90 (noventa) dias, as providências adotadas para assegurar o efetivo cumprimento da Resolução CNMP nº 310/2025 e deste provimento, observadas as atribuições e obrigações próprias de cada órgão.
Art. 3º A Corregedoria Nacional compilará e divulgará, semestralmente, relatórios de transparência acerca da atuação ministerial no contexto da Resolução nº 310/2025 do CNMP, com base nos dados estatísticos informados pelas unidades e ramos.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 2026.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Corregedor Nacional do Ministério Público
[1] Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.
[2] Art. 6º O Conselho Nacional do Ministério Público organizará e manterá banco de dados que indique: I – os órgãos estaduais e federal de perícia criminal que atendem aos requisitos de autonomia técnica, científica, funcional e administrativa em relação às instituições de segurança pública do próprio ente federativo; II – os órgãos ou organizações, nacionais ou estrangeiras, de arqueologia e antropologia forenses, com reconhecida capacidade na investigação de graves violações aos direitos humanos. § 1º O Conselho Nacional do Ministério Público facilitará a celebração de convênios entre os Ministérios Públicos e os órgãos e organizações constantes do banco de dados a que se refere o caput deste artigo. § 2º Incumbirá à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública a gestão do banco de dados e a condução dos procedimentos necessários à fiscalização do cumprimento da presente Resolução pelos ramos do Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos Estados.
[3] Art. 8° Poderão os órgãos de coordenação dos ramos e unidades do Ministério Público com atribuição para a investigação dos crimes previstos nesta Resolução instituir mecanismos de acompanhamento de operações dos órgãos de segurança pública. § 1º Caberá aos órgãos de coordenação do Ministério Público referidos no caput deste artigo requisitar, no mínimo trimestralmente, aos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como a qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia relacionada com a segurança pública e a persecução criminal, cópias de boletins de ocorrência, sindicâncias ou qualquer outro documento em que estejam relatados eventos compatíveis com o disposto no art. 1º desta Resolução. § 2º Na hipótese de se identificar, a partir da informação referida no § 1º deste artigo, eventos compatíveis com o disposto no art. 1º desta Resolução que ainda não tenham sido ou estejam sendo objeto de investigação, o órgão de coordenação do Ministério Público comunicará o titular do ofício com atribuição para promover a instauração do procedimento investigatório criminal, sem prejuízo da apuração de responsabilidade da autoridade competente pela falta de comunicação oportuna do fato. § 3º Os órgãos setoriais do Ministério Público, incumbidos da coordenação nos temas da presente Resolução, estabelecerão mecanismos de busca ativa para prevenir e minorar os prazos mencionados no § 1º e, assim, viabilizar a efetividade das diligências investigatórias de responsabilidade do Ministério Público. § 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Ministério Público buscará a sistematização de compartilhamento das informações de segurança pública e do sistema prisional, nos âmbitos nacional e regional, nos termos estabelecidos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018."
Aviso nº 092/2026 - PGJ-SUBJUR, de 04/02/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a Corregedoria Nacional do Ministério Público editou o Provimento nº 02 de 2026, que dispõe sobre o estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro, estabelece diretrizes nacionais de orientação, acompanhamento, fiscalização e avaliação, e incorpora o teor da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2018, e que tem o seguinte teor:
"O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o art. 18, X, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público),
Considerando o papel do estágio probatório como etapa formativa e avaliativa essencial para garantir um Ministério Público tecnicamente qualificado, socialmente sensível e comprometido com a defesa dos direitos fundamentais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;
Considerando as normas constantes na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LOMP), tratando de normas gerais para o Ministério Público dos Estados;
Considerando os resultados do Procedimento de Estudos e Pesquisas instaurado na Corregedoria Nacional (PEP) nº 6/2025, com o objetivo de modernizar os instrumentos de atuação da Corregedoria Nacional e aprimorar as diretrizes de avaliação, orientação e fiscalização;
Considerando a importância do conteúdo da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 01, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para acompanhamento do estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro, e a necessidade de atualização e adaptação para novo formato normativo;
Considerando a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público, e a instituição do Sistema Nacional de Correições e Inspeções pela Resolução CNMP nº 149, de 26 de julho de 2016, que estabelece rotinas de fiscalização e orientação;
Considerando que a análise das práticas das unidades do Ministério Público evidenciou a necessidade de assegurar um patamar mínimo de uniformidade, maior transparência e integração nacional de dados, justificando a instituição de modelos e indicadores;
Considerando os termos do Provimento nº 1/CN, de 6 de agosto de 2025, que trata dos atos normativos da Corregedoria Nacional do Ministério Público, possibilitando a expedição de provimento com o caráter normativo e regulamentar para fixar regras para os órgãos do Ministério Público e serviços auxiliares;
Considerando, por fim, a importância de se regulamentar o tema de maneira geral, com a fixação de diretrizes às Unidades do Ministério Público brasileiro, principalmente às suas Corregedorias, suas Escolas Institucionais e seus Conselhos Superiores, respeitadas as particularidades e a autonomia de cada unidade e ramo do Ministério Público brasileiro;
RESOLVE editar o presente provimento, nos seguintes termos:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE FORMAÇÃO, GESTÃO E EVOLUÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 1º Considera-se estágio probatório o período compreendido nos dois primeiros anos de efetivo exercício na carreira, durante os quais será examinada a conveniência da permanência e do vitaliciamento do(a) membro(a), observados, entre outros, os seguintes princípios:
I - capacidade de resolução humanizada dos conflitos, controvérsias e problemas;
II - eficiência, pontualidade e assiduidade;
III - idoneidade ética e moral revelada por meio de condutas pública e privada compatíveis com a dignidade do cargo e que não exponham a imagem do Ministério Público e não gerem desconfiança no cidadão;
IV - proatividade, capacidade técnico-jurídica, ponderação e bom senso na tomada de decisões;
V - integração comunitária do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório no que estiver afeto às atribuições do cargo, aferida, inclusive, pela residência na comarca ou na localidade onde exerce as suas atribuições;
VI - atuação adequada e eficiente do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório em relação ao atendimento, preferencialmente presencial, ao público e no que tange à sua inserção no ambiente jurídico;
VII - inteligência emocional, aferida pela postura equilibrada que revele engajamento e respeito aos valores e compromissos institucionais do Ministério Público e à defesa dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais do cidadão;
VIII - vocação para o exercício das funções jurisdicionais e extrajudiciais do Ministério Público, a ser aferida pelo comprometimento e pelas iniciativas do(a) membro(a) em estágio probatório que revelem envolvimento em face das causas institucionais e do exercício das atribuições nas diversas áreas de atuação;
IX - urbanidade, empatia, gentileza e respeito no trato com as pessoas, principalmente as mais carentes e humildes e aquelas que estejam em situações de exclusão social;
X - empenho e dedicação ao aperfeiçoamento funcional periódico e multidisciplinar;
XI - capacidade de gestão administrativa e funcional dos órgãos ou unidades de atuação no Ministério Público;
XII - disposição e iniciativas para atuar em rede e de forma integrada e cooperativa tanto no âmbito do Ministério Público quanto em relação a outros órgãos ou instituições de defesa de interesses sociais e/ou de interesses legítimos do Estado;
XIII - observância das formas respeitosas de tratamento quando se dirigir às pessoas e às instituições.
§ 1º Além dos dispositivos acima previstos, o(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório deve observar fielmente o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, instituído pela Resolução nº 261, de 11 de abril de 2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.
§ 2º O acompanhamento do estágio probatório do(a) membro(a) do Ministério Público deve ser feito a partir da instauração de um procedimento administrativo individualizado e sigiloso pela Corregedoria-Geral da respectiva instituição.
Art. 2º Para todos os efeitos legais, o período de estágio probatório dos(as) membros(as) do Ministério Público compreende o de orientação, formação, preparação e avaliação.
Parágrafo único. Durante o período do estágio probatório e os cursos de vitaliciamento, os(as) membros(as) deverão ser acompanhados(as) periodicamente, para suporte e apoio, por uma equipe multidisciplinar que possa contribuir para promoção, prevenção e fortalecimento de sua saúde física e mental, na forma da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, constante no artigo 17 da Resolução nº 265, de 03 de julho de 2023.
Art. 3º Para fins de orientação e acompanhamento quanto à atuação funcional, os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório poderão ser convocados(as) pelas Corregedorias-Gerais a comparecer a reuniões individuais e coletivas, podendo ser presenciais ou por teleconferência.
Art. 4º Aos(às) membros(as) em estágio probatório deverá ser assegurada a oportunidade de serem ouvidos(as) individualmente para expor suas dificuldades, fragilidades e necessidades para melhor desempenho de suas funções, pelo menos por duas vezes durante o processo de vitaliciamento.
Art. 5º Considerando os deveres constitucionais e infraconstitucionais impostos aos(às) integrantes do Ministério Público em geral, aqueles(as) em estágio probatório devem ser orientados(as), acompanhados(as), avaliados(as), e fiscalizados (as) em suas manifestações públicas, respeitada a independência funcional, e eventualmente privadas em ambiente público, evitando-se que seu comportamento exponha a sua imagem e a da Instituição, devendo, para tanto, ser observados, entre outros, os seguintes deveres:
I - não se manifestar de forma que possa ensejar a demonstração de apoio público ou que deixe evidenciada a vinculação a determinado partido político, candidato ou detentor de mandato eletivo;
II - guardar a impessoalidade e a isenção em relação à atividade político-partidária como deveres constitucionais do Ministério Público e dos(as) seus(suas) membros(as) na sua condição de garantias constitucionais fundamentais de acesso à justiça dos cidadãos e da sociedade, que assegurem à Instituição e aos(às) seus(suas) membros(as) o pleno e efetivo exercício das suas atribuições;
III - guardar decoro pessoal e manter ilibada conduta pública e particular que assegure a confiança do cidadão, sendo certo que os consectários de se externar um posicionamento, inclusive em redes sociais, não podem comprometer a imagem do Ministério Público e dos seus órgãos, nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão;
IV - tomar os cuidados necessários ao realizar publicações em seus perfis pessoais nas redes sociais, agindo com reserva, cautela e discrição, evitando-se a violação de deveres funcionais;
V - adotar cautela ao publicar, em seus perfis pessoais em redes sociais, pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, sem prejuízo do compartilhamento ou da divulgação de publicações de perfis institucionais ou de notícias já publicadas oficialmente pelo Ministério Público;
VI - adotar cautela ao publicar em redes sociais manifestações ou informações que possam ser percebidas como discriminatórias, notadamente em relação a raça, gênero, orientação sexual, religião e outros valores ou direitos protegidos, e que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição;
VII - utilizar o e-mail funcional exclusivamente para a realização de atividades institucionais, guardando o decoro pessoal e agindo com urbanidade no trato com os destinatários das mensagens.
§ 1º A vedação de atividade político-partidária não impede o exercício do direito relativo às suas convicções pessoais sobre a matéria, as quais não devem ser objeto de manifestação pública que caracterize claramente, mesmo que de modo informal, analisado o contexto, atividade político-partidária ou descumprimento de outro dever legal.
§ 2º Os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório estão sujeitos às mesmas obrigações e vedações impostas aos(às) membros (as) vitalícios(as), além das previstas em leis, regulamentos e neste provimento.
Art. 6º Para a orientação, formação, fiscalização e avaliação humanizadas dos(as) membros(as) do Ministério Público brasileiro em estágio probatório deverão ser consideradas, entre outras, respeitadas as peculiaridades das funções de cada unidade Institucional, as seguintes diretrizes:
I - conhecimento das causas e deficiências sociais locais;
II - capacidade de articulação, sobretudo no que tange à identificação dos campos conflituosos;
III - autoridade ética para mediar demandas sociais, aferida pela capacidade para o exercício de liderança a partir da força do melhor argumento, na democracia, em defesa da sociedade;
IV - capacidade de diálogo e de consenso;
V - senso de oportunidade para o desencadeamento das atuações que levem em consideração as situações de lesão ou de ameaça aos direitos fundamentais;
VI - atuação preventiva, com postura resolutiva, amparada no compromisso com ganhos de efetividade na atuação institucional;
VII - atuação atrelada à proteção e à efetivação dos direitos e das garantias fundamentais;
VIII - realização precedente de pesquisas e investigações adequadas sobre os fatos, em suas múltiplas dimensões e em sede procedimental, como base para a atuação qualificada;
IX – utilização de mecanismos e instrumentos adequados às peculiaridades de cada situação;
X - escolhas corretas dos ambientes de negociação que facilitem a participação social e a construção da melhor decisão para a sociedade;
XI - contribuição para a participação da comunidade diretamente interessada;
XII - utilização racional e adequada da judicialização, observada a possibilidade de utilização de métodos de resolução consensual de conflitos;
XIII - atuação dinâmica e voltada para a garantia do andamento célere e da duração razoável dos feitos sob a responsabilidade Ministerial, inclusive mediante interposição de recursos e realização de manifestações orais;
XIV - atuação tempestiva e efetiva, com aptidão para evitar a prática e/ou imediatamente estancar a continuidade ou a repetição dos ilícitos, ou para removê-los, independentemente de ocorrência de dolo, culpa ou dano;
XV - atuação para potencializar a dimensão da eficiência na reparação dos danos eventualmente ocorridos;
XVI - utilização de mecanismos de resolução consensual, como negociação, mediação, conciliação, práticas restaurativas, convenções processuais e acordos de resultado, dentre outros disponíveis ao Ministério Público;
XVII - condução direta e diligente dos expedientes extrajudiciais, mediante despachos objetivos e tendentes à conclusão da investigação, com vistas à delimitação do objeto e à individualização dos fatos em apuração;
XVIII - avaliação contínua da real necessidade de novas diligências nos procedimentos extrajudiciais, com velamento pela duração razoável do expediente;
XIX - adoção de instrumento que permita o acompanhamento contínuo da tramitação, instrução e fiscalização dos procedimentos investigatórios prioritários e dos processos judiciais mais relevantes, nas causas em que o Ministério Público for parte;
XX - atuação efetiva na tutela coletiva e na propositura de ações individuais em situações absolutamente necessárias, sem prejuízo dos atendimentos individuais e encaminhamentos devidos;
XXI - atuação alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, aos Planos Gerais de Atuação, aos Programas de Atuação Funcional e aos respectivos Projetos Executivos; XXII - assiduidade, pontualidade e gestão administrativa eficiente e proativa das unidades, atribuições ou serviços do Ministério Público;
XXIII - atuação extrajudicial na resolução conflitos estruturais, mediante mediação, negociação, construção de consensos e compromissos significativos para a autocomposição estrutural, sem prejuízo da via judicial quando necessária, inclusive com a busca de soluções por autocomposição em juízo;
XXIV - triagem adequada das comunicações da Ouvidoria e análise tempestiva de notícias de fato, de modo a evitar a instauração de procedimentos inviáveis e a implementar a pronta tramitação dos expedientes relevantes.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO DOS(AS) MEMBROS(AS) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 7º O curso de ingresso, formação inicial e vitaliciamento constitui etapa obrigatória do processo de estágio probatório no cargo de membro(a) do Ministério Público e deverá ser realizado pelos Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional ou pelas Escolas Superiores, conforme o caso, no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais, ou pela Escola Superior do Ministério Público da União, no âmbito da União, com a participação efetiva das Corregedorias tanto na fase da construção quanto nas de realização e avaliação, conforme previsto no artigo. 4º da Resolução nº 271/2023 do CNMP, respeitada a autonomia pedagógica e observadas as disposições do art. 93, IV, c/c art. 129, § 4º, da CR/1988.
§ 1º Sempre que possível, devem ser escolhidos para palestrantes, professores(as) ou mediadores(as) nesse curso membros do Ministério Público com variados tempos e cargos de carreira, garantida a diversidade de gênero e raça nas composições, observada a Resolução nº 259, de 28 de março de 2023.
§ 2º As associações de classe dos membros dos ramos e unidades do Ministério Público poderão participar do planejamento das atividades, assim como os Centros de Apoio Operacional ou outros órgãos semelhantes, em relação à área de atuação respectiva.
Art. 8º Os cursos de ingresso, formação inicial e vitaliciamento seguirão as disposições previstas na Resolução nº 271/2023 do CNMP quanto à metodologia, interdisciplinariedade, estrutura curricular mínima, composição de corpo docente, carga horária e demais disposições.
Art. 9º Poderão ser realizados cursos de ingresso e de vitaliciamento dos (as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório, disciplinados no Capítulo II deste Provimento, em formato de Programa de Pós-Graduação existente nas Escolas Institucionais do Ministério Público, com observância das diretrizes deste Provimento.
Seção II
Da Etapa de Formação para o Ingresso
Art. 10. O curso de ingresso na carreira de membro(a) do Ministério Público brasileiro, além da estrutura curricular mínima prevista na Resolução nº 271/2023 do CNMP, deverá ser formatado de modo a contemplar, no mínimo, as abordagens a seguir discriminadas, respeitadas as peculiaridades de cada ramo e unidade do Ministério Público:
I - apresentação da instituição, seus órgãos e unidades, com respectivas atribuições, interação com outras instituições e órgãos de defesa social e contatos com movimentos sociais voltados para a defesa dos direitos fundamentais afetos às atribuições do Ministério Público;
II - apresentação dos princípios e fundamentos que norteiam a atividade do Ministério Público, suas atribuições constitucionais, ética e deveres institucionais, com ênfase na percepção dos usos, dos costumes e da formação da sociedade perante a qual atua;
III - submissão a módulo prático, com ênfase nas áreas que envolvam a defesa dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais, notadamente sobre:
a) controle da constitucionalidade e da convencionalidade das normas;
b) atuação na defesa dos direitos humanos;
c) a atuação nos casos complexos de repercussão social;
d) problemas e processos estruturais com mecanismos de tutela extrajurisdicional e jurisdicional voltadas a resolução consensual dos conflitos, controvérsias e problemas, com priorização do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público e do ramo ou unidade respectivo;
e) realização de simulação de audiências, júris, práticas de negociação, mediação e de atendimento ao público;
f) encontros com movimentos sociais e com outras instituições, de caráter público ou não governamental, para debater questões que envolvam a tutela dos direitos humanos; IV - avaliação do desempenho nas fases anteriores.
Seção III
Das Etapas de Formação para o Vitaliciamento
Art. 11. A formação para o vitaliciamento destina-se ao aprimoramento dos conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao exercício das atribuições administrativas e finalísticas inerentes ao cargo de membro(a) do Ministério Público, com destaque para a formatação profissionalizante (boas práticas e lições aprendidas) no campo da prática jurídica.
§ 1º Além dos aspectos funcionais, a etapa de vitaliciamento promoverá a abordagem e o suporte à adaptação integral do(a) membro(a) do Ministério Público à nova realidade pessoal, familiar, profissional e regional, por meio do incentivo ao autoconhecimento, da realização equilibrada das suas necessidades, do estímulo à criatividade e à inovação e do fomento ao comprometimento e contentamento institucional, estimulando o senso de pertencimento ao Ministério Público, observando o interesse público e social, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.
§ 2º As atividades e os cursos realizados pelas Escolas Institucionais do Ministério Público que tiverem a participação do(a) membro(a) em estágio probatório poderão ser incluídos no cômputo das cargas horárias mínimas dos cursos de formação para o vitaliciamento.
Art. 12. Os resultados dos cursos de formação para vitaliciamento serão aferidos pelas Escolas Superiores do Ministério Público ou pelos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com a participação efetiva das Corregedorias locais.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES AVALIATIVAS PELAS CORREGEDORIAS-GERAIS
Art. 13. Durante o biênio a que se refere o artigo 1º deste Provimento, a atuação do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório será acompanhada e avaliada pela Corregedoria-Geral da respectiva unidade ou ramo do Ministério Público por meio de avaliações decorrentes do acompanhamento da atividade funcional, de eventual realização de correições e inspeções, de análise de trabalhos e de outros meios ao seu alcance.
Art. 14. As Corregedoria-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro analisarão, em suas funções avaliativas, relatórios trimestrais de todas as atividades dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório.
§ 1º As Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro disponibilizarão formulário para que os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório respondam a perguntas relacionadas às atividades referidas no caput deste artigo.
§ 2º O formato de disponibilização de documentos e peças judiciais e extrajudiciais será virtual e deverá ser disciplinado pelas Corregedorias das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro.
§ 3º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação de cada um dos relatórios trimestrais, as Corregedorias deverão apresentar resposta, para ciência de eventuais orientações, visando o aprimoramento da atuação do(a) membro(a).
Art. 15. Decorridos 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, deverá ser analisada a aferição do preenchimento das condições para vitaliciamento, levando-se em consideração toda a produção e a conduta do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório e sua demonstração de vocação para o exercício do cargo, com observância dos princípios arrolados no artigo 1º deste provimento, a fim de elaborar o relatório final, opinando pelo vitaliciamento ou não do(a) membro(a), devendo, se for o caso, apresentar pedido de impugnação na carreira, devidamente fundamentado.
Art. 16. As Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro desenvolverão sistema de avaliação que leve em consideração objetivos, metas e indicadores direcionados à aferição e à indução da eficácia social da atuação dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório, observada a Recomendação CNMP nº 54, de 28 de março de 2017.
§ 1º A avaliação do resultado da atuação dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório deverá ultrapassar o controle meramente formal, quantitativo e temporal das causas em que atua, sempre respeitado o princípio da independência funcional.
§ 2º É recomendada a análise qualitativa das atividades, exigindo-se o envio de cópias de peças processuais e extrajudiciais para avaliar a precisão técnico-jurídica, fundamentação, combatividade, poder de convencimento e, crucialmente, a resolutividade e eficácia social da atuação.
§ 3º A análise qualitativa deve respeitar a independência funcional e ser realizada de forma respeitosa com o objetivo de promover a orientação, a formação e o aperfeiçoamento das atividades do(a) membro(a) em estágio probatório, observada o parâmetro de unidade de atuação dos membros dos respectivo ramo ou unidade do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES ORIENTADORAS E DA MENTORIA
Art. 17. As Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro estabelecerão orientações voltadas para a priorização de demandas a partir do planejamento estratégico, do plano geral de atuação, dos projetos institucionais e dos planejamentos de atuação dos Órgãos de Execução.
Art. 18. As Corregedorias Gerais deverão instituir programa de orientação, mentoria ou adaptação ao cargo, com a designação formal de membros(as) mais experientes como supervisores(as), monitores(as) ou orientadores(as), garantindo-se o acompanhamento individualizado e multifocal da atuação e da conduta.
§ 1º As Corregedorias Gerais das unidades e ramos do Ministério Público indicarão um(a) ou mais membros(as) vitaliciados(as) para supervisão e acompanhamento dos(as) membros(as) em estágio probatório podendo ser integrantes da respectiva Corregedoria.
§ 2º A orientação deve abranger:
I - Acompanhamento da idoneidade moral e zelo funcional;
II - Acompanhamento da eficiência técnica e atuação nas áreas de atuação;
III - Fomento às boas práticas e a efetividade da atuação dos órgãos do Ministério Público.
§ 3º O acompanhamento individualizado poderá ser exercido por Corregedores(as) Auxiliares, conforme o modelo adotado pela unidade ministerial.
Art. 19. Para fins de orientação quanto à atuação funcional, os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório poderão ser convocados (as) a comparecer, a critério do(a) Corregedor(a)-Geral, a reuniões coletivas e/ou individuais, presenciais ou por teleconferência.
Parágrafo único. As orientações gerais e as individuais das Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro poderão ter caráter meramente persuasivo ou vinculante, sendo de caráter vinculante a orientação relacionada a deveres do cargo, que não passam pelo critério da independência funcional.
CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES FISCALIZADORAS REALIZADAS PELAS CORREGEDORIAS-GERAIS DAS UNIDADES E DOS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
Art. 20. As correições ordinárias serão realizadas pelo menos uma vez durante o período de estágio probatório pelas Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro para verificar e avaliar precipuamente a regularidade e a eficácia social dos serviços prestados pelo(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório, além de seu relacionamento com os órgãos de execução e com os serviços auxiliares nos ambientes funcional e comunitário, no exercício de suas funções e no cumprimento dos deveres do cargo, observado o disposto nos artigos 1º e 2º deste Provimento, com observância das seguintes diretrizes:
I - publicidade, transparência e periodicidade;
II - resolutividade, eficiência e relevância social;
III - duração razoável das medidas e dos procedimentos relativos às atribuições constitucionais do Ministério Público;
IV - efetividade dos direitos e das garantias fundamentais;
V - priorização da resolução consensual, salvo quando a tutela judicial se revelar a mais adequada;
VI - gestão administrativa eficiente e proativa das unidades, das atribuições ou dos serviços do Ministério Público;
VII - unidade institucional, materializada pela adoção, por órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, de planos e projetos institucionais, alinhados ao planejamento estratégico;
VIII - avaliação qualitativa, quantitativa e temporal das causas ou dos expedientes em que atua o Ministério Público;
IX - observância do princípio processual da primazia das questões de mérito sobre as meramente formais;
X - racionalização e economicidade, com o adequado aproveitamento de ferramentas tecnológicas e virtuais disponíveis.
Art. 21. Na priorização da avaliação qualitativa dos procedimentos judiciais e extrajudiciais em tramitação, a equipe correcional considerará, entre outros critérios, a natureza, a complexidade e a transformação social da matéria.
§ 1º A avaliação da duração razoável do processo e das medidas adotadas pelo órgão correcionado deverá considerar, principalmente, as necessidades do direito material, de modo a aferir se há necessidade de agilização do procedimento em situações de urgência ou se é preciso o alargamento do procedimento nos casos em que a complexidade da matéria de fato e de direito o exigir.
§ 2º Para aferição da efetividade das diligências determinadas, serão considerados os intervalos entre os impulsionamentos, assim como a adoção de instrumentos resolutivos e de outras medidas.
Art. 22. Para a avaliação da atuação do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório, serão considerados todos os mecanismos de atuação judicial e extrajudicial. § 1º Para fins do disposto no caput, a avaliação da atuação dos(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório levará em conta, sempre que possível e adequado:
I - a oitiva dos cidadãos diretamente interessados, comunidades e organizações sociais especializadas, desde que os relatos estejam acompanhados de dados concretos e efetivos sobre a atuação ministerial, sem apreciação valorativa genérica;
II - identificação de casos que envolvam desconformidades complexas, que demandam reestruturação de políticas públicas, especialmente quando violadoras de direitos fundamentais de grande impacto social, para identificá-los como problema estrutural para fins de atuação obedecendo as diretrizes estabelecidas na Recomendação de Caráter Geral CNMP/CN nº 5 de 06 de março de 2025.
Art. 23. Observadas as peculiaridades regionais, serão analisadas as medidas de aproximação comunitária e de resolução de problemas coletivo e/ou estruturais:
I - participação efetiva e/ou realização de audiências públicas;
II - realização de palestras e participação efetiva em reuniões com agentes externos(as), especialmente vinculados às políticas públicas das respectivas áreas de atuação ministerial;
III - adoção de outras medidas de inserção social, especialmente a atuação por meio de projetos sociais;
IV - utilização eficiente e/ou viabilidade de priorização de mecanismos de resolução consensual e extrajurisdicional de conflitos, controvérsias e problemas;
V - utilização eficiente e objetiva de instrumentos e métodos de investigação na determinação de diligências, bem como dos recursos extrajudiciais e judiciais visando à prevenção e à tempestiva correção de ilícitos;
VI - a regularidade e a resolutividade da atuação funcional jurisdicional e extrajurisdicional;
VII - atenção aos casos que envolvam desconformidades complexas, que demandam reestruturação de políticas públicas, especialmente quando violadoras de direitos fundamentais de grande impacto social, para identificá-los como problema estrutural para fins de instauração de processo administrativo estrutural obedecendo as diretrizes estabelecidas na Recomendação de Caráter Geral CNMP/CN nº 5 de 06 de março de 2025.
Art. 24. A Corregedoria-Geral avaliará o cumprimento das formalidades exigidas para a realização da correição e a regularidade da utilização dos instrumentos de protocolo, registro, distribuição e andamento de expedientes internos e externos, observando o seguinte:
I - período de exercício do órgão na unidade;
II - residência na comarca ou no local em que oficia e presença na unidade;
III - participação em cursos de aperfeiçoamento;
IV - compatibilidade efetiva de eventual exercício do magistério com as funções ministeriais;
V - cooperações cumulativas envolvendo outros órgãos ou unidades;
VI - eventuais afastamentos das atividades;
VII - utilização adequada dos sistemas oficiais e disponíveis de registro e controle de expedientes;
VIII - verificação do fluxo (entrada e saída) quantitativo de expedientes externos, bem como movimentação dos procedimentos internos;
IX - regularidade formal e duração razoável dos expedientes, com solução adequada;
X - produção mensal de cada membro (a) lotado (a) na unidade, bem como eventual saldo remanescente;
XI - cumprimento dos prazos processuais, com ênfase no planejamento da atuação e em atenção à duração razoável dos processos e procedimentos e às necessidades concretas do direito material que se quer resguardar;
XII - verificação qualitativa das manifestações processuais e procedimentais;
XIII - organização do atendimento ao público e comparecimento aos atos de que deva participar ou que deva realizar/acompanhar;
XIV - realização das visitas/inspeções determinadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com os devidos registros em livros ou sistemas apropriados;
XV - experiências inovadoras dignas de destaque;
XVI - eficiência da força de trabalho da unidade correcionada.
Art. 25. A Corregedoria-Geral avaliará se a atuação local do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório objeto da correição está alinhada ao planejamento estratégico Institucional e a a projetos institucionais, respeitada a sua independência funcional, devendo, para tanto, aferir se o(a) correcionado(a):
I - conhece o planejamento estratégico e reconhece sua importância para a atuação institucional;
II - possui plano de atuação ou prática equivalente;
III - concebe o planejamento com objetivos, metas e atuação prática bem definidos;
IV - identifica e objetiva resultados sociais adequados;
V - procura adotar ou executar as medidas tendentes à eficiência da gestão administrativa da unidade e dos serviços locais.
Art. 26. A equipe correcional, após as correições e inspeções, encaminhará ao(à) Corregedor(a) Geral do Ministério Público relatório circunstanciado, analisando a regularidade do serviço e a eficiência da atividade da unidade ou do órgão correcionado, apontando as boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, a falta ou deficiência de ocupação dos espaços institucionais de atuação relativa à atribuição do órgão, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir problemas e aprimorar o serviço, registrando, ao final, eventuais críticas e elogios.
Art. 27. Para os fins do disposto no anterior, compete à Equipe Correcional, conforme a necessidade, emitir:
I - recomendações sem efeito vinculativo;
II - recomendações com força de determinações, nos casos de inobservância das normas legais e dos atos administrativos cogentes emanados da Corregedoria-Geral, de outros órgãos da Administração Superior ou do Conselho Nacional do Ministério Público;
III - orientações em virtude de consulta oral apresentada pelo órgão correcionado;
IV - elogios e/ou anotações na ficha funcional;
V - outras medidas adequadas ao caso, inclusive o acordo de resultados e as que visem ao aperfeiçoamento funcional do (a) membro (a) do Ministério Público em estágio probatório.
CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO AO VITALICIAMENTO
Art. 28. O(A) Corregedor(a) Geral das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro, de ofício ou a requerimento dos demais Órgãos Superiores da Administração ou de qualquer membro(a) do Ministério Público ou interessado(a), poderá apresentar impugnação ao vitaliciamento do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório.
§ 1º A impugnação, acompanhada dos elementos instrutórios necessários, será apresentada ao órgão colegiado competente do Ministério Público, antes de escoado o biênio, devendo ser observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A impugnação, quando apresentada pelas Corregedorias-Gerais, acarretará a instauração de procedimento próprio e terá por efeito a suspensão do exercício funcional do(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório até a decisão do Conselho Superior, devendo ser decidida no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e, em trinta dias, eventual recurso, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.625/1993, salvo disposição legal em sentido contrário.
§ 3º Sendo desfavorável a decisão, a Chefia Institucional expedirá o ato de exoneração. § 4º Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o (a) membro (a) do Ministério Público perceberá subsídio integral, contando-se, para todos os efeitos legais, o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento.
§ 5º A qualquer momento poderá o pedido de impugnação ser aditado, sempre se assegurando ao(à) respectivo(a) membro(a) do Ministério Público em estágio probatório a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. As unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro regulamentarão, no prazo de 120 (cento e vinte dias), a aplicabilidade deste Provimento, com comunicação à Corregedoria Nacional do Ministério Público e remessa do ato regulamentador.
§ 1º As unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro indicarão para supervisão do estágio probatório, sempre que possível e considerando as peculiaridades locais, membros (as) do Ministério Público com atuação na respectiva Corregedoria.
§ 2º É recomendável a padronização dos relatórios trimestrais, considerando, para isso, as diretrizes da Resolução CNMP nº 271/2023, deste provimento e da Carta de Brasília, aprovada pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro no dia 22 de setembro de 2017, em Brasília, durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 30. A Corregedoria Nacional do Ministério Público acompanhará e fiscalizará o cumprimento deste provimento, podendo, inclusive, expedir recomendações e assinar acordo de resultados com as unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro para esses fins.
Parágrafo único. Para fins de implementação de banco de dados nacional de membros(as) em estágio probatório, cada unidade ou ramo do Ministério Público brasileiro deverá informar ao Conselho Nacional do Ministério Público a posse e o início do estágio probatório de novos(as) membros(as), bem como eventual impugnação ao vitaliciamento, pedidos de exoneração e deliberação pelo vitaliciamento.
Art. 31. As unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro diligenciarão para que os(as) membros(as) do Ministério Público em estágio probatório atuem, sempre que possível, nos diversos órgãos especializados do Ministério Público, de modo a compreender, na atuação prática, as peculiaridades e os diversos instrumentos e técnicas de atuação disponíveis para efetividade da Constituição e da legislação infraconstitucional.
Art. 32. As Corregedorias-Gerais adequarão seus fluxos internos a este Provimento no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicando a Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Art. 33. Compete à Corregedoria Nacional do Ministério Público:
I - Supervisionar, analisar e consolidar dados sobre a realização dos estágios probatórios remetidos pelas Corregedorias-Gerais;
II - Supervisionar eventualmente a elaboração e a execução dos cursos de ingresso, formação inicial e vitaliciamento dos(as) membros(as);
III - Sugerir modelos nacionais de relatório periódico e relatório Final;
IV - Manter banco de dados nacional integrado ao Sistema Nacional de Correições, para fins de acompanhamento e fiscalização;
V – Realizar reuniões técnicas com representantes das Corregedorias-Gerais para discussão da implantação deste provimento e de outros assuntos relacionados ao estágio probatório de membros(as) do Ministério Público.
Parágrafo único: A Corregedoria Nacional fomentará a criação de plataforma digital unificada, destinada a compartilhar conteúdos obrigatórios, boas práticas e estudos de caso de diferentes realidades regionais.
Art. 34. Fica instituído o Grupo Técnico Permanente do Estágio Probatório (GTP-EP), no âmbito da Corregedoria Nacional, integrante do Núcleo de Acompanhamento de Estágio Probatório – NEP, com representantes das Corregedorias-Gerais, incumbido de criar e revisar indicadores, catalogar boas práticas e propor parâmetros mínimos de avaliação e resolutividade.
Art. 35. Fica revogada a Recomendação de Caráter Geral CNMP/CN nº 01 de 15 de março de 2018 na forma estabelecida pelo presente documento.
Art. 36. Resguardam-se as disposições das respectivas leis orgânicas dos ramos e unidades do Ministério Público sobre a matéria.
Art. 37. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 2026.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Corregedor Nacional do Ministério Público"
Aviso nº 093/2026 - PGJ-CAOCV, de 04/02/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o programa denominado “Encontre Seu Pai Aqui”, tem por objetivo principal desburocratizar o reconhecimento de paternidade, de forma célere e extrajudicial, especialmente em favor daqueles menos privilegiados do ponto de vista financeiro e econômico;
CONSIDERANDO a nítida importância social do programa “Encontre Seu Pai Aqui”, ao beneficiar inúmeras pessoas, especialmente crianças e adolescentes sem paternidade reconhecida, e proporcionar ao MPSP a possibilidade de realização desburocratizada de exames de DNA para investigação extrajudicial de paternidade;
CONSIDERANDO que o reconhecimento da paternidade é direito indisponível de todas as pessoas, especialmente das crianças e adolescentes, em absoluta observância à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a celebração e trâmites de Termos de Cooperação entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, IMESC – Instituto de Medicina Social e Criminalidade de São Paulo, Poupatempo, e o Centro de Integração da Cidadania, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, com objetivo de implementação e execução do programa “Encontre Seu Pai Aqui”;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as atribuições dos Promotores de Justiça em todas as Comarcas, para atuação no programa “Encontre Seu Pai Aqui”, visando a melhor eficiência das atividades;
CONSIDERANDO a necessidade de tornar públicas as atribuições de todos os cargos de Promotores de Justiça do Estado, tendo em vista a necessidade de assegurar o efetivo cumprimento do Princípio do Promotor Natural;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios da supremacia do interesse público e da impessoalidade,
AVISA que a atuação no programa denominado “Encontre Seu Pai Aqui”, constitui atribuição dos Promotores de Justiça da área da Família, de todas as Comarcas, que atuarão no procedimento desde o recebimento da representação.
As atribuições dos Promotores de Justiça da área da Família se aplicam a todos os interessados no reconhecimento da paternidade, ainda que menores de dezoito anos, ou que se encontrem em regime de cumprimento de quaisquer medidas, socioeducativas ou protetivas.
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
A - Criminal
IS nº 1618.0000428/2025
Promotora de Justiça do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância – GECRADI
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
SIS nº 0156.0003230/2025
Promotora de Justiça do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância – GECRADI
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
SIS nº 1618.0000435/2025
Promotora de Justiça do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância – GECRADI
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
SIS nº 0395.0000982/2025
Promotora de Justiça do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância – GECRADI
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
SIS nº 1618.0000394/2025
Promotora de Justiça do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância – GECRADI
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
SIS nº 1618.0000419/2025
Promotora de Justiça do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância – GECRADI
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
SIS nº 0563.0000070/2025
Promotor de Justiça do GAECO-Santos
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
Inquérito Policial nº 1533059-75.2025.8.26.0050
2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
Inquérito Policial nº 1554484-61.2025.8.26.0050
2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
Inquérito Policial nº 1537745-81.2023.8.26.0050
35º Promotor de Justiça da Capital
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
Inquérito Policial nº 1506110-53.2025.8.26.0425
7ª Promotoria de Justiça de Marilia
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
SIS nº 0007.0002670/2023
Suscitante: 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital
Suscitada: 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá/AP
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA CAPITAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ. ESTELIONATO. SUSPEITO QUE UTILIZOU DADOS PESSOAIS DE TERCEIRO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMITISSE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM PAGAMENTO REALIZADO EM SANTANA/AP. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO, CORRESPONDENTE AO LUGAR ONDE SE OBTEVE A VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PESSOA QUE FIGUROU COMO TITULA DO CARTÃO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DE 21.01.2026
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14 (quatorze) horas, foi realizada Sessão Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do Doutor Plínio Antonio Britto Gentil, Procurador-Geral de Justiça em exercício, integrando a mesa a Doutora Liliana Mercadante Mortari, Corregedora-Geral do Ministério Público, e o Doutor Pedro Franco de Campos, Decano e Secretário Ad Hoc do Colegiado. Reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados por aviso publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com a pauta constante no ‘site’ oficial da Instituição, e cópias remetidas a todos os membros do Colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram 35 (trinta e cinco) Procuradores de Justiça integrantes, cujos nomes constam do livro de presenças. Justificaram ausência os Doutores José Correia de Arruda Neto, Rodrigo Cesar Rebello Pinho, Fernando José Martins e Alexandre Mourão Tieri. Verificada a existência de número legal, o Doutor Plínio Antonio Britto Gentil declarou abertos os trabalhos, sendo aprovada, por unanimidade, a ata da reunião de 14 (quatorze) de janeiro de 2026. A seguir o Presidente apresentou o SEI nº 29.0001.0005048.2026-70 - Interessado: Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa - Assunto: requer o gozo de 05 (cinco) dias licença prêmio a serem usufruídos no período de 19 a 23 de janeiro e 05 (cinco) dias de compensação no período de 26 a 30 de janeiro de 2026 - Situação: aprovado pelo plenário. Na sequência deu início ao julgamento do procedimento SEI nº 29.0001.0139204.2025-35 - Arquivamento de Representação Criminal em Competência Originária. Consultado o plenário foi dispensada a leitura do relatório, por ter sido encaminhado, previamente, a todos. A seguir foi dada a palavra ao eminente Relator, Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, que afirmou que o arquivamento do caso foi prematuro, pois diversas diligências essenciais não foram realizadas. Destacou que o recorrente, pessoa idosa e lúcida, relatou ter mantido relação afetiva duradoura e ter sido impedido de acompanhar a internação, o falecimento e a cremação de sua parceira. Depois disso, foi internado contra sua vontade em uma instituição para idosos, enquanto familiares da falecida realizaram um inventário extrajudicial omitindo a existência da relação e retiraram bens da residência comum. Ressaltou que há indícios relevantes de possíveis ilícitos, como cárcere privado, apropriação de bens de pessoa idosa, e furto, além de haver provas e depoimentos importantes em outros processos que não foram incorporados ao inquérito. Observou também que uma das pessoas mencionadas como participante da internação e potencial beneficiários do inventário não foi ouvida, o que torna a apuração insuficiente. O relator concluiu que o caso exige investigação completa e minuciosa, incluindo obtenção de prontuários, documentos da instituição, certidões e escritura do inventário, bem como oitiva de responsáveis e testemunhas. Assim, votou pelo provimento do recurso, com a cassação do arquivamento e pela designação de novo Procurador de Justiça para prosseguir com a investigação. Na sequência manifestaram se os Doutores Walter Paulo Sabella, Valderez Deusdedit Abbud e Roberto Livianu no sentido de elogiar de forma enfática o voto do relator, destacando seu trabalho primoroso, minucioso e cuidadoso e declararam que acompanhavam o relator. O Doutor Eduardo Dias de Sousa Ferreira fez uso da palavra nos seguintes termos: “Parabenizando e antecipando meu voto, acompanhando o Exmo. Relator, Doutor Marrey, este caso lembra o filme "vinte e sete noites", baseado no livro da Psicanalista argentina, Natalia Zito, que retrata o que ocorreu com Natalia Kohen (uma artista e escritora argentina) que permaneceu internada por 27 noites, contra sua vontade, em uma clínica em Buenos Aires. O caso deu causa a mudança legislativa na Argentina. Aqui, a Lei 10.216/2001 que cuida da internação psiquiátrica determina o dever de comunicar os casos de internação psiquiátrica involuntária ao Ministério Público. No caso das ILPIs (Instituições de Longa Permanência, antigamente denominados de Asilos para idosos), que são fiscalizadas pelo MP não há regra parecida, quem sabe sugestão legislativa. Enfim, o caso noticiado é grave e demanda análise da conduta da ILPI também. Nesse sentido, o reforço para a continuidade das investigações”. O Doutor Delton Esteves Pastore pediu a palavra e fez a seguinte manifestação: “Ao voto do eminente Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador de Justiça Relator, acrescento que compete ao Ministério Público, dentre outros órgãos, a fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa, por força do art. 52 da Lei 10.741/03. Como a Instituição de Longa permanência para Idosos Castelinho Residencial Sênior situa-se na Capital, além de concordar com o voto do eminente Relator, requeiro que se dê conhecimento à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, área da Pessoa Idosa, sobre os fatos em exame para os devidos fins, inclusive o da fiscalização que se fizer necessária”. Antes de se iniciar a votação, o Relator informou que acolhia o acréscimo apresentado pelo Doutor Delton Esteves Pastore. Colhidos os votos dos integrantes do Órgão Especial, votaram acompanhando integralmente o Relator os Doutores: Pedro Franco de Campos, Walter Paulo Sabella, Jurandir Norberto Marçura, Ana Maria Napolitano de Godoy, Paulo Afonso Garrido de Paula, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Rosa Aschenbrenner Consales, Nelson Gonzaga de Oliveira, Valderez Deusdedit Abbud, Maria Aparecida Berti Cunha, Fernando Augusto de Mello, Sonia Maria Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, Fausto Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Márcio Sérgio Christino, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Deborah Kelly Afonso, Eduardo Dia de Souza Ferreira, David Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, Valter Foleto Santin, Walter Tebet Filho, Amaitê Iara Giriboni de Mello, Luis Antonio Castro de Miranda, Paulo D’Amico Júnior, Luis Roberto Ciccogna Faggioni, Valéria Maiolini, Eder Segura, Cláudia Maria Beré e Liliana Mercadante Mortari, impedido o senhor Presidente (parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno). O Presidente, anunciando o resultado da votação, declarou que, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, cassando-se a decisão proferida, com a determinação de cumprimento imediato das providências constantes do voto do Relator. A seguir indagou se havia alguma reclamação, nada sendo requerido. Sem mais, enfim, havendo a tratar na presente reunião, o Doutor Procurador-Geral de Justiça em exercício agradeceu à presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Pedro Franco de Campos, Procurador de Justiça e Secretário Ad Hoc do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 027/2026 - CSMP, de 04/02/2026
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 03/02/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 38.0007.0001676/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível do Tatuapé
Interessados: Anamaria Fariello Giachini, Luiz Rascovski, Renato Jose Francisco Fariello, Anny Nádia Josefine Glória Fariello Marchioro e RENATO JOSE FRANCISCO FARIELLO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 38.0156.0002664/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Maria de Lourdes Boscolo da Silva, Andreia Cristina da silva Queiruja e Wendel Richard da Silva Queiruja
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0002180/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA, Ótica X Vision e Milena Garcia
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0232.0000244/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capivari
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0250.0000118/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Descalvado
Interessados: RHAIANY CENTIN PEREIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0256.0000426/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0257.0000171/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: Bárbara Bruna da Silva, Suane Santos Almeida, CIBELE SODRE VELOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, ISAIAS COELHO e Letícia Alves de Jesus
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0257.0000249/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: WAGNER PEREIRA DE SOUSA e Wagner Pereira de Sousa
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0258.0000117/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
Interessados: SUEMAR PRANDI, ANA CAROLINA ZUIN PRANDI, Azevedo Marques Engenheira Ltda. e Município de Espírito Santo do Pinhal
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0278.0001093/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: ANA MARIA QUANDT DE OLIVEIRA, Lavanderia 60 minutos, Juliana paloma quandt de Oliveira e Claudia gionco
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0001518/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Bruno Cremasco Munemassa e BRUNO CREMASCO MUNEMASSA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0001586/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 38.0284.0000391/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: REPRESENTANTE RUTH DE CASTRO VEIGA, INTERESSADO LUIZ AUGUSTO DE CASTRO VEIGA e REPRESENTADO MUNICÍPIO DE IGUAPE
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0284.0000700/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: Joyce Cristina Cardoso Costa, Maria Celina dos Santos Linhares, PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, RAFAEL MAINARDIS e Maristela Osorio de Marques Cardona
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0308.0000469/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaboticabal
Interessados: Amigos Associados de Jaboticabal, Adriano Ferreira da Silva, Mateus Ferreira da Silva e Municipio de Jaboticabal
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0311.0000066/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: Rosana Lucia da Silva Casteli
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0311.0000418/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0327.0000367/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: Márcia Cristina Ferreira de Lima Carneiro e Município Alumínio
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0341.0001582/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Companhia de Concessoes Rodoviarias do Novo Litoral de Sao Paulo e MARIO BERTI FILHO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0352.0000149/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nova Odessa
Interessados: PAULO CESAR MAZIERI
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0357.0000576/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados: CAROLINA CASTILHO ROSSI
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0378.0000664/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: Vivian Sanchez Mariano Bissoli e MARIANNE AGDA SANCHEZ
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0382.0000369/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados: Isnar Freschi Soares e Construtora Portal do Vale Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 38.0395.0000838/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: Marta Muratorio
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0421.0000209/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul
Interessados: JOYCE MARA SILVA MOREIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 38.0424.0000127/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Viterbo
Interessados: COSMO MENDES DE OLIVEIRA MARTINS e Walker Sousa
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 38.0438.0000447/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Pedro
Interessados: Otávio Piovan Labos, Regilene Aparecida Piovan Labos e REGILENE APARECIDA PIOVAN LABOS
Tema:
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0548.0000231/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0008353/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Casa Branca
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e Danilo Luchetta Magalhães
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0554.0008773/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0620.0000208/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: RONES ALVES MACHADO PORTELA, Sul America Companhia de Seguro Saude e Telefonica Brasil S.a.
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0674.0000875/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul
Interessados: Crislane Abreu, Prefeitura municipal de São Caetano do Sul, Secretaria municipal de educação, Andreia Franco, INTERESSADO D. L. R. e VÍTIMA D. L. R
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000487/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE SEGURANÇA E AÇÕES POPULARES e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0701.0000216/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: Jairo Dojcsar Landim
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0711.0000880/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: Nova Mansao Esplendida Ltda e Samila Aparecida Carlos
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0002125/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Edgar José da Silva, João Marcos Conegero Leite e Danilo de Queiroz Medeiros
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0003067/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: JESSICA SUAREZ CAMPOLI
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0043443/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1144.0000620/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: Prefeitura de Santana de Parnaíba e GERSON DA SILVA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.1181.0000072/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cesário Lange
Interessados: PAULO CESAR DO NASCIMENTO e Associação dos Testemunhas de Jeova
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.1599.0009038/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.2447.0001500/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL CAMPINAS, maria de fatima do espirito santo e MARIA DE FATIMA DO ESPIRITO SANTO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2472.0000026/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, BANCO MASTER, JACKSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO e ADRIANO LUIZ LEOCÁDIO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CÍVEL
Nº MP: 66.2472.0001020/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: Promotora da infância e Juventude de Santos, Eric Matheus Simões Silva, Eric oliveira da Silva e AMANDA ANDRADE SIMOES PEREIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.2472.0001050/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A - USIMINAS, FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER (FSFX) e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS MATERIAL ELÉTRICO E DE INFOMÁTICA DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ, CUBATÃO, PRAIA GRANDE, BERTIOGA E SÃO SEBASTIÃO - S
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.2472.0001180/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e FSL
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.2517.0000552/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: LUCIANA LOHDER DA SILVA e Allide Consultoria Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.2618.0000588/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tietê
Interessados: DANIEL HENRIQUE DE CAMPOS CAMARGO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso nº 028/2026 - CSMP, de 04/02/2026
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 03/02/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0155.0000064/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0155.0003468/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0155.0005056/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0156.0001233/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: DAVI POLISEL e CONDOMINIO RESERVA DO GOLFE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0156.0004165/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ARMAZÉM BAIXADA LTDA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0004248/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0004487/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: ASSOCIAÇÃO AGRO-CULTURAL E ESPORTIVA DE GUATAPARÁ
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0005524/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Claudecio Alves da Silveira, ÁREA DE LAZER RAIO DE SOL, FERNANDO BARCELLOS, Lourival Fukusse Sonoda e Evandro Joel Nachtschatt Carlos Gardel
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0006921/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN e HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000368/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: David Gonçalves Capella e Consolare Concessionaria de Cemiterios e Servicos Funerarios Spe Sa
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000644/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ANDRE GOMES NETO e Drm Engenharia e Construcoes Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000685/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Nanofarmacos Manipulacao Farmaceutica Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000794/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Unimed Seguradora S/a
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000834/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: VICTOR MELO DA SILVA e Hospital e Maternidade Santa Joana S/a
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000895/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. e LUIZ OTAVIO ROCHA CRUZ
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000920/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e MARCO ANTONIO PORTUGAL
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001000/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Alice Operadora Ltda.
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001095/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-artesp e Fabiana Abreu Araujo
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0167.0000463/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Unidade Regional de Ensino de São Bernardo do Campo, Apm da Escola Estadual Prof. Walker da Costa Barbosa e Escola Estadual Walker da Costa Barbosa
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0167.0001331/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: CONJUNTO RESIDENCIAL QUINTA DA BOA VISTA e Luís Eduardo Martins de Castro
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0167.0001547/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Nilza Ribeiro Barros
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0167.0001816/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo, Unidade Regional de Ensino de São Bernardo do Campo e ESCOLA ESTADUAL MARIA REGINA DEMARCHI FANINI
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0185.0000158/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Agudos
Interessados: JOSÉ ROBERTO ARTIOLI JUNIOR
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0186.0000120/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Altinópolis
Interessados: Municipio de Altinopolis
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0000709/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0001179/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: VALENTIM GERMANO REBESCHINI e Luciana Severina Dos Santos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0001416/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Roberta Dias Lima e SARA CRISTIANE PINTO TALARICO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0001462/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Thiago Bogaz Silva e THIAGO BOGAZ SILVA
Tema:
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0189.0000280/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0189.0000283/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: Teresa Cristina Lugli e TERESA CRISTINA LUGLI
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0192.0000030/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0192.0000159/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0196.0000378/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0200.0000321/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Auriflama
Interessados: Márcio Luis Cardoso
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000529/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0202.0000169/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: prefeitura de são jose do barreiro
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0204.0000253/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barra Bonita
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0205.0000119/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Ivanilde Pinto Neto e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0205.0000329/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Diego Goncalves Costa, Polícia Militar Ambiental e Sima Agricola Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0205.0000578/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: João Bosco, Prefeitura Municipal de Barretos e CARLOS HENRIQUE BASTOS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0205.0000806/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: EDER WILSON ULIAN e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0205.0000890/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e SERGIO JOSE DA SILVA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0206.0000001/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ZERO11.OFICIALL e Matheus
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 42.0206.0001228/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barueri
Interessados: Municipio de Barueri
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0208.0000297/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0208.0000331/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0210.0000046/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bilac
Interessados: Vanderlei Antoninho Mendonça, Kevin Daniel Donato da Silva, Município de Gabriel Monteiro e Belquior Soares de Azevedo
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0210.0000070/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bilac
Interessados: Polícia Militar Ambiental SP, Ana Laura Scarpim, Clealco Açúcar e Álcool S.A., Marilene Ferreira Favoni, Júlio Cesar Gelaleti, Sônia Maria Reche Gelaleti, Luiz Roberto Marques Lopes, Edson Favoni, Alzira Regina Castro Ferreira Reche, Ana Roncolato Reche, Jean Frankisley Reche, Maria Doralice de Lima Reche, Solange Aparecida Reche de Farias, Otávio Jose Scarpim, Gabriel Reche (falecido), Luís Cesar Reche, Enedina Aparecida Favoni Lopes, Zeida Bruschetta e Odair Donizeti Favoni
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0211.0000354/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: Rodrigo Augusto Albani Borini, Ricardo Mauricio Albani Borini, Mirela Simoes Maroneze Borini, Silvana Regina Padovan Borini, Wellinton Silva e Samanta Paula Albani Borini
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0211.0000482/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0211.0000624/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: Ivanildo Montoro da Silva e Municipio de Birigui
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0211.0000659/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PARQUE DAS PAINEIRAS, Câmara Municipal de Birigui, Veneza Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Birigui
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0211.0000723/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 38.0213.0000093/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Borborema
Interessados: Juliana de Almeida Ribeiro
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0214.0000756/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: Antônio Carlos Vaz de Almeida, Fábio vieira de Souza Leite, Pontual Sul Transporte e Turismo LTDA, BRUNO ALVES COSTA, Rodrigo Fumis e Reta Rápido - Transporte LTDA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0215.0001614/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0215.0001990/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: Odete Lopes de Oliveira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0218.0000080/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Brotas
Interessados: JOSÉ FERNANDO LEAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: MANANCIAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0219.0000096/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0219.0000359/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0222.0000093/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caconde
Interessados: Francisco Henrique Furlan
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0227.0000208/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista
Interessados: Danielle e KAREN DE CASSIA BELTRAME
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0228.0000069/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Interessados: Victor Gustavo Da Silva Apolinário, José Vito Apolinário, Lazara Maria da Silva Apolinário e Silvio Silva Ferreira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0228.0000285/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Interessados: IDERITO FRANCISCO QUEIROZ e Municipio de Campos do Jordao
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0229.0000118/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados: GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA, CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA e ROCHA EMPREENDIMENTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0229.0000139/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0230.0000118/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cândido Mota
Interessados: Marco Aurelio Goncalves, Rodrigo Manfio Marroni e Prefeitura Municipal de Cândido Mota
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0231.0000147/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capão Bonito
Interessados: Municipio de Guapiara
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0235.0000316/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cardoso
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0235.0000373/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cardoso
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0235.0000418/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cardoso
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0239.0000082/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cerquilho
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0240.0000476/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: Juízo da Comarca de Chavantes e Abrigo Institucional Renascer
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0244.0000356/2018-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cosmópolis
Interessados: LUIZ ROBERTO CORADIN, MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS, GALENA HOLDINGS LLC, ANTONIO FERNANDES NETO, MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA. e VALMIR JOSÉ PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0245.0000400/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: LUCIANO SILVA DE BRITO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0247.0000125/2014-9 - 3 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados: CAO CÍVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO e PAULO CLARINDO
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto: AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0247.0000917/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0247.0001258/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados: Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0247.0001412/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0253.0001084/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: MUNICÍPIO DE DRACENA e JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0254.0000055/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Duartina
Interessados: HENRIQUE ALVES AMANCIO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0256.0000059/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0256.0000238/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: DESMEMBRAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0257.0000034/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: ADRIANO JOSÉ GONÇALVES AFONSO e CYBER GAECO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0257.0000146/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: RICARDO FATIBELLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO SANITÁRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0257.0000183/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: Ministério Público Federal e ELISANGELA DE PAULA ALMEIDA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0257.0000281/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: DIOGO SOTERO DE LIMA e Prefeitura de Embu-Guaçu
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0259.0000143/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0259.0000150/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 42.0259.0000197/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0259.0000207/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste
Interessados: OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESTRELA D´OESTE, LOTEAMENTO SANTO ANTONIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0263.0000003/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fartura
Interessados: Silvia Helena Soldera, Benedito Jorge da Silva, Municipio de Taguai e Fernando Jose Soldera Ribeiro
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0263.0000018/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fartura
Interessados: Municipio de Fartura
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0263.0000142/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fartura
Interessados: Bruno Guazzelli Durço, Luiz Marcos de Souza e Prefeitura Municipal de Fartura
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0264.0000389/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: Município de Meridiano
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0265.0000119/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0265.0000257/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados: ---
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0267.0000102/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados: 54.575.136 C.E.P.P.J.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0267.0000196/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0267.0000216/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0267.0000409/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0268.0000059/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0268.0000068/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: CONSEG FRANCO DA ROCHA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0268.0000076/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0268.0000282/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0269.0000466/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Garça
Interessados: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, RUBENS CLÁUDIO SIQUEIRA NERI e MUNICÍPIO DE GARÇA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0269.0000489/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Garça
Interessados: SIDIMARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0269.0000532/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Garça
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0274.0000373/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guararapes
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0274.0001069/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guararapes
Interessados: Maria de Fatima Parro Damico
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0001028/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: S.E. Águia Negra, Polícia Militar do Estado de São Paulo, Rogerio Valdeci de Lima, Adega Pindobas, Omar Chaalan Salha, Neto Chaves, Jô da Ilha e Comercio de Bebidas e Rotisseria Esmaga Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0279.0001407/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: La Brisa Adega e Tabacaria Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0279.0001444/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0001449/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Talita Araújo de Carvalho e TALITA ARAUJO DE CARVALHO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0279.0001633/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Marcelo Riformato, Riformato & Estruturalle Construtora e Incorporadora Ltda, GILBERTO ALVES DOS SANTOS, Caixa Econômica Federal e Condominio Residencial Sao Marinho Spe Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0280.0000475/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ibitinga
Interessados: Casa de Repouso da Janaina Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0280.0000638/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ibitinga
Interessados: MARCEL PINTO DA COSTA e PAULO RODRIGUES DE SOUZA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0283.0000289/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: Adriene da Silva
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0284.0000404/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0288.0000101/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ipaussu
Interessados: Lúcio Ricardo da S. Vilani, Hugo Tamarozi G. Ferreira, Adevanil Baptista e Carla Akemi Umezu Molitor
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0289.0000151/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ipuã
Interessados: Municipio de Ipua e Fernando Augusto Fressatti
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0292.0000123/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados: Poliana Fé do Nascimento
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0293.0000155/2010-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: A Esclarecer
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0293.0000465/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: FRANCISCO TADAO NAKANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0295.0000914/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: Município de Itapeva
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0303.0000031/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 38.0303.0000201/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados: Solange Martins Paes Ribeiro
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0304.0000348/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itatiba
Interessados: CASSIA DIAS LADEIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0308.0000444/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaboticabal
Interessados: Municipio de Jaboticabal, SUELLEN DO PRADO GARCEZ LOPES e Marcio Antonio Augelli
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0311.0000373/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: Elaine Cristina Magri da Silva
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0320.0000084/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Elektro Redes S.a. e CLERIA REGINA M. DE MORAES ZANELLI
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0320.0000997/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Saecil-superint.de Agua e Esgoto da Cidade de Leme
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0320.0001099/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Municipio de Leme
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0320.0001102/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Municipio de Leme
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0320.0001106/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Macrov Participacoes Ltda e DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0321.0000219/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0321.0000220/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0321.0000227/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Interessados: Camara Municipal de Lencois Paulista
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0321.0000228/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0321.0000290/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Interessados: Municipio de Lencois Paulista
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0323.0000385/2022-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: AXON LEONARDO SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, ASSOCIAÇÃO PROMISSENSE OLHO D'ÁGUA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL e RUBENS POLO FERRATO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 43.0323.0000463/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: Delegacia Seccional de Polícia de Lins e SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0323.0000470/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: Associacao Santa Gaia
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0000548/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: Municipio de Sabino
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0324.0000127/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lorena
Interessados: Cecília, Jeferson, Tarcísio,
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0324.0000607/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lorena
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0324.0001068/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lorena
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0326.0000032/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Macatuba
Interessados: Adriano Queiroz
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0327.0000350/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: Jediel Hosana de Carvalho e Eliane de Fátima da Silva Castilho
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0327.0000354/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: Ana Paula de Cassia Netto e Eliane de Fátima da Silva Castilho
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000290/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairiporã
Interessados: Câmara Municipal de Mairiporã
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0328.0001163/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairiporã
Interessados: SANDRA TEMOTEO MAURICIO e ROSI NEIDE CANDIDO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: MANANCIAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0330.0000178/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Maracaí
Interessados: Brg Agn - Tecnologia e Servicos Ltda, Erlon Antonio Ferreira, Fernando Henrique de Castilho, Municipio de Pedrinhas Paulista e Freddie Costa Nicolau
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0334.0000846/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: COOPERCATA - coleta seletiva de resíduos e MUNICIPIO DE MAUÁ
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0334.0000935/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: Erismar Soares Clementino, José Carlos Pinheiro, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e SABESP
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0334.0000956/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: Colégio Poente de sol
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0335.0000162/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Miguelópolis
Interessados: Conselho Tutelar de Miguelópolis
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0336.0030011/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Miracatu
Interessados: INGEBORG ELISABETH FLORENCIO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0000617/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0001110/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes, Centro Médico Exame Admissional e Periódico LTDA e LUANA DE PAULA SANTOS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0001361/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0341.0001587/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: ALICE SOUZA DE DEUS PINTO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0001950/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: Câmara Municipal e LUCILEIA DAMASCENA SANTOS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0341.0004050/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: IGREJA NOVA ALIANÇA
Tema: AÇÃO AFIRMATIVA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0342.0000930/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0344.0000060/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mongaguá
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0344.0000166/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mongaguá
Interessados: João Emanuel Rodrigues Berbiz de Oliveira, JOAO EMANUEL RODRIGUES BERBIZ DE OLIVEIRA e Motion Fit - Mongaguá
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0344.0000301/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mongaguá
Interessados: ROGERIO RODRIGUES DE ANDRADE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0344.0000394/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mongaguá
Interessados: Marcia das Dores Silva e Fernando Tadeu Gaspar Ferrari
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0346.0000346/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Aprazível
Interessados: Municipio de Poloni e HELENICE FERRAZ
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0349.0000134/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Morro Agudo
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e TEREZA CRISTINA MELLO CARVALHO DE AZEVEDO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0353.0000173/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Novo Horizonte
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0354.0000071/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nuporanga
Interessados: ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS LTDA.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0355.0000639/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Olímpia
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0355.0000657/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: Luci Alves e LETICIA APARECIDA FATARELI COELHO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CÍVEL
Nº MP: 43.0356.0000080/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Orlândia
Interessados: Promotoria de Justiça de Orlândia/SP
Tema: CÍVEL EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0357.0000626/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, RENE MIGUEL GOMES FILHO, População de Osvaldo Cruz e Sílvia Renata Mendes de Souza
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0358.0000337/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados: PEDRO APARECIDO SEDASSARI
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0359.0000194/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pacaembu
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0364.0000255/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA, Cláudio Roberto Martins, Carla Eugênia Zampronho, José Carlos Moura, Larissa Alves Moreira Gonçalves, Laudemir Leati e Cassiane Cristina dos Santos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0364.0000263/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista
Interessados: LAIS ROCHA, XTREME COMPETIÇÕES, Prefeitura Municipal Paraguaçu Paulista e Ricardo Cordeiro Custodio
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 43.0366.0000042/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu
Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0367.0000014/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Sky Brasil Servicos Ltda e Enderson Leiva Zambeli
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0368.0000194/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e Giespp Gestao Inteligente de Educacao e Saude Publica e Privada LTDA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0368.0000225/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0370.0000108/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pederneiras
Interessados: Valdecir Domingos Grana, João Paulo Lino dos Santos, Marco Antônio Licerra e Municipio de Pederneiras
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0370.0000115/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pederneiras
Interessados: VALDECIR DOMINGOS GRANA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0370.0000141/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pederneiras
Interessados: Neide Polos Plaza Lenharo, Ariel Lenharo, Municipio de Pederneiras e Adriano Camargo Alves
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0371.0000004/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedregulho
Interessados: LUCAS BRANQUINHO BATISTA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0371.0000212/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedregulho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA e HUGO CÉSAR LOURENÇO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0372.0000239/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedreira
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0000316/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: Israel Ribeiro Da Silva, José Barreto Sobrinho, Rogelio Cervigne Barreto, Claudemir Pedro Galante, Carlos Nunes Pereira, Silmara Antonia De Jesus, Tiago De Almeida, Municipio de Luiziania, José Marques Sampaio Dos Santos, Francisco Vieira Sampaio Filho, Edimar Vieira Sampaio e Nicomédio Pereira Saraiva
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0373.0000587/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: ESTER MARIA SEZALPINO MIOTO e Municipio de Penapolis
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0373.0000724/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0001786/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: Carlos Sussumi Vama
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0374.0000820/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Interessados: Sindicato Rural de Pereira Barreto, Maiicon Martins, Cleber Gonçalves de Oliveira Serviços Eireli, Prefeitura Municipal de Pereira Barreto e Marcos Rogério Ferreira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0378.0000246/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0382.0000091/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados: Valdenis Fogaca Tonon e Municipio de Tejupa
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 66.0382.0000493/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0000385/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirajuí e Eliete Maria Rodrigues Costa Pereira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0000426/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0384.0000310/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: Maria Augusta Garcia Sanchez Arruda
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0384.0000327/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE TARABAI
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0385.0000166/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirassununga
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0387.0000165/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pitangueiras
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0387.0000174/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pitangueiras
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0388.0000098/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Poá
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0388.0000510/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Poá
Interessados: MUNICÍPIO DE POÁ e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0391.0000063/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Porangaba
Interessados: RESOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁRTICA LTDA. e 4R TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0395.0000700/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0395.0000855/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: Camara Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande e Cin Comunicacao Integrada Limitada
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0399.0000250/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau
Interessados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU e TUFY NICOLAU JUNIOR
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0401.0000377/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Quatá
Interessados: Municipio de Quata
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0404.0000062/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Regente Feijó
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0404.0000218/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Regente Feijó
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 38.0405.0000300/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Registro
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0405.0000370/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Registro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0406.0000073/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito
Interessados: Prefeitura Municipal de Dourado
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0000592/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0409.0000736/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: OUTROS (A APURAR) e DALBERTO CHRISTOFOLETTI
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0409.0000833/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: FRANCISCA MANOELA TIEMI MATSUSHITA DA FONSECA NEVOEIRO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0409.0000876/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: GUSTAVO BRITO DA CUNHA e MUNICÍPIO DE RIO CLARO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0416.0000332/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Adélia
Interessados: Municipio de Ariranha
Tema:
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0417.0000554/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste
Interessados: ANDREIA RAMOS CRUZ, Breno Willian Cruz e Cauã Eduardo Cruz
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0421.0000184/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul
Interessados: Valdir Marcon Junior, Municipio de Santana da Ponte Pensa, Carlos Alberto da Silva, Lair Michel Dutra e Silas Rego dos Santos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0422.0000112/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Isabel
Interessados: Centro Terapêutico Prosperidade e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ISABEL
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0422.0000453/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Isabel
Interessados: MARCELO CARNEIRO DE FIGUEIREDO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0000945/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS, Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e Pefisa Sa Credito Financiamento e Investimento
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0430.0000798/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Interessados: RAFAEL FRANCISCO SANTANA e Município de São João da Boa Vistaq
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0435.0000034/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga
Interessados: CM EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0437.0000185/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo
Interessados: LEONARDO SOUZA LIMA e Valdelino de Souza lima
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 66.0438.0000316/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Pedro
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000207/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: Leandro Soares, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Roque, Ibiúna e Araçariguama e Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0443.0000175/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Simão
Interessados: MARCION BAPTISTA PIRES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0444.0000272/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: VANESSA RUIZ BARREIROS
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0444.0003357/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0446.0000169/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Serrana
Interessados: MUNICIPIO DE SERRANA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0447.0000333/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sertãozinho
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0450.0000431/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados: Casa Lar Batista de Crianças
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0451.0001376/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: TABACARIA FENIX e DANILO NASCIMENTO SAVINO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0452.0001287/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taboão da Serra
Interessados: ANA LÚCIA PROTÁSIO DE ALMEIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0457.0000839/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tatuí
Interessados: MARIANA THAIS CAMPOS MORAIS e AUGUSTO CAMPOS RIBEIRO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0457.0000847/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tatuí
Interessados: ITK BRASIL SOLUÇÕES LTDA e Prefeitura Municipal de Tatuí
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0457.0000955/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tatuí
Interessados: JÕAO APARECIDO LEITE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0460.0000065/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tietê
Interessados: SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO e CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ^
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0462.0000341/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tupã
Interessados: Ambulatório Médico de Especialidades de Tupã - AME Tupã e LUZIA XAVIER MARTINS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0462.0000692/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tupã
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0464.0000095/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo e Adão Pereira dos Santos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0464.0000210/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: Prefeitura Ubatuba
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0465.0000135/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Urupês
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0466.0000852/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Valinhos
Interessados: Conselho Tutelar de Valinhos e CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0466.0001201/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Valinhos
Interessados: gabriel stefanowsky bemergui e GABRIEL STEFANOWSKY BEMERGUI
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 43.0468.0000192/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul
Interessados: Sirlene Castilho Marceli Silva e Aldan de Araújo Neto
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0469.0000005/2015-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Várzea Paulista
Interessados: BEATRIZ DE OLIVEIRA TURQUETTO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0472.0000110/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Viradouro
Interessados: Municipio de Viradouro
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0473.0001046/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados: ALISSON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, ALESSANDRO APARECIDO TEOTÔNIO, BRUNO MARTINS DE ALMEIDA e CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000006/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Araujo Beer Bar e Restaurante Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000279/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Bar Chacrinha Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000325/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Doukan Producoes e Eventos Ltda e REPRESENTANTE SIGILOSO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000391/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: GALPÃO RC
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000468/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A e GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA VAI-VAI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000690/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Escola Miguilim Ltda e Tresuno Revestimentos Cimenticios Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000256/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: NEIVAN VIANA DE SOUZA , CENTRO DE REFERÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE/E NA RUA - CRCA e MISSÕES URBANAS GRITO DE RUA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0540.0038918/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Ministério Público Federal, RODOLFO MILANI, MATHEUS YAMASAKI BISSOQUI e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (HCFMUSP)
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0540.0057118/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e SIGILOSO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0540.0058272/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: Município de Campinas e PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0548.0000177/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0554.0005852/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirassol
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Associacao Lar Sao Francisco de Assis Na Providencia de Deus
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0006224/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0006811/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e SIGILOSO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0555.0000093/2016-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: 2ª VARA CRIMINAL DE OSASCO, Daniela Carola Graff, Bruno D Amico, Osvaldo Antonio Alves e Auto Posto Coimbra de Osasco Ltda
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: POSTOS DE GASOLINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0599.0000127/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buri
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0612.0000026/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itajobi
Interessados: Marapoama Camara Municipal
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0612.0000139/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itajobi
Interessados: Município de Marapoama
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0633.0000076/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Big Construtora e Incorporadora S/a., FABIANA FELIPE TOLOTO WANDERLEY e EDGARD ALVES DIAS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0636.0000654/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Hortolândia
Interessados: CARLOS ROBERTO PRATAVIERA JUNIOR e NATALIA PARPINELLI DIAS
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0640.0000287/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Banco Santander (Brasil) S.a. e RICARDO CARDOSO GONCALVES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0665.0000068/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: Antonio Vagner Tome de Sousa, G.C.A.A. COELHO INCORPORAÇÕES LTDA, Leandro Campos Costa, Glaucia Campos Araujo Almeida Coelho, L&V INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e IASMIN MORALES NASCIMENTO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0665.0000165/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: RAFAEL ANDRADE CRISTINO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0670.0000341/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0670.0000631/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: VANESSA DE SOUZA MARQUES, DAE JUNDIAÍ, Prefeitura municipal Jundiaí e Condomínio Residencial Excellence
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0674.0000148/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul
Interessados: Jose Auricchio Junior e Municipio de Sao Caetano do Sul
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000234/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0678.0000533/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: ALESSANDRO DE CARVALHO BAPTISTA DOS SANTOS, Vitoria Giovana Galvão Braz Carvalho e Alessandro de carvalho baptista dos Santos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0678.0000820/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0678.0000837/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: Diretório Acadêmico Benedicto Montenegro, Diretório Acadêmico Benedicto Montenegro e Universidade de Taubate
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0688.0000109/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Artur Nogueira
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 38.0695.0000150/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados: Isabel Cristina Ferreira de Oliveira e SUBPREFEITURA DA SÉ
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000317/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: LUCIENE CAVALCANTE, CARLOS GIANNAZI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e CELSO GIANNAZI
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000663/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS (ABCP), Paula Santana Ferreira, CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA 1ª REGIÃO e PAULA SANTANA FERREIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000735/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SP, CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e SIGILOSO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000758/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Secretaria Municipal de Esporte de São Paulo, Mario Maeda Junior, Rogerio Lins Wanderley e Prefeitura de São Paulo
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000821/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: NATHALIA SANTANA PEREIRA (Covereadora), São Paulo Turismo S/A, SILVIA ANDREA FERRARO (Vereadora), LETÍCIA LÉ OLIVEIRA (Covereadora), DAFNE SENA COUTINHO RIBEIRO (Covereadora), Gustavo Garcia Pires , NAYARA SCHRANK DO ROSÁRIO (Covereadora), VANESSA SERAFIM DOS SANTOS, SÃO PAULO TURISMO S/A (SPTURIS) e BANCADA FEMINISTA DO PSOL
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0695.0000823/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A (EMTU), ÓTIMA CONCESSIONÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO, SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTRANS) e SIGILOSO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000854/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SIGILOSO e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000870/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SOLICITADO SIGILO e JOÃO FRANCISCO BERTONCELO DANIELETTO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000888/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Mauricio Junio Camargo Silva, MAURICIO JUNIO CAMARGO SILVA e REPRESENTANTE SIGILOSO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0695.0001152/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CONTELURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA EPP e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001185/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Porangaba
Interessados: PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0695.0001216/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Prefeitura de São Paulo, Museu de Arte de Sao Paulo Assis Chateaubriand - Masp, CARLOS GIANNAZI, CELSO GIANNAZI e LUCIENE CAVALCANTE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0700.0000085/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Aparecido Vinicius Anacleto Quadros e Unicesp - Uniao Cultural e Educacional de Sao Paulo
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0701.0000010/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000039/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: ATMOSFERA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, BAMBU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000070/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: CONDOMÍNIO PREMIERE VILLAGE
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0701.0000158/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000061/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Pardo
Interessados: COORDENADORIA GERAL REGIONAL 8 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000072/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Pardo
Interessados: FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0710.0000836/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e JOSELITA SANTOS DA SILVA LOPES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0711.0001094/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0711.0001927/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: Sul America Companhia de Seguro Saude e Marisa de Melo Muniz
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0712.0001729/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Fonte de Agua Viva Church e Daiane Caroline dos Santos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0001995/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Rafael Rodrigues Nazário, Arquiteta Leticia, Sabrina Prado Gretzitz, Pedro Henrique Carvalho e Andre Dias Gonçalves
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0712.0004670/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados: EDNA DE ARRUDA DE SOUZA BUENO, Rosane de Camargo e MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Tema:
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0713.0004390/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: COHAB CAMPINAS e JOSÉ EURÍPEDES AFONSO DE FREITAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0713.0006327/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: A APURAR e ANÔNIMO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000511/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0714.0000703/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0714.0000821/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: P.f. Cozzi Empreendimentos Imobiliario Unipessoal Ltda e Municipio de Sao Carlos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0715.0000706/2013-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PORTAL RAYS
Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA
Assunto: ENCHENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0715.0002868/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0716.0001744/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: Daniela Marzola, Câmara Municipal de Ocauçu e MARIANA DA SILVA SANT ANA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0717.0001376/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Cedral
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0717.0002802/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: Associacao de Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0718.0000054/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: Prefeitura Municipal de Catanduva
Tema:
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0000161/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: Municipio de Ibira, Victor Achilles Ferrari Cardozo, Edvard Alberto Colombo e Wendell Marcel Lopes
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0718.0000178/2020-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA e HOSPITAL PADRE ALBINO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0718.0000338/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: Gelo Puro Termas de Ibira Industria e Comercio Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 38.0718.0000554/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Melchior Aparecido Ferreira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000555/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: WENDELL MARCEL LOPES e Municipio de Ibira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0000508/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ÂNGELA MARIA DA FONSECA SILVA e OLÍVIO BATISTA DA SILVA
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0719.0001398/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: Tatiane Cristina da Silva Pinon, REGINA CLAUDIA FERREIRA FERRARI SCARPEL CONTINI, Vila dos girassois Residencial Senior e Anna Izabel Ferreira Ferrari
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0002278/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: EMIDIA MARIA DE ANDRADE, EDMAR JOSÉ DE ARAUJO, LUCIANA MARIA BARRETO e MARIA MADALENA CERQUEIRA DELLU
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0719.0002419/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0720.0004794/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Leonardo Bosisio de Paula Gomes e Municipio de Presidente Prudente
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0008472/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Cristiano Lopes, Edimarcia Cristina Hilário Trombeta Lopes e RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0720.0008669/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Município de Presidente Prudente - SP, TV FRONTEIRA, Édson Tomazini, Mateus Ramos Grosso e Rodrigo Zampoli Pereira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000855/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0000871/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Vera Lucia Furini, LUCIENE ROSA DE ALMEIDA PORFIRIO, Cesar Birck e Luciene Rosa de Almeida Porfirio
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0001138/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Municipio de Restinga e Sigiloso
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0001637/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Polícia Militar Ambiental e Jose Morroni Amorim
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0001669/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: DARCLEA APARECIDA DE SOUSA PERES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0001961/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Município de Cristais Paulista
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0002150/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Maria Fernanda Bordini Novato, Sigiloso, Taysa Mara Thomazini e Câmara Municipal de Franca
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0002242/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0002243/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0725.0000721/2018-5 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e DE OFÍCIO
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000019/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema
Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0738.0000583/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0738.0000607/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: Estado de São Paulo e THIAGO CONRADO JUSTO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0738.0000659/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0000082/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: STEPHANO DEDINO OMETTO RAMELLA, CLOE GOBBO DEDINI OMETTO DUARTE e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0739.0002434/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Várzea Paulista
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0005748/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: UNIVERSO ONLINE S/A e Luiz Carlos Ambrozio
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0006408/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR (GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO), SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO e DANIEL BARROS FONSECA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0010057/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Arujá
Interessados: MÁRCIA FELICIANO COSTA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e Prefeitura Municipal de Arujá
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0739.0013857/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: MDHC
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0739.0024487/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: KELLEN LARA BORIN ANTÔNIO, ADRIANA VAZ DE LIMA MACHADO e JANAÍNA ALBUQUERQUE
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0026821/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0029642/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Ticket360 Tecnologia e Solucoes Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0031056/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Alto
Interessados: Município de Monte Alto e Vivercon Serviços de Construção Civil Ltda.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0035550/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0739.0039966/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: Banco Pine S.A., JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e Banco Facta S.A.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0041705/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: FABIO BERETTA ROSSI
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0041709/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, ANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS e MICHELE DA SILVA LIMA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0041897/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0042326/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: keke ribeiro, Felipe gerferson seme amed, wagner garcia soares, VANDERLEY FERMINO MENDES e Fernando seme amed junior
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0043059/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0043971/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0045074/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0045240/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 38.0739.0045284/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados: Danielly De Lima Ramos
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0046521/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Beatriz Amorim Boccoli, Beatriz Amorim Boccoli e Everton Vinicius de Oliveira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 43.1088.0000089/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP
Interessados: Superintendência de Polícia Técnico-Científica
Tema:
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 14.1139.0000154/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Louveira
Interessados: Prefeitura Municipal de Louveira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.1149.0000050/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Serrana
Interessados: Mariana Balieiro, Amanda Ferreira Fonseca, Edvaldo Gomes de Souza, Município de Serrana e Camila Machado Zanirato Braz
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.1149.0000121/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.1181.0000017/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cesário Lange
Interessados: Prefeitura Municipal de Cesário Lange, Giovana Poles, Kelly Priscila Nunes Vieira e João Paulo Buzineli
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 42.1181.0000061/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cesário Lange
Interessados: Osmar Trevisan, Ronaldo Paes Camargo e Adilson Trentim
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1216.0000002/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Ricardo de Aquino Salles e Lucas Zanatta
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.1599.0008390/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Kronos Consultoria Ltda e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MPT-SP
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.1599.0008629/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Procuradoria da República no Estado de São Paulo, SIGILOSO e Sao Paulo Transporte S.a.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1599.0008920/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: Municipio de Pindorama
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.1599.0009241/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lorena
Interessados: Procuradoria da República do Estado de São PAulo
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.2343.0000330/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso
Interessados: Planalto Transportes Ltda - Em Recuperacao Judicial e Maria dos Prazeres Nazario
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.2345.0000064/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência
Interessados: Dep. Estadual Andrea Werner e Unimed Nacional - Cooperativa Central
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2443.0000158/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura Municipal de Sud Mennucci
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.2443.0000254/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Prefeitura Municipal
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.2443.0000344/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Municipio de Aracatuba
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.2447.0000007/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.2447.0000430/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Jhenyfer Maiara Dos Santos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.2447.0001083/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: TIAGO FERNANDES DE LIRA - PRESIDENTE COMDEMA-CAMPINAS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.2447.0001390/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Xp Investimentos Ltda e PAULO JOSE VIEIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.2462.0000287/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: Jorge Aparecido Mendes, Elda Chilante Antonio e SOCIEDADE AMIGOS DO CITY BUSSOCABA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.2472.0000117/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: Prefeito Municipal de Santos e Secretaria de Saúde de Santos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2472.0001103/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: PANALCA ENTERPRISES (BR) LTDA, HRSG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA DSD INCORPORADORA LTDA e 19º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SANTOS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.2507.0000402/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: Maria Cassiano de Souza 60249072653
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.2517.0000310/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV, ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS, FREMAR GAVIO e CARLOS AUGUSTUS MAUÁ
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.2580.0000093/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.2580.0000228/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados: GABRIEL CARVALHO DE JESUS PINHEIRO e INGRID LIMA DE SOUZA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.2618.0000252/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: CENTRO SOCIAL PADRES PAULO DE COPPI E MAURÍLIO MARITANO, Prefeitura Municipal de São Paulo, ANTONIO BIAGIO VESPOLI, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE SÃO PAULO (SMDHC), ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FAMÍLIA e ANTONIO BIAGIO VESPOLI (Vereador de São Paulo)
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.2618.0000417/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CÍVEL
Nº MP: 43.2618.0000528/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria
Interessados: ETELVINA DE CARVALHO CORREIA BARRETO, BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA e Pierre Rafiki Orfali
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 42.2618.0000892/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso
Interessados: CEDESP (CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PRODUTIVO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) e Maria Cristina de Oliveira Reali Esposito
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CENTROS DE APOIO
A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 27 de janeiro de 2026 até 02 de fevereiro de 2026)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0155.0003205/2025
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |
Parte(s): Thais Regina Arruda Procopio - VÍTIMA
Marcela Dantas Alves - VÍTIMA
Joao Vitor Dantas Alves - INTERESSADO
Pille Pet Shop II - RECLAMADO
Nº MP: 0155.0003975/2025
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Fornecimento de Água |
Parte(s): RICARDO FONSECA SANTOVITO - INTERESSADO
ricardo fonseca santovito - VÍTIMA
Nº MP: 0317.0000096/2025
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: Fornecimento de Energia Elétrica |
Parte(s): Elektro Redes S.a. - REPRESENTADO
Gustavo Da Silva Celim - REPRESENTANTE
José Cesar Pedrini - REPRESENTANTE
Dorival Frigo - REPRESENTANTE
Jacir Honorio da Silva - REPRESENTANTE
Nº MP: 2462.0000321/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Serviços Profissionais |
Parte(s): A ser identificado - REPRESENTADO
Nº MP: 1144.0000085/2025
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: Fornecimento de Água |
Parte(s): CLARICE C MARTINS - INTERESSADO
SABESP - INVESTIGADO
Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - RECLAMADO
Nº MP: 0156.0002373/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consórcio |
Parte(s): MARIA FERNANDA DE MEDEIROS FREGONESI - INTERESSADO
Javep-veiculos, Pecas e Servicos Ltda - RECLAMADO
Gmac Administradora de Consorcios Ltda. - RECLAMADO
Nº MP: 0739.0040437/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Serviços Hospitalares |
Parte(s): LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS - INTERESSADO
Notre Dame Intermedica Saude S.a. - RECLAMADO
Hospital Leforte S.a - RECLAMADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0161.0000265/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE FERROVIÁRIO |
Parte(s): Secretaria de Gestao e Governo Digital - REPRESENTADO
Concessionaria das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de Sao Paulo S.a. - REPRESENTADO
CCR - COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS (CONTROLAR - INSPE - REPRESENTADO
PJ HABITAÇÃO - WILLIAM CARDOSO - REPRESENTANTE
Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0219.0000155/2025
Número TJ: 2404610-38.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 26/12/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR
Nº MP: 0333.0000228/2025
Número TJ: 2003152-17.2026.8.26.0000
Data Ajuizamento: 12/01/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Municipio de Matao - INTERESSADO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR
Nº MP: 0352.0000117/2025
Número TJ: 2396747-31.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 16/12/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): André Wilians - INTERESSADO
Paulo Henrique Bichof - INTERESSADO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR
Priscila Marestoni Peterlevitz Leal - INTERESSADO
Oséias Domingos Jorge - INTERESSADO
Márcia Rebeschini - INTERESSADO
Nº MP: 0404.0000238/2025
Número TJ: 2002429-95.2026.8.26.0000
Data Ajuizamento: 09/01/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR
Nº MP: 2613.0000580/2025
Número TJ: 2404605-16.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 26/12/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR
Municipio - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000667/2025
Número TJ: 2007332-76.2026.8.26.0000
Data Ajuizamento: 20/01/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Prefeitura São Paulo - INTERESSADO
Movimento Defenda São Paulo - INTERESSADO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR
Nº MP: 2613.0000718/2025
Número TJ: 2396746-46.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 16/12/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR
ADM pública - INTERESSADO
GERSON SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000720/2025
Número TJ: 2396737-84.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 16/12/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - INTERESSADO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR
GERSON SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000798/2025
Número TJ: 2396745-61.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 16/12/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |
Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR
Área do Direito: CRIMINAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0224.0000031/2025
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Crimes do Sistema Nacional de Armas |
Nº MP: 0256.0000325/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Maus Tratos |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0739.0036202/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Parte(s): Obra Social Dom Bosco - REPRESENTADO
THUANY VASCONCELOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 2345.0000087/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Parte(s): Municipio de Sao Paulo - REPRESENTADO
Aleia de Oliveira - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0199.0001013/2025
Número TJ: 1500129-73.2026.8.26.0048
Data Ajuizamento: 27/01/2026
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Parte(s): Jaqueline Aparecida de Godoy Silva - INTERESSADO
Nº MP: 0395.0000010/2025
Número TJ: 1000378-55.2026.8.26.0477
Data Ajuizamento: 26/01/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Parte(s): Luan Gabriel da Silva Oliveira - INTERESSADO
Nº MP: 0395.0000116/2025
Número TJ: 1000338-73.2026.8.26.0477
Data Ajuizamento: 23/01/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Parte(s): Jaqueline Silva Santos - INTERESSADO
Thais Rodrigues de Oliveira - INTERESSADO
Nº MP: 0395.0000440/2025
Número TJ: 1000403-68.2026.8.26.0477
Data Ajuizamento: 27/01/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Parte(s): Ryan Almeida Fritschy - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0204.0000151/2025
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0211.0000059/2026
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: Conselho do Idoso |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0739.0017869/2025
Número TJ: 1000577-63.2026.8.26.0223
Data Ajuizamento: 30/01/2026
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): JOSE MANUEL DIAZ MARTIN - INTERESSADO
SABRINA DE CAMARGO SILVA DIAZ - RÉU
KLEBER RIBEIRO CERIBELLI PACCA - INTERESSADO
KLEBER RIBEIRO CERIBELLI PACCA - INTERESSADO
GABRIELA DA SILVA STAMBOROVISKI - RÉU
CESAR PRADO - INTERESSADO
Nº MP: 0156.0002318/2025
Número TJ: 1000981-41.2026.8.26.0506
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador |
Parte(s): Izilda Sônia Sírio Ltda - RÉU
Izilda Sonia Sirio - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0192.0000562/2025
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: Consulta |
Parte(s): MARILUCE FERREIRA DE SANTANA - VÍTIMA
BRUNO ANDERSON FERREIRA DE SANTANA - INTERESSADO
Nº MP: 0204.0000278/2025
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |
Nº MP: 0315.0000088/2025
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: Convênio médico com o SUS |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
PREFEITURA DE ITAPUI - RECLAMADO
Nº MP: 1144.0000101/2025
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Parte(s): Prefeitura de Santana de Parnaíba - INVESTIGADO
Rodrigo Aparecido Ferreira - INTERESSADO
Hospital Municipal de Santana de Parnaíba - RECLAMADO
Nº MP: 1144.0000181/2025
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: Interdição |
Parte(s): Prefeitura de Santana de Parnaíba - INVESTIGADO
Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 2346.0000044/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0156.0002816/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE INSUMOS |
Parte(s): BRADESCO SAÚDE S/A - REPRESENTADO
Sermed Saúde Ltda - REPRESENTADO
UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REPRESENTADO
Santa Casa Saúde - Operadora de Plano de Saúde - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
NIPOMED - SISTEMA DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0220.0000881/2022
Número TJ: 4000826-72.2025.8.26.0101
Data Ajuizamento: 22/10/2025
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR
Municipio de Jambeiro - RÉU
Priscila de Jesus - RÉU
Nº MP: 0432.0000214/2025
Número TJ: 1500051-50.2026.8.26.0575
Data Ajuizamento: 29/01/2026
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Parte(s): DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA MAMEDE - RÉU
Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - RÉU
Área do Direito: EDUCAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0195.0000723/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Infraestrutura |
Parte(s): FILIPA BRUNELLI IANI - INTERESSADO
Prefeitura Municipal de Araraquara - RECLAMADO
Filipa Brunelli Iani - TESTEMUNHA
Nº MP: 0201.0000513/2025
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Alimentação Escolar |
Parte(s): Município da Estância Turística de Avaré - INVESTIGADO
Nº MP: 0227.0000232/2025
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: Infraestrutura |
Nº MP: 0409.0000411/2025
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Alimentação Escolar | Infraestrutura |
Parte(s): Escolas Municipais de Rio Claro - INTERESSADO
Prefeitura de Rio Claro - INTERESSADO
Nº MP: 0540.0056787/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Alimentação Escolar |
Parte(s): Coordenadoria Regional de Saúde Norte - INTERESSADO
ASSOCIACAO EDUCACIONAL VIP - RECLAMADO
Nº MP: 0738.0000223/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche |
Parte(s): CEI CIDADE NOVA DO PARQUE NOVO MUNDO - RECLAMADO
EZEQUIEL DA SILVA TRINDADE - INTERESSADO
EZEQUIEL DA SILVA TRINDADE - TESTEMUNHA
Nº MP: 0738.0000371/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
Nº MP: 0738.0000443/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
Nº MP: 0738.0000453/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Infraestrutura |
Parte(s): Prefeitura do Município de São Paulo - RECLAMADO
ANTONIO BIAGIO VESPOLI - INTERESSADO
Secretaria Municipal de Educação - RECLAMADO
ANTONIO BIAGIO VESPOLI - VÍTIMA
Nº MP: 0738.0000482/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |
Nº MP: 0738.0000489/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Finais |
Nº MP: 0738.0000571/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Educação Infantil - Pré-Escola | Período Integral |
Parte(s): PRISCILA SOUZA BEZERRA GYENGE - RECLAMADO
PRISCILA SOUZA BEZERRA GYENGE - INTERESSADO
Nº MP: 0738.0000653/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação | Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
Nº MP: 0738.0000698/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Relações Étnico-Raciais |
Parte(s): Fernando Padula - RECLAMADO
ANA LUIZA DO COUTO MONTENEGRO - INTERESSADO
Tarcísio de Freitas - RECLAMADO
Ricardo Nunes - RECLAMADO
Guilherme Derrite - RECLAMADO
Nº MP: 0738.0000700/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |
Nº MP: 0739.0033840/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Alimentação Escolar | Infraestrutura |
Parte(s): Secretaria Municipal de Educacao - INVESTIGADO
CRISLEI DE OLIVEIRA CUSTODIO - INTERESSADO
Nº MP: 0739.0044122/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |
Parte(s): MANUELLA RIBEIRO MANZINI - RECLAMADO
ANA PAULA MANZINI - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0738.0000644/2023
Número TJ: 1500002-23.2026.8.26.0053
Data Ajuizamento: 07/01/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |
Parte(s): Estado de Sao Paulo - RÉU
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0232.0000248/2025
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): Daniel de Araújo - INVESTIGADO
Nº MP: 0256.0000479/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Nº MP: 0722.0001201/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parcelamento do Solo | Águas Públicas | Segurança em Edificações | Ordenação da Cidade / Plano Diretor | Utilização de bens públicos |
Parte(s): ANTONIO MIQUELASSI FERRACIOLI - REPRESENTANTE
L. Jardini Administracao de Bens Ltda - REPRESENTADO
DENNER ALVES CARDOSO - REPRESENTANTE
Infratec Empreendimentos Imobiliarios Ltda - REPRESENTADO
Fed Trab Ind Met Mec Mat Eletrico Est Sao Paulo - REPRESENTADO
KATHIA MARIA TAMANAHA - REPRESENTANTE
DONIZETE APARECIDA DE PAULA MORAIS - REPRESENTANTE
VICENTE DE MORAIS FILHO - REPRESENTANTE
TANIA DE ABREU SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 0636.0000422/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: Moradia |
Nº MP: 0286.0000074/2025
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador |
Parte(s): Raul Luiz - INTERESSADO
Raul Luiz - VÍTIMA
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - RECLAMADO
Nº MP: 0293.0000218/2025
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Nº MP: 0293.0000275/2024
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Parte(s): LIGIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 0355.0000388/2025
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Parte(s): Fatima Perpetua Trindade - INTERESSADO
Gildete Angela da Conceicao Martins - INTERESSADO
Adao Laurenco Martins - INTERESSADO
Nº MP: 0358.0000647/2025
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: Operações Urbanas Consorciadas |
Parte(s): Luciana Dias de Moraes Paixão - TESTEMUNHA
Bruno Dias de Oliveira - TESTEMUNHA
BRUNO DIAS DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 0358.0000734/2025
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Nº MP: 0385.0000038/2026
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Nº MP: 0395.0000699/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Nº MP: 0156.0000907/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Providência |
Parte(s): JULIO CHRISTIAN LAURE - INTERESSADO
SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - VÍTIMA
DAVID ORLANDO LEPESTEUR FILHO - TESTEMUNHA
Nº MP: 0156.0001285/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação |
Parte(s): EVVA CLUBE - REPRESENTADO
Nº MP: 0711.0001338/2024
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Nº MP: 0167.0002073/2025
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Parte(s): ANDREA BORDON - INTERESSADO
Andréa Bordon - VÍTIMA
Nº MP: 0430.0000110/2025
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): Elisabeth dos Santos Alves - REPRESENTANTE
Municipio de Aguas da Prata - REPRESENTADO
Nº MP: 0161.0000532/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Parte(s): JORGE APARECIDO DE OLIVEIRA FERREIRA - REPRESENTANTE
Municipio de Sao Paulo - REPRESENTADO
Nº MP: 0279.0000699/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): Lourivaldo Delfino - INTERESSADO
Nº MP: 0279.0001311/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Parte(s): ANA PAULA RODRIGUES NASCIMENTO DA CRUZ - REPRESENTANTE
ANA PAULA RODRIGUES NASCIMENTO DA CRUZ - VÍTIMA
Nº MP: 0456.0000150/2025
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Responsabilidade Fiscal |
Parte(s): Neuza Cecilio Andreguetto - RECLAMANTE
Nº MP: 0469.0000030/2025
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Moradia |
Parte(s): ESPÓLIO DE WILSON BALSAN - INTERESSADO
Marinete da Rocha Sousa - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE VÁRZEA PAULISTA - INVESTIGADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0279.0000129/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS |
Parte(s): LUCIDALVA GOULART SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 0279.0000769/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS |
Parte(s): Bar do Nego 10 - REPRESENTADO
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0204.0000147/2025
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |
Nº MP: 0718.0000534/2025
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |
Parte(s): Município de Catanduva - INVESTIGADO
Nº MP: 0311.0000033/2025
Município: JALES
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Parte(s): Conselheira Tutelar Rose Conselheira Neide - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 0311.0000086/2025
Município: JALES
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0256.0000258/2025
Número TJ: 1500196-42.2026.8.26.0176
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Parte(s): Maya Aparecida Gomes dos Santos - INTERESSADO
Giovana Mendes Pajano - INTERESSADO
Maria Eduarda Araújo Simião - INTERESSADO
Nº MP: 0404.0000249/2025
Número TJ: 1500039-88.2026.8.26.0493
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Parte(s): ISAELI LILIAN DAVID PEREIRA DA SILVA - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0199.0000793/2025
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Saneamento |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RESIDENCIAL ÁGUA VERDE - INTERESSADO
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RESIDENCIAL ÁGUA VERDE - VÍTIMA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - RECLAMADO
Nº MP: 0232.0000168/2025
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Nº MP: 0232.0000206/2025
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Fauna |
Parte(s): Roberto Alexandre - INVESTIGADO
Nº MP: 0232.0000261/2025
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Flora |
Nº MP: 0250.0000064/2025
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Poluição |
Parte(s): Prefeitura Municipal - RECLAMADO
LUIZ SERGIO MUSSOLINI FILHO - INTERESSADO
Nº MP: 0722.0002083/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Flora |
Nº MP: 0609.0000103/2025
Município: IACANGA
Assunto/Ementa: Flora |
Nº MP: 0283.0000354/2024
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Nº MP: 0521.0000893/2024
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Fauna |
Parte(s): LETHICIA MARIANO JACOB MAGNO DE SOUSA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0332.0000010/2026-9
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): DECO GOULART - REPRESENTADO
LUIZ GOULART - REPRESENTADO
Nº MP: 0355.0000529/2025
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Parte(s): Leandro Henrique Bertoco - RECLAMADO
AILTON BERTOCO - RECLAMADO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO
Nº MP: 0358.0000786/2025
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Nº MP: 0723.0002122/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): UNIPIRA - UNIÃO DE ASSOCIAÇÕES E LIDERANÇAS PRÓ PIRACICABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 0723.0006399/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): HYUNDAI MOTOR BRASIL HMB - RECLAMADO
Fernando Luiz Planello - INTERESSADO
Fernando Luiz Planello - VÍTIMA
Nº MP: 0405.0000384/2025
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Flora | Fauna |
Parte(s): OCIMAR JOSE BAPTISTA BIM - INTERESSADO
Valdecir Benedito Valdo França - INVESTIGADO
Nº MP: 0156.0001156/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Parte(s): WALTER LUIZ DA SILVA JUNIOR - REPRESENTADO
ADEMIR RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 0156.0004824/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição | Saneamento |
Parte(s): RICHARD POLI SOARES - REPRESENTANTE
Nº MP: 0156.0006592/2022
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Ocupação |
Nº MP: 0702.0000011/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Flora | Dano Ambiental |
Parte(s): Cardeal Transportes Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 0700.0000023/2025
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Poluição | Flora | Saneamento |
Parte(s): Municipio de Cachoeira Paulista - REPRESENTADO
Thalita Barboza - REPRESENTANTE
Nº MP: 0482.0000458/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Flora |
Parte(s): Romacre Empreendimentos Ltda - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0722.0001189/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL |
Nº MP: 0722.0001498/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: GESTÃO AMBIENTAL | RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE LIXO |
Parte(s): Guarda Civil Municipal de Franca - REPRESENTANTE
Murilo Henrique Mendonca Morais - REPRESENTADO
Nº MP: 0270.0000045/2025
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE |
Parte(s): Cofco International Brasil S.a. - REPRESENTADO
Cofco International Brasil S.a. - REPRESENTADO
Nº MP: 0315.0000256/2024
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Condomínio Edifício Rosamar - VÍTIMA
Nº MP: 0315.0000257/2024
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |
Parte(s): JOSE ALFREDO ALBERTIN DELANDREA - INTERESSADO
Nº MP: 0339.0000320/2023
Município: NEVES PAULISTA
Assunto/Ementa: RESERVA LEGAL |
Parte(s): Fazenda Santa Rosa - REPRESENTADO
Juvenal Mendes de Oliveira Junior - REPRESENTADO
Nº MP: 0482.0000620/2015
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): Carrefour Comercio e Industria Ltda - REPRESENTADO
DECONT - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0292.0000054/2020
Número TJ: 4000384-62.2026.8.26.0266
Data Ajuizamento: 29/01/2026
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora | Fauna | Reserva legal | Recursos Hídricos | Zona Costeira |
Parte(s): CIDADES SUSTENTÁVEIS - INTERESSADO
FUNDAÇÃO FLORESTAL - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - RÉU
DE OFÍCIO - INTERESSADO
Nº MP: 2616.0000014/2025
Número TJ: 1000017-48.2026.8.26.0118
Data Ajuizamento: 30/01/2026
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Mudanças Climáticas |
Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR
Fundação Florestal - RÉU
ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
Nº MP: 0703.0000022/2020
Número TJ: 1504136-55.2025.8.26.0562
Data Ajuizamento: 25/11/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Revogação/Concessão de Licença Ambiental |
Parte(s): VALORIZA ENERGIA SPE LTDA - RÉU
Nº MP: 0700.0000081/2024
Número TJ: 1000075-37.2026.8.26.0543
Data Ajuizamento: 27/01/2026
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Mineração |
Parte(s): Pedreira Dovalle Comercio de Pedras Em Geral Ltda - RÉU
Nº MP: 0482.0000377/2015
Número TJ: 1500531-76.2025.8.26.0053
Data Ajuizamento: 19/11/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Recursos Hídricos | Área de Preservação Permanente |
Parte(s): MORADORES DO RIVIERA - RÉU
Área do Direito: NÃO INFORMADA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0203.0000024/2026
Município: BARIRI
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0204.0000826/2023
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa:
Parte(s): RICARDO ALEXANDRE SCATOLA - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTANTE
LUIZ CARLOS DERENZI - REPRESENTADO
JOSÉ DONIZETE CORNACHIN - REPRESENTADO
JOSÉ DE SOUZA SANTOS - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS DAS NOVAS SOUSA - REPRESENTADO
MARCOS ANTÔNIO VEIGA - REPRESENTADO
MAICON MAGANHA CAPELASSO - REPRESENTADO
JEFERSON JOSÉ GIMENES - REPRESENTADO
DULCINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
CARLOS ADELCHI VECHIATI - REPRESENTADO
Nº MP: 0293.0000122/2024
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0293.0000287/2025
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0293.0000367/2023
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): AUTARQUIA DE SAUDE DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 0293.0000376/2025
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): Wesley Souza Santos - RECLAMANTE
Nº MP: 0293.0000401/2025
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): Preservar Ambiental - INTERESSADO
Nº MP: 0293.0000519/2022
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): André - INTERESSADO
Nº MP: 0375.0000029/2026
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0714.0000061/2026
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0719.0003071/2025
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0456.0000237/2025
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0678.0000049/2026
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa:
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0688.0000015/2026
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |
Nº MP: 0597.0000013/2026
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |
Nº MP: 0221.0000015/2026
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo | Nulidade de ato administrativo |
Parte(s): Municipio de Cachoeira Paulista - REPRESENTADO
Nº MP: 0224.0000467/2024
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Soelen enfermeira - RECLAMADO
Gustavo - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
Daniel secretário adjunto - RECLAMADO
Nº MP: 0227.0000048/2025
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Utilização de bens públicos | Enriquecimento ilícito |
Parte(s): Ronaldo dos Santos Cazelli - REPRESENTADO
Anônimo - REPRESENTANTE
Tatiane Fatima de Oliveira - REPRESENTADO
Ademir José Nalin - REPRESENTADO
Evandro Damião Moreira - REPRESENTADO
Nº MP: 0235.0000011/2026
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): MUNICIPIO DE CARDOSO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 0254.0000105/2025
Município: DUARTINA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Nº MP: 0257.0000090/2025
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador |
Nº MP: 0264.0000543/2025
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Desvio de Função |
Parte(s): Municipio de Pedranopolis - REPRESENTADO
Nº MP: 0739.0048836/2025
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
Parte(s): Calero Contabilidade Ltda - RECLAMADO
Municipio de Pedranopolis - REPRESENTADO
Nº MP: 0282.0000110/2025
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: Concurso para servidor |
Parte(s): Municipio de Nantes - INVESTIGADO
Nº MP: 0612.0000174/2025
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |
Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE
Oliani Servicos Administrativos S.s. Ltda. - REPRESENTADO
Itajobi Camara Municipal - REPRESENTADO
Nº MP: 0313.0000033/2025
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Nº MP: 0339.0000311/2025
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação |
Parte(s): Tania Mara de Paula Vacari - INTERESSADO
Municipio de Balsamo - INTERESSADO
Luiz Carmona Vacari - INTERESSADO
Nº MP: 0540.0070444/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: Assédio Moral |
Parte(s): Ministério Público Federal - INTERESSADO
Nº MP: 0347.0000018/2025
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 0347.0000025/2024
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): MUNICIPIO DE PARAISO - VÍTIMA
Luiz Carlos de Oliveira - INTERESSADO
Waldomiro Antonio Sgobi - RECLAMADO
Nº MP: 0665.0000145/2025
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Vivercon Serviços de Construção Civil Ltda - REPRESENTADO
Brasiluz Eletrificação e Eletronica Ltda - REPRESENTADO
PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA - REPRESENTANTE
Ilumicon Ltda - REPRESENTADO
Município de Nazaré Paulista - REPRESENTADO
RT ENERGIA SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTANTE
Orion Soluções em Iluminação S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 0560.0000004/2026
Município: NEVES PAULISTA
Assunto/Ementa: Nepotismo |
Parte(s): Charles Rossali - INVESTIGADO
Norival Donizeti Rossali - REPRESENTADO
Municipio de Neves Paulista - REPRESENTADO
Nº MP: 0358.0000252/2025
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação |
Parte(s): Luiz Henrique de Moraes - INTERESSADO
Município de Ribeirão do Sul - RECLAMADO
Nº MP: 0378.0000325/2025
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Nº MP: 0554.0007145/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Concorrência | Dano ao Erário |
Parte(s): POLICIA FEDERAL - INTERESSADO
POLICIA FEDERAL - INTERESSADO
Nº MP: 0719.0000023/2026
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Departamento de Controle Interno - Prefeitura Municipal São José dos Campos - REPRESENTANTE
Municipio de Sao Jose dos Campos - REPRESENTADO
Desafio Jovem Ebenezer - REPRESENTADO
Nº MP: 0719.0002395/2025
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Concurso para servidor | Nulidade de ato administrativo |
Parte(s): Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato - RECLAMADO
EDINEI JOSE DOS SANTOS MACHADO - INTERESSADO
Nº MP: 0719.0002894/2025
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Providência | Nulidade de ato administrativo |
Parte(s): Virgilio Ediberto Sanchez Barturen - REPRESENTADO
Paulino Rodrigues de Carvalho - REPRESENTANTE
Nº MP: 0457.0000455/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |
Parte(s): gilberto antunes pinto - INTERESSADO
gilberto antunes pinto - VÍTIMA
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0189.0000135/2025
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Nº MP: 0208.0000420/2025
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO |
Parte(s): Marcelo Martins da Silva - REPRESENTANTE
Instituto Mun de Ens Sup de Bebedouro Victorio Cardassi - REPRESENTADO
- REPRESENTADO
Nº MP: 0208.0001156/2022
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
Nº MP: 0244.0000174/2019
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO |
Parte(s): RENATO MUNIZ DE ANDRADE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0274.0000907/2023-9
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JULIO CESAR FELISMINO - REPRESENTADO
PEDRO ELIAS DA SILVA FILHO - REPRESENTADO
PAULO ALVES - REPRESENTANTE
FERNANDA SILVA DE NOVAIS - REPRESENTADO
ESN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GUARARAPES LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIÁCEA - REPRESENTADO
Nº MP: 0609.0000253/2024
Município: IACANGA
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
Parte(s): ELI DONISETE CARDOSO - REPRESENTADO
DECIO SPERA JUNIOR - REPRESENTADO
NEIVA DANIELA NEVES MENDES - REPRESENTADO
SOLANGE GUEDES DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 0283.0000158/2024
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: FALTA DE PUBLICIZAÇÃO DE ATOS OFICIAIS |
Parte(s): Edson dos Santos Filho - INTERESSADO
Câmara Municipal de Vereadores - RECLAMADO
Nº MP: 0325.0000423/2024
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO / INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Sabrina Ribeiro Domingues - REPRESENTADO
Nº MP: 0371.0000024/2024
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO
DIRCEU POLO FILHO - REPRESENTADO
RODRIGO PEREIRA MARTINS - REPRESENTADO
LEANDRO GUSTAVO FERREIRA VALADÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 0371.0000383/2023
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): EVERTON NERY COMODARO - REPRESENTADO
ROBERTO CÉSAR GABRIEL - REPRESENTADO
RENATA OLIVEIRA DA SILVA COMODARO - REPRESENTADO
Nº MP: 0378.0000632/2024
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 0395.0000302/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
Nº MP: 0466.0000917/2025
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): Municipio de Valinhos - INVESTIGADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0383.0000167/2025
Número TJ: 1000127-12.2026.8.26.0453
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Limite de Carga Horária - Jornada Semanal | Enriquecimento ilícito |
Parte(s): WAGNER NELZI DE SOUZA - RÉU
Área do Direito: SEGURANÇA PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0710.0001184/2025
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial |
Parte(s): João Batista Araújo de Oliveira - INTERESSADO
Nº MP: 0710.0001327/2025
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Rigor excessivo | Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0405.0000105/2024
Número TJ: 1502224-30.2025.8.26.0495
Data Ajuizamento: 17/12/2025
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial | Outras forças policiais |
Parte(s): Mariana Aparecida Teixeira - INTERESSADO
Estado de São Paulo - RÉU
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo – AUTOR
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 06 de janeiro de 2026 até 12 de janeiro de 2026)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final
Inclua-se:
Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0343.0000333/2025
Município: MOGI MIRIM
Assunto/Ementa: Jornada Especial |
Parte(s): Município de Mogi-mirim – INVESTIGADO
Publicado no DOE de 15/01/2026.
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 27 de janeiro de 2026 até 02 de fevereiro de 2026)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0385.0000325/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Prestação de Contas |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0383.0000030/2026
Número TJ: 1500035-74.2026.8.26.0453
Data Ajuizamento: 16/01/2026
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Fixação | Fixação |
Nº MP: 0383.0000033/2026
Número TJ: 1500020-08.2026.8.26.0453
Data Ajuizamento: 15/01/2026
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Fixação | Fixação |
Nº MP: 0383.0000034/2026
Número TJ: 1500021-90.2026.8.26.0453
Data Ajuizamento: 15/01/2025
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Fixação | Fixação |
Nº MP: 0383.0000034/2026
Número TJ: 1500021-90.2026.8.26.0453
Data Ajuizamento: 15/01/2026
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Fixação | Fixação |
Nº MP: 0383.0000038/2026
Número TJ: 1500046-06.2026.8.26.0453
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Fixação | Fixação |
Área do Direito: CRIMINAL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0292.0000121/2026
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: Calúnia | Desacato | Desobediência |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0278.0000058/2026
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Assistência Social |
Nº MP: 2618.0000418/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Pessoa em situação de rua |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0199.0000039/2026
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0274.0000098/2025
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0306.0000769/2025
Município: ITU
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Nº MP: 0309.0000588/2025
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0723.0000138/2026
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Nº MP: 0419.0000041/2025
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Nº MP: 0423.0000011/2026
Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 2472.0000955/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Nº MP: 0639.0000881/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0456.0000193/2025
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: Interdição |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0207.0000002/2023-6
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 0265.0001064/2021
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0636.0000921/2024
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0341.0001673/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0395.0001120/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |
Nº MP: 0395.0001179/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |
Nº MP: 0156.0002493/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0156.0004098/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0409.0000105/2025
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0515.0000148/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0620.0000069/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0690.0000044/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0739.0017293/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 2346.0000252/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0451.0000821/2021
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0199.0001013/2025
Número TJ: 1500129-73.2026.8.26.0048
Data Ajuizamento: 27/01/2026
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Nº MP: 0395.0000010/2025
Número TJ: 1000378-55.2026.8.26.0477
Data Ajuizamento: 26/01/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0395.0000116/2025
Número TJ: 1000338-73.2026.8.26.0477
Data Ajuizamento: 23/01/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0395.0000440/2025
Número TJ: 1000403-68.2026.8.26.0477
Data Ajuizamento: 27/01/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Nº MP: 0720.0004400/2025
Número TJ: 1000538-65.2026.8.26.0482
Data Ajuizamento: 02/02/2026
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0156.0003084/2025
Número TJ: 0001575-72.2026.8.26.0506
Data Ajuizamento: 27/01/2026
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0221.0000155/2025
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0236.0000002/2026
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0280.0000759/2025
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0308.0000043/2026
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0333.0000016/2026
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0341.0001087/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0554.0006447/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Idoso |
Nº MP: 0720.0000088/2026
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0620.0000009/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |
Nº MP: 0639.0000559/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Pessoa da Convivência do Idoso |
Nº MP: 0639.0000944/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0726.0000071/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0734.0000020/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 2609.0000333/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0450.0001004/2025
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Requisição para Tratamento de Saúde |
Nº MP: 0469.0000348/2025
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0195.0001216/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE |
Nº MP: 0199.0001087/2025
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0199.0001096/2025
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0206.0001056/2025
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0221.0000290/2025
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |
Nº MP: 0722.0001915/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO | DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 36.0273.0000112/2021-4
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 0341.0000807/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |
Nº MP: 0341.0001087/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0367.0000016/2025
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |
Nº MP: 0407.0000271/2024
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 36.0714.0000031/2026-1
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0714.0000032/2026-5
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0714.0000839/2025-4
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 0436.0000379/2025
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |
Nº MP: 0620.0000150/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |
Nº MP: 0640.0000161/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0677.0000228/2024
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IDOSO |
Nº MP: 0451.0000157/2020
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0739.0017869/2025
Número TJ: 1000577-63.2026.8.26.0223
Data Ajuizamento: 30/01/2026
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0739.0036715/2025
Número TJ: 1000984-93.2026.8.26.0506
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |
Nº MP: 0452.0000031/2026
Número TJ: 1000183-62.2026.8.26.0609
Data Ajuizamento: 26/01/2026
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0199.0000040/2026
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Curativos/Bandagem |
Nº MP: 0248.0000025/2026
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 0335.0000148/2025
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |
Nº MP: 0665.0000148/2025
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Nº MP: 0723.0000071/2026
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |
Nº MP: 2472.0000043/2026
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 2472.0000051/2026
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 0674.0000071/2026
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 0674.0000078/2026
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 36.0714.0000051/2026-8
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 0432.0000014/2026
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 0739.0002072/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 0739.0050663/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Urgência |
Nº MP: 2618.0000008/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 2618.0000027/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 2618.0000068/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0185.0000183/2023
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA | INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 0220.0000431/2024
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS |
Nº MP: 0232.0000211/2025
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) |
Nº MP: 0342.0000800/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA |
Nº MP: 0342.0000959/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: ELETIVA |
Nº MP: 0723.0000011/2026
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0723.0003401/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS |
Nº MP: 0156.0002520/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |
Nº MP: 2472.0000043/2026
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 2472.0000051/2026
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 2472.0000052/2026
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 0674.0000071/2026
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 0674.0000078/2026
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 36.0714.0000051/2026-8
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 0739.0002072/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 0739.0044874/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ELETIVA |
Nº MP: 0739.0050663/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: URGÊNCIA |
Nº MP: 2618.0000008/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 2618.0000027/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 2618.0000068/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 0678.0000050/2025
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0187.0001429/2025
Número TJ: 1500214-49.2026.8.26.0019
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Eletiva |
Nº MP: 0187.0001696/2025
Número TJ: 1500112-27.2026.8.26.0019
Data Ajuizamento: 15/01/2026
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico |
Nº MP: 0220.0000881/2022
Número TJ: 4000826-72.2025.8.26.0101
Data Ajuizamento: 22/10/2025
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Nº MP: 0258.0000030/2026
Número TJ: 1500086-31.2026.8.26.0180
Data Ajuizamento: 02/02/2026
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Nº MP: 0258.0000031/2026
Número TJ: 1500085-46.2026.8.26.0180
Data Ajuizamento: 02/02/2026
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Nº MP: 0258.0000327/2024
Número TJ: 1500294-83.2024.8.26.0180
Data Ajuizamento: 10/04/2024
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Internação compulsória | Internação compulsória | Internação compulsória |
Nº MP: 0432.0000214/2025
Número TJ: 1500051-50.2026.8.26.0575
Data Ajuizamento: 29/01/2026
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Área do Direito: EDUCAÇÃO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0302.0000432/2025
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: Evasão e Abandono |
Nº MP: 0633.0000015/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Período Integral |
Nº MP: 0738.0000541/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0195.0001294/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |
Nº MP: 0401.0000113/2025
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0195.0001175/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |
Nº MP: 0195.0001481/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0209.0000018/2026
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: Encaminhamento aos pais ou responsável |
Nº MP: 0227.0000321/2025
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0228.0000115/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Maus Tratos |
Nº MP: 0240.0000165/2025
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Nº MP: 0243.0000044/2025
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0254.0000087/2025
Município: DUARTINA
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Nº MP: 0612.0000018/2026
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0612.0000021/2026
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0309.0000758/2025
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Violência Contra Criança e Adolescente |
Nº MP: 0256.0000478/2025
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0376.0000026/2024
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Abuso Sexual |
Nº MP: 0739.0023159/2025
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Maus Tratos |
Nº MP: 0385.0000225/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |
Nº MP: 0395.0000082/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0409.0000771/2025
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 1144.0000380/2025
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial | Violência Doméstica Contra a Mulher |
Nº MP: 0011.0000363/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0011.0000404/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0011.0000427/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 1599.0007718/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0474.0000036/2026
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0188.0000169/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |
Nº MP: 0195.0001187/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0228.0000139/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0710.0000718/2025
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL |
Nº MP: 0256.0000196/2024
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0257.0000041/2023
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0283.0000218/2024
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: INCLUSÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS |
Nº MP: 0613.0000010/2025
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: POBREZA | ABANDONO MATERIAL |
Nº MP: 0375.0000186/2024
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 244-A DO ECA) |
Nº MP: 0385.0000176/2024
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0156.0005184/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0409.0000257/2025
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 2472.0000901/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 2472.0000954/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0739.0012279/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0677.0000432/2024
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |
Nº MP: 0450.0000204/2024
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: PERDA OU MODIFICAÇÃO DE GUARDA |
Nº MP: 0451.0001485/2024
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0456.0000051/2025
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO | CONSELHOS TUTELARES | REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0220.0000455/2024
Número TJ: 1000607-13.2025.8.26.0101
Data Ajuizamento: 24/02/2025
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: Abandono de incapaz (art. 133) |
Nº MP: 0256.0000258/2025
Número TJ: 1500196-42.2026.8.26.0176
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0315.0000028/2026
Número TJ: 1500205-14.2026.8.26.0302
Data Ajuizamento: 26/01/2026
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: Encaminhamento aos pais ou responsável | Orientação e acompanhamento temporário | Acolhimento institucional |
Nº MP: 0357.0000017/2026
Número TJ: 1500045-62.2026.8.26.0407
Data Ajuizamento: 27/01/2026
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |
Nº MP: 0357.0000040/2026
Número TJ: 1500055-09.2026.8.26.0407
Data Ajuizamento: 30/01/2026
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial |
Nº MP: 0363.0000010/2026
Número TJ: 1500051-42.2026.8.26.0416
Data Ajuizamento: 01/02/2026
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0723.0000044/2026
Número TJ: 1500373-54.2026.8.26.0451
Data Ajuizamento: 29/01/2026
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |
Nº MP: 0723.0000078/2026
Número TJ: 1500277-39.2026.8.26.0451
Data Ajuizamento: 27/01/2026
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |
Nº MP: 0723.0000134/2026
Número TJ: 1500258-33.2026.8.26.0451
Data Ajuizamento: 23/01/2026
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |
Nº MP: 0723.0000144/2026
Número TJ: 1500318-06.2026.8.26.0451
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |
Nº MP: 0723.0000178/2026
Número TJ: 1500348-41.2026.8.26.0451
Data Ajuizamento: 30/01/2026
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |
Nº MP: 0404.0000249/2025
Número TJ: 1500039-88.2026.8.26.0493
Data Ajuizamento: 28/01/2026
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Nº MP: 0438.0000004/2026
Número TJ: 1500098-94.2026.8.26.0584
Data Ajuizamento: 30/01/2026
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Área do Direito: NÃO INFORMADA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0187.0000081/2026
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0199.0000046/2026
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0199.0000047/2026
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0248.0000024/2026
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 1599.0000481/2026
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0739.0000898/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0365.0000004/2026
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0663.0000059/2025
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0674.0000074/2026
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0674.0000077/2026
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0739.0002494/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0187.0001430/2025
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0445.0000240/2025
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa:
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0716.0002022/2025
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Doença em Pessoa da Família |
Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 27 de janeiro de 2026 até 02 de fevereiro de 2026)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I.a - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 63.0207.0000098/2025-0
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0207.0000102/2025-8
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): DOMUS CLARET - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0307.0000747/2021-3
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa:
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0720.0005882/2021-0
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- PAGAMENTO
Parte(s): ANDERSON DIAS DA SILVA - INTERESSADO
ALBA LUCENA FERNANDES - INTERESSADO
ELZA ALVES PEREIRA E PEREIRA - INTERESSADO
IVAN JUNIOR LIMA BARBOZA - INTERESSADO
NATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ – INTERESSADO
II.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Nº MP: 0189.0000025/2026
Município: AMPARO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0189.0000026/2026
Município: AMPARO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0202.0000026/2026
Município: BANANAL
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0202.0000027/2026
Município: BANANAL
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0209.0000298/2025
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa:
- Pessoa da Convivência do Idoso |
Parte(s): ILPI Caiubura - FISCALIZADO
Nº MP: 0214.0000105/2026
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 2447.0000133/2026
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2447.0000134/2026
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0253.0000012/2026
Município: DRACENA
Assunto/Ementa:
- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |
Nº MP: 0253.0000013/2026
Município: DRACENA
Assunto/Ementa:
- Inspeção em Acolhimento Institucional |
Nº MP: 0313.0000021/2026
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Inspeção em Acolhimento Institucional |
Nº MP: 0343.0000018/2026
Município: MOGI MIRIM
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Parte(s): FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ - FISCALIZADO
Nº MP: 0352.0000011/2026
Município: NOVA ODESSA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0352.0000012/2026
Município: NOVA ODESSA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0352.0000013/2026
Município: NOVA ODESSA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0352.0000014/2026
Município: NOVA ODESSA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0388.0000541/2025
Município: POÁ
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0395.0000093/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa:
- Conselho do Idoso |
Nº MP: 0395.0000095/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa:
- Conselho do Idoso |
Nº MP: 0395.0000096/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa:
- Idoso |
Nº MP: 0395.0000098/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa:
- Idoso |
Nº MP: 0395.0000105/2026
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa:
- Conselho do Idoso |
Nº MP: 0409.0000900/2023
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa:
- Abuso Sexual |
Parte(s): ONG VIDA A VILA - INTERESSADO
Nº MP: 1144.0000684/2025
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa:
- Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0167.0000093/2026
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa:
- Abrigo em Entidade |
Parte(s): Casa de Repouso Golden Living Ltda - REPRESENTADO
Nº MP: 0714.0000055/2026
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa:
- Idoso |
Parte(s): INSTITUTO GERIÁTRICO MAIA - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000009/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Residencial Real Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000010/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Residencial Spatium Ltda. - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000013/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Residencial Morada da Paz Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000014/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Casa dos Avos Lar de Idosos Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 0462.0000073/2026
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0469.0000061/2026
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa:
-
II.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Nº MP: 0189.0000180/2021
Município: AMPARO
Assunto/Ementa:
- Inspeção em Acolhimento Institucional |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE MARIA - FISCALIZADO
Nº MP: 0246.0000191/2025
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa:
- Idoso |
Nº MP: 0303.0000178/2025
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa:
- Internação voluntária |
Nº MP: 0311.0000577/2024
Município: JALES
Assunto/Ementa:
- Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0358.0000859/2024
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa:
- Entidades de atendimento |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSADO
Nº MP: 0375.0000160/2025
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa:
- Internação voluntária |
Parte(s): Comunidade Terapeutica Vida Viva - Peruibe - FISCALIZADO
Nº MP: 0426.0003172/2017
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Educação Inclusiva |
Parte(s): ESCOLA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA CÉLIA PFEIFER - FISCALIZADO
Nº MP: 2472.0001108/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Eleições Sindicais |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTOS CMAS-SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 0427.0000091/2025
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Parte(s): Fundacao Abduhl Linut - Servo da Luz Superior - FISCALIZADO
Nº MP: 0639.0000193/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Nº MP: 0639.0000499/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Nº MP: 0203.0000251/2025
Município: BARIRI
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2447.0000140/2026
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Cia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnol Campinas - INTERESSADO
Municipio de Campinas - INTERESSADO
Nº MP: 2447.0001086/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Posturas Municipais |
Nº MP: 0239.0000193/2024
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Parte(s): Conselho Tutelar de Cerquilho - FISCALIZADO
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO
Nº MP: 0242.0000020/2026
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0242.0000021/2026
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0242.0000022/2026
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0710.0000106/2026
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa:
- Acolhimento institucional |
Nº MP: 0710.0000110/2026
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa:
- Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0276.0000043/2026
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0000002/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Luis Gustavo da Silva - REPRESENTADO
Nayane Terezinha de Jesus Silva e Silva - VÍTIMA
Nº MP: 0636.0000003/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): ANA CAROLINA NUNES SIMONE - VÍTIMA
Lucas da Conceicao - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0000069/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Nathalie Domingues da Rosa Mendes - VÍTIMA
Salomao Gabriel Rodrigues dos Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0000071/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Controle Social e Conselhos de Saúde |
Nº MP: 0636.0000392/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Posturas Municipais |
Parte(s): JESSICA MARTINS MOURA DA CUNHA - INTERESSADO
Nº MP: 0307.0000014/2026
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Nº MP: 0307.0000015/2026
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Nº MP: 0378.0000810/2022
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
- Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO
Nº MP: 0720.0004537/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- Leito de enfermaria / leito oncológico |
Nº MP: 1153.0000019/2026
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000020/2026
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000021/2026
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000022/2026
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000023/2026
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2619.0000001/2026
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa:
- Inspeção em Família Acolhedora |
Parte(s): MUNICIPIOS DO VALE DO RIBEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 0156.0000281/2026
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0156.0000282/2026
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0413.0000056/2025
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Inspeção das Rotinas Administrativas |
Parte(s): ANA LUIZA CORREIA BARBOSA DE MORAES - INTERESSADO
ANA LUIZA CORREIA BARBOSA DE MORAES - VÍTIMA
Nº MP: 0417.0000047/2026
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa:
- Natureza do Cargo Acumulável |
Nº MP: 0417.0000391/2025
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa:
- Gestão Ambiental |
Nº MP: 1144.0000034/2026
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa:
- Internação involuntária | Internação voluntária | Internação compulsória |
Nº MP: 1144.0000035/2026
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa:
- Internação involuntária | Internação voluntária | Internação compulsória |
Nº MP: 0711.0000098/2026
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa:
- Curadoria dos bens do ausente |
Nº MP: 0703.0000079/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Gestão Ambiental |
Parte(s): MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - INTERESSADO
Nº MP: 0437.0000013/2026
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa:
- Poluição |
Nº MP: 0437.0000179/2025
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa:
- Pessoas com deficiência |
Parte(s): Municipio de Sao Miguel Arcanjo - FISCALIZADO
Nº MP: 0482.0000058/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Patrimônio Histórico / Tombamento |
Parte(s): Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. - FISCALIZADO
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero - FISCALIZADO
Nº MP: 0739.0030427/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Consulta |
Parte(s): NOME SOB SIGILO JORNALÍSTICO - VÍTIMA
SÂMIA DE SOUZA BOMFIM - INTERESSADO
Nº MP: 1088.0000097/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Consulta |
Parte(s): Ana Vitória - VÍTIMA
ANA VITORIA BOMFIM - INTERESSADO
Nº MP: 2344.0000073/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos Indígenas |
Nº MP: 2346.0000099/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Nº MP: 2618.0000031/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RECLAMADO
AMANDA MARQUES PASCHOAL - INTERESSADO
RICARDO NUNES - RECLAMADO
Nº MP: 0446.0000088/2025
Município: SERRANA
Assunto/Ementa:
- Segurança em Edificações | Moradia |
Parte(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU - RECLAMADO
Nº MP: 0712.0000202/2026
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa:
- Moradia |
Nº MP: 0712.0000203/2026
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa:
- Moradia |
Nº MP: 2620.0000013/2026
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa:
- Internação compulsória | Internação involuntária | Repasse de verbas do SUS | Controle Social e Conselhos de Saúde | Internação voluntária |
Parte(s): Municipio de Cabreuva - INTERESSADO
Nº MP: 0456.0000160/2025
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa:
- Internação compulsória |
Parte(s): Clínica de Reabilitação para Dependentes Químicos Novos Rumos - RECLAMANTE
Nº MP: 0472.0000064/2023
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): Promotoria Justiça de Viradouro-SP responsável pelo município de Terra Roxa-SP. - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – REPRESENTANTE
III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Nº MP: 0189.0000302/2019
Município: AMPARO
Assunto/Ementa:
- Obras Públicas |
Parte(s): LUIZ OSCAR VITALE JACOB - INTERESSADO
Nº MP: 0195.0000909/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa:
- Conselho do Idoso |
Nº MP: 0228.0000162/2023
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Ordenação da Cidade / Plano Diretor |
Parte(s): Municipio de Campos do Jordao - INTERESSADO
Nº MP: 0235.0000055/2023
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa:
- Dano Ambiental |
Nº MP: 0636.0000022/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Contra a Mulher |
Parte(s): Alexia Natacha de Carvalho Cardozo - VÍTIMA
Kleber Liony de Oliveira - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0000043/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Marcelo Venturini da Silva - INVESTIGADO
Vanessa de Lima da Silva - VÍTIMA
Nº MP: 0322.0001987/2021
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
- Poluição |
Parte(s): CLUBE RECREATIVO E CULTURAL DE IRACEMPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 0354.0000128/2025
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente |
Nº MP: 0720.0001793/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- Anticorrupção |
Nº MP: 1153.0000159/2024
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- Formação Técnica Profissional |
Nº MP: 0167.0001928/2024
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa:
- Unidade de Conservação da Natureza | Gestão Ambiental | Dano Ambiental | Fauna |
Nº MP: 0482.0000580/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Gestão Ambiental | Saneamento |
Parte(s): CADES IPIRANGA - INTERESSADO
Nº MP: 0725.0000127/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Assistência Social |
Parte(s): CONSEAS - INTERESSADO
Nº MP: 0636.0001260/2025
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Eliel Bini - INVESTIGADO
Consuelo Alcantara da Silva – VÍTIMA
IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC
Nº MP: 0199.0000030/2026
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa:
- Água e/ou Esgoto |
Nº MP: 0722.0000119/2026
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- Flora |
Nº MP: 0722.0000167/2026
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2462.0000061/2026
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
- Consulta |
Nº MP: 0674.0000080/2026
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0430.0000020/2026
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa:
- Dano ao Erário |
Parte(s): Poder Legislativo – REPRESENTADO
IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC
Nº MP: 0236.0000499/2022
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa:
- Área de Preservação Permanente |
Parte(s): SKANDAR MUSSI JUNIOR - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 0710.0001283/2025
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa:
- Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) | Leito de enfermaria / leito oncológico | Consulta |
Parte(s): MUNICIPIO DE DIADEMA - FISCALIZADO
Nº MP: 0258.0000456/2024
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa:
- Execução Contratual |
Nº MP: 0722.0001564/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- Fauna |
Parte(s): Cairo Henrique Silva Ferreira - INTERESSADO
Nº MP: 2462.0000466/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
- Poluição |
Nº MP: 2462.0000555/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
- Poluição |
Parte(s): Igreja Movimento Cristao - FISCALIZADO
Nº MP: 2462.0000594/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
- Segurança em Edificações |
Parte(s): Silzer M P Draghi Servicos Administrativos - FISCALIZADO
Condominio '' Residencial Jardim California '' - FISCALIZADO
Nº MP: 0409.0000738/2024
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa:
- Práticas Abusivas |
Parte(s): DURAMAIS TINTAS E IMPERMEABILIZANTES LTDA - INTERESSADO
Nº MP: 2472.0000856/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Outras medidas de proteção |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS – REPRESENTADO
V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0187.0000144/2026
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0188.0000011/2026
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0189.0000029/2026
Município: AMPARO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Hugo Camargo Pedroso - INVESTIGADO
Nº MP: 2488.0000023/2026
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Gabrielle Estefany Santana - INVESTIGADO
Nº MP: 2488.0000024/2026
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Diego da Silva Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 2488.0000025/2026
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Geovana Lorena da Fonseca - INVESTIGADO
Nº MP: 2488.0000026/2026
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Renildo Francisco de Sousa - INVESTIGADO
Nº MP: 0217.0000006/2026
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0217.0000007/2026
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0217.0000008/2026
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0217.0000009/2026
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0228.0000033/2026
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0228.0000034/2026
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0228.0000035/2026
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0228.0000037/2026
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS - INVESTIGADO
Nº MP: 0228.0000038/2026
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Wellington Gabriel da Silva Lucio - INVESTIGADO
Nº MP: 0244.0000005/2026
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0247.0000055/2026
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0247.0000078/2026
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0247.0000079/2026
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0247.0000080/2026
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0276.0000051/2026
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0276.0000068/2026
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0276.0000069/2026
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0000085/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Ailton Silva de Souza - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0000086/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Edson Martins Ferreira - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0000087/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Rodrigo Batista da Silva - INTERESSADO
Nº MP: 0636.0000088/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Jose Milton Albino dos Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0000089/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Helen Rose Cavalheiro Tavares - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0000090/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Gabriel Vinicius de Oliveira Feitosa - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0000091/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Marcelo Faustino - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0000093/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0000094/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0000095/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0000096/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0000097/2026
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0284.0000058/2026
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): JAIR PEREIRA GONÇALVES JUNIOR - INVESTIGADO
Nº MP: 0320.0000082/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Crimes contra a Ordem Tributária |
Nº MP: 0320.0000083/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Furto |
Nº MP: 0320.0000084/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Ameaça |
Nº MP: 0320.0000085/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Leve |
Nº MP: 0320.0000086/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Maus Tratos |
Nº MP: 0320.0000088/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Fato Atípico |
Nº MP: 0320.0000089/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Apropriação indébita |
Nº MP: 0320.0000091/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Leve |
Nº MP: 0320.0000096/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000097/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000098/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000099/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000100/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Estupro de vulnerável |
Nº MP: 0320.0000101/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Estelionato |
Nº MP: 0320.0000106/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Roubo |
Nº MP: 0320.0000107/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
Nº MP: 0320.0000108/2026
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Falsidade de atestado médico |
Nº MP: 0347.0000022/2026
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0347.0000023/2026
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0347.0000024/2026
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0347.0000025/2026
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0347.0000026/2026
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0355.0000074/2026
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0378.0000044/2026
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0378.0000045/2026
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0378.0000046/2026
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0378.0000047/2026
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0378.0000048/2026
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0723.0000217/2026
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0382.0000015/2026
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0385.0000030/2026
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0385.0000036/2026
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0385.0000037/2026
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0402.0000010/2026
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0402.0000011/2026
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0402.0000012/2026
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0407.0000022/2026
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0407.0000023/2026
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0407.0000024/2026
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0663.0000008/2026
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0663.0000009/2026
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0425.0000001/2026
Município: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0432.0000021/2026
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0208.0000038/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0243.0000008/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0264.0000028/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Camara Municipal de Pedranopolis - REPRESENTADO
Municipio de Pedranopolis - REPRESENTADO
Nº MP: 0468.0000029/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0534.0000040/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0534.0000041/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito | Desobediência |
Nº MP: 0534.0000043/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0534.0000045/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0534.0000047/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes do Sistema Nacional de Armas |
Nº MP: 0534.0000048/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0554.0000442/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): 2ª Vara Judicial da Comarca de Piraju - INTERESSADO
Roberval de Oliveira - RECLAMADO
Prefeitura Municipal de Tejupá - RECLAMADO
Nº MP: 0610.0000005/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0634.0000025/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Parte(s): Jose de Jesus Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 0639.0000070/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Nº MP: 0639.0000093/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Nº MP: 0654.0000042/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0000043/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0000046/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2613.0000071/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Câmara Municipal de Jaboticabal - RECLAMADO
Prefeitura Municipal de Jaboticabal - RECLAMADO
Amigos Associados de Jaboticabal - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000072/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |
Parte(s): RENATO DE SOUZA OLIVEIRA - INTERESSADO
JORGE AUGUSTO SEBA - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000073/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000075/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Presidente da Camara de Vereadores - RECLAMADO
GUSTAVO FELIPE COTTA TOTARO - INTERESSADO
Prefeito Municipal - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000096/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000097/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2716.0000002/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0454.0000014/2026
Município: TANABI
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0457.0000058/2026
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0466.0000037/2026
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Francisco Mateus Evangelista de Moraes - INVESTIGADO
Nº MP: 0468.0000246/2024
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - INVESTIGADO
Anônimo – INTERESSADO
V.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0188.0000244/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0228.0000167/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Cledson Camargo Costa - INVESTIGADO
Nº MP: 0228.0000259/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0228.0000318/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0228.0000329/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Alexandre da Silva Pinto - INVESTIGADO
Nº MP: 0228.0000427/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Geraldo Jorge Rocha Santana - INVESTIGADO
Nº MP: 0274.0000250/2025
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa:
- Processo Legislativo |
Nº MP: 0281.0000005/2026
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0281.0000266/2025
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0283.0000236/2025
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Jean Carlos de Aquino - INVESTIGADO
Jardel Costa da Silva - INVESTIGADO
Carlos Cesar Caetano - INVESTIGADO
Lilia Muniz Goncalves dos Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 0612.0000016/2026
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0297.0000010/2026
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Matheus Henrique Pereira Goncalves - INVESTIGADO
Nº MP: 0303.0000010/2026
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa:
- Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva |
Nº MP: 0313.0000220/2025
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0313.0000221/2025
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0313.0000248/2025
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001233/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001261/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001264/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Leve |
Nº MP: 0321.0000298/2025
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0342.0000869/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Parte(s): CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - INTERESSADO
Conselho Tutelar de Mogi Guaçu - INTERESSADO
Nº MP: 0342.0001001/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa:
- Receptação |
Nº MP: 0356.0000003/2026
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Itamar da Silva Fonseca - INVESTIGADO
Nº MP: 0356.0000210/2025
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Maria Arlete de Moura - INVESTIGADO
Nº MP: 0385.0000297/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0385.0000358/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0392.0000003/2026
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0392.0000293/2025
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- Furto Qualificado |
Parte(s): Heberton Oliveira da Silva - REPRESENTADO
Nº MP: 0416.0000258/2025
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0008.0000658/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes contra a Ordem Tributária |
Nº MP: 0258.0000326/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Municipio de Espirito Santo do Pinhal - REPRESENTADO
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE
Nº MP: 0277.0000408/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0313.0000324/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Câmara Municipal de Jardinópolis - TESTEMUNHA
Câmara Municipal de Jardinópolis - INTERESSADO
Nº MP: 0468.0000029/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0534.0000008/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0534.0000022/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes do Sistema Nacional de Armas |
Nº MP: 0534.0000023/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0534.0000024/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0534.0000591/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes contra as Relações de Consumo |
Nº MP: 0534.0000664/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0554.0007447/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO
Nº MP: 0554.0009198/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 0639.0000520/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Nº MP: 0639.0000524/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Nº MP: 0739.0025096/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Prefeito do Município de Santa Barbara D'Oeste - RECLAMADO
Nº MP: 0739.0025676/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 0739.0036090/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000022/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000045/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Câmara Municipal de Santo Expedito - RECLAMADO
Prefeitura de Santo Expedito - VÍTIMA
Nº MP: 2613.0000066/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000075/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Presidente da Camara de Vereadores - RECLAMADO
GUSTAVO FELIPE COTTA TOTARO - INTERESSADO
Prefeito Municipal - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000096/2026
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000450/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000739/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Prefeitura do Município de São Paulo - RECLAMADO
PAULO HENRIQUE RIBEIRO - INTERESSADO
Controladoria Geral do Município de São Paulo - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000775/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000939/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000980/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |
Nº MP: 2613.0001012/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Prefeitura de Adamantina - RECLAMADO
Nº MP: 0446.0000139/2025
Município: SERRANA
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Parte(s): Reinaldo dos Santos Santana - INVESTIGADO
Nº MP: 0447.0000621/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): ROSÂNGELA MARIA PEREIRA DE SOUZA - INVESTIGADO
Nº MP: 0447.0000674/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS - INVESTIGADO
Nº MP: 0447.0000729/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): NELSON CAETANO DE ANDRADE - INVESTIGADO
Nº MP: 0447.0000730/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): JOARLEY LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA - INVESTIGADO
Nº MP: 0454.0000143/2025
Município: TANABI
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0454.0000168/2025
Município: TANABI
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0457.0000748/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Furto |
Nº MP: 0457.0000837/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Furto |
Nº MP: 0466.0001020/2025
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa:
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
Parte(s): Dhiego Alves Araujo – INVESTIGADO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 029/2026-DG/MP, 03 de fevereiro de 2026
Altera a Portaria nº 127/2020-DG/MP, de 07 de novembro de 2020, que designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 074/2020, Processo nº 248/2020-DG/MP (SEI 29.0001.0043666.2020-55).
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, edita a seguinte Portaria:
Art. 1º - ficam alterado os itens e 23 e 32 dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 127/2020-DG/MP, de 07 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - [...]
23 – TITULAR: Ana Célia Menezes da Costa, Matrícula nº 4736 (Promotoria de Justiça de Catanduva) – a partir de 01/01/2026;
32 – TITULAR: Túlio Pereira de Andrade, Matrícula nº 013258-4 (Promotoria de Justiça de Morro Agudo) – a partir de 16/12/2025;
Art. 2º - [...]
23 – SUPLENTE: Renato Bazalha Cassim, Matrícula nº 3717 (Promotoria de Justiça de Catanduva) a partir de 01/01/2026;
32 – SUPLENTE: Rita Figueira da Silva Peres, Matrícula nº 013405 (Promotoria de Justiça de Morro Agudo) – a partir de 07/07/2025;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas respectivamente indicadas para cada servidor constante no artigo anterior.
PORTARIA Nº 030/2026-DG/MP, 04 de fevereiro de 2026
Altera a Portaria nº 012/2023-DG/MP, de 01 de fevereiro de 2023, que designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 004/2023, Processo nº 257/2022-DG/MP (SEI 29.0001.0019489.2023-15).
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, edita a seguinte Portaria:
Art. 1º - ficam alterados os itens 20, 34 e 45 do artigo 1º, e 10, 20, 45 e 55 do artigo 2º, da Portaria nº 012/23-DG/MP, de 01 de fevereiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - [...]
20 – TITULAR: Mateus Paveloski Machado, Matrícula nº 13.224 (Promotoria de Justiça de Itaí) – a partir de 01/12/2025;
34 – TITULAR: Thiago Carvalho Santos, Matrícula nº 13338 (Promotoria de Justiça de Caçapava) – a partir de 29/01/2026;
45 – TITULAR: Bruna Helena Lourenço Barbosa Roncal Zamora, Matrícula nº 13536 (GAEMA NPS – São José dos Campos) – a partir de 29/01/2026;
Art. 2º - [...]
10 – SUPLENTE: Wagner Luis Andrade, Matrícula nº 13207 (Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo) – a partir de 19/12/2025;
20 – SUPLENTE: Marcos Henrique de Araújo Oliveira, Matrícula nº 4631 (Promotoria de Justiça de Itaí) – a partir de 01/12/2025;
45 – SUPLENTE: Olívia Hitomi Sato, Matrícula nº 3662 (GAEMA NPS – São José dos Campos) – a partir de 29/01/2026;
55 – SUPLENTE: Ana Carolina Gleria de Souza Zambon, Matrícula nº 012782 (Promotoria de Justiça de Pontal) – a partir de 19/12/2025;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas respectivamente indicadas para cada servidor constante no artigo anterior.
PORTARIA Nº 031/2026-DG/MP, 04 de fevereiro de 2026
Altera a Portaria nº 103/20-DG/MP, de 11 de setembro de 2020, que designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 037/2020, Processo nº 128/2020-DG/MP (SEI 29.0001.0037642.2020-34).
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, edita a seguinte Portaria:
Art 1º - ficam alterados os itens 16, 39, 47 e 52 do artigo 1º e 16, 39, 52 e 58 do artigo 2º da Portaria nº 103/20-DG/MP, de 11 de setembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - [...]
16 – TITULAR: Mateus Paveloski Machado, Matrícula nº 13.224 (Promotoria de Justiça de Itaí) – a partir de 01/12/2025;
39 – TITULAR: Bruna Helena Lourenço Barbosa Roncal Zamora, Matrícula nº 13536 (GAEMA NPS – São José dos Campos) – a partir de 29/01/2026;
47 – TITULAR: Thiago Carvalho Santos, Matrícula nº 13338 (Promotoria de Justiça de Caçapava) – a partir de 29/01/2026;
52 – TITULAR: Túlio Pereira de Andrade, Matrícula nº 013258-4 (Promotoria de Justiça de Morro Agudo) – a partir de 17/12/2025;
Art. 2º - [...]
16 – SUPLENTE: Marcos Henrique de Araújo Oliveira, Matrícula nº 4631 (Promotoria de Justiça de Itaí) – a partir de 01/12/2025;
39 – SUPLENTE: Olívia Hitomi Sato, Matrícula nº 3662 (GAEMA NPS – São José dos Campos) – a partir de 29/01/2026;
52 – SUPLENTE: Rita Figueira da Silva Peres, Matrícula nº 013405 (Promotoria de Justiça de Morro Agudo) – a partir de 17/12/2025;
58 – SUPLENTE: Wagner Luis Andrade, Matrícula nº 13207 (Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo) – a partir de 19/12/2025;
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas respectivamente indicadas para cada servidor constante no artigo anterior.
Aviso nº 9/2026–DG/MP, de 4-2-2026 - Pedidos Iniciais
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do art. 23-A da L.C. 1.118/10, acrescido pelo art. 10 da L.C. 1.302/17, bem como as disposições constantes da Resolução 1.097/18-PGJ, com sua redação alterada pelo teor da Resolução 1.371/21-PGJ, Resolução 1.547/22-PGJ e Resolução 1.888/24-PGJ, avisa aos servidores desta Instituição que:
I – Analisadas, por parte do Centro de Gestão de Pessoas - CGP, as solicitações de concessão de Gratificação de Qualificação - GQ formuladas no mês de dezembro de 2025, foram deferidos os pedidos apresentados pelos servidores integrantes do Anexo I do presente Aviso, ficando-lhes concedido o supracitado benefício, a partir de 1/2/2026, de acordo com os percentuais adiante especificados;
II – Restaram indeferidos os requerimentos apresentados pelos servidores constantes do Anexo II, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos necessários, conforme a correspondente codificação de motivos, na forma da tabela constante do Anexo III;
III – Nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da mencionada Resolução 1.097/18-PGJ, da decisão de indeferimento caberá interposição de recurso por parte do requerente, a ser protocolizado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta decisão no Diário Oficial;
IV – Os recursos mencionados no item anterior, além de obedecerem ao mencionado prazo regulamentar, somente serão admitidos quando enviados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Anexo I – Deferidos
Matr. |
Nome Completo |
Percentual |
13587 |
Carina do Carmo Benincasa |
5,00% |
13194 |
Carolina Porto Pinto |
5,00% |
13241 |
Catherine Fernanda dos Santos Armando |
5,00% |
10149 |
Daniel Ferreira Gonçalves |
7,50% |
12723 |
Débora Haddad Baruque de Farias |
7,50% |
13579 |
Diego Herminio Stefanutto Falavinha |
10,00% |
13166 |
Eliza Quirino Silva |
7,50% |
13575 |
Érico Costa Romano |
7,50% |
13537 |
Fabricio André Batista |
5,00% |
13345 |
Fernanda Gasque Rodrigues Coutinho |
7,50% |
13171 |
Gilmar de Souza Ferreira |
5,00% |
13569 |
Giuliano de Camargo Escobar Gavião |
7,50% |
9451 |
Helder Nishino |
7,50% |
13057 |
Heleno Carlos Dos Santos |
2,50% |
13600 |
Jade Almeida Vilhena de Freitas |
7,50% |
12103 |
Jamille Mariane Yanase da Silva |
7,50% |
13203 |
José Raphael da Silva |
7,50% |
13547 |
José Walter Correia Tonchis |
7,50% |
13518 |
Juliana Lu Hsie Hia |
7,50% |
13526 |
Juliana Müller Rodrigues |
2,50% |
4947 |
Kênia Regina de Oliveira Batista |
7,50% |
13570 |
Lais Guermandi Franchin |
7,50% |
13265 |
Leonardo Alves Xavier |
5,00% |
13192 |
Leticia de Lima Silva |
5,00% |
823 |
Luis Gustavo Vitorino Pereira |
7,50% |
13577 |
Luiz Felipe Ribeiro |
7,50% |
13174 |
Marcela Bezerra Silva |
7,50% |
13513 |
Maria Leticia Silva Gouvea |
7,50% |
13554 |
Marina Schiavon Satti |
7,50% |
13200 |
Mateus Henrique Barros Moreira |
7,50% |
11032 |
Mayra Fernanda de Camargo Lima Campos |
7,50% |
13293 |
Mycke Henrique Barros Soares |
5,00% |
13532 |
Rafael Augusto Ferrari |
2,50% |
13236 |
Raphael Camacho Ramos |
5,00% |
13225 |
Ricardo Henrique Malta |
5,00% |
10561 |
Roberto Marques Dias |
7,50% |
3901 |
Sandro de Melo Proença |
7,50% |
13121 |
Simone Galvão Ferreira |
7,50% |
12885 |
Talles Evangelista da Cruz |
7,50% |
12721 |
Tatiana Caponero Loebeling |
7,50% |
13033 |
Tayane Milene Acosta |
7,50% |
13519 |
Victor Meyer Burgat |
5,00% |
13065 |
Willian Oliveira Silva |
2,50% |
13191 |
Yan Elias de Pontes Galvão |
7,50% |
Anexo II – Indeferidos
Matr. |
Nome Completo |
Motivo |
13594 |
Amanda Barbosa Leal |
1 |
13604 |
Deborah Aparecida Garbez Gomes Prisco |
1 |
13 |
Mauri Benedito Amancio Junior |
1 |
Anexo III - Motivos de Indeferimento
Código |
Descrição |
1 |
Falta de afinidade do curso com a atividade exercida. |
Despacho do Diretor-Geral, de 28/01/2026
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 010/24 – FED – Contrato nº 020/2024 (SEI Nº 29.0001.0072366.2024-76)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Softplan Planejamento e Sistemas S/A.
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais um período de 09 meses, a partir de 01/02/2026 até 31/10/2026. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.
Data da Assinatura: 30/01/2026
Despacho do Diretor-Geral, de 03/02/2026
TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2026-MPSP
(Procedimento SEI nº 29.0001.0139069.2025-91)
Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MPMG
Objeto: Constitui objeto principal deste Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público de Minas Gerais a atuação conjunta e a conjugação de esforços visando o intercâmbio de conhecimentos, metodologias e experiências, além do compartilhamento e da disponibilização de funcionalidades, estudos, diretrizes, práticas e projetos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero.
Data de Assinatura: 03/02/2026
Despacho do Diretor-Geral, de 04/02/2026
Processo nº: 110/26 - DG/MP - Código Único: 20260082963
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Adiantamento - Despesas com outros combustíveis e lubrificantes
Responsável: Júlio Cezar Izidório
AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339030.24, para os meses de março a dezembro de 2026, em nome de Júlio Cezar Izidório, matrícula nº 6306objetivando o pagamento de despesas com outros combustíveis e lubrificantes em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso V do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.
Despacho do Diretor-Geral, de 04/02/2026
Processo nº: 111/2026-DG/MP - Código Único: 20260082201
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Adiantamento - Despesas com peças para viaturas
Responsável: Renato Farias Lima
AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339030.64, para os meses de março a dezembro de 2026, em nome de Renato Farias Lima, matrícula nº 01762, objetivando o pagamento de despesas com peças para viaturas em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso V do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.
Despacho do Diretor-Geral, de 04/02/2026
Processo nº: 112/26 - DG/MP - Código Único: 20260083942
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Adiantamento - Despesas com manutenção de viaturas
Responsável: Selma Maria Teixeira
AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339039.95, para os meses de março a dezembro de 2026, em nome de Selma Maria Teixeira, matrícula nº 1851 objetivando o pagamento de despesas com manutenção de viaturas em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso V do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Procuradoria-Geral de Justiça
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 2-2-2026
Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§ 1°, III e 3° da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26 da L.C. 1.354/20, c.c. o art. 6º, I, II, III e IV da E.C. 41/03, alterado pela E.C. 47/05, a Valderez Deusdedit Abbud, matr. 132965, 19º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, da PPQMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 2º da E.C. 47/05, correspondentes a: subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1.032/07 e parcela de irredutibilidade, conforme consta do Processo PGJ/MP 13.615/83.
Diretoria-Geral
Despacho do Diretor-Geral de 19-1-2026
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Valderez Deusdedit Abbud, matr. 132965. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 2/2026.
Apostila do Diretor-Geral de 4-2-2026
Lavrada no título de nomeação de Carlo Fantoni Junior, RG ****713, alterando o número de sua Cédula de Identidade para ****713-2.
Comissão Permanente de Evolução Funcional
Despacho do Diretor-Geral de 3-2-2026
Deferindo, à vista do que consta dos presentes autos e acolhendo a proposta apresentada pela Comissão Permanente de Evolução Funcional para considerar a servidora Carolina Bravalhieri da Silva Marques, Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria), matr. 7648, apta à promoção funcional, por merecimento, do Padrão A-05 para o Padrão B-06, a partir de 1/8/2024.
DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE
Despacho do Diretor-Geral de 2/2/2026
Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 26, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Carlos Eduardo Targino da Silva, matrícula nº 8513, 24 (vinte e quatro) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 7/1/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0154217.2025-47, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 30/1/2026.
Despacho do Diretor da Área de Saúde de 2/2/2026
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Marcos Manoel Silva, matrícula nº 5074, 8 (oito) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 7/1/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0001535.2026-55, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 30/1/2026;
Rafael de Souza Ojeda, matrícula nº 9412, 14 (catorze) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 26/1/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0008960.2026-79, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 2/2/2026;
Renato Mendes da Silva, matrícula nº 12178, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 25/1/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0008950.2026-58, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 2/2/2026;
Sydilene Lopes da Silva, matrícula nº 182-9, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 7/1/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0000847.2026-07, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 30/1/2026;
Thiago Luiz Sartori, matrícula nº 10117, 6 (seis) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 7/1/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0000417.2026-74, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 30/1/2026.
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Gisele Godoy Rodrigues Egea Garcia, matrícula nº 1471, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 29/1/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0011579.2026-79, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 2/2/2026.
