MPSP recomenda e Laranjal Paulista anula contratação irregular de servidores temporários

Após recomendação expedida pelo promotor de Justiça Alisson Maciel, a Prefeitura de Laranjal Paulista decidiu anular processo seletivo voltado a contratar servidores temporários, em desrespeito às normas constitucionais e legais que limitam a utilização deste procedimento. Segundo o membro do MPSP, as investigações concluíram que a seleção era ilegal por estar fora das hipóteses de excepcional interesse público.

Também em virtude da atuação do Ministério Público, o Poder Executivo local instaurou procedimento contra os servidores ainda em exercício e determinou ao Setor de Recursos Humanos que se abstenha de realizar novos processos seletivos para contratação temporária, exceto em casos amparados pela lei.

O processo seletivo questionado pela Promotoria tem o número 02/2021 e já vinha sendo alvo de inquérito civil.