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Secretaria Especial de Políticas Criminais

Exerce a coordenação, implementação e sistematização do controle e revisão de arquivamento de inquéritos policiais e de procedimentos investigatórios criminais, conflitos de atribuição de natureza criminal e revisão de recusa de proposta de acordo de não persecução criminal. É responsável pela coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal) e da Secretaria dos Grupos de Atuação Especial de natureza criminal.

Composição

Daniela Moyses da Silveira Favaro

Promotora de Justiça | Secretária Especial de Políticas Criminais

Áreas da Secretaria Especial de Políticas Criminais

CAO Criminal
Artigo 28, CPP e Conflito de Atribuições
NAVV

Secretaria dos Grupos de Atuação Especial

Gaeco
Gaesp
Gecap
Gecradi
Gedec

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