PGJ destaca que Operação Distrato interrompeu fraude bilionária contra erário

Uma das empresas alvos da Operação Distrato, deflagrada nesta quarta-feira (15/7), recolheu apenas R$ 8 milhões dos R$ 80 milhões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidos ao Estado de São Paulo. A cifra foi revelada durante entrevista coletiva concedida na sede do MPSP. Com a participação de escritórios de advocacia, a manobra era viabilizada por meio de esquema identificado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de São Paulo (CIRA/SP), integrado pelo Ministério Público, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento (SEFAZ). Ao todo, o artifício ilícito que permitia às empresas pagar aproximadamente 10% do imposto devido afetou R$ 3,8 bilhões já convertidos em créditos tributários.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, as irregularidades minaram recursos que poderiam ter sido direcionados a políticas públicas nas áreas de educação e saúde, entre outras. "Comemoramos as descobertas ocorridas no âmbito da Operação Distrato, cujo objetivo principal era a interrupção do fluxo fraudulento", louvou, reforçando o papel do CIRA/SP nos trabalhos que levaram ao deslinde da manobra. 

"Visamos a apreender documentos, equipamentos eletrônicos e informações que proporcionassem uma visão mais ampla do que estamos investigando", anunciou o promotor de Justiça Alexandre Castilho. Ele revelou que os advogados participantes das irregularidades recorreram, inclusive, à falsificação de documentos de forma a possibilitar a venda, aos beneficiários finais, de créditos tributários inexistentes. "Não descartamos que outros Estados da federação também tenham prejuízos bilionários com a replicação da fraude", acrescentou. "Do ponto de vista documental, já apreendemos informações muito contundentes, verdadeiras confissões da prática fraudulenta", garantiu, afirmando que as diligências continuam acontecendo.

O procurador do Estado de São Paulo Alisson Julian Rhenns explicou que, dada sua complexidade, as condutas irregulares só puderam ser identificadas com a dedicação dos três órgãos componentes do CIRA/SP, em uma atuação cada vez mais incisiva do Poder Público em casos similares. "Temos cerca de 750 autuações lavradas, com uma parte delas já inscrita em dívida ativa".

Na visão do subprocurador-geral da PGE Danilo Barth Pires, a força-tarefa representa uma resposta do Estado à fraude fiscal estruturada de ordem bilionária, acrescentando que o órgão tem uma série de medidas a serem adotadas para recuperar os valores ao erário. "Uma vez retomado, o montante será revertido em favor da sociedade", garantiu.

O secretário executivo da SEFAZ, Rogério Campos, destacou o caráter pedagógico da operação "para todos pensarem duas vezes antes de adotar os caminhos da aventura jurídica e das desconformidades para reduzir a tributação". De acordo com ele, as empresas que aderiram à fraude prejudicaram a concorrência, afetando, consequentemente, os bons contribuintes. 

Ronaldo Mello Nogueira, auditor fiscal da Receita estadual, disse que o órgão identificou contribuintes passando a recolher valores ínfimos em comparação com os pagos anteriormente. "Empresas que pagavam R$ 1 milhão ou R$ 2 milhões passaram a recolher apenas R$ 100 mil".

"Em um dos alvos, houve a apreensão de uma arma de fogo de calibre permitido. O proprietário não apresentou a documentação e, por esse motivo, está sendo elaborado auto de prisão em flagrante", anunciou o delegado-geral da Polícia Civil, Artur Dian.

Segundo as investigações, escritórios de advocacia e consultorias ofereciam a empresas paulistas créditos tributários com deságio, apresentando-os como supostos “planejamentos tributários” e como se os créditos tivessem sido regularmente autorizados pelo Fisco. Fechado o acordo, o contribuinte deixava de recolher integralmente o ICMS e repassava aos intermediadores honorários de êxito que podiam chegar a 70% do valor dos créditos utilizados — ou seja, o dinheiro que deveria ser direcionado aos cofres públicos acabava desviado para os estelionatários. Os elementos já reunidos comprovam que os créditos negociados não possuíam qualquer lastro econômico real. Para dar aparência de legalidade ao esquema, os investigados teriam recorrido a contratos, procurações, apólices e até a documentos fictícios atribuídos à própria Administração Tributária. A Operação Distrato visa a cumprir 38 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nas cidades paulistas de São Paulo, Campinas, Jundiaí e Ribeirão Preto, além das paranaenses Londrina e Cambé.

"Leis e regulamentos existem em todo o Brasil, e cabe a nós exigir que os empresários sigam as regras do jogo", concluiu Oliveira e Costa.