Competência Originária Criminal
À Assessoria de Competência Originária Criminal incumbe, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1.202/2020-PGJ, as atribuições administrativas e processuais penais de natureza jurídica que sejam próprias da Procuradoria-Geral de Justiça, a investigação, promoção de arquivamento ou oferecimento de denúncia e acompanhamento de ações penais envolvendo autoridades que possuam prerrogativa de foro (competência originária perante o Tribunal de Justiça), além de exercer as atribuições judiciais e extrajudiciais na esfera criminal perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Contate a Competência Originária Criminal
Telefones: (11) 3119-9686 | (11) 3119-9694 | (11) 3119-9697 | (11) 3119-9696
E-mail: [email protected]