Ministério Público obtém condenações por destombamento de imóvel histórico em Guarulhos

Graças a recurso interposto pelo MPSP, o município de Guarulhos, duas pessoas jurídicas e 39 pessoas físicas, incluindo o atual prefeito e ex-vereadores, foram condenados em uma ação civil pública por improbidade administrativa. O caso diz respeito à aprovação de um projeto de lei que destombou irregularmente o imóvel conhecido como Casa Saraceni.

Segundo o acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça em 6 de março, foram impostas aos envolvidos as seguintes sanções: perda das funções públicas ainda exercidas, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa e proibição de contratarem com o Poder Público.

Durante as investigações, ficou demonstrado que demandados na ação votaram em um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal para revogar a proteção dada à construção. O objetivo foi beneficiar economicamente as empresas que exploram o Internacional Shopping de Guarulhos, permitindo a ampliação do centro comercial sem qualquer benefício à coletividade, em notório desvio de finalidade.

A ação teve início em 2011 por iniciativa do promotor Ricardo Manuel Castro. Já o recurso apresentado após o Juízo de primeiro grau considerar o pedido do MPSP improcedente foi de autoria da promotora Roberta Tonini Quaresma.