17/12/2024

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RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 1.988/2024-PGJ, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

(SEI 29.0001.0160978.2024-57)

Altera a Resolução nº 764/2013-PGJ, de 06 de março de 2013, que disciplina o trâmite de protocolados relativos a acordos, convênios, termos de cooperação, cessão ou permissão e demais instrumentos congêneres no Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 19, XII, c, e 195 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018) cuida de regulamentar o tratamento de dados pessoais por pessoa natural, pessoa jurídica de direito público ou privado, com vistas a possibilitar o desenvolvimento da economia de dados, progresso tecnológico e administração pública fundada na informação, desde que garantidas a proteção dos direitos fundamentais e o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo;

CONSIDERANDO que o inciso III do art. 7º é a base legal que autoriza o tratamento de dados pelo Poder Público, ao determinar que pode ser realizado “pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei”;

CONSIDERANDO que o art. 23 apresenta reforço normativo do princípio da finalidade, ao determinar que o tratamento de dados pelo Poder Público deve ser realizado com a finalidade de (i) atendimento de finalidade pública; (ii) na persecução do interesse público; (iii) com objetivo de executar as competências legais; ou (iv) cumprir as atribuições legais do serviço público;

CONSIDERANDO que o art. 7º, III, expressamente, prevê a possibilidade de uso compartilhado de dados pelo ente estatal, bem ainda que a definição de uso compartilhado de dados é trazida pelo art. 5º, XVI, da LGPD, consistindo na comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

CONSIDERANDO que o compartilhamento de dados reciprocamente entre entidades públicas e entre estas e entes privados possui disciplina própria delineada, principalmente, nos §§ 1º e 2º do art. 26 e art. 27 da LGPD;

CONSIDERANDO a Resolução nº 764/2013-PGJ, de 06 de março de 2013, que disciplina o trâmite de protocolados relativos a acordos, convênios, termos de cooperação, cessão ou permissão e demais instrumentos congêneres no Ministério Público; EDITA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso V ao §1º do art. 2º, da Resolução nº 764/2013-PGJ, de 06 de março de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

§1º [...]

V – o tratamento de dados pessoais de acordo com a finalidade a que se destinam, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).” (NR)

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 1.989/2024-PGJ, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

(SEI 29.0001.0046801.2020-91)

Altera a Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2.018, que disciplina no âmbito do Ministério Público de São Paulo, o procedimento conciliatório e de cobrança dos valores destinados ao Fundo Especial de Despesa a título de repasse de emolumentos extrajudiciais, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso VIII, alíneas “f” e “h”, inciso X, alínea “a”, e inciso XII, alínea “c” da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e:

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do procedimento conciliatório e de cobranças de valores destinados ao Fundo Especial de Despesa a título de repasse de emolumentos extrajudiciais;

RESOLVE editar a seguinte Resolução:

Art. 1º - O caput e § 3º do art. 2º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°. Caberá ao notário ou registrador efetuar os registros de valores e o repasse da parcela prevista no artigo 19, da Lei n° 11.331/2002, mediante emissão de boleto através do Sistema Eletrônico de Arrecadação de Emolumentos do Ministério Público.”

(...)

“§ 3°. Será igualmente efetuado o registro quando o valor do repasse não atingir o montante mínimo para a emissão de boleto, pois o sistema fará a acumulação de valores.”

Art. 2º - Fica acrescido o § 6º do art. 2º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

“§ 6º - Os registros de valores mencionados no caput se referem aos:

a) Total Arrecadado: é o valor TOTAL recebido na semana, isto é, a somatória das parcelas previstas no artigo 19, incisos I e II, e parágrafo único, e artigo 39, da Lei no 11.331/2002.

b) Valor Base Declaração: é o valor que servirá de base para o cálculo dos 3% a serem recolhidos ao Ministério Público, que corresponde aos 100% previstos no inciso I, do artigo 19, da Lei no 11.331/2002, excluindo-se o montante recebido dos atos em que não há repasse ao Ministério Público.

c) Valor MPSP: é o valor a ser repassado ao Ministério Público, correspondente aos 3%, previstos no artigo 19, inciso I, alínea “f”, da Lei n° 11.331/2002.”

Art. 3º Fica acrescido o inciso III ao art. 3º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

“III – efetuar o registro ou retificar os valores mencionados no §6o, do art. 2o, desta Resolução, quando não declarados ou declarados incorretamente.”

Art. 4º - O § 1º do art. 3º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1°. O registro a que se referem os incisos II e III, deste artigo, deverá ser efetuado com valor zerado no caso em que não se verifique, na semana de referência, a prática de atos sobre os quais é devido o repasse legal.

Art. 5º - O caput do art. 4º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. Compete à Subárea de Apoio Técnico – Receita FED (SAAT – Receita FED), do Centro de Finanças e Contabilidade, efetuar o registro contábil das entradas das receitas relativas ao repasse de emolumentos extrajudiciais.”

Art. 6º - Fica revogado o art. 5º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018.

Art. 7º - O art. 6º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°. A SAAT – Receita FED é responsável pelo procedimento conciliatório das parcelas recebidas a título de repasse de emolumentos extrajudiciais.”

Art. 8º - Os incisos I e II do § 1º do art. 7º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - verificará a ocorrência de repasses intempestivos ou não efetuados, observado o prazo referido no § 1°, do art. 2°, desta Resolução, procedendo à devida atualização relativa aos juros e multa de mora e à cobrança;”

“II - realizará a consistência dos valores declarados pela serventia no Sistema Eletrônico de Arrecadação de Emolumentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, dos dados informados no Portal do Extrajudicial e no Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.”

Art. 9º - Os §§ 4º e 5º do art. 7º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4°. É lícito à SAAT - Receita FED solicitar à serventia todos os esclarecimentos que se fizerem necessários para subsidiar o procedimento conciliatório, inclusive cópia dos livros de escrituração contábil e listagem de atos praticados, fixando-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento das solicitações.”

“§ 5° - A SAAT - Receita FED poderá efetuar o lançamento de ofício dos emolumentos não declarados ou declarados em valor inferior àquele constante da listagem de atos praticados ou do Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na hipótese de transcurso in albis do prazo de que trata o parágrafo anterior.”

Art. 10 - Os §§ 2º, 3º, 4º, 5,º, 6º, 8º, 9º do art. 8º da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2°. Em se tratando de débitos imputáveis ao antigo responsável, o Diretor-Geral do Ministério Público, com base em relatório elaborado pela SAAT – Receita FED, determinará:

I – preliminarmente, a realização da cobrança através de meio eletrônico, nos termos do caput deste artigo e, na impossibilidade de sua realização ou na ausência de confirmação do recebimento da cobrança após 3 (três) dias úteis, realizar-se-á a instauração de processo apartado de Pedido de Providências em face de cada responsável, trasladando-se cópias dos elementos necessários;”

“§ 3°. Para o exercício do direito à defesa, deverá o interessado protocolar eletronicamente sua manifestação em sistema disponibilizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.”

“§ 4º. Para efeito do cumprimento do disposto no inciso III do § 2o, a SAAT – Receita FED realizará consulta do endereço do interessado junto ao Centro de Apoio à Execução – CAEx, cabendo a este a realização de diligência consistente na intimação pessoal do interessado, que deverá apor assinatura em cópia da notificação, dando ciência de seu recebimento.”

“§ 5°. A diligência de que trata o parágrafo anterior será realizada por intermédio das Áreas Regionais e/ou Promotorias de Justiça em caso de localidade não abrangida pelo CAEx.”

“§ 6°. A entrega da notificação ou a impossibilidade de sua concretização, por qualquer motivo, será certificada, por escrito, por aquele que executar a diligência, devendo ser identificado o agente notificante.”

(...)

“§ 8°. Em caso de não localização do interessado, de ser este residente ou domiciliado fora da competência territorial do Ministério Público de São Paulo, ou de recusa ao recebimento da Notificação de Lançamento, a notificação será feita por edital publicado nos Diários Oficiais do Estado e da União.”

“§ 9°. O edital a que se refere o parágrafo anterior será publicado no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo, ficando disponível por 30 (trinta) dias úteis.”

“§ 10. Tomando ciência do óbito do responsável pela dívida, a SAAT – Receita FED fará os autos conclusos ao Diretor-Geral, que determinará as providências necessárias para identificação dos herdeiros.”

Art. 11 – O inciso III e o parágrafo único do art. 10 da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“III - a petição de recurso será dirigida ao Diretor-Geral e protocolada eletronicamente em sistema disponibilizado pela Instituição, a qual será juntada aos autos do Pedido de Providências pela SAAT – Receita FED e encaminhada à Assessoria Técnica Jurídica da Diretoria-Geral, que elaborará parecer jurídico no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir de seu recebimento.”

(...)

“Parágrafo único. As decisões previstas nos incisos II, IV e V serão encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento das decisões pela SAAT – Receita FED.”

Art. 12 – O caput do art. 11 da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Após o trânsito em julgado da decisão administrativa desfavorável ao interessado, caberá à SAAT – Receita FED proceder à inclusão dos débitos no Sistema da Dívida Ativa - SDA.”

Art. 13 – O caput, os incisos I e II e o § 4º do art. 12 da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Caberá ao responsável pela serventia à época do recolhimento a maior, protocolar eletronicamente o requerimento de restituição de valores em sistema disponibilizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, observados os seguintes requisitos:”

“I - preenchimento do formulário de Pedido de Restituição, disponível em sistema próprio do Ministério Público do Estado de São Paulo.”

“II – Juntada do boleto bancário, do comprovante de pagamento e da listagem de atos praticados referente ao período semanal objeto do pedido de restituição.”

(...)

“§ 4°. Eventuais débitos apurados no procedimento conciliatório serão descontados do crédito oriundo do recolhimento indevido ou a maior e, o saldo credor remanescente será restituído em favor da Serventia, do responsável à época ou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando lhe couber.”

Art. 14 - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 12 da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018.

Art. 15 – O caput, os §§ 1º e 3º do art. 14 da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A efetivação da restituição dar-se-á através da liberação do crédito para compensação no Sistema Eletrônico de Arrecadação de Emolumentos do Ministério Público, se devido ao atual responsável pela Serventia, ou mediante ordem bancária, se for relativo a crédito de ex-responsável ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.”

“§ 1°. Se necessário, será efetuada a inclusão do credor no sistema contábil da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o acompanhando da ativação da conta corrente do credor pela Contadoria Geral do Estado de São Paulo (Portaria CAF- G 00036, de 12-12-2017), bem como todos os procedimentos necessários ao pagamento pela execução da respectiva Ordem Bancária.”

(...)

“§ 3°. À opção do credor, a devolução de valor não excedente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs poderá se dar na modalidade “saque”, hipótese em que a quantia permanecerá disponível, por 7 (sete) dias a contar da efetivação da ordem bancária, na agência do Banco do Brasil de sua escolha, a ser previamente comunicada à SAAT – Receita FED.”

Art. 16 - Fica revogado o § 2º do art. 14 da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018.

Art. 17 – O § 1º do art. 15 da Resolução nº 1.103/2018-PGJ, de 04 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1°. A compensação com débitos vincendos ficará expressamente consignada na guia vinculada ao boleto no qual for realizada.”

Art. 18 - O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 1.990/2024-PGJ-CGMP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

(SEI 29.0001.0217233.2022-04)

Altera a Resolução nº 513/2007-PGJ-CGMP, que regulamenta o acompanhamento do ato de incineração de drogas apreendidas pelo Ministério Público, previsto nos artigos 50, 50-A e 72 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO Público, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 19, inciso XII, alínea “c”, e 42, inciso XI da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, e

CONSIDERANDO que a Resolução nº 513/2007-PGJ-CGMP regulamenta a atribuição do acompanhamento do ato de incineração de drogas apreendidas previsto nos artigos 50, 50-A e 72 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da participação dos Promotores de Justiça da Circunscrição Judiciária nos atos de incineração de drogas realizados pela Polícia Judiciária, RESOLVEM editar a seguinte;

RESOLVE:

Art. 1º. O caput e o § 1º do art. 1º da Resolução nº 513-PGJ-CGMP, de 31 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O acompanhamento do ato de incineração de substância entorpecente de que trata a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2.006, com redação dada pela Lei n. 12.961, de 02 de abril de 2.014, será exercido pelos membros do Ministério Público com atribuições na área criminal da Circunscrição Judiciária do local em que está situado o estabelecimento incinerador, independentemente da origem do inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou processo judicial em que ocorreu a apreensão da droga, desde que da competência da Justiça Estadual, devendo ser adotado sistema de rodízio, com escala previamente elaborada. (NR)

§ 1º. A escala anual será elaborada pela Secretaria Executiva da Promotoria de Justiça Criminal que seja sede de Circunscrição Judiciária, a partir de deliberação consensual estabelecida entre os respectivos membros das Comarcas e Foros Distritais que a compõem”. (NR)

Art. 2º. Os §§ 2º e 3º do art. 1º da Resolução nº 513-PGJ-CGMP, de 31 de julho de 2007, são renumerados para 4º e 5º, respectivamente, acrescentados ao referido artigo os seguintes parágrafos:

“Art. 1º. .........................................................................................................................

(...)

§ 2º. A escala discriminará os cargos com a indicação da ordem sequencial a ser observada, em sistema de rodízio obrigatório, e será encaminhada até o dia 15 de novembro de cada ano à Corregedoria-Geral do Ministério Público e à Procuradoria-Geral de Justiça, que a divulgará no sítio eletrônico da instituição e no Diário Oficial.

§ 3º. A Secretaria Executiva da Promotoria de Justiça da comarca sede de Circunscrição Judiciária encaminhará a escala, por ofício, ao Juízo competente para organização e realização dos atos de incineração de drogas, solicitando sua afixação no local de costume.

§ 4º. Na comarca da Capital, a atribuição será exercida pelos Promotores de Justiça Criminais do Foro Central, segundo a escala elaborada de acordo com o disposto no § 1º deste artigo.

§ 5º. O Promotor de Justiça que, de forma justificada, não puder comparecer ao ato de incineração para o qual estiver indicado, providenciará, tempestivamente, sua substituição automática, nos termos do artigo 169, inciso XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e das demais normas pertinentes.

§ 6º. Na hipótese de as drogas serem lacradas em local diferente da incineração, o responsável pelo acompanhamento deste ato deverá zelar pela fiscalização e conferência dos lacres na unidade policial encarregada”.

Art. 3º. O artigo 2º da Resolução nº 513-PGJ-CGMP, de 31 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação no caput e parágrafo único, suprimidos os §§ 1º a 3º:

“Art. 2º. Os membros do Ministério Público deverão zelar para que os prazos e procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 50 e no art. 50-A da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, para a incineração das drogas, sejam efetivamente observados, devendo adotar as providências cabíveis em caso de descumprimento. (NR)

Parágrafo único. O membro do Ministério Público, depois de acompanhar a incineração, realizado na presença das autoridades mencionadas no § 4º do art. 50 da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinará o respectivo termo lavrado pela autoridade de polícia judiciária e fará consignar, se o caso, as ocorrências que estiverem em desacordo com as exigências legais”.

Art. 4º. As escalas mencionadas nos §§ 1º a 4º do artigo 1º, em relação ao ano em curso, deverão ser elaboradas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 1.991/2024-PGJ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

(SEI Nº 29.0001.0019487.2023-69)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Americana e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA, classificados em entrância final, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0019487.2023-69, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Americana passam a vigorar com a seguinte redação:

1°PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais ímpares das 1ª e 2ª Vara de Família e Sucessões;

c) Feitos de finais ímpares da 4ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

d) Direitos Humanos, com abrangência na Saúde Pública e na Inclusão Social, e o

zelo pelo efetivo respeito dos poderes Públicos e dos serviços de relevância dos

direitos assegurados na Constituição da República, inclusive as ações civis

públicas e os feitos criminais respectivos;

e) Serviço anexo de Registros Públicos (processos/ procedimentos);

f) Serviço anexo das Fazendas Públicas;

g) 1/4 dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (feitos finais 1, 2, 03, 23,

43, 63 e 83);

h) 1/4 dos feitos cíveis da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (finais 1, 2, 03,

23, 43, 63 e 83);

i) acidente do trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos

criminais respectivos;

j) oficiar perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania;

k) atuar, em conjunto com o 2º e 6º Promotores de Justiça de Americana, nos

Processos oriundos da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos

relacionados a Arbitragem de Campinas – (4ª RAJ)

l) atendimento ao público.

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais pares da 4ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais

respectivos;

d) Habitação e urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos

criminais respectivos;

e) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais

respetivos;

f) 1/4 dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (finais 4, 5, 06, 26, 46, 66

e 86);

g) 1/4 dos feitos cíveis da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (finais 4, 5, 06,

26, 46, 66 e 86);

h) Oficiar perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania;

i) Atuar, em conjunto com o 1º e 6º Promotores de Justiça de Americana, nos

Processos oriundos Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos

relacionados a Arbitragem de Campinas – (4ª RAJ)

j) Atendimento ao público.

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 0, 1, 2, 3 e 4 da 1ª Vara Criminal;

b) 1/4 do JECRIM (feitos finais 4, 5, 06, 26, 46, 66 e 86);

c) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade

administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou

atentam contra os princípios da Administração Pública, inclusive as ações civis

públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 3 e 4);

e) Controle externo da atividade policial;

f) Oficiar perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania;

g) Atendimento ao público.

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 0, 1, 2, 3 e 4 da 2ª Vara Criminal;

b) 1/4 do JECRIM (feitos finais 1, 2, 03, 23, 43, 63 e 83);

c) Feitos de finais pares de competência do tribunal do Júri, desde o inquérito polícia

até decisão transitada em julgado (inclusive plenários);

d) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 5 e 6);

e) Controle externo da atividade policial;

f) Oficiar perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania;

g) Atendimento ao público.

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de

risco, adolescentes em conflito com a lei, atos infracionais e interesses difusos,

coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

b) Fundações de Direito Privado, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os

feitos criminais respectivos;

c) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 1 e 2);

d) 1/4 dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (finais 7, 8, 13, 33, 53, 73

e 93);

e) 1/4 dos feitos cíveis da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (finais 7, 8, 13,

33, 53, 73 e 93);

f) controle externo da atividade policial;

g) oficiar perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania;

h) educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

i) atendimento ao público.

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais pares das 1ª e 2ª Vara de Família e Sucessões;

c) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso e da Pessoa com

Deficiência, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais

respectivos referentes ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com

Deficiência;

d) 1/4 dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (finais 9, 0, 16, 36, 56, 76

e 96);

e) 1/4 dos feitos cíveis da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (finais 9, 0, 16,

36, 56, 76 e 96);

f) oficiar perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania;

g) atuar, em conjunto com o 1º e 2º Promotores de Justiça de Americana, nos

Processos oriundos Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos

relacionados a Arbitragem de Campinas – (4ª RAJ)

h) atendimento ao público.

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 5, 6, 7, 8 e 9 da 1ª Vara Criminal;

b) 1/4 do JECRIM (feitos finais 7, 8, 13, 33, 53, 73 e 93);

c) feitos de finais ímpares de competência do tribunal do Júri, desde o inquérito

polícia até decisão transitada em julgado (inclusive plenários);

d) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 7 e 8);

e) controle externo da atividade policial;

f) oficiar perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania;

g) atendimento ao público.

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 5, 6, 7, 8 e 9 da 2ª Vara Criminal;

b) 1/4 do JECRIM (feitos finais 9, 0, 16, 36, 56, 76 e 96);

c) Execuções Criminais;

d) Corregedoria dos Presídios;

e) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 9 e 0);

f) Controle externo da atividade policial;

g) Oficiar perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania;

h) Atendimento ao público.

OBSERVAÇÕES:

§1°O exercício perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania observará a pertinência com as atribuições funcionais definidas em Ato da Procuradoria-Geral de Justiça;

§2°As audiências junto às Varas criminais e JECRIM serão realizadas pelos Promotores de Justiça com atribuições perante aqueles Juízos, independentemente da numeração dos processos, conforme escala a ser elaborada;

§3°A distribuição dos processos oriundos da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados a Arbitragem de Campinas – (4ª RAJ) e destinados à Promotoria de Justiça de Americana entre os três cargos aqui referidos será feita por ordem de remessa dos autos ao Ministério Público, observando-se sempre a ordem crescente dos cargos (1º, 2º e 6º) em consonância com a ordem de chegada dos processos. Em caso de remessa de mais de um processo de uma só vez, será observada a ordem de numeração crescente dos autos, assim considerado o número inteiro antes do hífen;

§4°A atribuição afeta às ações populares, inclusive suas audiências, é de incumbência do Promotor de Justiça vinculado à Vara Judicial em que essas forem distribuídas.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato nº 115/2017-PGJ, de 08 de agosto de 2017.

RESOLUÇÃO Nº 1.992/2024-PGJ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

(SEI Nº 29.0001.0159759.2024-87)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Francisco Morato a e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO, classificados em entrância final-interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0159759.2024-87, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Francisco Morato passam a vigorar com a seguinte redação:

1° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO:

a) Feitos judiciais criminais ímpares distribuídos à 2ª Vara Judicial, inclusive suas audiências;

b) Execuções Criminais de finais ímpares;

c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

d) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

e) Controle Externo da Atividade Policial;

f) Feitos de finais 1 e 2 distribuídos ao Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

g) Atendimento ao público.

2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO:

a) Feitos judiciais criminais pares distribuídos à 2ª Vara Judicial, inclusive suas audiências;

b) Direitos Humanos com abrangência nas áreas da defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Saúde Pública e Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Execuções Criminais de finais pares;

d) Feitos de finais 3 e 4 distribuídos ao Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

e) Atendimento ao público.

3° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO:

a) Feitos judiciais criminais ímpares distribuídos à 1ª Vara Judicial, inclusive suas audiências;

b) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e feitos criminais respectivos;

c) Fundações, inclusive ações civis públicas distribuídas e feitos criminais respectivos;

d) Acidentes do Trabalho, inclusive ações civis públicas distribuídas e feitos criminais respectivos;

e) Feitos de finais 5, 6 e 7 distribuídos ao Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

f) Atendimento ao público.

4° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO:

a) Feitos judiciais criminais pares distribuídos à 1ª Vara Judicial, inclusive suas audiências;

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Educação, inclusive ações civis públicas distribuídas;

d) Feitos de finais 8 e 9 distribuídos ao Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

e) Atendimento ao público.

5° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO:

a) Feitos judiciais cíveis distribuídos à 1ª e 2ª Vara Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos distribuídos ao Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

c) Feitos distribuídos ao CEJUSC;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e feitos criminais respectivos;

e) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e feitos criminais respectivos;

f) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e feitos criminais respectivos;

g) Corregedoria dos Registros Públicos;

g) Feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Francisco Morato;

i) Atendimento ao público.

§1° Os feitos relativos às atribuições na área de Direitos Transindividuais acima estabelecidos serão de responsabilidade do respectivo Promotor de Justiça, independentemente da Vara pela qual tramitarem;

§2° Nos feitos cujo final seja 0 distribuídos ao Juizado Especial Criminal será observado o número antecedente;

§3°Os feitos relativos aos Registros Públicos serão de responsabilidade do Promotor de Justiça que atuar perante a respectiva Vara Cível para a qual ação for distribuída;

§4° Os Mandados de Segurança e ações de natureza cível em geral propostos pelas partes interessadas em face do Poder Público (Estado, Município, etc.) visando a obtenção de medicamentos, equipamentos ou tratamentos de saúde em geral, serão de responsabilidade do Promotor de Justiça que atuar perante a respectiva Vara Cível para a qual ação for distribuída, por se tratar de ações que visam a tutela de direitos individuais indisponíveis;

§5° O atendimento ao público em geral será feito pelos cinco Promotores de Justiça indistintamente, mediante recebimento das reclamações, pedidos, representações e sugestões, orientando as pessoas segundo a situação exigir. A adoção de providências judiciais ou extrajudiciais, no entanto, será feita pelo Promotor de Justiça cujas atribuições abranger o assunto ou a matéria a ser discutida;

§6° Os procedimentos e representações criminais recebidos e instaurados pela Promotoria de Justiça serão distribuídos de forma equânime, livre e sequencial entre Promotores de Justiça com atribuições criminais (1º, 2º, 3º e 4º Promotores de Justiça);

§7° As representações cíveis recebidas pela Promotoria de Justiça serão distribuídas para o Promotor de Justiça com atribuição cível (5º Promotor de Justiça).

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 5º Promotor de Justiça de Francisco Morato, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1743/2023-PGJ, de 07 de dezembro de 2023

RESOLUÇÃO Nº 1.993/2024-PGJ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

(SEI Nº 29.0001.0129013.2023-09)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA, classificados em entrância inicial, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0129013.2023-09, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Cachoeira Paulista passam a vigorar com a seguinte redação:

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA:

a) Feitos cíveis e criminais de finais da 1ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista, incluindo as respectivas audiências;

b) Feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ, correspondentes à Comarca de Cachoeira Paulista;

c) Feitos de finais pares do CEJUSC, inclusive suas audiências;

d) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

h) Corregedoria dos Registros Públicos;

i) Execuções Criminais;

j) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

k) Controle Externo da Atividade Policial;

l) Feitos com finais pares do Juizado Especial Criminal e Cível, inclusive suas audiências;

m) Atendimento ao público

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA:

a) Feitos cíveis e criminais de finais da 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista, incluindo as respectivas audiências;

b) Feitos da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJ, correspondentes à Comarca de Cachoeira Paulista;

c) Feitos de finais ímpares do CEJUSC, inclusive suas audiências;

d) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Direitos Humanos com abrangência na defesa da Saúde Pública, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

j) Controle Externo da Atividade Policial;

k) Feitos com finais ímpares do Juizado Especial Criminal e Cível, inclusive suas audiências;

l) Atendimento ao público.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato nº 013/2019-PGJ, de 08 de fevereiro de 2019.

RESOLUÇÃO Nº 1.994/2024-PGJ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

(SEI Nº 29.0001.0159035.2024-41)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caraguatatuba e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA, classificados em entrância final-interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2024 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0159035.2024-41, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Caraguatatuba passam a vigorar com a seguinte redação:

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

a) Feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Corregedoria dos Registros de Imóveis;

e) Acidentes de Trabalho, inclusive ações civis públicas distribuídas da 1ª Vara Cível;

f) Feitos do CEJUSC - final ímpar;

g) Feitos das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1ª RAJ - Região Administrativa Judiciária, relativamente a processos correspondentes a lides de sua área territorial que compreendem os feitos da Comarca de Caraguatatuba, de finais 1, 2 e 3.;

h) Atendimento ao público.

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

a) Feitos cíveis judiciais da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas.

c) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública, Educação e Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas, e os feitos criminais respectivos;

d) Corregedoria do Registro Civil;

e) Acidentes do Trabalho, inclusive ações civis públicas distribuídas da 3ª Vara Cível;

f) Feitos do CEJUSC - final par;

h) Atendimento ao público.

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

a) Feitos criminais judiciais de finais 1, 2, 3, 10, 20, 30 e 40 da Vara Criminal, inclusive suas audiências, à exceção dos relativos a delitos dolosos contra vida;

b) Feitos pares das Execuções Criminais;

c) Acidentes do Trabalho - feitos judiciais criminais de finais 1, 2, 3, 10, 20, 30 e 40, inclusive suas audiências;

d) Controle externo da atividade policial, atuação compartilhada com a 4ª Promotoria de Justiça e com a 5ª Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público.

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

a) Feitos criminais judiciais de finais 4, 5, 6, 50, 60, 70 e 80 da Vara Criminal, inclusive suas audiências, à exceção dos relativos a delitos dolosos contra vida;

b) Feitos ímpares das Execuções Criminais;

c) Acidentes do Trabalho - feitos judiciais criminais de finais 4, 5, 6, 50, 60, 70 e 80, inclusive suas audiências;

d) Controle externo da atividade policial, atuação compartilhada com a 3ª Promotoria de Justiça e com a 5ª Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público.

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

a) Feitos criminais judiciais de finais 7, 8, 9, 90 e 00 da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Feitos da competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até decisão final transitada em julgado, inclusive atuação em Plenários;

c) Acidentes do Trabalho - feitos judiciais criminais de finais 7, 8, 9, 90 e 00, inclusive suas audiências;

d) Controle externo da atividade policial, atuação compartilhada com a 3ª Promotoria de Justiça e com a 4ª Promotoria de Justiça;

e) Corregedoria da Polícia Judiciária e dos Presídios;

f) Atendimento ao Público;

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

a) Feitos judiciais cíveis da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão a atos de improbidade administrativa, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Consumidor e Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Acidentes do Trabalho, inclusive ações civis públicas distribuídas da 2ª Vara Cível;

e) Feitos judiciais do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências;

f) Feitos das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1ª RAJ - Região Administrativa Judiciária, relativamente a processos correspondentes a lides de sua área territorial que compreendem os feitos da Comarca de Caraguatatuba, de finais 7, 8, 9 e 0;

g) Atendimento ao Público.

Parágrafo único: As audiências de custódias serão divididas conforme escala realizada entre os Promotores de Justiça.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 6º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1600/2023-PGJ, de 12 de abril de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 1.995/2024-PGJ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

(SEI Nº 29.0001.0159643.2024-18)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caçapava e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA, classificados em entrância intermediária, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0159643.2024-18, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Caçapava passam a vigorar com a seguinte redação:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais judiciais de finais ímpares da Vara Criminal, inclusive suas audiências, à exceção dos relativos a delitos dolosos contra a vida e conexos;

b) Execuções Criminais, inclusive suas audiências;

c) Feitos do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

d) Corregedoria dos Presídios;

e) Controle Externo da Atividade Policial;

f) Corregedoria da Polícia Judiciária;

g) Atendimento ao Público.

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, atos infracionais, interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

b) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

f) Feitos judiciais de finais ímpares do Juizado Especial Cível e do CEJUSC, inclusive suas audiências;

g) Feitos judiciais de finais ímpares perante as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1ª RAJ – Região Administrativa Judiciária, relativamente a processos correspondentes a lides de sua área territorial que compreendem os feitos da Comarca de Caçapava, inclusive suas audiências;

h) Atendimento ao Público.

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Meio Ambiente, inclusive as ações públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

b) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Feitos cíveis judiciais da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

f) Feitos judiciais de finais pares do Juizado Especial Cível e do CEJUSC, inclusive suas audiências;

g) Feitos judiciais de finais pares perante as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1ª RAJ – Região Administrativa Judiciária, relativamente a processos correspondentes a lides de sua área territorial que compreendem os feitos da Comarca de Caçapava, inclusive suas audiências;

h) Atendimento ao Público.

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até o final da decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

b) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Corregedoria dos Registros Públicos;

d) Feitos criminais judiciais de finais pares da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

e) Atendimento ao Público.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 4º Promotor de Justiça de Caçapava, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1568/2023-PGJ, de 10 de janeiro de 2023.

PORTARIAS DE 16/12/2024

C - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 17160/2024 - a portaria nº 17135/2024 que designou Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Catanduva, de 7 a 17 de janeiro de 2025.

Cessando os efeitos:

nº 17161/2024 - a partir de 29 de novembro de 2024, da portaria nº 4661/2024, que designou o 5º Promotor de Justiça de Criminal de Santana, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1504907-38.2023.8.26.0001, em trâmite pela 2ª Vara do Júri do Foro Criminal Central da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 17162/2024 - a partir de 18 de novembro de 2024, da portaria nº 15156/2024, que designou o 30º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1507418-22.2024.8.26.0050, em trâmite pela Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. (SEI nº 29.0001.0180969.2024-08)

Designando:

nº 17163/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO III – Núcleo Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1001657-25.2024.8.26.0452, em trâmite pela 2ª Vara de Piraju, a partir de 13 de novembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0191294.2024-11)

nº 17164/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO III – Núcleo Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1509336-95.2024.8.26.0071, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Bauru, a partir de 11 de dezembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0191240.2024-14)

nº 17165/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO VI – Núcleo Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 14.0356.0000578/2022-6, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Bauru, a partir de 11 de novembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0191034.2024-47)

nº 17166/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO VII – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1061512-37.2024.8.26.0224, em trâmite pela 3ª Vara Criminal de Guarulhos, a partir de 29 de novembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0168173.2022-89)

nº 17167/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO VII – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1020642-24.2024.8.26.0361, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, a partir de 25 de outubro de 2024. (SEI nº 29.0001.0168173.2022-89)

nº 17168/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO VII – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1506787-49.2022.8.26.0050, em trâmite pela 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 11 de dezembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0168173.2022-89)

nº 17169/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO VII – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1511075-06.2023.8.26.0050, em trâmite pela 2ª Vara de Crimes Tributários Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 11 de dezembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0168173.2022-89)

nº 17170/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA – Núcleo XI - Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1500170-77.2024.8.26.0511, a partir de 06 de dezembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0187301.2024-55) 

nº 17171/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA – Núcleo I – Paraíba do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0005481-22.2024.8.26.0577, em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, partir de 06 de dezembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0093356.2023-23) 

nº 17172/2024 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Família (Esaj), no dia 17 de dezembro de 2024.

Interior:

nº 17173/2024 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista (Esaj), no dia 17 de dezembro de 2024.

nº 17174/2024 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, no dia 17 de dezembro de 2024.

nº 17175/2024 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Roseira, no dia 16 de dezembro de 2024.

Promotores de Justiça Substitutos:

nº 17176/2024 - Raissa de Oliveira Martins Domingos, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 34º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 19 de dezembro de 2024.

Republicadas:

nº 15410/2024 - Alan Carlos Reis Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itatiba(ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itatiba(ESAJ) e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itatiba(ESAJ), de 1 a 15 de dezembro e assumir o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José dos Campos (ESAJ), de 16 a 19 de dezembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/12/2024)

nº 15852/2024 - Erica Vieira de Loiola Sousa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 1 a 10 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Rio Claro (ESAJ), no dia 03 de dezembro, e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 06 a 10 de dezembro, e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (ESAJ), de 11 a 13 de dezembro, e assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, dia 12 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 1º, 2º e 3º Promotor de Justiça de Itatiba (ESAJ), de 16 a 19 de dezembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 13/12/2024)

nº 15919/2024 - Solange Lissandra Souza Santos de Araujo Tourinho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para assumir o exercício das funções do 92º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de dezembro, e acumular o exercício das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de dezembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/11/2024)

nº 15931/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de DEZEMBRO DE 2024, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Eduardo Lopes Barbosa de Souza (17 A 31)

(Republicada por necessidade de retificação DOE 28/11/2024)

nº 16118/2024 - Daniele Maciel da Silva, 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 2 a 19 de dezembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação DOE 03/12/2024)

nº 16317/2024 - Matheus Gonçalves Antunes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 7 a 31 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2024)

nº 16461/2024 - Antonio Simini Junior, 1º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Junqueirópolis, de 1 a 15 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE 10/12/2024)

nº 16511/2024 - Eduardo Francisco dos Santos Junior, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cesário Lange, de 1 a 26 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE 10/12/2024)

nº 16617/2024 - Lafaiete Ramos Pires, 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 21 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/12/2024)

nº 16639/2024 - Luis Felipe Delamain Buratto, 2º Promotor de Justiça de Capivari, para acumular o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Campinas, de 11 a 19 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/12/2024)

nº 16686/2024 - Patricia Dosualdo Pelozo, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 1 a 16 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/11/2024)

nº 16731/2024 - Renata Sanches Fernandes Guerzoni, 18º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 17 a 31 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/11/2024)

nº 16769/2024 - Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Junqueirópolis, de 1 a 15 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE 10/12/2024)

nº 16853/2024 - Davi Bulgarelli de Freitas Guimaraes, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 16 de janeiro, acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 17 de janeiro e assumir o exercício das funções do 33º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 31 de janeiro, e acumular o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Campinas, de 20 a 30 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/12/2024)

nº 16854/2024 - Davi Vazquez Barreira Ranzeiro de Braganca, 2º Promotor de Justiça Substituto da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), para assumir o exercício das funções do 59º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de janeiro, acumular o exercício das funções do 43º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de janeiro, e acumular o exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/12/2024)

nº 16858/2024 - Emir Stringhetta, 4º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Birigui, de 1 a 31 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/12/2024)

nº 16869/2024 - Guilherme Carvalho da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), para assumir o exercício das funções do 54º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de janeiro, acumular o exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de janeiro, e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 17 a 31 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE 10/12/2024)

nº 16871/2024 - Isaac Cesar Coelho Argolo, 6º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 26 de janeiro e acumular o exercício das funções do 101º Promotor de Justiça Criminal, de 7 a 16 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE 10/12/2024)

nº 16883/2024 - Lucas Araujo Lage de Gusmao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 1 a 31 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/12/2024)

nº 16910/2024 - Murilo Carvalho Festoso, 3º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 31 de janeiro, e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Olímpia, de 7 a 17 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/12/2024)

nº 16947/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Alexandre Demetrius Pereira

André Pascoal da Silva

Anne Marie Lourenço Karsten

Antonio Bandeira Neto

Bruno de Paula Souza Marques

Caio Bueno Moraes

Celso Elio Vannuzini

Claudio de Mello Ferreira

Florenci Cassab Milani

Gilberto Ramos de Oliveira Junior

José Roberto Fumach Junior

Julia Dazzi Piol

Lauro Henrique Mendes Pereira

Luciana de Fatima Carbone Rodrigues Abramovitch

Luiz Fernando Guisnberg Pinto

Osias Daudt

Pedro Eduardo de Camargo Elias

Priscila Cristina Fulanetti Alberti

Renata França Cevidanes

Tais Servilha Ferrari

Yves Atahualpa Pinto

Exclua-se:

Renato Kim Barbosa

(Republicada por necessidade de retificação DOE 10/12/2024)

nº 16948/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:   

Inclua-se:

Anderson Chinen Ruiz (17 A 31)

Helio Jorge Gonçalves de Carvalho (2 A 16)

Paulo Penteado Teixeira Junior (17 A 31)

Renato Kim Barbosa (2 A 16)

(Republicada por necessidade de retificação DOE 10/12/2024)

nº 16949/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JANEIRO DE 2025, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados  

Altere-se:

Maria Alzira de Almeida Alvarenga (7 A 16)

Inclua-se:

Sidney Alves de Mattos (7 A 16)

(Republicada por necessidade de retificação DOE 10/12/2024)

tem menu de contexto

nº 16977/2024 - Alexandre da Silva Delai, Promotor de Justiça de Cajati, Ana Lucia Sayuri Watanabe, 2º Promotor de Justiça de Jacupiranga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,e sem ônus para o Ministério Público. auxiliarem no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cananéia, de 11 a 19 de dezembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 11/12/2024)

nº 16981/2024 - Fernanda Riviera Czimmermann, 2º Promotor de Justiça de Iguape, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cananéia, de 11 a 19 de dezembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/11/2024)

nº 16986/2024 - Mariana da Fonseca Piccinini, Promotor de Justiça de Juquiá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cananéia, de 11 a 19 de dezembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 11/12/2024)

nº 17156/2024 - Livi Rodrigues de Souza, 7º Promotor de Justiça de Mauá, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Mauá, de 7 a 17 de janeiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/12/2024)

AVISOS

Aviso nº 789/2024 - PGJ-Coordenadoria Eleitoral, de 19/11/2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenadoria Especial de Assuntos Eleitorais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça do Interior interessados em exercerem as funções eleitorais no Biênio 2025/2026 que, em 01º de dezembro de 2024, será aberto o prazo para a realização das reuniões que farão a indicação dos Promotores de Justiça para as Zonas Eleitorais das comarcas do interior do Estado de São Paulo, data na qual os interessados deverão estar em seus cargos de origem, sendo encaminhadas à Coordenadoria Especial de Assuntos Eleitorais, por meio do e-mail [email protected], as respectivas Atas de Reunião, impreterivelmente, até 19/12/2024.

Estará dispensada a apresentação de Ata quando houver apenas um Promotor de Justiça na Comarca abrangida pela Zona Eleitoral, bastando o encaminhamento da seguinte documentação, obrigatória a todos os Promotores que desejam se habilitar às funções eleitorais: I) declaração de viabilidade de comparecimento semanal à sede do cartório eleitoral, declaração da ciência da impossibilidade de gozar férias ou quaisquer afastamentos voluntários no período vedado pelo art. 5º, §2º da Resolução CNMP nº 30/2008, bem como declaração de que não incide nos impedimentos previstos no art. 1º, §1º e art. 4º da Resolução CNMP nº 30/2008 (modelo de Declaração Eleitoral anexado ao final deste texto); II) certidão negativa de filiação partidária ou que seu cancelamento ocorreu há mais de dois anos (obtida no site do TSE - https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-filiacao-partidaria).

AVISA que não poderão habilitar-se ao exercício das funções eleitorais os Promotores de Justiça que estejam afastados do exercício das funções regulares do cargo do qual são titulares, salvo as hipóteses de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença-saúde, gala, nojo ou dias compensados; sejam filiados a partidos políticos; tenham obtido o cancelamento da filiação partidária em período inferior a 2 (dois) anos; tenham sido punidos ou que respondam a processo administrativo ou judicial, nos 3 (três) anos subsequentes, em razão da prática de ilícito que atente contra: a) a celeridade da atuação ministerial, b) a isenção das intervenções no processo eleitoral; c) a dignidade função e a probidade administrativa; residam fora do território da Comarca que compõe a Zona Eleitoral, salvo situações excepcionais, assim reconhecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Corregedoria do Ministério Público Estadual, através de procedimento próprio.

AVISA, ainda, que a indicação dos Promotores Eleitorais se dará pelo período ininterrupto de 2 (dois) anos, nele incluídos os períodos de férias, licenças e afastamentos, sem direito a recondução, salvo se não houver outro Promotor de Justiça desimpedido na comarca, e terá início no dia 04 de março do ano ímpar correspondente ao biênio e recaindo a indicação no Promotor de Justiça que nunca exerceu as funções eleitorais e não havendo quem se encaixe nesse requisito, recairá em quem há mais tempo exerceu as funções eleitorais, sendo considerado o biênio exercido em sua integralidade. Funcionarão como desempate a antiguidade na Zona Eleitoral e, subsidiariamente, a antiguidade na Carreira.

Em Zonas Eleitorais com entrâncias de diferentes graduações será considerado o tempo de carreira entre o Promotor de Justiça da entrância menos graduada e o tempo negativo de exercício de função eleitoral entre os Promotores de Justiça de entrância mais elevada, caso não haja consenso na Ata.

Os casos omissos serão solucionados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante provocação fundamentada.

AVISA, outrossim, aos promotores de justiça da Capital que as inscrições para as Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, ocorrerão de 27 a 31 de janeiro de 2025 com os Avisos sendo oportunamente publicados, exigindo-se que o interessado esteja em seu cargo até o dia 26 de janeiro de 2025.

Não será permitida, em qualquer hipótese, a percepção cumulativa de gratificação eleitoral, bem como o seu recebimento por quem não houver sido regularmente indicado e designado para o exercício das funções eleitorais.

Os Promotores Eleitorais deverão comparecer à sede do cartório da respectiva Zona Eleitoral com periodicidade mínima semanal, para os despachos e outras diligências necessárias nos processos e expedientes, bem como para eventual atendimento dos eleitores locais, dando publicidade às datas de comparecimento ao cartório eleitoral, conforme Diretriz Conjunta de Atuação PRESP/CGMP-SP nº 03/2016.

Em ano eleitoral, todos os Promotores Eleitorais em exercício devem atuar no processo eleitoral, independente das atribuições conferidas ao juízo da Zona Eleitoral em que estiverem em exercício, sendo vedada a renúncia às funções eleitorais, salvo em caso de remoção para comarca pertencente à outra circunscrição eleitoral, promoção, exoneração, aposentadoria, impedimento e situações excepcionais de força maior, devidamente comprovadas, que serão apreciadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

((IMG:anexo001.pdf))

Aviso nº 819/2024 - PGJ-CPJ, de 28/12/2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Telepresencial), às 14 (quatorze) horas, do dia 18 (dezoito) de dezembro de 2024 – PADS nº 05/2024.

Aviso nº 852/2024 - PGJ-AD, de 10/12/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, até o dia 19 de dezembro de 2024, às 17h, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP), COM prejuízo de suas atribuições normais, através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Chefia de Gabinete Executiva, no endereço eletrônico [email protected].

Aviso nº 853/2024 - PGJ-AD, de 11/12/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça, cujas férias constam da escala do mês de FEVEREIRO de 2025, que deverão confirmar por meio do SIS MP-INTEGRADO - RH DIGITAL/ATENDIMENTO AO INTEGRANTE, impreterivelmente até o dia 18 de DEZEMBRO de 2025, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que devem ser observadas as orientações constantes do Aviso nº 312/2019-PGJ. Por fim, informa que não há necessidade de confirmação do gozo das férias para aqueles que já formalizaram requerimento via RH Digital.

Aviso nº 866/2024 - PGJ, de 16/12/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, por decisão dada nos autos do processo SEI 29.0001.0175149.2024-08, fica aprovado o assento 044-PGJ com a seguinte redação:

Assento nº 044 - PGJ (SEI 29.0001.0175149.2024-08)

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PATERNIDADE. TERMO INICIAL. Considerar-se-á como início da licença a data da alta médica se houver necessidade de internação da mãe ou da criança por período superior a 05 (cinco) dias.

Aviso nº 867/2024 - PGJ-CGMP, de 16/12/2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 734/93;

Considerando as funções institucionais do Ministério Público de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição Federal);

Considerando que, respeitada a autonomia administrativa do gestor, incumbe ao Ministério Púbico atuar como agente indutor das garantias de efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da execução de políticas públicas (Resolução Conjunta PRESI-CN nº 2, de 18/06/2020);

Considerando a conveniência de prestigiar a atuação preventiva do membro do Ministério Público (Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02, de 21/06/2018), proporcionando desempenho resolutivo, entendido como aquele por meio da qual o membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições, contribui decisivamente para prevenir ou solucionar, de modo efetivo, o conflito, o problema ou a controvérsia envolvendo a concretização de direitos ou interesses para cuja defesa e proteção é legitimado o Ministério Público, bem como para prevenir, inibir ou reparar adequadamente a lesão ou ameaça a esses direitos ou interesses e efetivar as sanções aplicadas judicialmente em face dos correspondentes ilícitos, assegurando-lhes a máxima efetividade possível por meio do uso regular dos instrumentos que lhe são disponibilizados (Resolução nº 1.342/2021-CPJ, de 1º/07/2021);

Considerando que, na atuação resolutiva, especialmente na esfera extrajudicial, é necessário identificar quais os principais conflitos, problemas e controvérsias que demandam a atenção da Instituição;

AVISA aos Promotores de Justiça que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo criou o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) para medir a eficiência das 644 (seiscentas e quarenta e quatro) prefeituras municipais do estado, por meio do qual, com foco em infraestrutura e processos, avalia a eficiência das políticas públicas em sete setores da administração, a saber, saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos cidadãos (defesa civil), meio ambiente e governança em tecnologia da informação, oferecendo elementos que subsidiam a ação fiscalizatória do controle externo e da sociedade, mostrando-se, portanto, como importante ferramenta para a atuação eficaz do Ministério Público.

O acesso ao IEG-M pode ser feito no site do Tribunal de Contas do Estado (https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aiegm.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero).

Aviso n 868/2024 - PGJ-CAOCV, de 16/12/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do CAO Civel e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública – INFORMA a os Senhores Promotores de Justiça com atribuição na área que o Ministério de Estado da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 5.350, de 12 de setembro de 2024, estabelecendo a Rede Alyne, que reestrutura a antiga Rede Cegonha, para o cuidado integral de gestantes, bebês e puérperas, com a meta de reduzir a mortalidade materna em 25% até 2027.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 441/2024 - CSMP, de 12/12/2024

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período de 05/12/2024 a 12/12/2024, foram recebidas as comunicações e arquivamentos abaixo:

ARQUIVAMENTOS / COMUNICAÇÕES:

NF nº 0167.0002028/2024, Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo;

Relatórios Mensal e Diário da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais durante o mês de novembro de 2024;

NF nº 0167.0002034/2024, Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo;

PAA nº 0722.0001587/2024, Promotoria de Justiça de Franca;

PAA nº 0400.0000516/2024, Promotoria de Justiça de Promissão;

PAA nº 62.0700.000027/2017-4, Promotoria de Justiça de Paraibuna;

NF nº 2447.0000040/2024, Promotoria de Justiça de Campinas;

PAA nº 2620.0000049/2024, Promotoria de Justiça Regional dos Direitos Sociais de Sorocaba;

PAA nº 2620.0000107/2024, Promotoria de Justiça Regional dos Direitos Sociais de Sorocaba;

PAA nº 2620.0000061/2024, Promotoria de Justiça Regional dos Direitos Sociais de Sorocaba;

PAA nº 2620.0000085/2024, Promotoria de Justiça Regional dos Direitos Sociais de Sorocaba;

PAA nº 2620.0000086/2024, Promotoria de Justiça Regional dos Direitos Sociais de Sorocaba;

PAA nº 62.0521.0000605/2023, Promotoria de Justiça de Jaguariúna;

PAA nº 2620.0000062/2024, Promotoria de Justiça Regional dos Direitos Sociais de Sorocaba;

PAA nº 62.0198.0000247/2024, Promotoria de Justiça de Assis;

PAF nº 63.0198.0000203/2024, Promotoria de Justiça de Assis;

PANI nº 36.0555.0002029/2021, Promotoria de Justiça de Osasco;

NF nº 38.0555.0004664/2023, Promotoria de Justiça de Osasco;

PAA nº 407/2022, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Saúde;

PAA nº 1149.0000220/2023, GEDUC Núcleo Ribeirão Preto;

PAA nº 2620.0000087/2024, Promotoria de Justiça Regional dos Direitos Sociais de Sorocaba;

NF nº 0167.0002041/2024, Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo;

PANI nº 36.0367.0000109/2024, Promotoria de Justiça de Patrocinio Paulista;

Cumprimento do TAC firmado no IC nº 0198.0000814/2019, Promotoria de Justiça de Assis;

PAA nº 0285.0000934/2023, Promotoria de Justiça de Ilha Solteira;

PAA nº 0210.0000017/2024, Promotoria de Justiça de Bilac;

PAA nº 0210.0000018/2024, Promotoria de Justiça de Bilac;

PAA.PP nº 1153.0000168/2024, GEDUC Núcleo São Paulo;

PAA nº 62.0340.0000093/2019, Promotoria de Justiça de Mococa;

Relatório de distribuição da Procuradoria de Justiça Criminal durante o mês de novembro de 2024;

NF nº 0167.0002044/2024, Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo;

Relatório de atividades da Corregedoria-Geral no mês de novembro de 2024;

Eleição dos Doutores Nelson Luís Sampaio de Andrade e Paulo Sérgio Puerta dos Santos para as funções de Secretário Executivo e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível para o exercício de 2025;

Adoção das medidas determinadas no voto do julgamento do PPIC nº 43.0392.0000073/2024, Promotoria de Justiça de Porto Feliz;

PAA nº 0317.0000049/2024, Promotoria de Justiça de Junqueirópolis;

NF nº 2447.0000265/2024, Promotoria de Justiça de Campinas;

PAA nº 62.0231.0000176/2024, Promotoria de Justiça de Capão Bonito;

NF nº 38.0713.0003887/2024, Promotoria de Justiça de Campinas;

Cumprimento do TAC firmado no IC nº 14.0357.0002324/2016, Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz;

PAA nº 62.0215.0003035/2023, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista;

PAA nº 62.0722.0002763/2021, Promotoria de Justiça de Franca;

PAA nº 0725.0000106/2023, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública;

PAA nº 1153.0000087/2024, GEDUC Núcleo Presidente Prudente;

NF nº 38.0713.0004389/2024, Promotoria de Justiça de Campinas;

PAF nº 63.0713.0007838/2018, Promotoria de Justiça de Campinas;

PAA nº 0630.0000562/2017, Promotoria de Justiça de Tabapuã;

PAA nº 0324.0002133/2024, Promotoria de Justiça de Lorena;

NF/Representação nº 43.0713.0003286/2024, Promotoria de Justiça de Campinas;

PAA nº 0161.0000616/2024, Promotoria de Justiça do Consumidor;

PAA nº 1149.0000198/2023, GEDUC Núcleo Ribeirão Preto;

PAA nº 1149.0000189/2023, GEDUC Núcleo Ribeirão Preto;

PAA nº 1149.0000188/2023, GEDUC Núcleo Ribeirão Preto;

PAA nº 62.0195.0000590/2022, Promotoria de Justiça de Araraquara;

Cumprimento do TAC firmado no IC nº 14.0335.0000151/2010, Promotoria de Justiça de Miguelópolis;

PAA.TAC nº 0732.0000097/2024, GAEMA Núcleo Médio Paranapanema;

NF nº 0395.0000430/2024, Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo;

PAA.TAC nº 0702.0000014/2023, GAEMA Núcleo Pardo.

Aviso nº 444/2024 - CSMP, de 16/12/2024

O Conselho Superior do Ministério Público divulga a lista de inscritos ao cargo vago de 141º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, colocado em concurso através do Edital de 29.11.2024, já consideradas as desistências.

((IMG:anexo01.pdf))

Aviso nº 445/2024 - CSMP, de 16/12/2024

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0155.0008569/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Adega Bela Vista

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0155.0009928/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0155.0010405/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0003860/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0156.0003881/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA e PLANO DIRETOR

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0156.0003901/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Eduardo de sousa Damasceno França

Tema: ÁREA DE RISCO e TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0156.0004069/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0004302/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: MARCOS ANDRÉ PAPA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0156.0004458/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0156.0004693/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Patrícia F. Monticelli

Tema: FAUNA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0156.0004769/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Portal Consulta Brasil

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000650/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Gafisa S/a.

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0182.0000402/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados: Vanderlei Xavier de Andrade, Municipio de Adamantina, Jean Vitor dos Santos Andrade, Vera Lucia Simon Pugnali e Marcos Batista Pugnali

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0182.0000406/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados: Daniel Martins Angria e Municipio de Adamantina

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0186.0000020/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Altinópolis

Interessados: Instituto de Previdencia Municipal de Altinopolis e Municipio de Altinopolis

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000636/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: ANDRÉ FILIPE ARAGÃO FRANCO DA COSTA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0187.0000672/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: RODRIGO GARCIA RODRIGUES

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0187.0000715/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0189.0000055/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Câmara Municipal

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0193.0000033/2020-9 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: ANÔNIMO e AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0195.0001561/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0195.0002268/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: Prefeitura Municipal de Araraquara, pela Secretaria Municipal de Saúde, ISABELA CRISTINA CANAVEZ e FABIO NARDELLI SOARES

Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0196.0000701/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0196.0000750/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: ROGÉRIO DE LIMA E SILVA CALDAS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0000949/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0001103/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: Damela caroline aleixo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0199.0003011/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e João Paulo Petrini Costa

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0000102/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Editora Vieirra Aires e CARLOS WAGNER JANUARIO GARCIA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0201.0001060/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: PAULO PROENÇA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ e OPUS PRODUÇÕES LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0001722/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0001220/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Prefeitura Municipal de Bebedouro e Instituto dos Lagos - Rio

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0208.0001375/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Municipio de Bebedouro

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0214.0000497/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Luiz Carlos dos Santos Junior

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0214.0001249/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0214.0002947/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0215.0001566/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0215.0003381/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: COMUNIDADE TERAPEUTICA MARANATA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0222.0000140/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0222.0000365/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: RUBENS MOREIRA DA SILVA e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACONDE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0225.0000366/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajuru

Interessados: prefeitura municipal, marcos antonio basilio e funcionarios publicos

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0227.0001223/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0231.0000030/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: JULIO FERNANDO GALVÃO, MARCO ANTÔNIO CITADINI, TPD CONTRATAÇAO MAO DE OBRA e DE OFÍCIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0231.0000181/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000422/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: Rogério Ghedin Servidei e Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0234.0001320/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0234.0001463/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Paulo Octaviano D. Junqueira Neto

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0234.0002092/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0002793/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0235.0000501/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0236.0000817/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: Santa Casa de Misericordia de Casa Branca

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0238.0000229/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: Diego Augusto Berti Cinto, Jair Godoy, Cesar Vinicius Leste Guess, William Araújo, Joice Guarino Lopes e Emerson César Calixto

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0238.0000396/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: Momentum Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Companhia Luz e Forca Santa Cruz

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0240.0000630/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: Polícia Ambiental de Ourinhos e Roberto José Lapawa Lentino

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0240.0000737/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Municipio de Chavantes

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0245.0000457/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000488/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO JARDIM ALGARVE, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO JARDIM ALGARVE e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO - SABESP

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000519/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: NARRIMAN RODRIGUES, SILVIO UMEDA e PREFEITURA DE COTIA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: BOLSÃO RESIDENCIAL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000767/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: COOPERNOVA COTIA e PREFEITURA DE COTIA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0245.0001273/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: COLETIVO DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS DO SUDOESTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO , ASSOCIAÇÃO ETCÉTERA E TAL PSICANÁLISE E SOCIEDADE. e

Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0248.0000241/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: prefeitura

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0248.0000411/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: JOSE ALCIDES DO NASCIMENTO

Tema: FLORA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0248.0000713/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000730/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: nome ignorado

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0248.0000803/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, PROCURADORIA DE CRIMES CONTRA PREFEITOS, GAECO, NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e MULTBEEF COMERCIAL LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0248.0001239/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0256.0000209/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES e CMDCA DE EMBU DAS ARTES

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0258.0000503/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0259.0000096/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: ADAUTO SEVERO PINTO, EDUARDO SEVERO PINTO, LUCAS PAVÃO TOLEDO e LUCIMARA PEREIRA DA SILVA TOLEDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0263.0000085/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: FLAYRES JOSE PEREIRA DE LIMA DIAS, CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO, CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO, LAURO ROGERIO DOGNANI, JOSÉ EDUARDO VILLA GOBBO, IVONE DE OLIVEIRA CUNHA, JACSON CESAR BRUN, FLÁVIO SÉRGIO VAZ PRADO, ADRIANO JOSE MOREIRA DE MELO, FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO, ADONIS ALEXANDRE LAQUALE, MARCO AUGUSTO MELLÃO, PAULO CESAR CORREA, RAFAEL SOLDERA CORONA, ANTONIO CARLOS VALENTE, AILTON FERREIRA e ANTONIO MARCELINO DA SILVA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0263.0000130/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO (DER-07 – ASSIS)

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto: PASSARELA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000210/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Roberto Beijo Oliveira e Municipio de Macedonia

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0264.0000525/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: MARIA JULIA DO CARMO FAZAN, MARIA EDUARDA PADILHA FERNANDO, ANA LUIZA ZOIA SANTOS LOPES, ANA LAURA PEREIRA EGAS GUERRERO, MARCIO RODRIGO DE SOUZA FILHO e MARCOS GABRIEL PADILHA FERREIRA

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0264.0000530/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Mateus Pereira Perez (organizador do evento)

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0267.0000125/2013-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: JOSÉ BENEDITO VITORIO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.0269.0000485/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: Clóvis da Silva Santana, Juliana Binatto Schaer e Rafael Carapello Gonçalves Gonzaga

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0274.0000985/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0276.0000479/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETA CODESG

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0276.0001220/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: ROSEMARY MENDES e CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO, LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0278.0000586/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DA PRAINHA BRANCA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0001867/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0278.0002136/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: JOSE CLAUDIO ARAUJO COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0278.0002595/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: ASSOCIAÇÃO GUARUJÁ VIVA

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0002731/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: Marcelo verissimo vieira da silva Balneario Praia do Pernambuco e Adega mania de beber e lava rápido stop car Rafael

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000166/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: DANILO OLIVEIRA e A AVERIGUAR

Tema: ÁREA DE RISCO, ÁREA PÚBLICA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: FAVELA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0279.0000172/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000195/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: RT4E e Marcos Venturi

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000236/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Dinamite Sao Conrado Choperia LTDA

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000479/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Paula Grigolli Pedro, Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Paula Grigolli Pedro e Rodrigo Ernesto Quintana Cordero

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000562/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Margarete Santos

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000564/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000587/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Claudio do Rosario, Alex Sandro Henrique Oliveira de Souza, Daniel Tibiriça, Sidney Doring Guerra e Valdecir Fonseca

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000634/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000704/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Anderson Jose dos Santos e Luci Severina da Silva Antunes

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0283.0000773/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: CAMILA VIEIRA JACOMINE LINO, PEFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP e APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS DIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0284.0000206/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: CLEMENCIA XAVIER DE ALMEIDA, ALESSANDRO LOPES GONÇALVES e CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e SAÚDE

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0284.0000242/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: LAÍS APARECIDA BRAGA RIBEIRO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0284.0000313/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: FABIO ROGERIO TONON , JAQUELINE ARISTEU e CAMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000157/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: RONIE FRANCISCO DE PAULA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000158/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: FERNANDO POCI FERRI

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0286.0000839/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: FATIMA JUSTINO POMBO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0291.0000002/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaí

Interessados: AVELINO NICETTO NETO

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0295.0000169/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: AUREA APARECIDA ROSA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0295.0000325/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e prefeitura municipal de nova campina

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0296.0001275/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e PLANET CARTUCHOS E INSUMOS LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0297.0000638/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: Municipio de Itapira, Marcos Geraldi Balque e José Candido Lourenço

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0297.0000872/2021-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: AGOSTINHO MANOEL DE ABREU

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0298.0000256/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itápolis

Interessados: Destilaria Sizaro Ltda, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Ronaldo bocchi

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0303.0000181/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados: GILBERTO MANOEL SILVEIRA MARTINS, ALEXANDRE CRIVELLARI ROQUE, WAGNER , LOENI ELIZABETH MACHADO, ALEXANDRE CRIVELLARI ROQUE e VALDIRA MARIA MARQUES

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0306.0000433/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: CELSO SPINARDI e ABIMAEL MARCOS DA SILVA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0001498/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Luciano Roque Scarpim

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0309.0001297/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: ANDRE LUIS BENJAMIN PAINO e A APURAR

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0310.0001802/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, JOEL GUIMARÃES DE JESUS e ITESP - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0313.0000091/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: Renato de Almeida Gomes, Município de Jardinópolis, Murilo Aparecido da Silva e Bruno Cardoso

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0313.0000093/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Jardinópolis e Caio Eduardo Jardim Antonio

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0313.0000170/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0314.0000089/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados:

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0314.0000141/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados: CLEBER DA SILVA

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0315.0000135/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: MUNICÍPIO DE JAÚ, FLÁVIO AUGUSTO MELGES e JORGE IVAN CASSARO

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0320.0001054/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Tania Maria Marchi, Eugenio Andre Pagani e ANDRESSA DIAS DOMINGOS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0001099/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme e SIGILOSO

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0322.0001611/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: Elio Rebecchi Junior e SUSY ALESANDRA ANTICO ROQUE

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0322.0002249/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0322.0002272/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: Sociedade Operaria Humanitaria, Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Limeira e Municipio de Limeira

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0324.0001192/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

CÍVEL

Nº MP: 43.0325.0000680/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Lilian Cristiane da Motta

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0327.0000105/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: PR Empreendimentos imobiliário e participações Ltda

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0327.0000260/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque e Loteamento "Residencial Vila Florida"

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0334.0001355/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: ALEXANDRO LEMES DE SIQUEIRA e CDP MAUÁ

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0336.0000138/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miracatu

Interessados: DAYANE DE OLIVEIRA FERREIRA, FRIGORIFICO E ENTREPOSTO J & F EIRELI, G & G BRASIL FOODS , ALIMENTAR DISTRIBUIDORA, LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA e A M ALIMENTOS LTDA

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0341.0000795/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0002788/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: VICTOR DE SOUZA GONÇALVES, PEDRO HIDEKI KOMURA e CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0004195/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: Municipio de Mogi das Cruzes

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0342.0002133/2021-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: ANDRÉ LUIS CARDOSO e Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0344.0000273/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0345.0000081/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alto

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0346.0000639/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: PM Poloni

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0350.0000044/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: Márcio Rogério Caputo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0350.0000097/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0350.0000280/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA LUZITÂNIA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0351.0000623/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: OSCAR LUIZ CORREA CUNHA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0351.0000813/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: Prefeitura de Nova Granada

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0355.0000085/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: COLORADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e Município de Olímpia

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0355.0000371/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARACI

Tema: RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0355.0000505/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0355.0000742/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAIR e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0357.0001439/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0357.0001475/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0359.0000211/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0361.0000160/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste

Interessados: Municipio de Sao Francisco

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0362.0000085/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmital

Interessados: Escola Estadual Francisco Duarte

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0364.0000085/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0364.0000362/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0364.0000373/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0365.0000046/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: Marcelo André dos Santos

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0365.0000079/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: Celso Gaudêncio de Souza

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0365.0000098/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: Prefeitura Municipal de Natividade da Serra

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0367.0000002/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: MARCOS TADEU DE REZENDE e AXUS AGRO INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0367.0000003/2016-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: José Geraldo de Andrade e ANDERSON DE PAULA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0002037/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0374.0000885/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Pedro Domingos Morreira, Grasielle Pereira Francisco, Ivanete Cardoso Moreira e [email protected]

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0374.0000999/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Prefeitura Municipal de Suzanápolis e Câmara Municipal de Suzanápolis

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0374.0001089/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Prefeitura Municipal de Suzanápolis e Anônimo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0375.0000194/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0375.0000229/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Município de Peruíbe, Mongue Proteção ao Sistema Costeiro e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0375.0000282/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Mercia de Castro Lancha Lara

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0377.0000208/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pilar do Sul

Interessados: DANILO RODRIGUES DA SILVA, CECILIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE PAIVA, RUBENS TADEU DA SILVA e TERESINHA DE JESUS CARVALHO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0378.0000090/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA e [email protected]

Tema: FLORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0379.0000364/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados: Romulo Kazimierz Luszczynski

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000030/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Municipio de Manduri e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0384.0000910/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: JOSENILTON MOSSORÓ, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE e JANDAIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0384.0001203/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: AMANDA LIMA DE OLIVEIRA FETTER, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA e CLEUZA ALVES DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0391.0000128/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: Felipe Marques da Silva, Evair Musa, José Amadeu de Barros e Renata Kerne

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0395.0000394/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: MAURICIO GONÇALVES JUNIOR

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0000693/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Marcia Reche Biscain e Casa de Portugal

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0395.0000774/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0000986/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA AUX. DA POLÍCIA CIVIL DE SANTOS/SP (ENC. PELA PJ DE PRAIA GRANDE), WAGNER DA SILVA SALES e ANA CAROLINA RODRIGUES DOS PASSOS COSTA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0395.0001523/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: ALMIR SOUZA CORREIA e HUGO BARBOSA DE FRANÇA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0399.0000323/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: DAIANE PEREIRA BELAZ, Câmara Municipal de Presidente Venceslau e JORGE DURAN GONÇALEZ

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0399.0000325/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: GISELE APARECIDA DA CRUZ COSTA, JORGE DURAN GONÇALEZ e Câmara Municipal de Presidente Venceslau

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0400.0000468/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: ABRECON e Municipio de Promissao

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0404.0000188/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0404.0000592/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Martinópolis

Interessados: Municipio de Indiana e Apoj Assessoria e Consultoria Administrativa Ltda

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0405.0000513/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0406.0000110/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados: Gino Torrezan, Grandfood Industria e Comércio Ltda. e Flavio Maluf

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0406.0000225/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MARCELO GOMES ROQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0406.0000263/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados: CLAUDEMIR AUGUSTO BENEDETE e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0406.0000440/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0413.0000095/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salesópolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0417.0000750/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: Municipio de Santa Barbara D'oeste

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0420.0000564/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: VIVO e CPFL Santa Cruz

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0420.0000713/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0422.0000315/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: PREFEITURA DE SANTA ISABEL, RANCHO VANESSA E DANIEL e LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO FERREIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0424.0000350/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Viterbo

Interessados: CÁSSIA SILENE DA SILVEIRA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC), RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0007185/2017-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PUXE COMUNICAÇÃO LTDA, DRIVE COMUNICAÇÃO LTDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0437.0000051/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: ADEMAR RAFAEL MARINO JUNIOR, CASUO KODAWARA e MARIA ELISA TERRA MONTEIRO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000263/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: Câmara Municipal de São Roque, Marcos Augusto Henriques Issa de Araújo, Rafael Tanzi e Prefeitura Municipal de São Roque

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0443.0000371/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Simão

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0003138/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0445.0000329/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Serra Negra

Interessados: Marcelo Alves dos Santos Filho

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0447.0000214/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: Servico Autonomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente de Sertaozinho - Saemas e Fernando Francisco da Silva

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0447.0000459/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: Daniela Bruna de Oliveira

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0448.0000388/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: SANDRA APARECIDA DE SOUZA SILVEIRA e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0000887/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e MARCELO JOSÉ DE FARIA

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0451.0001538/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0451.0001541/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0453.0000012/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tambaú

Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú-SP, VALTER BARION FILHO e FERNANDO ROSA CURSINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

CÍVEL

Nº MP: 43.0453.0000104/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tambaú

Interessados: Luiz Caetano de Castro e Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Tambau

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0454.0000708/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Antonio Carlos Marques e Municipio de Cosmorama

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0454.0000733/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Municipio de Cosmorama, Luis Fernando Gonçalves e Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0457.0001017/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: JOAO DARCI GARCIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0464.0000077/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: casa na praia

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0000327/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Luiz Fernando Pinho Barroso

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0473.0000560/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: Câmara Municipal de Votorantim, Gabriela Galli Souto e Thiago Schimming

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0474.0001124/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados: Iraci Dessordi Xavier e Ana Maria de Sordi Xavier

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000143/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000277/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Associacao A Natureza do Ensino

Tema: FLORA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0482.0000320/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Enel Brasil S.a

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000338/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000487/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Churrascos Gaucho de Itaquera Ltda

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000539/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000553/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Adega do Jaiminho Ltda, SIGILOSO e Donnas Bar Ltda

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000664/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Vladimir

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000780/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: LOURENÇO DE PAULA MOREIRA e DECONT

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000021/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR ANHANGUERA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000044/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR CIDADE LÍDER

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000190/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: CONSELHO TUTELAR CIDADE LÍDER

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000205/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR SACOMÃ

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000351/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: HOTELZINHO BABY POLUKA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000356/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL – SMADS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E e SHOPPING METRÔ ITAQUERA E CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e TRABALHO INFANTIL

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0560.0000181/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Neves Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA e MARCIO ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0605.0000162/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Flórida Paulista

Interessados: SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda, Marcilio Ferreira e Banco Bradesco S/A

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0612.0000102/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0612.0000104/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados: Municipio de Itajobi e Municipio de Marapoama

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0615.0000166/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUCIANO RODRIGUES CASTANHARES e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Tema: ÁREA DE RISCO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0616.0000022/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paranapanema

Interessados: ROBERTO CARVALHO FERREIRA e Município da Estância Turística de Paranapanema

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA e OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0616.0000144/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paranapanema

Interessados: LUIZ GILBERTO PICCOLI e Município da Estância Turística de Paranapanema

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0630.0000686/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tabapuã

Interessados: Municipio de Tabapua e Pedro Márcio Girotto

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0663.0000017/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra

Interessados: Município de Rio Grande da Serra

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0665.0000186/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: Câmara municipal de bom Jesus dos perdões e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0670.0003365/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Notre Dame Intermedica Saude S.a.

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0678.0000151/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GAECO - NÚCLEO SÃO PAULO - CAPITAL e COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001322/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Prefeitura Municipal de Redenção da Serra

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001323/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001324/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: CAMARA MUNICIPAL TAUBATE e RICARDO PAULO MOREIRA DINIZ

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001333/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Edleno Antônio Angelo Medeiros

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000306/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000444/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000022/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, CONSÓRCIO BALSA NOVA (BK CONSUL E SERV LTDA. E TRAIRI COMÉRCIO DE DER DE PETROLE e CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000295/2018-8 - 8 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ADIR ASSAD, JONAS DONIZETE, OSWALDO VIEIRA DE MORAES JÚNIOR, LUIZ CARLOS BOSCOLI, ADHEMAR RIBEIRO, FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CLÁUDIO JOSÉ MACHADO, CONSTRUTORA TARDELLI LTDA, MÁRCIO BATISTA, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, MÁRCIO FORTES, CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA, GUSTAVO ASSUMPÇAO, CHICO SARDELLI, EDSON APARECIDO, CONCESSIONÁRIA CCR- COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB, CÉLIA LEÃO, MARTA SUPLICY, ALOIZIO MERCADANTE, LUIS MARINHO, SILENE WALTER PEREIRA, ANTONIO CAMPOS MACHADO, ANTONIO MENTOR, ALOYSIO NUNES FERREIRA, EMIDIO PEREIRA DE SOUZA, GERALDO ALCKMIN, EDNILSON ARTIOLI, ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA., INSTAURADO DE OFÍCIO, ITALO ROPPA, GLEISI HOFFMANN, GILBERTO KASSAB, ROBERTO AVELINO PEREIRA FILHO, JOSÉ SERRA, PAULO VIEIRA DE SOUZA e LUIZ HENRIQUE CASARRI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000614/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000722/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CPTM e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM)

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000849/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ASSOCIAÇÃO SEMPRE VIVA, INSTITUTO PROPAV, COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO, SOLICTADO SIGILO e COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000873/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM GERAL NA REGIÃO SUDESTE (TRANSCOOPER), CONSÓRCIO ALIANÇA COOPERPEOPLE, SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE SÃO PAULO, CONSÓRCIO AUHTO PAM, CONSÓRCIO UNICOOPERS-COOPERALFA, CONSÓRCIO ALIANÇA PAULISTANA e TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (TCM/SP)

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000968/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR, RICARDO DA MATA BARBOSA e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001059/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo, REGINALDO BORGES DE OLIVEIRA, Reginaldo Borges de Oliveira , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REGINALDO BORGES DE OLIVEIRA e Era Técnica

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001119/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0698.0000010/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI e ANGELA MARIA BUSNARDO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0700.0000011/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados: SAAE DE JACAREÍ

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000047/2018-5 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000004/2013-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira

Interessados: KAROON PETRÓLEO E GÁS S/A

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000005/2020-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira

Interessados: SOCAL S.A - MINERAÇÃO E INTERCAMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL e HINOVE AGROCIENCIA S.A.

Tema: FLORA e MINERAÇÃO

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000084/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

INATIVADA - GAEMA - Núcleo Vale do Ribeira - ATUAL Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira

Interessados: NIVAIR GARCIA BOELL KINARS

Tema: AGROTÓXICOS e FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0710.0000591/2021-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: CIRETRAN DIADEMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0710.0003786/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: FABIANA DE FÁTIMA MARTINS FALEIROS, SARA FERRAZ DA SILVA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA e DANIEL MOISES SANTOROS

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0711.0002336/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0001957/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: IGREJA BATISTA INDEPENDENTE FILADÉLFIA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 42.0713.0001439/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Tema: MORADORES DE RUA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0002244/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: SALVADOR DE CAIRES e FULGENCIO DA SILVA FILHO

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0713.0002801/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Anônimo

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0713.0003264/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: MENCESLAU JOSE DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0003419/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Medical Center Diagnose Ltda, Medical center Diagnose Ltda e Centro Campinense de Ecografia ltda

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0713.0004847/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: EDUARDO JOSÉ SOZZA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0000464/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Carvalho Eventos Ltda e Gisele

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0714.0000767/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados:

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0000840/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: DENISE CHIMENES CREMPE, DENISE CHIMENES CREMPE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e KAREN LOUISE MARTINS DE PAULA ANDRADE

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0714.0000962/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados:

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0715.0000394/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Concessionária Auto Raposo Tavares S/A-CART, Rumo Malha Sul S/A e Depto. de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - Deinter 4 / Bauru

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0716.0002535/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Gastão Lúcio Rodrigues Pinheiro Junior, Federação Paulista de Atletismo - FPA, Prefeito Daniel Alonso e Eduardo Nascimento

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0716.0004219/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0718.0001696/2016-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECANTO NOSSO LAR

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0000359/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0001614/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campo, Edifício Jacarandá e Edificio Jacaranda

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0001665/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: RUI RAMIRO DE LIMA e CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0001856/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0001857/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0720.0002362/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000515/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Polícia Militar Ambiental, Geisiane Aparecida Silva Nascimento e William Alves Aragao

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0001017/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca, Jose Lima de Oliveira, Junior Cesar Pedroso, Donizete Ribeiro, Joao Paulo Souza Campos, Leandro Marques de Souza, Valdir Ambrosio de Oliveira, Jaime Teotone Alves, Edimar Edson dos Santos, Everaldo Estevam de Almeida, Maike Felipe Arruda Oliveira e Sergio Paulo Carvalho Portes dos Reis

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0001576/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão corrente

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0002066/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MUNICIPIO DE FRANCA e "RICARDO TAVARES CHAGAS"

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0723.0000652/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: LUCAS LUIS DA SILVA

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0723.0004275/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: ROSANGELA APARECIDA ALVES DO AMARAL MELLO, ROSANGELA A A A MELLO e AMAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0723.0004558/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Auto Posto Maximo Piracicaba Ltda e Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0001715/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: DE OFÍCIO e SMS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000011/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: Municipio de Assis e Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000125/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: Municipio de Santa Cruz do Rio Pardo

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0738.0000104/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0738.0000105/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: EMEF Marina Vieira de Carvalho Mesquita

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0738.0000129/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000132/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL 1 e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0738.0000285/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e SOLICITADO SIGILO

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000467/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: FERNANDO PADULA NOVAES, RICARDO LUÍS REIS NUNES, ANTONIO BIAGIO VESPOLI e JUSSARA MACIEL MESSIAS RUBIN CARDOSO

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0738.0000570/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000639/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000640/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0005680/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Nucleo Gp Saude Atencao Psicossocial Ltda e MDHC

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0007463/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: JOSE NILSON DUARTE AVELAR

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0015083/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0739.0016591/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: Municipio de Cruzeiro

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0020366/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: Foccosp

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0739.0020985/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S/A – SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS

Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0025136/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: NICIA HELENA SOARES ANDRADE, BENEDITO GERALDO DE BARROS e MUNICÍPIO DE APARECIDA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0025397/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI/SP), JOSE DOMINGOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Foccosp

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0025448/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: Prefeito Municipal, Rafael Adão Bernardo e José Rubens Aleixo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0027674/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Arujá

Interessados: ORION - SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0028257/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: Municipio de Guarei

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0028267/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DPT ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0028445/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GUSTAVO DANILO FIORENTINI e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE (FUNDAÇÃO CASA)

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0739.0028501/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados:

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0030255/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ALINE NASCIMENTO BARROZO TORRES (ex-Secretária Municipal de Cultura), JT FEIRAS E EXPOSIÇÕES LTDA -CNPJ 45.790.415/0001-14, CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO (CUFA) e CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 42.0739.0031412/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso

Interessados: MDHC e Empresa Gontijo de Transportes S/a

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0036547/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: Ana paula (controladora interno aqui da prefeitura), Evail Augusto dos Santos, Alan Alvez Monteiro e Julisa Helena (promotora de paraibuna)

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0039081/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: NATALIA FERREIRA ANDRADE DE MACEDO, FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO, FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAÕ e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0040405/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: Rubiacea Camara Municipal e Foccosp

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0739.0047343/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: MDHC

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.1160.0000374/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Cei hanukkah

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1599.0004068/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, BELARIS ALIMENTOS LTDA. e Diretorias de Ensino da Região de Mogi das Cruzes e Suzano

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2443.0000245/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: GENOVEVA JUCIMARA BENEZ e MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2447.0000125/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2447.0000282/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Joice Martins da Silva

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2462.0000192/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Luiz Carlos de Souza Passos e MUNICÍPIO DE OSASCO

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2462.0000331/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Prefeitura do Município de Osasco

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2462.0000332/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Prefeitura do Município de Osasco

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2472.0000500/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: NATURAL BRONZE, ESPAÇO MARCIO BAGAGINE e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.2472.0000742/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: MARCIA DOS SANTOS SOUSA e REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A - MERCADO OXXO

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.2472.0001056/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: ANGELO GALDINO DA SILVA e PROMOTORIA COMUNITÁRIA DE SANTOS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.2472.0001167/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: INSTITUTO SOCIAL HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE/SP. e CAO CÍVEL E TUTELA COLETIVA - PATRIMÔNIO PÚBLICO

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000125/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000365/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.2581.0000008/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Adolescentes Infratores - Área de Execução - DEIJ

Interessados:

Tema:

Assunto:

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000053/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000056/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2617.0000111/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Sorocaba

Interessados: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE VOTORANTIM S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Tema: RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2617.0000114/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Sorocaba

Interessados: Iara Bernardi

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2618.0000513/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: Prefeitura São Caetano do Sul e Angela Cristina Lopes dos Santos

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2618.0000693/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

Interessados: Amanda Marques Paschoal

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.2618.0000744/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: A apurar

Tema:

Assunto:

CENTROS DE APOIO

A - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA

Relatório Mensal – novembro/2024

Coordenador-Geral: Luis Fernando Rocha

Chefe de Gabinete: Tatiana Barreto Serra

Assessores:

Adriana Cerqueira de Souza - Consumidor

Bruna Ribeiro Dourado Varejão - Inclusão Social e Pessoa com Deficiência

Elisa de Divitiis Camuzzo - Infância e Juventude

Fabio Henrique Franchi - Habitação e Urbanismo

Izabela Angélica Queiroz Fonseca – Patrimônio Público

Maria Alzira de Almeida Alvarenga - Cível e Pessoa Idosa

Luis Fernando Rocha – Secretário Executivo do GAEMA

Reynaldo Mapelli Junior - Saúde Pública e Inclusão Social

Tatiana Barreto Serra - Meio Ambiente

Assessores CAO Descentralizado - Ato nº 90/2016 - PGJ, de 20 de junho de 2016

Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini - 28º PJ da Capital - Consumidor

Andre Perche Lucke, 3º PJ de Paulínia - Infância e Juventude

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa, 4º PJ da Capital - Habitação e Urbanismo

Carlos Gilberto Menezello Romani – 5º PJ São José Rio Preto – Saúde Pública

Cláudia Maria Lico Habib Tofano - 1° PJ de Sertãozinho - Meio Ambiente

Daniel Jose de Angelis – 10º PJ de Ribeirão Preto – Cível

Gabriel Lino de Paula Pires, 11º PJ de Presidente Prudente - Meio Ambiente

Georgia Carla Chinalia - 7º PJ de Rio Claro - Patrimônio Público

Helio Dimas de Almeida Junior - 5º PJ de Limeira - Consumidor

Jaime Meira do Nascimento Junior - 5º PJ de Pindamonhangaba - Cível

José Roberto de Paula Barreira – 4º PJ de Itapetininga – Idoso

Juliete Rita Carvalho - 10º PJ de Falências

Maria Stella Camargo Milani, 5º PJ do Consumidor - Consumidor

Maria Carolina de Almeida Antonaccio, 3º PJ Cível de Nossa Senhora do Ó - Saúde Pública

Marisa Rocha Deshoulieres - 4º PJ de São Caetano do Sul – Consumidor

Mario Coimbra, 14º PJ de Presidente Prudente - Saúde Pública

Natalia Rosalem Cardoso - 4° PJ Cível de Itaquera – Pessoa com Deficiência

Rafaela Trombini, 2º PJ de Ibiúna - Inclusão Social

Rebeca Barbosa Leite da Freiria Estevao, 2º PJ de Vargem Grande do Sul - Inclusão Social

Renata Rojo Rodrigues, 6º PJ de Itaquaquecetuba - Inclusão Social

Robson Alves Ribeiro - 3º PJ de Andradina - Patrimônio Público

Rodrigo Augusto de Oliveira, 33º PJ de Campinas - Educação

Rufino Eduardo Galindo Campos – 2º PJ de Dracena – Cível

Thiago Garcia Totaro - 2º PJ de Mairinque - Patrimônio Público

Tulio Vinicius Rosa – PJ de Patrocínio Paulista – Saúde Pública

Valerio Moreira de Santana - 1º PJ de Caraguatatuba - Patrimônio Público

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos da Resolução 1342/2021-CPJ, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

CÍVEL

a) Representações civis no período - 32

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 3

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 1

CONSUMIDOR

a) Representações civis no período - 218

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 44

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 21

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 1

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC - 1

- Cumpridos no mês - 1

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

a) Representações civis no período - 27

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 7

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 5

d) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC - 1

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

a) Representações civis no período - 35

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 12

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 4

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

a) Representações civis no período - 34

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 7

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 5

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

a) Representações civis no período - 126

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 29

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 22

d) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC Preliminar - 1

- TAC - 1

- Aditamento de TAC - 1

FUNDAÇÃO

a) Representações civis no período - 6

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 1

HABITAÇÃO E URBANISMO

a) Representações civis no período - 224

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 81

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 81

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 4

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC - 2

INFÂNCIA E JUVENTUDE

a) Representações civis no período - 133

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 20

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 34

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 5

MEIO AMBIENTE

a) Representações civis no período - 328

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 137

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 116

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 13

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC - 5

- Cumpridos no mês - 1

PATRIMÔNIO PÚBLICO

a) Representações civis no período - 845

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 216

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 203

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 7

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC - 3

- Aditamento de TAC - 2

SEM ÁREA INFORMADA

a) Representações civis no período - 441

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 35

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL – PANI

CÍVEL

a) Notícias do Fato no período - 91

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 8

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 5

CONSUMIDOR

a) Notícias do Fato no período - 232

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

a) Notícias do Fato no período - 45

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 12

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 11

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 1

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

a) Notícias do Fato no período - 126

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 72

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 69

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 5

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

a) Notícias do Fato no período - 203

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 93

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 101

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 5

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

a) Notícias do Fato no período - 457

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 60

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 69

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 12

FUNDAÇÃO

a) Notícias do Fato no período - 15

HABITAÇÃO E URBANISMO

a) Notícias do Fato no período - 229

b) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 1

INFÂNCIA E JUVENTUDE

a) Notícias do Fato no período - 1682

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 340

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 347

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 50

MEIO AMBIENTE

a) Notícias do Fato no período - 328

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 1

c) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 2

PATRIMÔNIO PÚBLICO

a) Notícias do Fato no período - 832

b) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 5

SEM ÁREA INFORMADA

a) Notícias do Fato no período - 1430

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 66

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 31

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO – PAA

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento

- Instaurados no período - 20

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Fiscalização

- Promovidas no período - 87

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO – PAF

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Fiscalização

- Instaurados no período - 16

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Fiscalização

- Promovidas no período - 111

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de TAC

- Instaurados no período - 47

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Acompanhamento de TAC

- Promovidas no período – 13

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de Políticas Públicas

- Instaurados no período - 151

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas

- Promovidas no período - 41

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de Instituições

- Instaurados no período - 86

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Instituições

- Promovidas no período - 43

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Outras Atividades Não Sujeitas a Inquérito Civil

- Instaurados no período - 263

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Outras Atividades Não Sujeitas a Inquérito Civil

- Promovidas no período - 213

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de ANPC

- Instaurados no período - 11

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Acompanhamento de ANPC

- Promovidas no período - 3

II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:

II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça

No período - 214

II.2. CAO Atende

No período - 19

II.3 CAO Atende - Whatsapp

No período - 32

II.4. E-mails recebidos e respondidos:

No período - 3779

II.5. Reuniões

II.5.a – Reuniões por videoconferências

_ Internas

No período - 41

_ Externas

No período - 24

II.5.b – Reuniões presenciais

_ Internas

No período - 5

_ Externas

No período - 16

II.6. Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios etc.

_ Expositor - 2

II.7. Ofícios expedidos:

No período - 23

II.8. Certidões Eletrônicas Expedidas

No período - 17823

II.9. Informações dos procedimentos no SEI:

- Processos gerados no período - 59

- Processos com tramitação no período - 487

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 201

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 271

- Documentos gerados no período - 723

II.10. Denúncias Recebidas: Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia – 100 DDN)

No período - 2

II.11. Relatório de Atividades do GAEMA - Secretaria Executiva. Ato Normativo n. 552/08-PGJ (Institui o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e a Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências):

II.11.a) E-mails recebidos e respondidos:

No período - 870

II.11.b) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos); reuniões e audiências

No período - 18

II.11.c) Informações dos procedimentos no SEI:

GAEMASEC:

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 30

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 2

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 28

- Documentos gerados no período - 2

II.12. Relatório de Atividades do NUIPA. Resolução n. 1.062/2017-PGJ (Cria o Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, define a sua estrutura e atribuições, estabelecendo providências correlatas):

II. 12.a) Processos novos no período: 14

II. 12.b) Processos em trâmite no período: 32

II. 12.c) Resultados no período:

- Frutíferos, com acordo integral: 3

- Frutíferos, com acordo parcial: 1

- Infrutífero: 1

II. 12.d) Processos em trâmite de interesse individual no período: 32

II. 12.e) Número de participantes envolvidos no período: 79

II.13. Relatório Atividades do NAT. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT)

II. 13.a) Vistorias / Visitas

Realizados no período - 164

II. 13.b) Relatórios e Pareceres Técnicos

Expedidos no período - 195

II. 13.c) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos); reuniões e audiências

No período - 521

II.13.d) Informações dos procedimentos no SEI:

NATMP:

- Processos gerados no período - 26

- Processos com tramitação no período - 285

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 272

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 13

- Documentos gerados no período - 49

NUCLEOAT-ARACATUBA:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 27

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 2

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 25

- Documentos gerados no período - 8

NUCLEOAT-BAURU:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 64

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 5

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 59

- Documentos gerados no período - 26

NUCLEOAT-CAMPINAS:

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 258

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 1

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 257

- Documentos gerados no período - 23

NUCLEOAT- NUCLEOAT-CAP_DIRHUMANOS:

- Processos gerados no período - 2

- Processos com tramitação no período - 65

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 12

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 53

- Documentos gerados no período - 21

NUCLEOAT-CAP_EDUCAÇÃO:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 39

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 3

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 36

- Documentos gerados no período - 3

NUCLEOAT-CAP_INFJUV:

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 66

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 29

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 37

- Documentos gerados no período - 32

NUCLEOAT-FRANCA:

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 34

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 5

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 29

- Documentos gerados no período - 6

NUCLEOAT-GRANDESP_I:

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 29

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 8

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 21

- Documentos gerados no período - 4

NUCLEOAT-GRANDESP_II:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 22

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 2

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 20

- Documentos gerados no período - 8

NUCLEOAT-GRANDESP_III:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 77

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 2

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 75

- Documentos gerados no período - 16

NUCLEOAT-PIRACICABA

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 22

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 3

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 19

- Documentos gerados no período - 5

NUCLEOAT-PRESPRUDENTE

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 15

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 13

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 2

- Documentos gerados no período - 13

NUCLEOAT-PROJETO ESPECIAL CLIMA

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 6

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 1

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 5

- Documentos gerados no período - 2

NUCLEOAT-RIBPRETO

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 33

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 6

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 27

- Documentos gerados no período - 19

NUCLEOAT-SANTOS

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 24

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 1

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 23

- Documentos gerados no período - 4

NUCLEOAT-SJRIOPRETO

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 77

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 30

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 47

- Documentos gerados no período - 23

NUCLEOAT-SOROCABA

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 54

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 5

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 49

- Documentos gerados no período - 16

NUCLEOAT-TAUBATE

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 18

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 1

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 17

- Documentos gerados no período - 8

NUCLEOAT-VALERIBEIRA

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 28

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 0

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 28

- Documentos gerados no período - 1

DIRETORIA-GERAL

Despacho do Diretor-Geral, de 12/12/2024

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 11/2024

(Procedimento SEI nº 29.0001.0168109.2024-65)

PARTÍCIPES: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. OBJETO:

Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a adesão e utilização dos serviços disponíveis na Plataforma MP Digital pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme regulamentado pelo artigo 7º da Resolução CNMP nº 276, de 28 de novembro de 2023.

Data de assinatura: 28/11/2024

Despacho do Diretor-Geral, de 12/12/2024

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 000.140/2024/CV

(Procedimento SEI nº 29.0001.0042846.2024-67)

PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. OBJETO:

1.1. O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem como objetivo a implementação do PROJETO DE VIDA – Modelo Estadual do “Projeto Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, por meio da conjugação de esforços para a promoção de atividades, intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento, implementação e execução das ações destinadas à prevenção da violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher.

1.2. A Cooperação terá por objetivo fortalecer as redes locais e regionais de enfrentamento à violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher, por meio da intersetorialidade, tendo por base o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” - PVDESF, constituindo o ANEXO II deste Termo de Cooperação, de responsabilidade do Ministério Público do Estado de São Paulo, em um modelo regional no Estado de São Paulo ora citado.

1.3. O modelo regional será formatado entre os cooperados, a partir de metas e critérios a serem estabelecidos, respeitadas as atribuições e competências locais

Data de assinatura: 11/10/2024

Despacho do Diretor-Geral, de 13/12/2024

Processo nº 172/2021-DG/MP - DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada, a serem prestados nos postos designados, localizados nas Unidades da Instituição no Interior do Estado.

N o t i f i c a ç ã o

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, NOTIFICA a empresa ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 23.722.195/0001-89, na pessoa de seu representante legal, para que, caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, diante da constatação da possibilidade de RESCISÃO UNILATERAL, a teor dos incisos I, II, III, IV, V e VII do artigo 78, e I, do artigo 79, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, assim como das demais sanções previstas no referido diploma legal, e em conformidade com a Resolução nº 308/2023-PGJ, de 18 de março de 2003, alterada pela Resolução nº 1.780/2024-PGJ, de 30.1.2024, com suas alterações, em vista da inexecução parcial do contrato nº 81/2021 (3921441).

Além disso, DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, NOTIFICA a empresa ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 23.722.195/0001-89, na pessoa de seu representante legal, para, caso queira, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, tendo em vista que se encontra sujeita à sanção administrativa de multa, prevista nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e em conformidade com a Resolução nº 308/2023-PGJ, de 18 de março de 2003, alterada pela Resolução nº 1.780/2024-PGJ, de 30.1.2024, com suas alterações, no valor de R$ 3.029,84 (três mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento), em vista da inexecução do contrato nº 81/2021 (3921441), haja vista a relevância do objeto contratado, a inexecução do ajuste e o dano causado ao MPSP, ressalvada ainda a possibilidade de aplicação das demais sanções previstas no referido diploma legal.

Fica franqueada vista dos autos por meio do SISTEMA SEI do MPSP, mediante cadastramento no representante legal no referido Sistema, conforme link indicado abaixo, e extração de cópias observando-se o disposto na Resolução nº 1.239/2020-PGJ, de 02 de dezembro de 2020.

Link para o cadastramento: https://wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

Procuradoria-Geral de Justiça

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 11-12-2024

Cessando os efeitos da portaria de 20/4, publicada no D.O. de 3/5/2022, que designou Leticia Mendes Ferreira, matr. 9465, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial Assistente, ficando cessada a gratificação de representação correspondente.

Diretoria-Geral

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.

Alteração

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais

3. Subárea de Apoio Administrativo do Expediente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Valdeci José Lima, matr. 2902, 1) Cláudia Cesca de Gouveia, matr. 9711, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21-PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 6/11/2024";

Apoio à 2ª Instância

10. Subárea de Apoio Técnico da Procuradoria de Justiça Criminal I. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Plínio Kazuo Nagao, matr. 8380, 1) Luci Oga Sanefuji, matr. 7422, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21-PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 9/10/2024";

10-A. Subárea de Apoio Técnico da Procuradoria de Justiça Criminal II. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Luci Oga Sanefuji, matr. 7422, 1) Plínio Kazuo Nagao, matr. 8380, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 9/10/2024";

Diretoria de Finanças e Contabilidade

58. Diretoria. Diretor de Departamento do MP (Pró-labore), CC-10, Sérgio Biondi de Jesus Filho, matr. 1126, 1) Madalena Flores Marquizelli, matr. 1187, Oficial de Promotoria I, 2) Sylvio Sanchez Martins, matr. 3260, Assessor do MP, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 3/9/2024";

Diretoria de Contabilidade

63. Subárea de Apoio Técnico de Adiantamentos. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Cargo vago, 1) Valério Marques, matr. 9542, Oficial de Promotoria I, 2) Elisete da Silva Vasconcellos, matr. 3291, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 18/11/2024".

Despachos do Diretor-Geral de 9-12-2024

Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:

Átila de Andrade Pádua, 29.0001.0181734.2024-14; Bruna Angélica Maistro, 29.0001.0182797.2024-25; Caio César Carrer Neves, 29.0001.0168149.2024-52; Felipe Augusto dos Santos, 29.0001.0183113.2024-29; Gabriel Fernandes Araujo de Oliveira, 29.0001.0178972.2024-92; Jéssica Corrêa de Almeida Fiumara, 29.0001.0181090.2024-39; Lucas da Costa Ferreira Cunha, 29.0001.0183042.2024-06; Mario Paula Neto, 29.0001.0185231.2024-73; Natália Bianco Silva Frizo, 29.0001.0181536.2024-25;

de 13-12-2024

Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:

Carlos Henrique Capelasso da Silva, 29.0001.0187134.2024-05; Cinthia Sandanello Boletti, 29.0001.0189425.2024-34; Flávio Souza Pereira, 29.0001.0185242.2024-67; Jéssica de Azevedo Meneghello Castanheira, 29.0001.0153651.2024-06; João Montovani Neto, 29.0001.0187935.2024-09; Renata de Oliveira Ferreira, 29.0001.0181428.2024-31; Umberto Francisco Vieira Marinho, 29.0001.0188336.2024-46; Valdemir Barros Rodrigues, 29.0001.0185260.2024-66.

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 6-12-2024

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 5/12/2024, Leticia Mendes Ferreira, matr. 9465, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público;

de 10-12-2024

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 3, publicada no D.O. de 4/12/2024, na parte em que nomeou para a Área Regional de Presidente Prudente, Amanda Gabriela Gomes Themudo, CPF ******378** e para a Área Regional de Piracicaba, Mário Alves dos Santos Júnior, CPF ******508**, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificados na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência dos candidatos;

de 11-12-2024

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 3, publicada no D.O. de 4/12/2024, na parte em que nomeou para a Área Regional de Presidente Prudente, Juliana Claro de Freitas, CPF ******128**, constante da Lista Especial de Classificação de Candidatos com Deficiência, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência da candidata;

de 12-12-2024

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 23, publicada no D.O. de 25/10/2024, na parte em que nomeou para a Área Regional de Taubaté, Thaliane Aparecida Barbosa Sampaio, CPF ******808**, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência da candidata.

Apostilas da Diretora de 12-12-2024

Lavradas nos títulos de nomeação dos servidores, alterando o número de suas cédulas de identidade:

Claudinei Catarino, RG ****620*, para ******028**; Vandeir Carlos do Vale, RG ****640*, para ******006**.

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 13/12/2024

Concedendo, com fundamento no art. 3º do Decreto 51.782/2007 e à vista do laudo técnico expedido pela Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo - Perícias e Medicina do Trabalho, o adicional de insalubridade, no Grau Máximo, nos termos da LC 432/85, alterada pelas LCs 835/1997, 1179/2012 e 1.361/2021, e do Aviso nº 353/2022 - PGJ-SUBJUR, de 6/6/2022, ao servidor do QPMPESP:

Guilherme Martins Antônio Albino, matrícula nº 12971, a partir de 24/10/2024.

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 16/12/2024

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Gabriel de Souza Nascimento, matrícula nº 12532, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 25/11/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0183089.2024-95, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Getúlio Lima de Alencar, matrícula nº 40949, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 25/11/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0182492.2024-15, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/12/2024;

Gustavo de Moraes, matrícula nº 6842, 9 (nove) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 28/11/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0185278.2024-65, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/12/2024;

Laila Cardoso Borges Dias da Rocha, matrícula nº 12145, 11 (onze) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 26/11/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0183406.2024-72, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Marcella Lawder, matrícula nº 9037, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 9/12/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0189761.2024-80, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/12/2024;

Mário Ricardo Forti, matrícula nº 5076, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 29/11/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0185225.2024-41, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/12/2024;

Priscila Roberta de Carvalho Lescura, matrícula nº 8970, 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 18/11/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0179550.2024-06, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Silvia Mary Rezende Lima de Alencar, matrícula nº 1291-8, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 28/11/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0184593.2024-33, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/12/2024.

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Ana Carolina Almeida Feres de Carvalho, matrícula nº 6153-0, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 9/12/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0190378.2024-08, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Bruno Baptista de Lima, matrícula nº 11725, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 4/12/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0188451.2024-45, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Lucas Castilho Rodrigues da Silva, matrícula nº 9473, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 9/12/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0189725.2024-82, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Manuela de Sousa Roxo Toyomoto, matrícula nº 9659, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 5/12/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0188188.2024-65, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Maria Aparecida Letieri, matrícula nº 2642, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 30/11/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0190088.2024-78, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Mateus Rangel Lopes, matrícula nº 10260, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 27/11/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0184776.2024-39, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Rafael Leonardo Corrêa Gaetano, matrícula nº 9463, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 11/12/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0192043.2024-61, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2024;

Rubens de Andrade Gimenes, matrícula nº 559807, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 10/12/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0190348.2024-42, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024;

Rubens de Andrade Gimenes, matrícula nº 559807, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 12/12/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0191641.2024-51, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/12/2024;

William Paes Paulino, matrícula nº 1936, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 9/12/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0190362.2024-52, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/12/2024.

Concedendo, nos termos do art. 193, I e art. 199, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123/10, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Karina Alves Martini, matrícula n° 8114, 7 (sete) dias de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 6/12/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0189661.2024-64, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/12/2024.

Concedendo, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008 e VI, art. 20, da Resolução nº 1422/2022 - PGJ, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), 20 (vinte) dias de Licença-Paternidade a:

Alexandre Navarrete Iglezias, matrícula n° 6115, a partir de 7/12/2024.

17/12/2024

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