Em Sorocaba, MPSP articula fluxo para direcionar descumprimentos de medidas protetivas

Durante reunião coordenada pelo promotor de Justiça de Violência Doméstica de Sorocaba, Marcelo Moriscot, realizada em 4 de julho, o MPSP estabeleceu, juntamente com os comandos da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, bem como com representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo, diretrizes e protocolos de registro, atendimento e direcionamento dos casos de registros de Boletins de Ocorrência noticiando descumprimento de medidas protetivas de urgência (crime previsto no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006). 

O protocolo decorre da ausência de outras balizas e diretrizes para enfrentar a questão do cumprimento das medidas protetivas de urgência e a possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do agressor, nos moldes do artigo 313, III, do Código de Processo Penal.