MPSP e Ministério Público Federal ajuízam ação climática no âmbito do licenciamento do pré-sal

Por meio de ação ajuizada nesta segunda-feira (15/6), o MPSP e o Ministério Público Federal buscam a anulação da licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) à Petrobras para a produção e o escoamento de petróleo e gás natural do polo pré-sal da Bacia de Santos – Etapa 4.

A inicial aponta que a permissão foi emitida sem o cumprimento de exigências estabelecidas pelo próprio órgão ambiental para comprovação da viabilidade ambiental e climática do empreendimento. Entre elas está a demonstração da compatibilidade das emissões de gases do efeito estufa derivadas do projeto com as metas e obrigações assumidas pelo país no Acordo de Paris e pela própria empresa, a exemplo do compromisso para neutralização de emissões até 2050. Outros requisitos envolvem obrigações relacionadas a medidas de monitoramento, mitigação e compensação de emissões, além de apoio a projetos de adaptação climática na área de influência do empreendimento, que inclui todo o litoral paulista. 

No mérito, MPSP e MPF sustentam que a magnitude dos impactos deste empreendimento deve ser compreendida a partir da contabilização da totalidade das emissões dele derivadas, com especial destaque para as emissões indiretas (de escopo 3), que representam mais de 90% das emissões totais.

A petição ressalta ainda que a exploração de combustíveis fósseis é a causa central da crise climática e que a liberação de 10 novas plataformas de exploração de óleo e gás, com previsão de operação para além de 2050 e de liberação de mais de 3 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente, exige demonstração robusta de sua viabilidade ambiental e climática, assim como a imposição de contrapartidas rigorosas, sob pena de comprometer o equilíbrio do sistema climático e os direitos das presentes e futuras gerações a um clima estável.
 
Lembrando as tragédias climáticas já vivenciadas no território nacional, os autores da ação evocam os princípios da prevenção e do poluidor-pagador, assim como o conceito de Justiça Climática. Segundo essas premissas, aqueles que menos contribuíram para o aquecimento global são os que mais sofrem seus efeitos devastadores, e a resposta à crise deve ser pautada pela redistribuição justa dos ônus e pela proteção das populações mais vulneráveis.

Diante desse cenário, a inicial requer a suspensão dos efeitos da licença prévia já emitida e a proibição da expedição de novas licenças até que todas as condicionantes apontadas nos pareceres do órgão ambiental sejam integralmente cumpridas.

A petição inicial pode ser consultada neste link.