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Tutela Coletiva e Cível

Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais é comemorado neste sábado

No Brasil, direito à privacidade de informações é protegido pela Lei nº 13.709/2018

Neste sábado (28/1) é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data representa uma ocasião para que os diversos setores da sociedade (público e privado) possam refletir e se conscientizar da importância de se construir uma cultura de proteção de dados em benefício das pessoas, haja vista o contínuo crescimento da sociedade em rede.

A proteção de dados pessoais está regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cujo objetivo é proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e o livre desenvolvimento de qualquer pessoa física no Brasil. A LGPD busca resguardar o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, em instituições públicas e privadas.

No MPSP, a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é regida pela boa-fé e pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Além disso, o MPSP também deve garantir, no âmbito coletivo, que as determinações contidas na LGPD sejam integralmente cumpridas pelos demais órgãos públicos e privados.

Para saber mais sobre a aplicação da LGPD no MPSP, clique aqui.