NOTA DE ESCLARECIMENTO

Nesta sexta-feira (20/9), peritos do Ministério Público do Estado de São Paulo, lotados no Centro de Apoio à Execução (CAEx), compareceram à comarca de Limeira com o fim de dar cumprimento à solicitação feita por meio do procedimento SEI 29.0001.0085945-2023-09, despachado em 6 de setembro de 2023 e agendado conforme a disponibilidade dos profissionais do mencionado órgão. Frise-se que se trata de diligência rotineira na atuação ministerial no campo da defesa dos direitos difusos e coletivos, nada tendo a ver com medida determinada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), conforme equivocadamente noticiado por alguns órgãos de imprensa. Cabe consignar ainda que a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente instaurou ação civil pública nos autos nº 1013538-41.2023.8.26.0320, que busca evitar e reparar eventuais danos ambientais e urbanísticos ocorridos na área da conhecida Fazenda Arizona, sendo  deferida, na mencionada ação, tutela de urgência, sendo certo, também, que referida vistoria zela pela constatação do fiel cumprimento da medida judicial em tela e, caso constatado o eventual descumprimento, propicia a tomada de outras medidas eficazes para a devida tutela ambiental.
 
Limeira, 20 de setembro de 2024
 
 
LUZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA  
4º Promotor de Justiça de Limeira