MPSP vai ao Supremo para evitar nulidades relacionadas a uso de algemas

Neste mês de janeiro de 2026, o MPSP ajuizou reclamações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de algemas (Súmula Vinculante número 11) para evitar a anulação injustificada de julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse movimento ocorre no âmbito do trabalho desenvolvido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, por meio do Núcleo de Atuação Estratégica e Gestão de Precedentes (NUGEP), que tem como escopo principal analisar as decisões proferidas pelas Cortes Superiores para identificar vitórias e, principalmente, pontos nos quais a instituição sofreu sucumbência. Sempre que viável, o MPSP reage com recursos, reclamações e outras impugnações e manifestações técnicas para reverter julgados que possam comprometer a atuação institucional e a aplicação da lei. 

A estratégia da Procuradoria-Geral de Justiça, que vem realizando sustentações orais e interpondo recursos diretamente no STF e no STJ, tem apresentado resultados importantes, conferindo maior protagonismo ao MPSP nos Tribunais Superiores. 

O balanço de 2025 revela-se extremamente positivo. No que tange à execução penal sob rigor, foram obtidas 183 vitórias em reclamações sobre a Súmula Vinculante 26. O objetivo foi impedir a progressão apressada de regime para detentos sem a devida realização de exame criminológico, garantindo que o requisito subjetivo da execução penal seja respeitado. A eficiência recursal no próprio STJ também se destaca. A taxa de sucesso ultrapassa cinco vitórias mensais em recursos contra decisões proferidas em habeas corpus e mandados de segurança, reformando julgados que, de outra forma, seriam definitivos. 

A atuação do MPSP vai além. Ela toca em temas sensíveis que afetam o dia a dia do cidadão. A instituição tem travado uma verdadeira "saga recursal", utilizando agravos regimentais, embargos de declaração, inclusive de prequestionamento, recursos extraordinários, além de agravos internos e agravos ao STF após decisões proferidas em juízo de admissibilidade de recursos extraordinários para manter condenações e provas válidas. 

Entre as vitórias mais emblemáticas, destacam-se: a) reversão de anulações - êxito em manter condenações e provas em crimes graves, como roubo, que haviam sido anuladas por supostos descumprimentos de formalidades no reconhecimento de pessoas (Art. 226 do CPP); b) narcotráfico de grande escala - o MPSP venceu recursos para afastar privilégios indevidos em casos de tráfico de grandes quantidades de drogas, combatendo a aplicação inadequada de redutores de pena; c) prisões preventivas mantidas - vitórias cruciais para revogar liberdades provisórias em casos de homicídios qualificados e tráfico de alta periculosidade, nos quais a manutenção da prisão era fundamental para a ordem pública; d) atuação da Guarda Municipal - o MPSP obteve sucesso em validar provas e atuações de Guardas Municipais em buscas e apreensões, combatendo teses de incompetência ou desvio de função quando há fundadas razões para a medida; e) incursão no mérito de ações penais em habeas corpus substitutivos - o MPSP conseguiu afastar decisões de despronúncia, de concessão de prisão domiciliar, de reconhecimento de atipicidade em crime de furto pela aplicação do princípio da insignificância, absolvição de condenação por associação para o narcotráfico, anulação de audiência de instrução e julgamento, desclassificação de tráfico ilícito de drogas para porte de drogas para consumo pessoal, concessões de indulto, alteração de regime inicial de cumprimento de pena, reconhecimento de cerceamento de defesa, remição de pena em bis in idem e outros temas. 

No STF, a instituição continua a pautar temas de alta relevância, como a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a validade de quebras de sigilo e medidas cautelares em investigações complexas, com vitórias em recursos extraordinários. 

Naquela Corte, obtiveram-se vitórias importantes em temas também de anulações de provas decorrentes de busca pessoal ou domiciliar; anulações de provas decorrentes de diligências realizadas pela Guarda Municipal; aplicação de privilégio em narcotráfico de grossa quantidade de drogas em arrepio ao Tema 712 de repercussão geral e outros temas. 

Esse esforço tem como objetivo dar sustentação nos Tribunais Superiores à atuação dos membros da instituição na primeira e na segunda instância.