Ex-prefeito e outros 14 condenados são alvos de ação para cumprimento de sentença em Dracena

Nesta terça-feira (9/6), o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Dracena, ajuizou ação de cumprimento de sentença contra 15 réus condenados por atos de improbidade administrativa praticados entre 2005 e 2007. Entre os réus, está um ex-prefeito da cidade. Outro alvo do processo de autoria do promotor Antônio Simini Junior é um empresário e engenheiro civil apontado como o mentor e chefe do esquema fraudulento. Ele era dono de uma empreiteira e de uma rede de empresas de fachada usadas para fraudar licitações, superfaturar obras e desviar verbas públicas destinadas à construção de casas populares em diversos municípios paulistas, a exemplo de Dracena. 

A ação civil pública por improbidade teve início após apurações conduzidas pela Promotoria de Dracena no âmbito de inquérito civil, cujos elementos de convicção ganharam robustez a partir de investigações realizadas pela Polícia Federal na Operação Pomar. Esse trabalho desvendou esquema instalado ao longo da década de 2000, envolvendo corrupção e fraudes em licitações de moradias populares da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). A chamada Máfia das Casinhas foi desarticulada na região de Presidente Prudente em operação conjunta da Polícia Civil e do MPSP, tendo como alvos ex-prefeitos, empresários e servidores públicos. Os fatos levaram a condenações cíveis e criminais. Documentos apreendidos na empresa do engenheiro civil levantaram suspeitas de repasses e esquemas de propina envolvendo figuras políticas de alto escalão com forte base eleitoral na região de Presidente Prudente. 

Segundo a sentença proferida pela magistrada Aline Sugahara Bertaco em 2018, o valor de R$3.485.080,44, relativo aos danos morais coletivos, deverá ser revertido em favor do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Dracena. Já os R$ 63.007.435,09 referentes à reparação do dano e às multas civis serão direcionados aos cofres públicos do município. Os réus ainda tiveram os direitos políticos suspensos e ficaram proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Na execução de sentença ajuizada em Dracena, o Ministério Público busca a concretização das condenações à reparação do dano causado ao erário, indenização por danos morais coletivos e multa civil no valor equivalente ao prejuízo arcado pelos cofres públicos, somando quase R$ 66,5 milhões.