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Tutela Coletiva e Cível

Alvo de ação do MPSP, ex-prefeito de Roseira responderá por atos de improbidade administrativa

Justiça recebeu petição inicial apresentada pelo promotor Carlos Schelini

O Poder Judiciário em Roseira recebeu a petição inicial de uma ação por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MPSP contra um ex-prefeito do município. Com a decisão, do dia 1º de abril, o réu responderá de acordo com a Lei nº 8.429/92. 

O ex-chefe do Executivo local teve as contas de 2018 rejeitadas pela Câmara de Roseira após praticar diversas irregularidades devidamente apuradas pelo Tribunal de Contas. Ele extrapolou o limite de despesas com pessoal, realizou alterações orçamentárias acima do índice inflacionário e cometeu infrações na arrecadação dos tributos. Segundo o relatado pelo promotor de Justiça Carlos Schelini, foram verificados ainda problemas como ausência de plano de carreira para o magistério, deficiência no tranporte escolar, filas de espera para exames e consultas médicas nos equipamentos públicos de saúde, falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em unidades do Saúde da Família, descontrole da compensação do banco de horas dos funcionários, gastos excessivos com combustível e inconsistências das informações prestadas ao sistema do projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP).

No processo, Schelini requer a condenação do acusado a sanções que vão da perda dos direitos políticos ao pagamento de multa.