Lançado roteiro institucional para fiscalização de comunidades terapêuticas

Está disponível no portal do MPSP, na seção de Cartilhas, um roteiro institucional para fiscalização de comunidades terapêuticas. Elaborado pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO Cível) e Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT), o material traz, em 24 páginas, detalhes sobre as possibilidades de atuação das Promotorias nas apurações relativas a esse tipo de estabelecimento, incluindo as providências iniciais e meios para organizar as diligências. 

Também no roteiro, é possível encontrar as medidas que podem ser adotadas após as visitas, sejam feitas com ou sem participação direta do Ministério Público. Entre elas estão a expedição de ofício às Secretarias Municipais de Saúde, além do possível ajuizamento de ações destinadas à responsabilização por dano moral coletivo ou para imposição de obrigações.

A publicação pondera que diversas comunidades terapêuticas não atendem minimamente à proposta de funcionamento, com internações muitas vezes compulsórias e outras práticas que constituem violação dos direitos à saúde, à educação, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O roteiro pode ser acessado aqui.