MPSP debaterá no Supremo responsabilidade civil de big tech por conteúdo de terceiro

Em decisão do dia 10 de julho último, o ministro Dias Toffoli admitiu o MPSP como amicus curiae em Recurso Extraordinário com repercussão geral,  atendendo a pleito formulado pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, a partir de subsídios do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO Cível), vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Tutela Coletiva, e da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica. No RE 1037396, o Supremo Tribunal Federal discute se o dispositivo contido no artigo 19 da Lei 12.965/2014, segundo o qual o provedor de aplicações de internet só responde civilmente por conteúdo gerado por terceiro quando há descumprimento injustificado de ordem judicial prévia e específica que determine a sua remoção, é constitucional ou não.

"O Ministério Público de São Paulo argumenta, com toda razão, que a controvérsia constitucional perpassa o desempenho de suas atribuições institucionais, da promoção privativa da ação penal pública até a tutela dos direitos metaindividuais, como são os direitos humanos, os direitos dos idosos e dos consumidores", anotou o ministro em seu despacho. O recurso, para o qual o PGJ apresentará memoriais, foi interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil.